norma nº 1711/1989

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 20 de Fevereiro de 1989. 
Lei NQ 1711/89 
EMfflN~A: - Reajusta vencimrntos 
salários,proventos, 
pensões e dá outras 
providências. 
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado é 
reajustar os vencimentos, salários e gratificações em 50% (cinquenta po1 
cento) sobre os valores pagos aos servidores, no último mês de janeiro E 
cargos em comissão. 
Parágrafo ünico - O salário família corresponderá 5% 
(cinco por cento) sobre o Piso-Nacional de Salário. 
Art. 2Q - Fica igualmente autorizado a reajustar, em i-' 
gual percentual, os proventos dos inativos e a remuneração das pensionis￾tas. 
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeito