norma nº 2577/2017

LEI Nº 2577, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: INSTITUI O DIA 11 E JUNHO 
COMO "DIA MUNICIPAL DO 
BOMBEIRO CIVIL" NA CIDADE DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica 
Municipal, concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por 
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 037/2017, o Prefeito 
Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente 
da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art.1° - Fica constituído, no município de São Lourenço da Mata, o "Dia 
Municipal do Bombeiro Civil", a ser comemorado anualmente no dia 11 de 
junho, para a valorização desse profissional que exerce sua capacitação e 
habilitação em ações preventivas que resguardam e primam pela segurança e 
pela vida .. 
Art. 2º - O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, 
incluirá em seu calendário de Eventos a respectiva alusão à data como forma 
de reconhecimento aos "Bombeiros Civis" de nossa cidade .. 
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.