norma nº 2369/2011

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LEI Nº 2.369/2011 
EMENTA: Dispõe sobre a Concessão, pelo 
Departamento de Trânsito do Município de São 
Lourenço da Mata- PE, de Credencial de 
Estacionamento Vaga Especial para pessoas 
com necessidades especrais e/ou com 
dificuldade de locomoção e pessoas maiores de 
60 anos, proprietários de veículos, a ser 
utilizados nos estacionamentos públicos e 
privados. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Considerando a lei Federal nº 10.098/2000, que dispõe sobre normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, que ern 
seu artigo 7°, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% (dois por cento) 
das vagas em estabelecimento regulamentando de JSO público para serem 
utilizados exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras 
de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Em consonância com a 
Resolução nº 304/2008 do CONTRAN. 
Considerando a lei Federal nº 10.471/2003. que dispõe sobre o 
estatuto do idoso, que. em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
de se destinar 5% ( cinco por cento) das vagas em estacionamento 
regulamentando de uso público, para serem utilizadas exclusivamente para 
idoso; 
Em consonância com a Resolução nº 303/2008 do CONTRAN. 
Art. 1° - Fica o Departamento de Trânsito do Município de são Lourenço da 
Mata, responsável pelo fornecimento, aos maiores de 60 (sessenta) anos 
proprietários de automóveis, de Credencial de Estacionamento Vaga 
Especial a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em 
logradouros públicos ou privados. 
§ 1 ° - Para requerer o presente benefício o interessado deve procurar o 
Departamento de Trânsito do Município apresentando original e cópia dos 
seguintes documentos: 
a) Carteira de identidade; 
b) CPF; 
c) Certificado de registro e licenciamento do veiculo (CRLV) em 
vigência; 
d) Comprovante de residência no Município de São Lourenço da Mata; 
§ 2° Aos portadores da Credencial de Estacionamento Vaga Especial fica 
assegurada gratuitamente na ocupação das vagas de estacionamento de 
que trata o Caput. 
§ 3° O credenciamento Estacionamento Vaga Especial terá validade de 02 
(dois) anos, 
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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 4° Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o 
modelo de Credencial previsto no Anexo 11 da Resolução nº 303/2008 do 
CONTRAN. 
Art. 2° - Fica o Departamento de Trânsito do Município de São Lourenço da 
Mata, responsável pelo fornecimento, as pessoas portadoras de deficiência 
e/ou com dificuldade de locomoção Proprietários ou usuários de automóveis, 
de Credencial de Estacionamento Vaga Especial a ser utilizado em todos os 
estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados. 
§ 1 ° Para requerer o presente benefício o interessante deve procurar o 
Departamento de Trânsito do Município apresentando o original e cópia dos 
seguintes documentos. 
a) Laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público ou 
privado de saúde; 
b) Carteira de identidade; 
c) CPF; 
d) Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) em 
vigência; 
e) Comprovante de residência no Município de São Lourenço da Mata; 
§ 2º Aos portadores da Credencial de Estacionamento Vaga Especial fica 
assegurada gratuitamente na ocupação das vagas de estacionamento de 
que trata o Caput. 
§ 3° A Credencial de Estacionamento Vaga Especial deve e incluir o número 
da placa do veículo e o símbolo internacional de acesso. 
§ 4° O Credenciamento de Estacionamento Vaga especial terá validade 
definida segundo critérios relacionados ao tempo de dificuldade de 
locomoção. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
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§ 5° Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotada o 
modelo de Credencial previsto no anexo 11 da Resolução nº 304/2008 do 
CONTRAN. 
Art. 3° - A credencial deverá ser exibida sobre o painel do veiculo 
Art. 4° - O descumprimento desta Lei sujeitará o concessionário ou 
proprietário do estacionamento a multa de 1.000,00 (hum mil) UF por 
inflação. A ser aplicada pelo Departamento de Trânsito, a quem caberá ainda 
fiscalizar os estabelecimentos visando garantir o respeito a presente Lei. 
Art. 5° - O uso de vagas destinadas às pessoas idosas ou portadoras de 
deficiência em desacordo com o disposto nas resoluções 303 e 304 do 
CONTRAN, caracterizam infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 22 de dezembro de 2011 
ETTORE LABANCA 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437