norma nº 2535/2016

PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata LEI N2 2.535/2016. 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 12 - São estabelecidas, em cumprimento ao § 22, inciso 11, do art. 165, da 
Constituição Federal, do § 12, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de 
Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n2 31, de 27 
de junho 2008 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro 
de 2017. 
1 - Metas e prioridades da administração pública municipal; 
li - Estruturação, organização e diretrizes para elaboração e execução do orçamento 
do Município e suas alterações; 
Ili - Critérios relativos às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IV - 
Regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; 
V - Disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e privadas, 
inclusive consórcios públicos, subvenções e auxílios; 
VI - Procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - 
Autorização, limitações e vedações sobre operações de crédito; 
VIII - Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; 
IX - Critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas de outro 
ente federativo; 
X - Disposições, critérios e exigências para repassar recursos a consórcios públicos; 
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execução orçamentária no último ano de mandato; 
XIII - Disposições sobre controle de custos; 
XIV - Disposições gerais. 
CAPÍTULO 1 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção 1 
Das Metas e Prioridades 
Art. 22 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, constantes 
desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação 
constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária, bem como a execução da respectiva Lei, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento 
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, 
relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 
§ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2017, compensação 
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos 'Hscal e da Seguridade Social, 
respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar 
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
§ 32 - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, nos termos da legislação em vigor; 
Art. 32 - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a 
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das 
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica 
nacional e estadual. 
Seção li Do Anexo de Prioridades 
Art. 42 - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 
2017 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de 
ANEXO 1. ) 
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§ 12 - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, 
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2017 em 
consonância com o Plano Plurianual e sua revisão. 
§ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2017, 
por meio dos projetos e âtividades a eles relacionados, na conformidade da 
regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual - 
PPA e sua revisão e com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 
. § 32 - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas 
ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscais e da 
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto 
de Lei Orçamentária de 2017. 
Seção Ili 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5!! - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as 
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os 
resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2017 
e para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 12 do art. 42 da 
Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000, bem como avaliação das metas do 
exercício anterior. 
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§ 12 - O Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO li, está 
estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, nos termos do§ 22 do art. 50 da Lei Complementar n2 101, de 2000, 
consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretária do 
Tesouro Nacional, instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas 
anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da 
dívida pública. 
§ 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, 
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas 
pelas autarquias, fundações, fundos especiais e empresas públicas que recebem 
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de 
subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de 
despesas de capital. 
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§ 3Q - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nQ 101, de 04 
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão 
prevista no art. 4Q, § 2Q inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que 
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 
2017 e seus créditos adicionais. 
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no 
ANEXO li, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. 
Seção IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
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Art. 1º - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, 
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas 
públicas e informar as providencias a serem tornadas, caso os riscos se concretizem. 
Art. 8º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais, consoante inciso Ili do art. SQ da lei Complementar nQ 101, de 
2000. 
§ lQ - Os orçamentos para o exercício de 2017 destinarão recursos para reserva 
de contingência, prevista no inciso Ili do art. SQ da Lei Complementar nQ 101, de 04 de 
maio 2000, serão constituídos exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, não 
inferior a 1% (um por cento), da receita corrente liquida prevista para o referido 
exercício. 
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§ 2Q - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos 
do orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa 
obrigatória de caráter continuado além do previsto no projeto de lei orçamentária e 
das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. gg da lei 
Complementar nQ 101, de 04 de maio 2000. 
§ 3Q - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não 
estão totalmente sob o controle da entidade. 
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da Mata Seção V 
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas 
Art. 92 - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do 
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido 
de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal 
- RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. 
CAPITULO li 
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção 1 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 10 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os 
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a 
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo: 
1 - Classificação da Receita Orçamentária por: 
a) Categoria Econômica; 
b) Origem; 
c) Espécie; 
d) Rubrica; 
e) Alínea; 
f) Subalínea; 
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.... 
li - Classificação da Despesa Orçamentária: 
a) Classificação Institucional; 
b) Classificação Funcional; 
c) Classificação por Estrutura Programática; 
d) Classificação da Despesa por Natureza. 
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações 
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao atingimento 
dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores, órgãos e 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização. 
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as 
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou serviço 
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a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo. 
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e 
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar 
as despesas com: 
1 - Amortização, juros e encargos de dívida; 
li - Precatórios e sentenças judiciais; 
Ili - Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios; V - 
Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; 
VII - Outros encargos especiais. 
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias 
agrupadas em seus respectivos órgãos. 
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e 
atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que integram o 
Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa, projeto, 
atividade e histórico descritor. 
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, 
com os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2017. 
Seção li 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os 
seguintes detalhamentos: 
1 - Programa de trabalho do órgão; 
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucional, funcional e programática, projetos, atividades e operações especiais, e 
especificando as dotações por categoria eco~a, grupo de natureza de despesa, 
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modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 
15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e atualizações. 
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em 
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. 
Art. 19 - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será 
identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito "7", enquanto que a reservá 
de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos demais grupos da 
despesa. 
Art. 20 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, 
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, .nos termos do § 2º 
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será 
assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de 
projetos genéricos. 
Art. 22 - A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual 
ou em lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de 
resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da 
dívida pública. 
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de 
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros 
instrumentos congêneres. 
Seção Ili 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
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Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: 
1 - Texto do Projeto de lei Orçamentária Anual; 
li - Anexos; 
Ili - Mensagem. 
§ 1º - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo 
será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela lei· 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de1964 e outros demonstrativos estabelecidos para 
atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: 
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita; 
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
Ili - Tabelas e Demonstrativos: 
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014 e 
2015 e estimada para 2016; 
b) Tabela da despesa realizada nos exercícios de 2014, 2015 e fixada para 2016; 
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
- MDE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do art. 212 da 
Constituição Federal; 
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar n2. 
141/2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços 
públicos de saúde no Município. 
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IV - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o· 
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orçamento: 
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a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias 
econômicas; 
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; 
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade 
orçamentaria; 
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidada da despesa por categoria econômica; 
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos; 
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária; 
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, · 
subfunções, projetos e atividades; 
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas 
conforme o vínculo; 
h) Anexo 9: demonstrativo da despesa por órgãos e funções. 
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as 
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário: 
§ 2º - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá: 
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o 
Município; 
li- Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com 
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4º - Serão consignadas atividades distintas para despesas com profissionais da 
educação e outras despesas de pessoal do ensino. 
§ Sº - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas 
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2016. 
§ 6º - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a 
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no 
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exercício de 2017 e as disposições desta Lei. 
§ 7º - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada e evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual. 
§ 8º - O valor da dotação destinada à reserva de contingência, no orçamento de 
2017, não poderá ser inferior a 3% (três por cento) da receita corrente liquida, apurada 
nos termos do art. 2º, inciso IV e § 3º, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 9º - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação 
orçamentária de reserva de contingência. 
§ 10 - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a 
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntarias do Estado e da 
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes · 
Orçamentárias da União e do Estado. 
§ 11 - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na 
proposta do Orçamento Municipal de 2017, observará as estimativas das receitas de 
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 58, de 2009. Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, 
constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até 30% 
(trinta por cento), do total dos orçamentos e autorização para contratação de 
operação de crédito. 
Art. 27 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 26, as suplementações 
de dotações para atendimento das seguintes despesas: 
1 - do Poder Legislativo; 
li - de Pessoal e Encargos Sociais; 
Ili - de Pagamento do Serviço da Dívida é Encargos da Dívida; 
IV - com Previdência Social; 
V - Despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas 
e as epidemias. 
Art. 28 - Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do 
projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2017. 
Art. 29 - Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, 
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projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano 
Plurianual. Seção IV Das Alterações da Lei Orçamentária . 
