norma nº 2571/2017

LEI Nº 2571 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: Cria a Semana do 
Empreendedorismo nas escolas 
públicas e particulares de ensino 
fundamental no âmbito do Município de 
São Lourenço da Mata, e dá outras 
providências. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, 
concomitantemente com o Inciso Vil do art. 46 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, 
aprovou o Projeto de Lei nº 025/2017, o Prefeito Municipal deixou de sancioná￾la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. l O 
- Todas as escolas de ensino fundamental da rede pública e particular do 
Município realizarão, em período a ser determinado pela Secretaria Municipal de 
Educação, a atividade denominada Semana do Empreendedorismo. 
Art. 2° -A atividade escolar aludida no art. l º terá duração de l (uma) semana e 
objetivará ministrar conhecimentos relativos a matérias não constante do 
currículo obrigatório, tais como: Empreendedorismo, Gestão de Negócio, 
Inovação e Riscos, Jornada ados Empreendedores, entre outras. 
Art. 3° - A semana do empreendedorismo fará parte, anualmente, do calendário 
escolar e deverá ser aberta para participação dos pais de alunos, a empresas de 
pequeno, médio e grande porte. Além da comunidade em geral 
Art. 4°- As matérias, durante a Semana do Empreendedorismo, poderão ser 
ministradas sob a forma de seminários, palestras, exposições- visita, projeção de 
Data Show, filmes ou qualquer outra forma não convencional. 
Parágrafo Único. Os convidados pela Secretaria de Educação Municipal 
para ministrar as materiais da Semana do Empreendedorismo deverão possuir 
comprovado nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017. 
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~ ALVEm SOUZA 
Presidente