norma nº 2470/2015

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEI Nº 2.470/2015. 
Institui a Criação do Dia Municipal da Família e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o dia 20 de Agosto, como do Dia Municipal da Família na 
cidade de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° O Dia Municipal de Família será vivenciado nos vários seguimentos 
municipais (Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura) e 
da sociedade (Igrejas de todas as denominações) do município. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4° O interessados em fazer qualquer mobilização estabelecida nesta Lei 
deverão procurar a Prefeitura para tratar do evento. 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
' disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 11 de Junho de 2015. 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565. 
Fones: 81-3525.9437 I 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
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