norma nº 2450/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.450/2015. 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O 
FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL 
DE TRIBUTOS, CRIA A CARREIRA DE 
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° A Auditoria Fiscal de Tributos, órgão do Departamento de Tributação da 
Secretaria Municipal Finanças, tem como atribuição a execução de auditorias, 
fiscalizações, diligências e demais ações fiscais em âmbito municipal, nas 
suas diversas modalidades, relacionadas à arrecadação de tributos da sua 
competência. 
§ 2° A Auditoria Fiscal de Tributos será integrada por Auditores Fiscais de 
Tributos, aprovados em concurso público de provas e títulos, organizados em 
carreira, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma 
estabelecida nesta Lei. 
Art. 2º A organização e funcionamento da Auditoria Fiscal de Tributos, sua 
competência e atribuições, bem como o regime jurídico dos Auditores Fiscais 
de Tributos são disciplinados por esta lei complementar. 
§ 1º Integram ainda a Auditoria Fiscal de Tributos os servidores de cargos em 
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, definidos 
em lei. 
Art. 3º O concurso público para ingresso no cargo inicial da carreira de Auditor 
Fiscal de Tributos será realizado a critério do Prefeito Municipal sempre que 
houver vaga e assim exigir o interesse público. 
§ 1° O edital fixará as condições gerais do Concurso Público para Auditoria 
Fiscal de Tributos, especificando as matérias, programas, critérios de avaliação 
dos títulos e notas mínimas para aprovação. 
§ 2° - Na avaliação dos títulos, cuja nota não poderá ser superior a 20% (vinte 
por cento) do máximo atribuível à(s) prova(s) escrita(s), somente serão 
admitidos: 
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1 - título de Doutor conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior 
oficial ou reconhecida; 
li - título de Mestre conferido ou reconhecido por instituição de ensino superior 
oficial ou reconhecida; 
Ili - diploma ou certificado de conclusão de Curso de Especialização, com carga 
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministrado ou reconhecido 
por instituição oficial ou reconhecida. 
§ 3° O prazo de validade do concurso de Auditor Fiscal de Tributos será de até 
dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma 
vez, por ato do Prefeito Municipal, por igual período. 
Art. 4º São requisitos para posse no cargo de Auditor Fiscal de Tributos: 
1 - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
li - ser portador de diploma expedido por instituição de ensino superior oficial ou 
reconhecida; 
IV - não possuir antecedentes criminais; 
V - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico; 
VI - ter comprovada idoneidade moral, atestada por pessoa idônea; 
VII - estar quite com o serviço militar; 
VIII - estar em gozo dos direitos políticos; 
IX - satisfazer as demais formalidades legais. 
Art. 5º A carreira de Auditor Fiscal de Tributos compõe-se das seguintes 
categorias: 
1 -Auditor Fiscal de Tributos, Categoria AUD-1; 
li -Auditor Fiscal de Tributos, Categoria AUD-11; 
Ili-Auditor Fiscal de Tributos, Categoria AUD-111. 
§ 1º As funções de Auditor Fiscal de Tributos são privativas dos integrantes da 
carreira. 
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§ 2° Os Auditores Fiscais de Tributos serão distribuídos por ato do Diretor do 
Departamento de Tributação, assistido pelo Secretário Municipal de Finanças. 
§ 3° Os Auditores Fiscais de Tributos, por ato do Chefe do Executivo, assistido 
pelo Secretário Municipal de Finanças, poderão ser disponibilizados em 
Secretarias Municipais, ficando, nestes casos, administrativamente 
subordinados ao respectivo Secretário Municipal. 
Art. 6º Os cargos iniciais da carreira de Auditor Fiscal de Tributos serão 
providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação 
no Concurso Público de que trata o art. 3º. 
Art. 7°. O Auditor Fiscal de Tributos será empossado pelo Prefeito Municipal 
mediante assinatura do termo de compromisso em que o mesmo prometa 
cumprir fielmente os deveres do cargo. 