Art. 30 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 32 da Constituição Federal, devendo o orçamento ser 
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as 
emendas e anexos. 
Art. 31 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária e seus anexos 
considerada inconstitucional ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante . 
disposições do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do 
veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores os motivos do veto. 
Art. 32 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a 
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
Art. 33 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão 
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação. 
Art. 34 - No caso de haver comprovado erro no processamento das 
deliberações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação 
nos autógrafos da Lei Orçamentária de 201 pelo Poder Legislativo, até a data da 
sanção. 
Art. 35 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada 
a votação na Comissão Especifica. 
Art. 36 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 37 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir 
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos 
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada 
a Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 38 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de 
despesa para outro elemento, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita 
por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de 
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão e não contará no 
o para suplementação das dotações _jamentárias. 
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Art. 39 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou 
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano 
Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, e seus anexos, 
no decorrer do exercício financeiro de 2017. 
CAPITULO Ili 
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
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Seçãõ Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 40 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receita deverão ser considerados os seguintes fatores: 
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
li - Variações de índices de preços; 
Ili - Crescimento econômico; 
IV - Evolução da receita nos últimos três anos. 
Parágrafo Único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de 
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros 
nacionais. 
Art. 41 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei 
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 42 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de 
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos 
do art. 12, § 2º da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 43 - As leis relativas à alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili do art. 150 da Constituição 
Federal, para vigorar no exercício de 2017, deverão ser aprovadas e publicadas dentro 
do exercício de 2016. 
Art. 44 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos 
desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, poderá ser modificado na proposta 
orçamentária, para atender previsão de repasses, desflnados a investimentos. 
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Art. 55 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida nos manuais de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor e 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo Único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na 
entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio para 
execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante. 
Art. 56 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada 
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às 
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária 
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 
2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13 
de maio de 2016, e alterações posteriores. 
§ 1º - O consórcio atenderá a normas unificadas para os entes da Federação 
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema 
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender 
as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e seguirá as 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
§ 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da 
Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio 
que receber os recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, 
tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES, os 
dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação 
das contas municipais. 
§ 3º - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município 
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das 
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. 
§ 4º - Aplica-se as disposições da legislação citada no caput às transferências de 
recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a 
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos 
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e a seguir as normas 
de direito financeiro e de contabilidade: aplicada ao setor público. 
§ 5º - Até 5 (cinco), de setembro de 2016, o consórcio encaminhará à Prefeitura a 
parcela de seu orçamento para 2017 que será custeada pelo Município, para inclusão 
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na Lei Orçamerllflal..Anual. \ 
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Seção li 
Das Transferências para o Setor Privado 
Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 57 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos 
do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades 
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas 
de assistencial social, saúde, educação; cultura e esporte, prestem atendimento direto 
ao público e tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos 
termos da Lei Federal nº. 12.101/2009. 
§ 1º - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento 
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e 
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, cujas 
condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos oficiais de 
fiscalização; 
li - Que exista lei especifica autorizando a subvenção; 
Ili - A existência de prestação de contás de recursos recebidos no exercício 
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiadas, até o último dia útil · 
do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na 
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05 
de 17 .03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações 
posteriores; 
IV - Que a comprovação, por parte da instituição, do seu regular 
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; 
V - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, 
até 30 de setembro de 2016; 
VI - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS 
e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas 
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; 
VII - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à 
Prestação de Contas de subvenções recebidas .de órgãos públicos de qualquer esfera 
de governa. 
§ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá 
ara instituições privadas sem. fins lucrativos, desde que 
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compatíveis com programas constantes de lei orçamentária anual, mediante 
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e 
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o 
cumprimento do objeto. 
Art. 58 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta 
sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de 
recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo 
administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados 
esperados com a realização do projeto. 
Art. 59 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, 
plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas atualizações. 
Parágrafo Único - Sem prejuízo das demaís disposições legais e regulamentares, 
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, 
objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos, . · 
respectivo cronograma de desembolso. 
Art. 60 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins 
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 
215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta Lei: 
Art. 61 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento 
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
Parágrafo Único - A Procuradoria Jurídica do Município expedirá normas sobre 
as disposições contratuais e de convênios que deverão constar dos instrumentos 
respectivos, para que sejam aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do 
parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº. 8.666/1993. 
Art. 62 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos 
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de convênio, repasse ou ajuste. 
Art. 63 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2017, bem como 
em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a 
instituições se~ lucrativos não pertencentes ªJunicípio, a título de 
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contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua concessão 
dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 64 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de 
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção li 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 65 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título estrarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, 
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao 
registro e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às 
prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos 
congêneres. 
Seção Ili 
Das Despesas de Pessoal e Encargos. 
,- 
Art. 66 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida - RCL 
estabelecido no art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar n2 101, de 2000, fica 
vedada a realização de despesas com hora extra, ressalvadas: 
1 - Às áreas de saúde, educação e assistência social; 
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
Ili - Ações de defesa civil. 
Art. 67 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a 
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso li do § 1º do art. 169 
da Constituição Federal. 
Art. 68 - Para cumprimento do disposto no art. 72, inciso IV e no art. 37, inciso 
X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas 
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o 
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 
.- 
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§ 12 - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o salário 
mínimo em 2017 estima-se o valor de R$ 946,00. 
§ 22 - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão 
incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput deste 
artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 69 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para 
atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de julho de 
2007, bem como para o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º, da 
Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal. 
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da 
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis 
específicas que concederem as revisões e reajustes.' 
Art. 70 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata 
o art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2017, será autorizada 
por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o art. 
169, § 12, inciso li da Constituição Federal. 
Art. 71 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e 
encargos sociais deverão ser acompanhados de: 
1 - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou 
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos, inativos 
e pensionistas; 
Art. 72 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a 
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites 
legais. 
§ 12 - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas a implantação 
de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais; 
§ 2 º - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas 
de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Art. 73 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do 
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como 
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os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos 
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho. 
Parágrafo Único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste 
artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente. 
. Art. 74 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para 
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as 
Seguintes medidas. 
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
li - eliminação de despesas com horas-extras; 
Ili - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; . 
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 32 e 42 
da Constituição Federal e da legislação oertlnente. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 75 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
Subseção 1 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 76 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas 
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em 
favor da previdência social, Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime 
Próprio de Previdência Social - RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação 
vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. 
§ 12 - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será 
estimativo para ~xercício financeiro, por competência, devendo haver o ~ ... 
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Parágrafo Único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica 
condicionado à viabilização das transferênçias dos recursos respectivos. 
Art. 45 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual - LOA, por parte 
do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem 
técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 
- Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 1º - Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos 
desta Lei para o exercício de 2017. 
§ 2º - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2017, poderá haver 
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de 
investimentos. 
Art. 46 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal· do . 
· Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
! -Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
li - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao 
imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 155 e Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - lf'TU; 
Ili - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às 
taxas municipais. 
Art. 47 - Os Projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de 
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e 
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao 
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 48 - Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em 
razão de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, 
creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, 
deverão constar cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. 
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
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mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita 
para os efeitos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000 e legislação aplicável. 
Parágrafo Único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os 
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, 
para permitir o conhecimento dos créditos a receber. 
Art. 50 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou 
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e 
· · propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 51 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado . 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
CAPÍTULO IV 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção Única 
Da Execução da Despesa 
Art. 52 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou 
por meio de movimentação entre o Município e entes da federação e entre entidades 
privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução 
orçamentária, nos termos da Lei. 
Art. 53 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e na legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser 
. seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o 
processo de encerramento contábil de 2017, processado e consolidado. 
Art. 54 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução 
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao 
público os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, 
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. 
