norma nº 1796/1991

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Gabinete do Prefeito
Em, 17 de setembro de 1991
LEI Nº 1796/91
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
do Município a fazer doação de uma
área de terreno urbano ao Estado de
Pernambuco e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no
uso de suas atribuições e na conformidade com que dispõem a Lei
de Organização Municipal, faço saber que a Câmara Municipal My
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Munici -
pio autorizado a fazer doação ao Estado de Pernambuco, de uma
área de terreno urbano constituída pelo Lote Nº 01 da Quadra 06
do Loteamento Vila do Reinado, deste município.
Parágrafo Único - O Lote de terreno referido do arti-
go acima mede de frente 13,50mts., fundo 12,50mts., lado direi-
to 29,60mts., e lado esquerdo 26,00mts., perfazendo uma área
total de 458,90 mts?, de propriedade do município.
Art. 29 - A área de terreno referido no artigo ante -
rior, deverá destinar-se á construção de um prédio para atender
as instalações da Exatoria Estadual deste município.
Art. 3º - Fica concedido um prazo de 12 (doze) meses"
para a ocupação e conclução da obra a ser realizada pelo o Esta
do de Pernambuco, sob pena de ser revertido com as respectivas"
benfeitorias ao Patrimônio do Município.
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Gabinete do Prefeito
Art. 40º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrário.
but LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco