norma nº 2513/2016

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.513/2016. 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PRO VIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 °. Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de 
edificações comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, desde que 
tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. 
§1°. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização 
esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste 
artigo. 
§2º. Aº Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a 
permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade 
do uso. 
§3°. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a 
serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo 
concomitante de licenciamento da atividade. 
§4º. Para a execução das obras referidas no §2º do presente artigo será concedido prazo 
máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. 
Art. 2°. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos 
permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a 
hipótese de alteração posterior do zoneamento. 
Art. 3°. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que: 
I - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; 
II - Situadas nas áreas de proteção ambiental; 
III - Situadas em área de proteção dos m 
IV - Situadas nas áreas de risco; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
.r 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante; 
VI - Que abriguem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental; 
VIl - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, 
córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, 
ferrovias e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por 
melhoramentos viários previstos em lei; 
Art. 4°. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de 
irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei. 
§1º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos 
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos 
nesta Lei. 
§ 2º - Em caso de edificação residencial horizontal, o valor a ser pago pela regularização 
da edificação não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel. 
Art. 5°. A Prefeitura de São Lourenço da Mata, poderá exigir obras de adequação, para 
garantir a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito a vizinhança. 
Art. 6º. A regularização não implicará no reconhecimento de direitos sobre propriedade. 
CAPÍTULO II DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES 
Art. 7º. A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação 
dos seguintes documentos: 
I - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem 
rasuras contendo declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, 
pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei, 
com endereço completo do contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza, quando 
houver; 
II - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao 
imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído; 
III - Comprovantes dos seguintes recolhimentos: 
a) taxa de expediente; 
b) taxa aprovação de projeto; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
e) Imposto Predial Territorial Urbano; 
d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à área a ser 
regularizada. 
e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à elaboração do projeto. 
IV - Cópia de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel, através de 
qualquer tipo de titularidade em nome do interessado, tais corno escritura, compromisso 
ou promessa de compra e venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de 
aquisição, titulo de posse devidamente registrado junto a prefeitura de São Lourenço da 
Mata, entre outros, desde que comprovada sua origem através do Registro de Imóveis. 
V - Peças gráficas compostas de plantas e cortes da edificação, em 02 (duas) vias, 
observadas as normas em vigor de padronização de projeto, obedecidos os seguintes 
requisitos: 
a) as peças gráficas apresentadas por ocasião do protocolo do pedido de regularização 
devem ser fiéis ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as 
informações necessárias para a análise do órgão competente; 
b) serão admitidas somente correções para complementação de informações 
consideradas imprescindíveis à análise do pedido; 
VI - Cópia de documento que comprove a regularidade da construção existente, se 
houver, expedido até a data da publicação desta lei. 
VII - Declaração, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram fielmente o terreno 
e as construções existentes na data da publicação desta lei; 
§1°. Quando do pedido de regularização de unidade autônoma condorninial, que for 
objeto de compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, 
obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador. 
§2°. Fica obrigado o encaminhamento de uma das vias do Requerimento mencionado no 
"caput", para a Secretaria de Fazenda para imediato lançamento fiscal no Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU da área total construída. 
VIIl - Em se tratando do imóvel que faça parte do condomínio, deverá ser anexada 
cópia da ata da Assembléia devidamente registrada em cartório, onde conste o 
consentimento de maioria ou de unanimidade dos condôminos conforme dispuser a 
respectiva convenção, ou não havendo esta, de ata de reunião, quando se tratar de 
acréscimos em área de uso com~ 
- • 1/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
Art.8º Em se tratando de construção dentro do condomínio horizontal que esteja em 
desconformidade com convenção do mesmo, no tocante aos parâmetros urbanísticos, 
serão regularizáveis desde que apresentem ata de assembléia deliberativa com resposta 
favorável à regularização do imóvel, e este, esteja consolidado há 01 (um) ano, a contas 
da primeira coleta do imóvel pela Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata. 