CAPITULO V 
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS SUBVENÇÕES 
Seção 1 
s Transferências e Delegações pJ Consórcios Públicos 
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processamento da liquidação em cada mês de competência, de acordo com a 
legislação previdenciária. 
§ 2º - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das 
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos 
servidores segurados. 
§ 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, nos termos estabelecidos em Lei. 
§ 4º - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação 
às demais despesas de custeio. 
Art. 77 - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar · pagamentos das 
contribuições previdenciárias por meio do débito automático na conta do Fundo de .:· .,. 
Participação do Município - FPM para ambos os r:egimes previdenciários. 
Art. 78 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de 
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de 
alterar alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS . . , · -~ ·. "· >: 
e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, adequação, normas e dispositivos 
de Lei Federal. 
Seção V 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 79 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão 
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da 
Lei Complementar nº. 141/2012. 
Art. 80 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de 
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União e do 
Estado para 2017, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu 
cumprimento . 
Art. 81 - Além das disposições especificàdas na Constituição Federal e demais 
· normas, as ações e serviços públicos de saúde, aplicação de recursos, repasse e 
aplicação mínima, movimentação dos recursos, transparência, avaliação e controle, 
consolidação das contas e da prestação de contas, e flscalização da gestão de saúde, 
obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
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Art. 82 - Para atender ao disposto no § 42, do art. 36 da Lei Complementar n2. 
141/12 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde apresentará 
contas quadrimestralmente atê o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em 
audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de recursos 
aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços públicos de 
saúde. 
Art. 83 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos 
órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim 
como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de 
recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, 
quadrimestralmente . 
Parágrafo único - Os registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 84 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o ~· 
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da . 
gestão dos programas de saúde em execução no Município. 
Art. 85 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo 
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento 
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 86 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação 
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de 
receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de 
Saúde. 
Art. 87 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento da Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação do 
mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 88 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o 
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema 
Único de Assist.iaii Social - SUAS, e da legislação aplicável. · 
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Art. 89 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao disposto 
no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 90 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para 
.. programas específicos da assistência sccial. 
Art. 91 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerencrais mensais, 
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 92 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº. 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 
16 de julho de 2008 e legislação Municipal pertinente. 
Art. 93 - As prestações de contas de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos 
gestores aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de 
Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo 
e apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 
da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 94 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerencrais mensais, 
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, 
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da 
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 95 - Será apresentada, preliminarmente, ao Conselho de Controle Social do 
FUNDEB a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com 
manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir 
parecer dentro de 10 (dias) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação 
de contas. 
Art. 96 - O Poder Executivo disponibilizará a6 Conselho de Controle Social do 
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FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo P. publicará em local visível do Prédio 
da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo 
Anexo VIII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para conhecimento da 
aplicação de recursos no ensino. 
Art. 97 - Integrará e Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo 
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo 
Subseção 1 
Dos Repasses de Recursos para Câmara 
Art. 98 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2017 poderá ser feito 
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2016, devendo ser 
ajustada, em março de 2017, eventual diferenças que venha a ser conhecida, para 
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados, 
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam a 
base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses 
dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2017. Art. 99 - Os repasses de recursos ao 
Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 
29-A § 2º, inciso li e 168 da Constituição Federal. 
Subseção li 
Do Orçamento do Poder Legislativo 
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, e. 
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Art. 100 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do 
Município, até o dia 15 de agosto sua proposta orçamentária, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Parágrafo Único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de Vereadores 
enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo que serão incluídos ou 
modificados no Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual, para o exercício 
financeiro de 2017. 
Art. 101 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes 
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de 
processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Seção IX Das Despesas com Serviços de 
Outros Gover......-.. \ 
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Art. 102 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento para 
o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros governos. 
Parágrafo Único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do 
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou 
equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. 
Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 103 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à 
execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios 
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos 
locais. 
Art. 104 - Nos programas culturais, bem como em programas realizados 
diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo 
Município, de festividades cívicas, folclóricas, tradicionais, bienais de livros e outras 
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata 
o art. 215 da Constituição Federal. 
§ 1º - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos 
da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços; 
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico 
financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de realização de 
todas as etapas necessárias. 
§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, 
profissional e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com 
as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. 
Seção XI 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 105 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 106 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de 
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes: 
financeiro apurado em balahçb patrimonial do exercício anterior; 
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li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; 
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; 
IV - Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las; 
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação 
em despesas a cargo do próprio fundo; 
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de 
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas 
no Município. 
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, 
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência. 
Art. 107 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de 
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na 
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. 
Art. 108 - As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária, bem 
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 109 - Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal 
de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de 
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 110 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) 
meses do exercício de 2016 poderão ser reabertos em 2017, até o limite de seus saldos 
e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2Q do art. 167 da Constituição 
Federal. 
Art. 111 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma. unidade, por meio 
de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o 
percentual de suplementação. 
Art. 112 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara 
Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 
(dez) dias útei~a abrir o crédito pormeio de Decreto e comunicar à Câmara d~ 
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§ 1º - O Poder legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, 
como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da 
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste 
artigo. 
§ 2º - O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo 
não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária. 
Art. 113 - Os créditos extraordinários são destinados à despesas imprevisíveis e 
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do§ 3º, do art. 167 da 
Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará 
conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4.320, de 
17 de março de 1964. 
Parágrafo único - Os créditos extraordlnários, respeitada a legislação federal 
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura. 
Art. 114 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação 
entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com 
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. 
Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
•': 
Art. 115 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da 
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei Especifica. 
§ 12 - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada 
pela Câmara de Vereadores, por meio de lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações 
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da 
extinção, criação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, 
secretarias, fundos, fundações e autar ,:iuias e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições. 
§ 2º - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
poderá haver reajuste na classlficação funcional respeitada as normas e legislação 
aplicada à matéria e suas atualizações. 
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da Mata Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 116 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo 
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas 
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser 
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento 
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. 
Parágrafo Único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o 
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2016, para que a 
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto 
de Lei de Revisão do PPA e na proposta orçamentária para 2017. 
Art. 117 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução 
dos programas, projetos e atividades constantes cio orçamento, cabendo ao gestor do 
Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de 
controle. 
§ 1º - O:.; repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com 
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas 
asdisposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 118 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle 
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. 
§ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do 
fundo respectivo. 
§ 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas 
ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, 
após a reunião, para que a cópia das atas integre as prestações de contas que serão 
encaminhadas aos órgãos de controle. 
§ 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão 
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, 
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 · (dez) dias após o recebimento da 
prestação de comas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gesto de 
fundo, para encaminhamento aos órgãcs de controle interno e externo. 
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§ 42 - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica 
em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento. 
Art. 119 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a 
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da 
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos 
dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos 
órgãos de controle. 
Parágrafo Único - Preferencialmente será adotado banco de dados único para. 
o Poder Executivo, devendo Ós fundos e entidades da administração indireta adotar os 
procedimentos estabelecidos pelo órgão de contabilidade. 
Seção XIV 
Da Geração e do Cortingenciamento de Despesa 
Art. 120 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter 
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal 
de sua execução por período a dois exercícios. 
Art. 121 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e 
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 
da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida 
na alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1º - A contabilidade terá prazo de 10 (dez), dias úteis para produzir os 
demonstrativos de impacto orça menti rio e financeiro, depois de solicitado o estudo 
de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, 
devendo ser informados pelo órgão solicltante-os valores necessários à realização das 
ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem 
da estrutura de cálculo do impacto. 
§ 22 - Idêntico prazo, ao do § 12 terá o setor de recursos humanos para disponibilizar 
folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de impacto 
orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na despesa 
de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 
§ 3º - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os 
limites estabelecidos nos incisos I e li do art. 24 da Lei Federal n2 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e atualizações posteriores. 