§ 1° É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo 
para a posse do Auditor Fiscal de Tributos, prorrogável por igual período, a 
critério do Prefeito Municipal, sob pena de ineficácia do ato de provimento. 
§ 2° O Auditor Fiscal de Tributos, uma vez empossado, deverá entrar em 
exércício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo. 
§ 3° O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual 
período, a critério do Prefeito Municipal. 
§ 4º O Prefeito Municipal, se exigir o interesse do serviço público, poderá 
determinar que o Auditor Fiscal de Tributos entre em exercício imediatamente 
após a nomeação. 
Art. 8°. Os 3 (três) primeiros anos de exercício do cargo de Auditor Fiscal de 
Tributos servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos 
necessários á sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o 
cumprimento de seus deveres e obrigações, bem ainda a observância dos 
preceitos insculpidos na presente lei. 
§ 1° O Prefeito Municipal, por ato próprio, instituirá comissão, de que trata o§ 4° 
do art. 41 da Constituição Federal, para avaliação do desempenho do Auditor 
Flscal de Tributos submetido a estágio probatório, sob a presidência do 
Secretário Municipal de Finanças, para fim de aquisição ou não de estabilidade. 
§ 2º Verificado o não cumprimento dos requisitos de que trata este artigo, o 
Secretário Municipal de Finanças remeterá à comissão de que trata o parágrafo 
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anterior, até 90 (noventa) dias antes do término do estágio, relatório 
circunstanciado sobre a conduta profissional do Auditor Fiscal de Tributos, 
concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação, ou não, no cargo. 
§ 3° A comissão de que trata o parágrafo primeiro abrirá o prazo de 1 O (dez) 
dias para a defesa do interessado e decidirá pelo voto da maioria absoluta de 
seus membros. 
§ 4° O Secretário Municipal de Finanças encaminhará expediente ao Prefeito 
Municipal para efeito de exoneração do Auditor Fiscal de Tributos em estágio 
probatório, quando a comissão de que trata o parágrafo primeiro manifestar-se 
contrariamente à aquisição da estabilidade. 
Art. 9°. O Auditor Fiscal de Tributos obriga-se pela prestação, no local do 
trabalho, de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 10. As promoções do Auditor Fiscal de Tributos, de uma categoria para a 
outra, imediatamente superior, da carreira, ocorrerão no período mínimo de 3 
(três) anos e máximo de 5 (cinco) anos, excluídos os períodos relativos a 
cessão para outros entes federativos, bem como os períodos de licença sem 
vencimentos por interesse particular, regulada em lei. 
§ 1 º O Auditor Fiscal de Tributos, desde que satisfeitos os requisitos constantes 
desta lei, deverão requerer sua promoção diretamente ao Secretário Municipal 
de Finanças para análise e encaminhamento, com a devida fundamentação, ao 
Prefeito Municipal, para decisão final. 
§ 2° O mérito, para efeito de promoção no período mínimo de 3 (três) anos, será 
aferido pelo Secretário Municipal de Finanças, em atenção à competência 
profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação e pontualidade 
no cumprimento das obrigações funcionais. 
§ 3° Os critérios para promoção por merecimento, no terceiro ou quarto ano em 
que o Auditor Fiscal de Tributos posicionar-se em determinada categoria, 
conforme previsto no art. 5º da presente Lei, serão definidos em Regulamento 
da Auditoria Fiscal de Tributos. 
§ 4° O Auditor Fiscal de Tributos que contar 5 (cinco) anos na mesma categoria, 
terá direito à promoção por antiguidade, respeitadas as categorias constantes 
do art. 5º da presente lei. 
§ 5° As promoções por antiguidade e merecimento ocorrerão apenas uma vez 
por ano, em época a ser fixada no Regulamento da Auditoria Fiscal de Tributos. 
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§ 6° Não pode ser beneficiado pela promoção: 
1 - quem tenha ingressado na carreira há menos de 03 (três) anos; 
li - quem tenha sido beneficiado por outra promoção a menos de 03 (três) anos; 
Ili - quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 11. A remuneração dos cargos da carreira de Auditor Fiscal de Tributos terá 
diferença de até 20% (vinte por cento) de uma para outra categoria. 
