norma nº 2498/2015

PREFEITURA M UNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
LEI Nº 2.498/2015. 
EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA 
para o exercício financeiro de 2016. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 
2016 no montante de R$ 198.300.000,00 (Cento e noventa e oito milhões e 
trezentos mil de reais). Fixa a Despesa em R$ 196.300.000,00 (Cento e 
noventa e seis milhões e trezentos mil de reais), e destina R$ 2.000.000,00 
(Dois milhões de reais) para reserva de contingência. 
1 - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; 
li - o Orçamento da seguridade social, abrangendo às, entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, 
previdência e assistência social. 
CAPÍTULO li 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Sessão 1 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é 
de R$ 198.300.000,00 .Cento e noventa e oito milhões e trezentos mil de 
reais), assim distribuída: 
1 - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 118.895.000,00 (Cento e 
dezoito milhões oitocentos e noventa e cinco mil reais); 
li - Orçamento de Seguridade Social no valor de R$ 79.405.000,00 (Setenta e 
nove quatrocentos e cinco mil reais) onde: 
a) R$ 48.020.000,00 (Quarenta e oito milhões e vinte mil reais) 
compreende receita da saúde 
b) R$ 11.495.000,00 (Onze milhões e quatrocentos e noventa e cinco 
mil reais) compreende receitas de assistência social; 
c) R$ 19.890.000,00 (Dezenove milhões e oitocentos 
reais) compreende as receitas da Previdência Social. 
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Art. 3° - A Receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e 
demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, 
discriminada anexo 1, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por 
categoria econômica e origem, sendo: 
RECEITAS VALOR 
RECEITAS CORRENTES 
186.262.000,00 
a) Receita Tributária 
16.290.000,00 
b) Receitas de Contribuições 
8.023.000,00 
c) Receita Patrimonial 
1.910.000,00 
d) Receitas de Serviços 
500.000,00 
e) Transferências Correntes 
151.590.000,00 
f) Outras Receitas Correntes 
7.949.000,00 
li RECEITAS DE CAPITAL 
15.600.000,00 
a) Alienações de Bens 
100.000,00 
b) Transferência de Capital 
15.500.000,00 
Ili REC~ IT AS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTARIAS , · 11.078.000,00 
. a) Receitas de Contribuições Intra-Orçamentarias 
6.298.000,00 
b) Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
4.780.000,00 
IV-RPPS 
V DEDUÇOES DE RECEITAS(-) - 
14.640.000,00 
VI TOTAL DAS RECEITAS 
198.300.000,00 
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Art. 4° - As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma 
consolidada no art. 3° estão no ar.exo 02, pela natureza, conforme estabelece 
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Seção li 
Da Fixada da Despesa 
Art. 5° - A Despesa total é fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e 
Órgãos, em R$ 198.300.000,00 (Cento e noventa e oito milhões e trezentos mil 
de reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, em: 
1 - Orçamento Fiscal R$ 118.895.000,00 (Cento e dezoito milhões oitocentos e 
noventa e cinco mil reais); ·' 
li - Orçamento da Seguridade Sociab no valor de R$ 79.405.000,00 (Setenta e 
nove milhões quatrocentos e cinco mil reais); 
a) R$ 48.020.000,00 (Quarenta e oito milhões e vinte mil reais) 
compreendendo despesas com saúde; 
b) R$ 11.495.000,00 (Onze milhões quatrocentos e noventa e cinco mil 
reais),compreendendo despesas com assistência social; 
c) R$ 19.890.000,00 (Dezenove milhões oitocentos e noventa mil 
reais),compreendendo as despesas com Previdência Social. 
Sessão Ili 
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias 
Econômicas 
Art. 6° - A Despesa total, fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e 
operações especiais dos Poderes e Órgãos, está descriminada nos anexos 06 
a 09, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320 de 1964 e 
regulamentações específicas vigentes. 
Art. 7° - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas 
na forma analítica, individualizada por órgão, no anexo 02 e consolidadas no 
resumo da natureza da despesa. 
Sessão IV 
Da Autorização para Abertura de Crédito Adidonal Suplementar 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa 
fixada nos orçamento, fiscal e da seguridade social, com a final,~ade de 
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incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 9° - O limite autorizado, no art. 8° desta Lei, não será onerado quando o 
crédito se destinar a: 
1 - atender insuficiência do Poder Legislativo; 
li - atender insuficiência de Pessoal e Encargos Sociais; 
Ili - atender insuficiência de Pagamento do Serviço da Dívida e Encargos da 
Dívida; 
IV - atender insuficiência de Pagamento do Sistema Previdenciário: 
CAPÍTULO Ili 
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Sessão Única 
Da Amortização para Realizar Operações de Crédito 
Art. 1 O - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, 
Programa de Iluminação Pública Eficiente - PROCEL RELUZ bem como a 
execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos 
públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de 
Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinentes e 
compatibilidade com programas federais. 
Art. 11 - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de 
crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) nos termos da 
legislação aplicável, citada no caput do art. 10° desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Sessão Única 
Das Disposições Gerais 
Art. 12 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos 
receptivos. 
Art. 13 - Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram 
consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as 
disposições do § 1° do art. 169 da Constituiç.ão Federal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá ·adotar 
parâmetros para utilização das dotações, de forma e compatibilizar as 
despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de 
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resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante 
legislação específica. 
Art. 15 - O Poder Executivo estabelecerá Programação financeira, onde fixará 
as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a 
fim de obter o equilíbrio financeiro. 
Art. 16 -A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação, contando-se 
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. 
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