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Art. 122 - As entidades da administração indireta, fundos e do Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados demonstrativos e informações 
contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo 
que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos· e demonstrações 
contábeis às instituições de controle externo e social. 
Art. 123 - No caso das metas ~e resultado primário e nominal, estabelecidos no Anexo 
li desta Lei, não serem compridas por insuficiência n 3 arrecadação de receitas, os 
Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º, da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações· 
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. 
Art. 124 - No caso de insuficiência de recursos 'durante a execução orçamentária, 
serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, devendo ser seguida 
a seguinte ordem de prioridades: 
1 - Obras não iniciadas; 
• li - Desapropriações; 
Ili - Instalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV - Contratação de pessoal; 
V - Expansão da ação governamental. 
VI - Fomento ao esporte e à cultura. 
VII - Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental. 
Parágrafo único - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da 
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre. 
Art. 125 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, saúde e 
educação. 
Art. 126 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para recebimento e 
movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização de despesas de 
capital, nos termos do art. 44 da Lei ComplerriJr n• 101, de 04 de maio de 2000. 
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da Mata CAPÍTULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS 
Seção 1 
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira 
Art. 127 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as 
metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa. 
§ 1º - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e publicados 
com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que fica 
dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa. 
§ 22 - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o elemento de 
despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de conformidade 
com os grupos de despesa de cada dotação. 
§ 32 - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação 
da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a 
programação. 
§ 42 - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a divisão da 
receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo às meses do 
exercício. 
§ 52 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2017, na construção da 
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, 
frente às disposições estimadas no cronograma mensal 'de desembolso, para propiciar 
tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou 
para geração de superávit primário. · 
Art. 128 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados 
apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 129 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de 
recursos financeiros. 
Seção li 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
role de Custos obedecerá à5 normas estabelecidas nacionalmente 
escuro Nacional e serão implantadas paulatinamente, de acordo 
a Administração Municipal em 'turar os serviços. 
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Art. 131 - A Avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente 
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos 
com a execução do programa e comparar as metas previstas com as realizadas. 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção 1 
Da Fiscalização 
Art. 132 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, · mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, 
consoante disposições do art. 31 e§§ 1º e 3º da Constituição Federal. 
Art. 133 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, da 
Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da legislação 
infraconstitucional pertinente. 
Seção li 
Das Prestações de Contas 
Art. 134 - A prestação de contas do Poder Executivo, reletiva ao exercício de 2016, será 
apresentada, até o dia 31 de março de 2017, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das demonstrações 
contábeis. 
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo, pelo Prefeito do Município, nos termos 
do art. 56 da lei Complementar nº. 101, de 2000; 
li - As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais 
responsáveis por recursos públicos; 
§ 1º - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocada na Internet à 
disposição da sociedade a prestação de contas do exercício financeiro de 2016, em 
versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento; 
§ 2º - Preferencialmente, a disposição -das prestações de contas para arquivo e 
consultas serão em meio digital; 
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§ 32 - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao Poder 
Legislativo, ficará a disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, 
para cumprimento do art. 31, § 32 da Constitulçãc Federal e do art. 49 da Lei 
Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO VIII 
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
Seção Única 
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 135 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e· fundos municipais 
integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. 
Parágrafo Único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações e demais 
entidades da administração indireta. 
Ãrt. 136 - Os gestores dos-fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação ou 
propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da receita, até 05 
de setembro de 2016 ao Poder Executivo, para efeito de inclusão e consolidação na 
proposta orçamentária. · 
Art. 137 - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão o mesmo 
prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do orçamento 
respectivo à Secretaria e Finanças ou órgão equivalente responsável pela elaboração 
da proposta orçamentária. 
Art. 138 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e ações em. 
favor do menor e do adolescente, deverá ser incluídas as despesas com os 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 139 - Os fundos de .natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem 
gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações 
suficientes, até a data estabelecida no art. 136, terão seus orçamentos elaborados pela 
Secretaria de Finanças ou órgão equivalente para elaboração da proposta 
orçamentária. 
Art. 140 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual nos termos 
do art. 22, § 2º, inciso Ida Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
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Art. 141 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de 
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização d~c; Profissionais da Educação - 
FUNDEB, compreendendo: 
1 - Despesa com pessoal do magistério da educação básica. 
li - Demais despesas de pessoal da educação básica. 
Art. 142 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles financiados 
com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de convênios, 
deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
.Art. 143 - O gestor de progra:nas finalísticos e de convênios acompanhará a execução 
orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo programa e 
alcance dos objetivos do convênio. 
Art. 144 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,. 
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração· por 
indicadores do desempenho do programa. 
Parágrafo Único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de contas 
do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, 
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de 
Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do 
Setor Público Brasileiro - SICONFI. 
Art. 145 - Serão realizadas audiências públicas para cumprimento das disposições 
especificas na legislação aplicável, especialmente para demonstrar o cumprimento de 
metas fiscais e o desempenho dos gestores de fundos e entidades da administração 
indireta. 
Art. 146 - Os conselhos municipais, integrantes dos conselhos de controle social 
respectivos, deverão ser convidados para as audiências públicas. Art. 147 - Aplicam-se 
aos gestores de programas as disposições desta seção. 
CAPÍTULO IX 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
Seção Única . 
Das Vedações 
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Art. 148 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de 
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades 
que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade sedai, servidor da administração 
direta ou indireta por serviços de consultona ou assistência técnica custeados com 
recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos 
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo 
órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 149 - São vedados: 
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem créditos 
orçamentários. 
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não 
seja específica. 
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas 
para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou fornecimento de bens 
legalmente contratados com recursos dos convênios; 
Art. 150 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, FGTS 
e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à 
legislação pertinente. 
CAPÍTULo·x 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção 1 
Dos Precatórios 
Art. 151- Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 152 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas 
decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação 
constante nos §§ 1 º, 1 º- A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, artigos 87 e 
97 do ADCT da Constituição Federal~ 
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Art. 153 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, 
até 12 de julho de 2015, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária 
para o exercício de 2016. 
Art. 154 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos 
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, 
periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de conferência dos 
registros e orderr. de apresentação. 
• Art. 155 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os 
precatórios e informará aos setores envolvidos, especialmente os órgãos citados no 
artigo 156, orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais e indicará a 
ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. 
Seção li 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 156 - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de 
operações de crédito, nos termos do inciso li do art. 72 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1964 e do caput do§ 12 do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. 
§ 12 - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações 
de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, 
ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica 
e em Resolução do Senado Federal. 
§ 22 - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será fundamentado 
em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, derhonstrando a relação custo-beneflcio; 
o interesse econômico e social da operação e o atendimento das demais exigências 
contidas na legislação especifica, discriminadas no Manual de Instrução de Pleito - 
MIP, emitido pelo Tesouro Nacional. 
§ 32 - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a 
reestimativa da receita de operações de crédito na lei Orçamentária Anual, para 
viabilizar investimentos. 
Seção Ili 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
. Art. 157 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada 
. Consolidada, inclusive decorrente de a~sunção de débitos para com órgãos 
no Setor de Contabilidade, 'efeito de acompanhamento. 
1/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54. 735-565 
prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
Art. 158 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
amortizações e encargos legais das dividas. 
Parágrafo único - Serão consignadas no Orçamento dotações para o custeio do serviço 
das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de créditos de 
longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do 
Brasil ou Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de 
investimentos do Município. 
Art. 159 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit primário 
para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive 
com órgãos previdenciários. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Dos Prazos, Trartiitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária 
Art. 160 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017 será 
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2016 e devolvida para sanção 
até 05 de dezembro de 2016, conforme disposições da Constituição do Estado de 
Pernambuco. 
