norma nº 1780/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
São Lourenço da Mata, 14 de Março de 1991
ADMINISTRAÇÃO ETTORE LABANCA.
LEI Nº 1780/91
EMENTA: Transfere Propriedade de
Imóvel e dá outras provi
dências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata,'
faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a transferir para o Governo do Estado de Pernambuco a propriedade"
do imóvel e equipamentos, onde funcionará o Hospital-Maternidade local.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ETTORI ra O
Prefeito