norma nº 2461/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.461 /2015. 
Dá nova redação ao art. 1° da Lei 
Municipal nº 2.408, de 25 de junho de 
2013. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - O artigo 1 ° da Lei Municipal nº 2.408, de 25 de junho de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de São Lourenço da Mata, através do 
Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, com encargo, à 
empresa JAMED COMÉRCIO L TOA, pessoa jurídica de direito 
privado, com sede à Rua Emetério Maciel, nº 220, Várzea, 
Município de Recife, neste Estado, CEP 52.050-310, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.754.413/0001-12, a área de terra, com 
benfeitorias porventura existentes, sob o número 03 (três), da 
Quadra B, do Loteamento Industrial Matriz da Luz, devidamente 
registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis no Livro 2 
de Registro Geral, sob o número de Ordem R-3-18.357 e 
Matrícula 18.357, em data de 01 de julho de 2014." . 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Maio de 2015. 
ETTOijE LABANCA . Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. - 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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