Art. 161 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 
2017, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2016, para efeito de 
inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município. 
Art. 162 - Caso o Projeto de Lei da Lei Orçamentária, não seja sancionada até 31 de 
dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada em 2017, até 
o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a 
sanção para o atendimento: 
1 - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
li -Ações de prevenção a desastres classificados na Subfunção Defesa Civil; 
!li -Ações em andamento; 
IV - Obras em andamento; 
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular 
. t 
funcionamento e.a prestação dos serviços público) 
.1/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
• prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
1111111 
PREFEITURA MUNICIPAL 
São Lourenço 
da Mata 
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável. 
Art. 163 - A despesa autorizada para o Poder legislativo no Orçamento de 2017, será 
executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do 
exercício financeiro de 2016, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, da 
constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 2009. 
Seção li 
Da Transparência, Das Audiências Públicas. 
Art. 164 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos artigos 48, 
48-A e 49 da Lei Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada . 
pela Lei Complementar nº. 131, de 2009. 
1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração do orçamento. 
li - Liberação ao pleno _conhecimento e acompanhamento da sociedade, de 
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de 
acesso público. 
Art. 165 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio 
de consulta direta, nos termos' do a.t. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 49 da Lei 
Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na 
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 166 - Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem 
como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano 
Plurianual e suas revisões (PPA) e a prestação de contas serão disponibilizadas na 
internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público. 
Art. 167 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do Município 
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo devendo ser divulgados os órgãos que conduzirão as audiências, local, data 
e hora; 
li - Quando as audiências públicas forem convocadas mo âmbito do Poder Legislativo 
ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito 
municipal definidas pelo§ 1º do art. 166 da Constituição Federal. 
u 
/ 
Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes Legislativo e 
Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei do Orçamento e do 
Projeto de lei de Revisão do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017. 
Seção Ili 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 168 - Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser 
feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30. de 
dezembro de 2004. 
Art. 169 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, 
ainda no exercício financeiro de 2016, o Poder Executivo poderá: 
1 - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos 
e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos 
e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de 
desembolso; 
li - autorizar o inicio de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, 
indicando as dotações orçamentárias constantes no ·orçamento aprovado para 2017 
Art. 170 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos; 1- 
Anexo 1: Anexo de Prioridades. 
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais. Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 171 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 27 de Outubro de 2016. 
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ANGELO LABA~ ALBA;;;;HO 
-Prefeito￾Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro. 1 CEP 54.735-565 
prefeitura@slm.pe.gov.br I www.slm.pe.gov.br 
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ANEXO 1 
ANEXO DE PRIORIDADES 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2017 
PODER LEGISLATIVO 
N9 da Ação Função: 01 - Legislativa. 
01.01 Manutenção das ações de Gestão legislativa, Administrativas do 
Poder Legislativo Municipal. 
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalações da Câmara Municipal 
de Vereadores. 
01.03 Realizar cursos de capacitação, semmanos, congressos e 
treinamentos para funcionários e vereadores. 
01.04 Realizar eventos técnicos, cívicos, artísticos, culturais e audiências 
públicas, bem como outras atividades patrocinadas e apoiadas pelo 
Poder Legislativo Municipal. 
01.05 Construir1 reformar e ampliação o prédio da Câmara. 
01.06 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares. 
01.07 Amortização da Dívida1 débitos judiciais e Precatórios. 
01.08 Valorização do servidor efetivo da Câmara Munici2_al. 
01.09 Divulgação Oficial do Poder Legislativo Municipal, da Transparência 
das ações Legislativas. 
N2 da Ação Funcão: 04 - Administração. 
04.01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a 
eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e 
indireta. 
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades 
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição 
da sociedade. 
04.03 Ampliar e modernizar o sistema de informação integrado ente órgãos 
e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais 
transparência às ações de governo. 
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de controle de patrimônio e 
almoxarifado. 
04.05 Capacitar e treinar servidores em todas as áreas de atuação do 
Governo Municipal, tornando a qestão mais eficiente. 
04.06 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos 
e com entidades privadas para execução de programas, obras, 
serviços e projetos de desenvolvimento, inclusive através de 
consórcios. 
04.07 Reequipar através de aquisição de veículos, móveis, máquinas e 
eouíoamentos diversos, inclusive de informática. 
04.08 Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região, através 
de consórcios públicos das ações integralizadas entre governos 
municicais. 
04.09 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, 
incluindo campanhas educativas, informativas, orientação social, 
envolvendo as ações do Governo em todas as suas áreas de atuação 
e veículos de comunicacão. 
04.10 Reduzir a informalidade, inadimplência, tornando mais eficiente o 
órgão de arrecadação - através de uma ação de eficiência tributária. 
04.11 Realizar ações conjuntas e oferecer apoio a outros níveis de governo 
para melhorar os serviços de iustica e securanca pública. 
04.12 Melhorar as condições de funcionamento do ambiente das 
PODER EXECUTIVO 
Secretarias. 
04.13 Participar de Consócios Públicos entre municípios, inclusive 
interestadual, ampliando as ações e programas de governo em suas 
áreas de atuacão. 
04.14 Ampliar as ações do programa de Inclusão Digital voltado à 
população. 
04.15 Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências 
públicas e otimizar mais o controle interno, tornando eficiente, eficaz 
e efetiva suas ações. 
04.16 Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para 
desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz, 
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas 
públicas e ações de governo. 
04.17 Manter Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo 
materiais de consumo, insumos, material e expediente entre outros. 
04.18 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à 
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos 
serviços, inclusive por meio de entidades não aovernamentais. 
04.19 Atender às necessidades da Administração Municipal através de 
serviços técnicos especializados, para melhorar o funcionamento e 
aprimorar as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo. 
04.20 Adquirir ou locar espaços para os conselhos municipais, apoiando-os 
em suas ações de cidadania e controle social. 
04.21 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular 
execução de programas, projetos e atividades da administração 
Municipal. 
04.22 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e 
orientar a implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de 
ruas e avenidas. 
04.23 Acompanhar as metas de arrecadação, a fim de elevar seu índice 
com vistas à realização de investimentos. 
N!! Da Acão Funcão: 06- Seauranca Pública. 
06.01 Implantar, ampliar, manter a Guarda Municipal do Município para 
defesa do patrimônio público, dentro dos limites permitidos. 
06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança 
pública e defesa civil no município, em cooperação com o Governo do 
Estado. 
06.03 Capacitar, treinar e eouioar a Guarda Municioal. 
06.04 Executar programas com o efetivo da Defesa Civil proporcionando 
ações de redução de desastre com a diminuição da sua ocorrência e 
intensidade. 
06.05 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e 
Defesa Civil. 
06.06 Implantação e Ampliação do número de Câmaras de monitoramento 
eletrônico na área comercial e urbana da cidade. 
06.07 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do 
Estado nas áreas de Justiça e Defesa Social. 
06.08 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para 
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no 
Município. 
06.09 Sinalização com semáforo, placas e faixas a área urbana da cidade, 
inclusive com ramoas de acessibilidades. 
Função: 08 - Assistência Social. 
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo de Municipal de 
Assistência Social. 
08.02 Capacitar, oferecer cursos e treinar servidores envolvidos nas 
políticas públicas da Assistência Social. 
08.03 Contratar para compor o quadro de pessoal da Assistência Social 
profissionais, considerando as necessidades dos serviços de acordo 
com a NOB SUAS - RH e Pacto Nacional de Aprimoramento de 
Gestão do SUAS. 
08.04 Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal, 
Estadual e Municipal
1 inclusive através de consórcios públicos. 
08.05 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do 
SUASL no ml,!nicípio, com recursos das três esferas de governo. 
08.06 Manutenção de benefícios através de programas de assistência à 
população carente que se encontra vulneráveis, pobres e em 
extremamente pobres. 