Parágrafo Único - O limite máximo de remuneração dos Auditores Fiscais de 
Tributos é o estabelecido no inc. XI, do art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 12. As licenças e afastamentos dos Auditores Fiscais de Tributos reger-se￾ão pelas normas aplicáveis aos demais funcionários públicos do Município. 
Parágrafo Único. Os afastamentos para missão, estudo, ou para exercício em 
entidades públicas somente poderão ocorrer após o período de estágio 
probatório. 
Art. 13. São prerrogativas do Auditor Fiscal de Tributos: 
1 - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em 
descónformidade com a sua consciência ético-profissional; 
li - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de 
suas atribuições; 
Ili - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e 
diligências necessárias ao desempenho de suas funções. 
Art. 14. São deveres do Auditor Fiscal de Tributos: 
1 - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu 
cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuídos; 
li - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que 
atuar; 
_Ili - zelar pelos bens confiados a sua guarda; 
IV - representar sobre irregularidade que afete o bom desempenho de suas 
atribuições; 
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Art. 15. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos 
Auditores Fiscais de Tributos é vedado: 
1 - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados 
na Constituição ou nas leis; 
li - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita; 
Ili - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente 
às suas funções, salvo quando autorizado; 
Art. 16. A atividade funcional do Auditor Fiscal de Tributos está sujeita a 
fiscalização permanente, ordinária e extraordinária. 
§ 1° Fiscalização permanente é a realizada diuturnamente pelo Diretor do 
Departamento de Tributação, sem prejuízo da fiscalização pelo Secretário 
Municipal de Finanças. 
§ 2° Fiscalização ordinária é a realizada anualmente pelo Secretário Municipal 
de Finanças para verificar a regularidade e a eficiência dos serviços. 
§ 3° Fiscalização extraordinária é a realizada a qualquer momento, pelo 
Secretário Municipal de Finanças, de ofício ou por determinação do Prefeito 
Municipal. 
§ 4° Qualquer pessoa poderá representar ao Secretário Municipal de Finanças 
sobre abusos, erros ou omissões do Auditor Fiscal de Tributos. 
Art. 17. Os Auditores Fiscais de Tributos são passíveis das seguintes sanções 
disciplinares: 
1 - advertência; 
li - censura; 
Ili - suspensão; 
IV - demissão e 
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 
Art. 18. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas: 
o 
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1 - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no 
exercício das funções; 
li - a de censura, reservadamente e por escrito, em caso de reincidência em 
falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever 
legal; 
Ili - a de suspensão, até 30 (trinta) dias, em caso de reincidência em falta 
anteriormente punida com censura; 
IV - a de suspensão, de 30 (trinta)· a 60 (sessenta) dias, em caso de 
inobservância das vedações impostas por esta lei ou de reincidência em falta 
anteriormente punida com suspensão até 30 (trinta) dias; 
V - a de demissão, nos casos de: 
a) lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens 
confiados a sua guarda; 
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, parágrafo 4°, da 
Constituição da República; 
c) condenação a pena privativa da liberdade, por crime praticado com abuso de 
poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena 
aplicada for igual ou superior a dois anos; 
d) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua 
habitualidade, a dignidade da Instituição; 
e) abandono do cargo; 
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou 
função; 
g) aceitação ilegal de cargo ou função pública; 
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a 
suspensão prevista no item anterior; 
i) perda ou suspensão de direitos políticos, salvo quando decorrente de 
incapacidade que autorize a aposentadoria; 
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VI - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, nos casos de falta 
punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função. 
§ 1° A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das 
vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua 
conversão em multa. 
§ 3° Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova 
infração, dentro de 4 (quatro) anos após cientificado o infrator do ato que lhe 
tenha imposto sanção disciplinar. 
§ 4° Considera-se abandono do cargo a ausência do Auditor Fiscal de Tributos 
ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta dias) 
consecutivos. 
