norma nº 1771/1990

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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 19 de setembro de 1990 
LEI NQ 1771/90 
EMENTA: Autoriza doação de casas 
e Lotes Urbanos ap víti￾mas da enchente 
em 29 de julho de 199 
e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal ' 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a desapropriar àrea de terra para construção de casas populares' 
destinadas às vitimas da enchente ocorrida em 29 de julho do corren 
te ano de 1990. 
Art. 2Q - As casas e respectivos lotes de terra se￾rao doados aquelas pessoas que, comprovadamente, tenham sido atingi 
das pela aludida enchentes com perda total de sua moradia e não te￾nham condições econômico-financeiros para reconstrução ou constru - 
çao. 
Art. 3Q - Os recursos necessários à execução da pr~ 
sente lei são originários do Convênio firmado pelo Município com o 
Ministério de Ação Social. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicação. 
Art. SQ - Revogam-se às disp9sições em contrário. 
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Prefeito 
Praça Araújo Sobrinho S/N Centro São Lourenço da Mata - Pernambuco