Art. 9°. Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer dos herdeiros 
em decorrência de herança documentação é: 
a) Requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro quando 
inventário já findo; 
b) Cópia do formal de partilha na hipótese de findo o inventário; 
e) Cópia documento de identidade e CPF do requerente; 
d) Cópia documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de 
Escritura de Inventário; 
e) ART do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo contratado· 
f) Projeto Arquitetônico: 02 (duas) cópias para análise e correção; 
g) Memória de Cálculo de Área; 
h) Taxa de Exame (0,01 UFPI por m2 de área construída); 
i) Certidão Negativa do IPTU atualizada. 
Art. 10 As correções após análise só poderão ser repassadas ao RT do Projeto 
Arquitetônico ou pessoa credenciada profissionalmente (Arquiteto ou Engenheiro 
registrado no CREA); 
Art. 11 Após as devidas correções efetuadas, o requerente deverá entregar 03 (três) 
cópias do Projeto Arquitetônico definitivo, devidamente assinado pelo proprietário e 
pelo RT. 
Art. 12. A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento 
será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor 0,3 UFPI por metro 
excedente. 
Art. 13 - O não atendimento aos afastamentos frontal, laterais e de fundo mínimos será 
passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, O, 1 O UFPI por 
metro quadrado excedente. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
Parágrafo único - Para a regularização de edificação com aberturas a menos de 1,50m 
(um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundos, será necessária 
anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe. 
Art. 14 - O não atendimento à altura máxima na divisa será passível de regularização, 
mediante o recolhimento do valor em reais, a ser calculado da forma seguinte: 
I - quando a infração à altura máxima na divisa resultar do avanço da edificação sobre 
os afastamentos laterais ou de fundos, o valor será de 0,50 UFPI por metro quadrado; 
II - quando se tratar de muro divisório acima da altura máxima permitida, o valor 0,20 
UFPI será calculado pela multiplicação da área do plano vertical excedente, Parágrafo 
único - Na hipótese de infração aos incisos I e II deste artigo, o valor a ser recolhido 
equivalerá à somatória dos valores calculados para cada uma dessas infrações. 
Art, 15 - Ao fim do processo de regularização, será emitido o Certificado de Aceite-se, 
e enviado junto com os projetos de regularização de construção carimbados, ao cadastro 
imobiliário municipal para a efetivação da atualização dos dados cadastrais do imóvel. 
O requerente fará a retirada dos documentos no atendimento mediante apresentação do 
protocolo de entrada do processo. 
Art. 16. Durante 30 (trinta) dias posteriores à publicação, fica o Poder Executivo 
obrigado a mencionar a finalidade e os beneficies nela contidos, nas Inserções 
Institucionais do Municio, feitas na Imprensa falada, escrita e televisiva. 
CAPITULO III PROCESSO SIMPLIFICADO DE REGULARIZAÇÃO 
Art. 17 - Poderá ser requerida a regularização através de procedimento simplificado, 
para a edificação com área total de construção de até 70,00 m2 (setenta metros 
quadrados), nos seguintes casos: 
a) destinada ao uso residencial; 
b) destinada ao uso residencial misto com outro uso permitido na zona, excetuadas 
aquelas com uso industrial ou para depósito ou comércio de produtos perigosos; 
§1°. Para os casos previstos no "caput" deste artigo bastará a apresentação dos seguintes 
documentos: 
a) requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e sem rasuras, 
contendo declaração do interessado responsabilizando-se, sob as penas legais, pela 
veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta lei, com 
endereço completo do contribuinte do imóvel ou gleba onde se localiza, quando h'ou:er~ ) 
~ - \j\)J / 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br l www.slm.pe.gov.br 
~---- ' -----· 
PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
b) Comprovantes dos seguintes recolhimentos da taxa de expediente e taxa fiscalização; 
e) cópia de documento que comprove a propriedade e/ou posse do imóvel, através de 
qualquer tipo de titularidade pelo interessado, tais como escritura, compromisso ou 
promessa de compra, venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial de 
aquisição, entre outros, desde que comprovada sua origem através do Registro de 
Imóveis; 
d) quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto 
de compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, 
obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador, 
desde que respeitada a Convenção de Condomínio devidamente inscrita no Cartório de 
Registro de Imóveis; 
e) peças gráficas da planta baixa do imóvel; 
§2º. Aplicam-se as disposições deste artigo para as edificações de que trata o "caput" 
deste artigo, com no mínimo 02 (duas) unidades habitacionais e no máximo 140,00 m2 
(cento e quarenta metros quadrados). 
