norma nº 2391/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO lOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.391/2013 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Po/ft/cas Antidrogas - 
COMAD e do Fundo Municipal de 
Prevenção às Drogas no âmbito do 
Município de ssc Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS - COMAO 
Art. 1°. Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Conselho 
Municipal de Políticas Antidrogas - COMAD, corno órgão normativo de 
deliberação coletiva e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e 
segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre 
Drogas (SISNAD), de que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de Setembro de 
2006. 
Art. 2°. O Conselho Municipal de Políticas Antidrogas - COMAD é 
administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social e se constitui 
como instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, de 
composição paritária, para controle social e de atuação no âmbito do Município 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 3°. São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas - 
COMAD: 
1. formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da 
administração municipal, visando à implantação da política municipal 
sobre drogas; 
li. propor, articular, coordenar e acompanhar programas de ações 
destinadas à redução da demanda de drogas, compatibilizando-o 
com as diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas de 
Pernambuco; 
Ili. propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento 
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; 
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Maria de Lour1Sc1 ~ Sllu 
Diretora de Cut.a bUJ4edt 
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IV. promover a atuação coordenada e integrada dos órgãos municipais, 
das entidades particulares e a participação da comunidade em 
atividades destinadas à prevenção. tratamento. reinserção social, 
redução de danos sociais e à saúde; 
V. promover o intercâmbio de informações e propostas nas esferas 
municipal, estadual e federal, com o objetivo de aprimorar a política 
sobre drogas no município; 
VI. orientar, supervisionar e apoiar o funcionamento de instituições que, 
no âmbito do município, promovem atividades de recuperação, 
tratamento e reinserção de usuários de drogas; 
VI 1. firmar acordos e convênios com órgãos municipais e entidades da 
sociedade civil de municípios da Região Metropolitana do Recife/PE 
que atuam na área de drogadição; 
VIII. articular entre secretarias estaduais e municípais, a promoção de 
atividades de prevenção ao uso indevido de drogas. 
§ 1º- Para os fins desta Lei, considera-se: 
1. redução de demanda: como a diminuição do número de casos de 
pessoas que necessitam de atendimento e tratamento decorrentes 
do uso indevido de drogas. 
li. droga como toda substância natural ou produto químico que. em 
contato com o organismo humano, atue como depressor, 
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema 
nervoso central. provocando mudanças no humor, na cognição e no 
comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser 
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas 
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 
Ili. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei e Tratados 
Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas 
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, 
informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - 
SENAD e ao Ministério da Justiça - MJ; 
§ 2°. O COMAD avaliará anualmente a conjuntura municipal, informando ao 
Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações. 
§ 3°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema 
Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD deverá 
manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Conselho 
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Estadual sobre Drogas - CONENS, informados sobre os aspectos de interesse 
relacionados à sua atuação. 
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SÃO LOURENÇO DA f!IA.14\>. O COMAD deve, anualmente, apresentar os programas, as ações 
PERNAMBuco • 8R-tlesenvolvidas e os resultados de sua atuação, assim como o demonstrativo 
econômico e financeiro do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas em 
Audiência Pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 4°. O Conselho Municipal de Política sobre Antidrogas - COMAD tem a 
seguinte estrutura organizacional: 
1. Pleno; 
11. Coordenação Colegiada; 
Ili. Comissões Temáticas e Permanentes; 
IV. Secretaria Executiva. 
§ 1°. A instância máxima de deliberação do COMAD é o Pleno, composto por 
seus membros. que se reunirá na forma estabelecida no Regimento ínterno; 
§ 2°. A Coordenação Colegiada, composta pelo Presidente, Vice-presidente e 
Tesoureiro, serão escolhidos entre os membros titulares do COMAD, através 
do voto direto dos sues integrantes, com mandato de dois anos, podendo haver 
recondução; 
§ 3°. As Comissões Temáticas e Permanentes serão instaladas pelo Conselho 
Municipal de Política sobre Antidrogas - COMAD sempre que se fizer 
necessário: 
Art. 5°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas 
em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de 
consultores, indicados pelo Presidente, aprovados pelo Pleno. 