08.07 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com o art. 22 da 
Lei Federal ng. 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 
Federal ng. 12.435, de 06 de julho de 2011 e completando sua oferta a 
partir de orientações constantes na Resolução 39 de 09 de dezembro 
de 201 O, do Conselho Nacional de Assistência Social. 
08.08 Capacitar, oferecer cursos, dá palestras às famílias carentes 
buscando a inclusão social, inserção e inclusão no mercado de 
trabalho. 
08.09 Planejar, implantar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SAN assegurando a erradicação da 
desnutrição. 
08.10 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e órgãos da Assistência 
Social. 
08.11 Ampliar as ações da Proteção Social Básica através do aumento da 
cobertura do CRAS. 
08.12 Implantar e ampliar as ações do CREAS, possibilitando aos usuários 
da Política de Assistência Social um atendimento especializado para 
os casos de víolacão de direito. 
08.13 Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos nos territórios, em consonância com a Tipificação Nacional 
dos Serviços Socioassistenciais, incluindo o atendimento a grupos 
prioritários de acordo com as regras definidas na Resolução 01, de 21 
de fevereiro de 20131 do Conselho Nacional de Assistência Social. 
08.14 Garantir o aprimoramento da Gestão do Sistema Unico de Assistência 
Social - SUAS, em âmbito municipal, através das ações propostas na 
Portaria 07, de 30 de janeiro de 2012, do Ministério de 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome concernente ao Índice de 
Gestão Descentralizada (IGD-SUAS), com ênfase para as ações de 
Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho e Educação 
Permanente em Assistência Social. 
08.15 Ofertar serviços de convivência e fortalecimento · de vínculos a 
crianças e adolescentes de 07 a 17 anos e 11 meses em situação de 
risco pessoal e/ou social e de rua, em Territórios Especiais de 
Cidadania e nas Áreas Integradas de Segurança (AIS), priorizadas 
pela Política Estadual de Segurança Pública - Pacto pela vida, em 
parceria com o Governo do Estado. 
08.16 Promover ações de qualificação J)rnfissional
1 inclusão produtiva e a 
integração ao mundo do trabalho, conforme preconiza a Resolução nº. 
24 de maio de 2012, do conselho Nacional de Assistência Social com 
enfoque para ampliação dos Centros de Qualificação Profissional. 
08.17 Apoio às ações das políticas voltadas para o deficiente. 
08.18 Adequações dos serviços da Assistência Social, para acessibilidade, 
manutencão e reparos. 
08.19 Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação 
profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em 
parceria com o SENAC, SESI, SESC. 
08.20 Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o 
fortalecimento de sua autoestima e a convivência familiar e 
comunitária em condições dignas de vida. 
08.21 Aquisições de equipamentos e outros materiais permanentes para 
ampliação e estruturação dos serviços da proteção básica. 
08.22 Manter e apoio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar. 
08.23 Fortalecimento dos conselhos municipais, através da capacitação, 
palestras e seminários. 
08.24 Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração 
sexual de criancas e adolescentes. 
08.25 Promover o enfrentamento à questão do uso e dependência de crack 
e outras drogas, no que diz respeito às ações de prevenção e 
reinserção social, de acordo com o Plano Integrado de Enfrentamento 
ao Crack e outras drogas, por meio do Programa "Crack é possível 
vencer". 
08.26 Apoio à Criança e ao Adolescente, criando condições de atendimento 
às crianças carentes, através do esporte, lazer, cultura e atividades 
sócio - educativas. 
08.27 Prover atenção sócio ,assistencial no âmbito da proteção social 
especial do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, aos 
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e suas 
famílias, de modo a contribuir para o acesso a direitos e valores na 
vida social. 
08.28 Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa 
com deficiência. 
08.29 Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com 
espaços de convivência. 
08.30 Apoio e atendimento ao portador de deficiência, incapacitado para a 
vida independente e para o trabalho. 
08.31 Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social e 
participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos 
constitucionais. 
08.32 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e ororetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
N2 Da Ação Função: 09 - Previdência Social. 
09.01 Equipar, reequipar e adquirir móveis, inclusive veículos. 
09.02 Apoiar a Gestão Administrativa Previdenciária, para o seu regular 
funcionamento, inclusive com pagamento de inativos, pensionistas e 
benefícios de seus segurados. 
09.03 Manter a situação regular do Município perante RGPS e do RPPS, 
inclusive com as certidões necatívas de débitos em dia. 
09.04 Ampliar a transparência das ações e atividades da Gestão 
Previdenciária. 
09.05 Acompanhar a política de investimento, equilíbrio financeiro e atuarial, 
nos termos da leoislacão. 
09.06 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da 
participação efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas. 
N2 Da Ação Função: 1 O - Saúde. 
10.01 Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do 
Fundo Municipal de Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender 
as necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da 
população. 
10.02 Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de 
prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender 
às necessidades da população. 
10.03 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do 
SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através 
do Fundo Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano 
Municipal de Saúde nos termos em Que dispõe a legislação. 
10.04 Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de 
Saúde e Unidades de Saúde. 
10.05 Executar o programa Regular de Saúde: Acesso Organizado e 
Resolutivo do SUS, destinado a organização do acesso dos usuários 
aos serviços de saúde da atenção básica, de média e alta 
complexidade, de acordo com as necessidades de saúde, a oferta 
dos serviços existentes e em consonância com as ações de 
regulação, controle e avaliação, para garantir a qualidade da 
prestação de serviços, de acordo com a sistemática do Decreto n!l. 
7.508/2011. 
10.06 Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo 
atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos 
serviços, com priorização para os programas: Saúde da Mulher; 
Saúde do Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades 
Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; Saúde da Criança e do 
Adolescente e Saúde do Idoso. 
10.07 Aquisição de veículos, inclusive de ambulâncias e equipamentos. 
10.08 Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle 
das doenças notificadas. 
Executar o programa qualificando a Atenção à Saúde com 
10.09 Fortaíecmento da Atenção Básica, por meio do gerenciamento do 
Sistema Unico de Saúde, através de um sistema integrado de 
serviços de saúde, responsável pelas ações de promoção, prevenção, 
reabilitação e atenção à saúde da população do Município, com a 
transparência ampliada pela Lei Federal n2. 12.438, de 06 de julho de 
2011. 
10.10 Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa 
do SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação 
conjunta das políticas de saúde, criando sustentabilidades para os 
programas e políticas públicas propostas, garantindo o pleno 
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 
10.11 Ampliar o atendimento de média e alta complexidade: proporcionando 
a população o acesso aos serviços e ações de saúde de assistência 
especializada. 
10.12 Garantir ao Conselho Municipal de Saúde o regular funcionamento, 
estimular a participação da sociedade na elaboração, 
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde, 
promover políticas de inclusão social, promover a capacitação dos 
conselheiros de saúde. 
10.13 Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar, 
diminuir, prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de 
atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a 
redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre 
outras transmissões. 
10.14 Contratar serviços especializados de saúde para modernizar as 
atividades da saúde. 
1 O. 15 Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente 
transmissíveis - DST. 
10.16 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, 
parte integrante da Saúde da Família. 
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, 
10.17 compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo 
assistencial, operacional mediante a implantação de equipe 
multiorofissional em unidade básica de saúde. 
1 O. 18 Ampliar as ações do Programa de Saúde Bucal - Centro de 
Esoecializacões Odontolóaicas - CEO. 
10.19 Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o 
abastecimento e o Controle dos medicamentos em todas as etapas, 
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e 
eficácia terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da 
utilizacão racional dos insumos. 
1 0.20 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde. 
10.21 Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, 
ampliando o atendimento e a qualificação dos serviços oferecidos aos 
usuários da Atenção Básica. 
1 0.22 Ampliar o Programa Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, promover 
a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool, e outras drogas e 
suas famílias. 
