norma nº 2579/2017

LEI Nº 2579, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO 
E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS 
CRECHES DO MUNICÍPIO PARA 
PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS. 
Denis Alves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
nos termos do Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, 
concomitantemente com o Inciso VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal, por seus representantes, 
aprovou o Projeto de Lei nº 040/2017, o Prefeito Municipal deixou de sancioná￾la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a 
seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. l º - O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos 
servidores das Creches do Município de São Lourenço da Mata para o 
enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros. 
Art. 2º - Caberá ao Executivo definir as ações necessários à consecução dos 
objetivos previstos nesta lei, cuja implementação se dará de modo continuo, por 
meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer 
outro instrumento de apoio e consulta. 
Art. 3º - As despesas com a· execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 26 de dezembro de 2017.