§ 5° Equipara-se a abandono de cargo a falta injustificada, por mais de 60 
(sessenta) dias intercalados, no período de doze meses. 
Art. 19. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes 
do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi 
praticada e os danos que dela resultarem aos serviços ou a dignidade da 
Instituição. 
Art. 20. As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de 
disponibilidade e de suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias, serão 
impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, e as de 
suspensão por prazo inferior a 30 (trinta) dias, de advertência e de censura, 
serão impostas pelo Secretário Municipal de Finanças, segundo procedimento 
estabelecido pelo Regulamento da Auditoria Fiscal de Tributos. 
Art. 21. Prescreverá: 
L- em um ano, a falta punível com advertência ou censura; 
li - em dois anos, a falta punível com suspensão; 
Ili - em quatro anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria 
ou de disponibilidade. 
Parágrafo Único. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá 
juntamente com este. 
~rt. 22. A prescrição começa a correr: 
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1 - do dia em que a falta for cometida; ou 
li - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas 
continuadas ou permanentes. 
Parágrafo Único - Interrompem a prescrição a instauração de processo 
administrativo ou a citação para a ação de que possa resultar a pena de perda 
do cargo. 
Art. 23. Para apuração de responsabilidade disciplinar, através de sindicância e 
inquérito administrativo, serão observados os procedimentos estabelecidos pela 
legislação aplicável aos funcionários públicos do Município. 
Art. 24. A estrutura administrativa da Auditoria Fiscal de Tributos é definida no 
seu Regulamento. 
§ 1° Serão detalhados no Regulamento da Auditoria Fiscal de Tributos, a ser 
editado através de Decreto do Prefeito Municipal, o funcionamento do órgão, 
sendo ainda detalhadas as atribuições dos seus componentes. 
§ 2° As atividades administrativo-financeiras concernentes à Regulamento da 
Auditoria Fiscal de Tributos, ressalvadas as competências dispostas na 
presente Lei, serão realizadas por servidores efetivos ou comissionados, de 
acordo com o previsto no Regulamento. 
Art. 25. Aos Auditores Fiscais de Tributos aplicam-se as regras e garantias 
consignadas na legislação municipal, sempre que não houver disposição 
conflitante com a presente lei. 
Parágrafo Único. As gratificações inerentes à carreira de Auditor Fiscal de 
Tributos serão específicas, criadas por lei, não se aplicando a esta carreira as 
demais gratificações atinentes ao funcionalismo público municipal. 
Art. 26. A aposentadoria dos Auditores Fiscais de Tributos obedecerá o 
disposto na legislação previdenciária do Município. 
Art. 27. Fica criada a carreira de Auditor Fiscal de Tributos, composta de 05 
(cinco) cargos de provimento efetivo, dividida em 3 (três) categorias 
escalonadas, conforme disposto no art. 5º da presente lei. 
Art. 28. A remuneração do Auditor Fiscal de Tributos será fixada em lei 
ordinária, respeitadas as categorias dispostas no art. 5º da presente lei 
complementar. 
;i : 
Prac;:a Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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Parágrafo Único. Ficam estabelecidas, em princípio, as remunerações mensais 
constantes do Anexo I da presente lei, respeitadas as categorias dispostas no 
art. 5º. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Concurso Público para 
preenchimento dos 05 (cinco) cargos de Auditor Fiscal de Tributos - Categoria 
AUD-1, nos exercícios financeiros de 2014/2015. 
Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão 
à conta do Orçamento do Município de São Lourenço da Mata, autorizadas as 
suplementações e remanejamentos eventualmente necessários. 
Art. 31. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, em 13 de fevereiro de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
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ANEXO 1 
Remuneração dos Auditores Fiscais de Tributos 
Categoria Valor da Remuneração Mensal 
Auditor Fiscal de Tributos - Categoria AUD-1 R$ 2.000,00 
Auditor Fiscal de Tributos - Categoria AUD-11 R$ 2.500,00 
Auditor Fiscal de Tributos - Categoria AUD-111 R$ 3.000,00 
São Lourenço da Mata/PE, em 13 de fevereiro de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
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