norma nº 2397/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.397 /2013 
Acresce dispositivo ao 
Código Tributário Municipal, 
Lei Complementar nº 
003/2009, e dá outras 
providências. 
O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o artigo 60-A, e respectivo parágrafo único, à Lei 
Complementar n.º 003/2009, nos termos a seguir: 
"Art. 60-A. Fica estabelecida a alíquota diferenciada de 2% 
(dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN - das atividades de execução por 
administração, empreitada ou subempreitada de construção 
civil, hidráulicas e congêneres cadastradas perante a 
autoridade municipal fazendária que desempenharem suas 
atividades em construções destinadas à habitação de interesse 
social, exclusivamente por decorrência do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, e enquadradas no PROGRAMA 
MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei 
Federal n.
0 11.977/2009. 
"Parágrafo único. Não há qualquer tipo de isenção ou redução 
de outros tributos incidentes nas demais atividades 
relacionadas ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2013. 
Prefeito 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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