Art. 6°. O COMAD é composto por 12 membros titulares com igual número de 
suplentes, com representação paritária entre o Poder Público Municipal e a 
Sociedade Civil. 
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou 
indicados deverão completar o período de seus antecessores. 
Art. 7°. As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e 
respectivos suplentes do Poder Público Municipal são assim distribuídas: 
1. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
da Saúde; 
li. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
de Cultura, Esportes, Juventude e Turismo; 
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111. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
de Educação; 
IV. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal 
de Assistência Social; 
V. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Especial 
da Mulher; 
VI. um representante titular e respectivo suplente da Câmara de 
Vereadores; 
Parágrafo Único - Os conselheiros subordinados ao Poder Executivo são 
indicados Prefeito do Município, já os representantes da Câmara de 
Vereadores tem seus nomes indicados pelo Poder Legislativo. 
Art. 8° ~ As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e 
respectivos suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município 
de São Lourenço da Mata, são assim distribuídas: 
1. um representante titular e respectivo suplente de entidade de 
interesse da criança e do adolescente; 
li. um representante titular e respectivo suplente ex-usuários de álcool 
e/ou outras drogas; 
Ili. um representante titular e respectivo suplente de veículo de 
comunicação com sede no Município; 
IV. um representante titular e respectivo suplente de entidade e/ou 
organização não governamental de interesse na prevenção, 
atendimento e tratamento de usuários de álcool e de outras drogas; 
V. um representante titular e respectivo suplente de instituição de 
ensino com sede no Município; 
VI. um representante titular e respectivo suplente de associação e/ou 
grupos de pais; 
§ 1°. Os Conselheiros exercem suas funções de forma não remunerada, porém 
consideradas de relevante serviço público. A referida relevância será atestada 
por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, a partir da nomeação 
do conselheiro. 
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PERHAMsuco - eú.§1Qll. O detalhamento da organização, do funcionamento do COMAD, assim 
como as atribuições de seus órgãos, são objeto do respectivo Regimento 
Interno. 
Art. 9·
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• O COMAD informará sua criação e sua atuação à SENAD e ao 
CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre 
Drogas. 
CAPÍTULO li 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
Art. 10. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos 
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que 
trata esta Lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações visando 
a prevenção do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal, 
nos termos da Política Municipal para área e nas ações municipais elaboradas 
pelo COMAD. 
Art. 11°. Os recursos obtidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS 
DROGAS são destinados exclusivamente para: 
1. a realização de programas de prevenção ao uso e abuso de 
drogas; 
li. o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos 
usuários de drogas e aos seus familiares; 
Ili. a elaboração de material educativo para divulgação junto a 
grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de 
usuários de drogas licitas e ilícitas, bem como a seus familiares; 
lV. outras atividades determinadas pelo COMAD e constantes do seu 
Regimento Interno. 
Art. 12°. São recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS 
DROGAS: 
1. as receitas resultantes de doações da iniciativa privada ou de pessoa 
natural ou jurídica; 
li. dotações orçamentarias da União, do Estado e do Município 
consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta 
Lei; 
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Ili. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis; 
IV. receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação: 
V. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal de 
Prevenção às Drogas; 
Art. 13°. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
são geridos pelo COMAD. 
Art. 14°. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, de natureza 
e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, 
observadas as seguintes condições: 
1. apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho 
referentes aos objetivos desta Lei; 
li. demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de 
trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção às drogas; 
Ili. enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo COMAD: 
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, assim como de todo aspecto que 
a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD. 
Art. 15°. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS observará ao disposto na 
legislação vigente no que se refere aos princípios da Administração Pública. 
Arl 16°. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, 
através da aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 
dias da data da sua instalação. 
Art. 17°. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias após sua 
publicação. 
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Art. 18°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas 
as suplementações necessárias. 
Art. 19°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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