10.23 Ampliar o Programa Centro de Atenção Psicossocial e drogas CAPS 
AD, atende a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as 
normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras droqas. 
10.24 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, 
diminuindo o risco de morte e seauelas. 
10.25 Construção e/ou Ampliação da Academia da Saúde, o Programa 
Academia da Saúde tem como principal objetivo contribuir para a 
promoção da saúde da população, a partir da implantação de polos 
de infraestrutura. 
10.26 Ampliar as Campanhas de Vacinação da rede municipal. 
10.27 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, 
através de visitas, material educativo e palestras para a população. 
10.28 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos 
e com entidades privadas para execução de programas, obras, 
serviços e projetos de desenvolvimento, inclusive através de 
consórcios. 
N2 Da Ação Função: 12·- Educação. 
12.01 Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação; Escolas; 
Creches, Unidades Escolares e Bibliotecas. 
12.02 Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar para atender 
as atividades da rede municipal de ensino. 
12.03 Aauisicão de computadores, máauinas e eculcamentos. 
12.04 Assegurar transporte escolar com qualidade e segurança aos alunos 
da Educação Básica, que residem em áreas distantes das Unidades 
Escolares da rede Municipal, bem como para o ensino superior. 
12.05 Assegurar transporte escolar com qualidade e segurança aos alunos 
da Educação Básica, que residem em áreas distantes das Unidades 
Escolares da rede Municipal de ensino. 
12.06 Oferecer ensino na área de competência municipal, ofertar o modelo 
educacional implantado no Município, buscando a melhoria da 
qualidade de ensino em cumprimento a legislação constitucional e 
infraconstitucional. 
12.07 Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de 
Educação do sistema de ensino do Município. 
12.08 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de 
condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de 
ensino-aprendizagem. 
12.09 Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei 
Federal n°. 11.738/2008. 
12.10 Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento 
específico com vistas a facilitar a sua intearacão no Ensino Reaular. 
12.'11 Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do 
ensino. 
12.12 Consorciar com outros Municípios orooramas de políticas educacional. 
12.13 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração 
de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, 
complementando por ações de cidadania, esporte e lazer. 
12.14 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos no Município para 
desenvolver procramas educacionais específicos. 
12.15 Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e 
profissionais da educação. 
12.16 Ampliar o atendimento as necessidades nutricionais dos alunos 
durante sua permanência em saJa de aula, contribuindo para o 
crescimento, o desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar 
dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares 
saudáveis. 
12.17 Ampliar a rede física, manter os serviços das creches e educação 
infantil para todas as crianças de O a 48 meses, se incluindo a política 
Brasil Carinhoso. 
12.18 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações 
educacionais e reduzir os custos das unidades executaras do PDDE. 
12.19 Preparar os jovens para o ingresso nas universidades, oferecendo 
cursinhos. 
12.20 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração 
de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, 
complementar por ações de cidadania, esporte, cultura e lazer, 
12.21 Garantir aos Conselhos de Educação, FUNDES e merenda escolar o 
regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na 
elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de 
educação, promover políticas de inclusão social, promover a 
capacitação dos conselheiros. 
12.22 Implementar e ampliar o espaço escolar na construção de condições 
essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de ensino- 
aorendizaaem, inclusive com acessibilidade física nas escolas. 
12.23 Construir, Ampliar e Reformar Escolar e Creches da rede Municipal 
com receitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas 
ao art. 212 da Constituição Federal, bem como Convênios, parcerias 
público privado. 
12.24 Capacitar os Conselheiros da Educação, do FUNDES e da Merenda 
Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino. 
12.25 Capacitar, orientar e modernizar as demais áreas da educação da rede 
municipal, contratando assessoria e consultoria especializadas. 
i2.26 Promover as atividades esportivas, culturais, de lazer e recreação. 
12.27 Apoiar as entidades educacionais sem fins lucrativos do município, 
inclusive conveniar e fazer parcerias público-privado. 
12.28 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, 
desafios matemáticos e científicos, premia alunos e escolas, 
incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da 
Rede Municioal de Educação. 
12.29 Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à 
qualificação dos profissionais da educação e dos discentes nas 
tecnolooias diaitais de informação e comunicação. 
12.30 Aquisição de Kits pedagógicos, fardamentos escolares para alunos e 
orofessores da rede municipal de ensino. 
12.31 Realizacão de fóruns, palestras, simpósios e seminários. 
12.32 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e oroietos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
Nº da Ação Função: 13- Cultura. 
13.01 Manutenção das Atividades Culturais, Artística e Culturais do 
Município. 
13.02 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades 
culturais. 
13.03 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, 
artístico e cultural do Município. 
i3.04 Realizar obras de infraestrutura urbanística, por meio da execução de 
ações que visem o desenvolvimento das características naturais, 
culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e turistas. 
13.05 Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, 
manifestações culturais e eventos do calendário turístico e cultural do 
Município. 
13.06 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa 
região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, 
filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em 
salas de aula, cinemas e em outros ambientes. 
13.07 Difundir a arte, cultura, tradições e atrair o turismo para o município. 
13.08 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no 
município, inclusive por meio de parcerias com instituições não 
governamentais e consórcios públicos. 
13.09 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas 
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e 
fora do País. 
13.10 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição 
de acervos. 
Nº da Aç_ão Funç_ão: 14 - Direitos da Cidadania 
14.01 Fortalecer os conselhos voltados oara oolítica da mulher no Municíoio. 
14.02 Amoliar acões de fortalecimento sócio-político das mulheres. 
14.03 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade 
social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações 
estruturadoras. 
14.04 Participar do Comitê Intersetorial e realizar capacitação profissional da 
Rede de Atendimento à Mulher. 
14.05 Consorciar com outros Municípios programas de políticas voltadas 
para a mulher. 
14.06 Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao 
racismo institucional e à intolerância religiosa. 
14.07 Estrutura ambiente especial da Mulher e Direitos Humanos. 
N2 Da Acão Função: 15- Urbanismo. 
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades que executam os serviços 
e obras públicas de infraestrutura e serviços urbanos do Município. 
15.02 Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e 
equipamento. 
15.03 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, 
convênios e parcerias público privado e através de consórcios. 
15.04 Construção, ampliação, recuperação e melhoramento do sistema viário 
do Município, incluindo pontes e obras de arte. 
15.05 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade 
urbana e o aparelhamento da cestão. 
15.06 Executar projetos de infraestrutura urbana com recursos próprios e de 
convênios. 
15.07 Asfaltar e pavimentar ruas e avenidas. 
15.08 Reposição de Calçamento e Recapeamento asfáltico de ruas e 
avenidas. 
15.09 Consorciar com outros Municípios políticas públicas de infraestrutura e 
urbanismo. 
15.10 Recuoeracão de Estradas Vicinais do Município. 
15.11 Construção de ciclovias e pistas de Cooper, praças, parques e 
passeios públicos. 
15.12 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal 
e Muro de Arrimes. 
15.13 Execução de obras em prédios públicos para funcionamento de 
Secretarias, órqãos e unidades administrativas diretas e indiretas. 
15.14 Reequipamento e manutenção da limpeza pública. 
15.15 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo. 
15.16 Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública da cidade e 
distritos. 
15.17 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos. 
15.18 Aprimorar o Plano de Regulação Fundiária. 
15.19 Continuar com ações vinculadas às políticas de urbanização e 
preservação ambiental. 
15.20 Manutenção da limpeza pública, capinação, limpeza de meios fios, 
variação e coleta de lixo. 
15.21 Revitalização e Manutenção de Mercado, Feiras e Matadouro Públicos. 
15.22 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
j N2 Da Ação 1 Função: 16 - Habitação. 
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social 
junto ao Ministério das Cidades. 