CAPÍTULO IV DA COMISSÃO E EQUIPE TECNICA DE ANÁLISE DE 
PROJETOS 
Art.18 Para analise de construções que estejam em áreas especiais e que estejam em 
desacordo com a lei, será formada uma comissão, nomeada através de Decreto do 
Prefeito, Conselho Consultivo Urbanístico (CCU), Por três secretarias, (FINANÇAS, 
PLANEJAMENTO E OBRAS), e técnicos com formação nas áreas de Engenharia e 
Arquitetura, nível médio ou superior. 
1-A equipe técnica será coordenada por 01 (um) coordenador jurídico contratado; 
II- A equipe técnica de análise será composta por 04 (quatro) técnicos sendo, 01 
coordenador técnico com nível superior contratado, e 03 analistas do quadro efetivo do 
município de São Lourenço da Mata, que analisarão os projetos apresentados como 
também a documentação pelo requerente. 
CAPITULO V DA OUTORGA DA LEGALIZAÇÃO 
Art. 19 A regularização das edificações, além dos pagamentos das multas respectivas 
aplicadas até a data da publicação desta Lei, será feita por outorga onerosa, quaisquer 
que sejam as irregularidades cometidas, calculada em função da categoria de uso, do 
padrão de acabamento e da área geográfica onde estiver situado o imóvel, dos serviços 
públicos ou de utilidade publica existentes no logradouro, tendo em vista-o mercado 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 I prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
imobiliário e outros dados relacionados com o logradouro, estabelecidos na Planta 
Genérica de Valores de Terrenos. 
§1 ° O valor da outorga onerosa mencionada no caput deste artigo será obtido conforme 
tabelas do Código Tributário Municipal e mediante a aplicação da formula que se segue, 
calculada com base na UFIR do mês em que for emitida a guia de recolhimento. 
§2° O comprovante da regularização será fornecido mediante comprovação do 
pagamento do valor correspondente a outorga de regularização, após cumprida as etapas 
regulamentares de aprovação do projeto, alvará de construção e de habite-se ou aceite￾se. 
§3° Os valores recolhidos em razão de outorga de regularização serão, destinados à 
melhoria dos serviços de controle urbano sob pena de responsabilidade. 
§4º A outorga de regularização da edificação não incidirá em caso de conjuntos 
habitacionais de interesse sociais promovidos pelo setor publico ou provido ou 
edificações situadas nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. 
§5° Fica o Executivo autorizado por meio de operação interligada a converter a outorga 
de regularização e multas mencionadas no "caput" deste artigo em obrigação do 
requerente, isoladamente ou consorciado a outros, de construir imóvel, construir e 
revitalizar canais, pavimentar ruas ou fornecer equipamentos de interesse social, ou de 
doar terreno a ser incorporado ao patrimônio do Município. 
I - Entende-se por imóvel equipamentos de interesse social as construções e matérias 
destinados a: 
a) pré-escola; 
b) escola; 
e) escola para pessoas portadoras de deficiência, inclusive as profissionalizantes; 
d) creches; 
e) unidades de saúde; 
t) atendimento ao menor de rua; 
g) implementação de parques; 
h) outros a critério e após analise do executivo municipal e/ou Secretaria de Saúde e 
Infra Estrutura 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
II) Caberá ao Executivo Municipal contratar obras de interesse social através da 
Administração Direta e Indireta ou da iniciativa privada e fiscalizar sua execução, 
ficando o proprietário do imóvel em situação irregular encarregado de efetuar o 
pagamento dos valores de sua responsabilidade diretamente à empresa ou ao órgão para 
qual foi adjudicado o serviço. 
III) Fica o Executivo autorizado a quitar as multas de regularização previstas nesta lei 
para edificações destinadas as áreas de saúde e educação, através de conversão de seus 
valores em serviços específicos das referidas áreas. 
Art.20. Os efeitos desta lei vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da 
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art.21º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 06 de Abril de 2.016. 
\)\\1 
ANGELO LABANCA 
..--- 
ZFILHO 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
81-3525.9437 1 prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br