norma nº 2373/2012

LEI Nº 2373/2012. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel objeto de desapropriação judicial ao 
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, 
representado pela Csix« Econômica Federal, e 
dá outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para família com renda mensal de até 03 
salários mínimos, no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa minha Vida, 
fica autorizado a doar ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, regido 
pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do 
PMCMV, o imóvel relacionado abaixo: 
1 - A Granja Luciana, integrante das Terras do Antigo Engenho Roncaria, deste 
Munícípio, cadastrada no INCRA sob o nº 950076107387~, com uma área total 
de 20.300 hectares e perímetro de 1.945,29 metros, resultante do 
remembramento das áreas de terras de 181.500 m2 e a de 21.500 metros 
quadrados, ambas integrantes da propriedade denominada Engenho Roncaria, 
situada neste município. tendo a descrição do perímetro as seguintes 
características e confrontações: partindo do ponto P-01 encontra-se a Estrada 
Municipal que tem 6,50 metros de largura; chegado no ponto P-02, daí segue o 
ângulo interno de 61º12' e uma distancia de 238,18 metros; confrontando-se 
com as terras de Aloysio do Amaral Corrêa de Araújo, através de uma linha 
seca, chegando no ponto P-03, daí segue com ângulo interno de 206º09' (ou 
externo de 153º51 ') e uma distância de 2002,52 metros, confrontando-se com 
as terras de Aloysio do Amaral Corrêa de Araújo, através de uma linha seca, 
onde neste lado com 152,79 metros a partir do ponto P-03 encontrar-se a rede 
elétrica de alta tensão 69 KV com 15,00 metros de largura, chegando no ponto 
P-03; dai segue pela mesma reta com ângulo interno de 180º e uma distância 
de 119,97 metros, confrontando-se com as terras do FRIDUSAN, através de 
uma linha seca, chegando o ponto P-04; daí segue com ângulo interno de 
93º02' e uma distância de 250,59 metros; confrontando-se com as terras da 
Vila Rosina Labanca, através de uma cerca de arame farpado chegando no 
ponto P-05; daí segue com ângulo interno de 187º33' (ou externo de 172º27'} e 
uma distância de 85,95 metros, confrontando-se com as terras da Vila Resina 
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Praça Dr. Araüjo Sobrinllo - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da MataJPE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
ffl.Slm.pe,gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 J 3525.9437 
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SÃO LOURENÇO , a a : & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Labanca através de uma cerca de arame farpado, onde neste lado a partir do 
ponto P-06 ao P-05 com distância de 72,24 metros encontra-se a Estrada 
Municipal, com 6,50 metros de largura, chegando no ponto P-06, daí segue 
com ângulo interno de 81º06' e urna distância de 213, 84 metros, confrontando￾se com as terras da Usina Petribú, através de uma cerca de arame farpado, 
onde neste lado a 33,50 metros do P-07 encontra-se a rede elétrica de alta 
tensão 69 KV com 15,00 metros de largura, chegando no ponto P-01, fechando 
assim um perímetro de 1.945,29 metros, contendo dentro da citada granja a 
Estrada Municípal com área de 4.101,50 metros quadrados e área de domínio 
da rede elétrica; encontrando-se o referido imóvel matriculado e registrado 
perante o RGI desta Comarca. no Livro 2-NR, registro geral às fls. 217, sob o 
número de matrícula 16.611 e R-1-16.611, em data de 06 de novembro de 
2006, sendo o mesmo alvo da Ação de Desapropriação Judicial nº 
237.2009.000231-0, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São 
Lourenço da Mata, promovida pelo Município de São Lourenço da Mata contra 
Antonio Célio Batista. 
Parágrafo único - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 345.100,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e cem reais}, fica 
por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a 
categoria de bem dominial. 
Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo 1 ° desta Lei será utilizado 
exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e 
constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação 
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, 
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: 
1- Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; 
li - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal - CEF; 
Ili - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - 
CEF, para feito de liquidação Judicial ou extrajudicial; 
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa 
Econômica Federal - CEF 
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa 
Econômica Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser; 
raça Dr Araüjo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-~5 
São Lourenço da Mata/PE • CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br. prefeitura@slm.pe.9011.or 
Fooo (81) 3525.27 49 J l525.9437 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 3° - A donatária terá como encargo utilizar os imóveis doados 
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à 
população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de Doação. 
Art. 4° - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de 
dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo 
de 02 (dois) anos. contados da doação. na forma da Lei. 
Art. 5° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes 
desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de 
aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade do 
imóvel doado ao domínio pleno da Municipalidade. 
Art. 6° - O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos: 
1 - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da transferência do 
imóvel, objeto da doação, a ser destinado para as famílias de baixa renda 
abrangidas pelo.PMCMV- Programa Minha Casa minha Vida; 
li - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto permanecerem sob a 
propriedade do FAR; 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 21 de março de 2012 
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ANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobnnho - Centro - CEP 54 735-565 
São Lourenço da Mata/PE • CN PJ 11.251.83210001..QS 
www.slm.pe.gov.br • prefeitura@slm.pe.gov.ttr 
Fone (81) 3525.2749 J 3525.9437