16.02 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e 
melhorias de moradias para a população de baixa renda, inclusive 
aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de 
projetos habitacionais. 
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à 
família de baixa, renda de interesse social, inclusive concessão e 
incentivos e benefícios de natureza tributária, observando o que dispõe 
o art. 14 da LC n
2• 101/2000. 
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção 
-ºªJª
- ª-º9QUlação carente de baixa renda. 
N2 da Ação Funcão: 17-Saneamento. 
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, 
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação 
ambiental e aoroveitamento enerqético. 
17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com 
outros Governos, parceria público privado e através de consórcios 
públicos. 
17.03 Construção de aterro sanitário. 
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, 
urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de 
Governo. 
17.05 Realizar camoanhas educativas para coleta do lixo seletiva. 
Função: 18 - Gestão Ambiental. 
18.01 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da 
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para 
práticas sustentáveis, incluindo as áreas voltadas para as atividades 
turísticas. 
18.02 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a 
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a 
importância da preservação e conservação ambiental. 
18.03 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando 
roporcionar uma melhor qualidade de vida à oooulacão. 
18.04 Executar um programa de arborização da cidade e zona rural, 
incluindo o reflorestamento de áreas devastadas do Município. 
Nº da Acão Funcão: 19- Ciência e Tecnoloaia 
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas 
de ciência e tecnoloola. 
19.02 Promover o acesso à tecnologia da informação e acervo de 
informação e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social 
do Munícipio. Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as 
escolas públicas, as comunidades, praças oarcues e áreas de lazer. 
19.03 Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização 
científica e tecnologia, funcionando como um centro irradiador de 
conhecimento, voltado para capacitação da mão de obra qualificada, 
observando-se, ~e>_breJu_de>_, a vocação e necessidade da população. 
N2 da Ação Função: 20 - Agricultura 
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, 
aarárias e aqroindustrial. 
20.02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas 
de extensão rural e abastecimento. 
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, 
abastecimento e infraestrutura rural. 
20.04 Executar programa de desenvoMmento e extensão rural no Município, 
incluindo assistência a Mulher do Campo. 
20.05 Contratar técnicos, assessoria e consultorias na área de agricultura, 
caoacitar e reciclar funcionários. 
20.06 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura 
familiar. 
20.07 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento 
de equipamentos, assistência técnica e implementas agrícolas aos 
produtores, bem como custeio de aracão de terra e oreoaro do solo. 
20.08 Apoiar o Desenvolvimento Aarário e à Producão Aarícola. 
20.09 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os 
aaricultores. 
20.10 Aquisição de máquinas, implementas, equipamentos e utilitários 
aqrfcolas. 
20.11 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a 
orodutividade e levar o padrão socioeconômico da oooulacão rural. 
20.12 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e 
Brucelose no rebanho bovino em nosso municíoio. 
20.13 Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições 
nas áreas de agricultura, agropecuárias, agroindústria e 
abastecimento, bem como aperfeiçoar a prática das atividades 
aorícolas e aaropecuárias. 
20.14 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano de pequenos e médios 
cortes e reservatórios de acua. 
N!! da Acão Função: 22 - Indústria. 
22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, 
proporcionar crescimento econômico, emprego e renda. 
22.02 Permitir, através de lei municipal, a concessão de incentivos fiscais, de 
terreno, para atrair a instalação de indústrias. 
22.03 Fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar atividades de 
agentes do setor privado, comércio, indústria e serviços, que atuem na 
implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e 
bem-estar do Município. 
22.04 Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias 
com as entidades de classes. 
Nº da Acão Função: 23 - Comércio e Serviços. 
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento 
oraanizado do comércio, priorizando sua vocação. 
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município. 
23.03 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o 
SENAI/SENAC/SESI. 
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação 
emoreendedora e- especialização da gestão empresarial. 
23.05 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e 
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades 
de comercialização e produção. 
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do 
Estado -Agência de Trabalho e Governo Federal. 
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento ao Turismo 
Sustentável. 
Funcão: 25 - Eneraia 
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio 
de eletrif icacão rural. · 
25.02 
25.03 
Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o 
conforto e a segurança da população, visando a convivência da 
essoas nos especo públicos. 
25.04 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e oroietos de desenvolvimento1 inclusive através de consórcios. 
N!! Da Ação Funcão: 26 - Transoortes 
26.01 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e 
Passagens Molhadas e Abriaos de Passaaeiros. 
26.02 Melhoria de Estradas Vicinais. 
26.03 Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte 
público do Município. 
26.04 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, 
através de sistema eficiente de sinalizacão urbana. 
26.05 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as 
demais Secretarias e óraãos administrativos. 
26.06 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e 
transportes. 
26.07 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e 
serviços do trânsito. 
26.08 Contratar técnicos especializados e consultorias para auxiliar no 
estudo e elaboracão do Plano de Mobilidade Urbana. 
27.09 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços 
e oroletos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
N8da Acão Funcão: 27 - Desporto e Lazer. 
27.01 Oferecer esporte e lazer a população, como também apoiar iniciativas 
voltadas ao público da 3
11 idade com ações esportivas melhorando a qualidade 
de vida da população. 
27.02 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, campos 
de futebol e oinásio de esporte e instalacões poliesportivas. 
27.03 Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas 
profissionais e amadores do Município. 
27.04 Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as 
modalidades. 
27.05 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas. 
27.06 Melhorar a mobilidade urbana para pratica de esporte e lazer. 
27.07 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do 
Município e do Estado, inclusive com pagamento de passagens e 
hosoedaaem dos mesmos. 
27.08 Implantar equipamentos urbanos em praças, parques e jardins para desporto 
e lazer da oooulacão. 
27.09 Doação de ternos e camisas, padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, 
bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias 
modalidades. 
27.10 Firmar convênios e subvencões sociais com entidades esportivas. 
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Tabela 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO LOURENÇO DA MATA 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2017 ' 
AMF - Demonstrativo IV (_l._Flf--'-~rt.4
2
1 §_2
2
--'- inciso Ili) 
.....• ~ 1." C·•,,;_j, ... .i•- '•-/l' · ..;. ;.'_-~, :r.;,;_·:i;~- . '·; ..... _,. , ' ~ ~;, 
PATIÚMOOIO:êíÔUHk> . . '.: - ~201s . ~ .o/.,. 2!14 O/o . C•: ~013 % ~, ~ ·t. .• ~. ~-;:_.,. . 1°, _ •..•. , - ·.,. 
Patrimônio / Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado (317.764) 100 61.376 100 49.459 100 
TOTAL (317.764) 100 61.376 100 49.459 100 
R$ milhares 
Patrimônio / Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
. :;., • ,-;o-~~.P-RE\'t~J.<> .» 
~:. :~- 
l_ .:2óf~ ".":' 20-14, la'.~º/C! ' 1 o/o 
(395.-ª_3ª) _ 100 1.377 100 7.168 100 
{395.339) 100 1.377 100 7.168 100 
NOTA: 
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1
2 do art. 4
2 da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para 
os dois seguintes. 
Tabela 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO OE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2017 
-· ·-··- ... - . . ~ . --- .... ~ ·" .. , .~. :-~! ~~.~Is:~ ., - ...•.. 
,,, . 20:is -2014 , .. <20t3 
• ~ I"'! ' ;,.·. ,-:t, ' ( ,·,\·:. t:;_ {•} (~ {e) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) o o o 
Alienacão de Bens Móvies 
Alienacão de Bens lmóvies 
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APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li) - - - 
DESPESAS DE CAPITAL - - - 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortizacão da Dívida 
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENIA - - - 
Reoime Gerral de Previdência Social 
Regime Próprio de Servidores Públicos 
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VALOR(llf) 
NOTA: 
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1º do art. 4g da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para 
os dois seguintes. 
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