norma nº 1789/1991

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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Gabinete do Prefeito
Em, 27 de maio de 1991
LEI Nº 1789/91
EMENTA: Dispoê sobre as diretrizes
orçamentárias para o exer-
cício de 1992, e dã outras
providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata ,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se -
guinte Lei:
DAS DI GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta !
lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Muni-
cípio relativo ao exercício de 1992.
Art. 29 - No Projeto de Lei Orçamentária, as re -
ceitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes '
em julho de 1991.
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá implantar !
Plano de Cargos e Salários, reajustar vencimentos e admitir pes
soal, de acordo com a Lei, desde que a despesa com pessoal e en
cargos, não ultrapasse a 65% do total das receitas correntes.
Art. 40 - Na fixação das despesas relativas aos
investimentos, será tomada por base o Plano Plurianual de Inves
timentos.
Art. 5º - A proposta Orçamentária da Câmara Muni-
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cipal será remetida ao Executivo até 30 de julho de 1991, para
fins de adequação ao Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Ónico - A despesa com o Poder Legisla-
tivo não será superior a 10% da fixação orçamentária.
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR:
Art. 69 - A Prefeitura Municipal poderá realizar
alterações na legislação tributária que se tornarem necessá -
rias, para vigência no exercício de 1992.
Parágrafo Único - Se possível, o orçamento muni-
cipal para aquele exercício, estimará a receita resultante das
alterações previstas neste artigo.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 79 - Na Lei Orçamentária anual a classifica
cão das receitas e das despesas obedecerá as normas contidas !
na Lei Federal Nº 4.320/64 e alterações posteriores.
Art. 8º - A Lei Orçamentária Municipal conterá '
autorização ao Executivo para:
I - corrigir os valores da Receita e da Despesa,
a partir de agosto de 1991, de acordo com o
indice a ser determinado em Decreto do Poder
Executivo;
II - Suplementar dotações orçamentárias até o li-
mite de 40% da receita fixada e corrigida;
III - Realizar Operações de Créditos por antecipa -
ção de Receita, até o limite de 25% da recei-
ta prevista e corrigida.
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Art. 9º - O Prefeito Municipal poderá celebrar
convênios acordos, ajustes ou similares com órgãos da Admi -
nistração Federal, Estadual, Municipal ou Particulares, obje
tivando a execução de projetos e atividades de interesse co-
mum.
Art. 10 - Se o projeto de Lei Orçamentária não
for aprovado até o término do último período legislativo de
1991, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extra-
ordinariamente pelo Presidente, na forma estabelecida pela
Lei de Organização Municipal, atê que seja o projeto aprova-
do.
Parágrafo Ónico - Se até o dia 31 de dezembro!
de 1991, o Projeto Orçamentário não for aprovado, o Prefei -
to poderá executar sua programação obedecendo os limites men
sais dos créditos orçamentários.
Art. 11 - À liberação de recursos para cada uni
dade orçamentária, dependerá de Programação Financeira de De
sembolso, estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Munici-
pal para cada bimestre, lavando-se em conta o desempenho da
receita.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Prefeito
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