norma nº 2619/2018

Lei Nº 2.619/2018 
Ementa: institui a Política e o Plano Municipal de Turismo, prevista no 
Art. 7, inciso Ili da Lei Orgânica deste Município, define as atribuições 
do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo 
ao setor turístico e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de São 
Lourenço da Mata, define as atribuições do governo Municipal no planejamento e 
desenvolvimento do turismo local. 
Art. 2° - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da 
livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico-social justo, do 
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social de 
sua população e a preservação das características físicas, culturais, históricas e 
ambientais do município. 
CAPÍTULO li 
DA POLÍTICA E DO PLENO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art. 3º - A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, 
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas 
definidos no Plano Municipal do Turismo (PLANTUR). 
Art. 4° - Caberá ao poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil 
organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator 
estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a 
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valorização e elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses no 
contexto turístico local. 
Art. 5º - Compete ao Órgão Municipal Oficial de Turismo Agência Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente (ADESMA) e/ou a 
Secretaria Municipal de Turismo elaborar o PLANTUR, de forma participativa e 
integrada, tornando-o instrumento de orientação para realização das ações voltadas ao 
desenvolvimento socioeconômico do setor. 
CAPÍTULO Ili 
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO 
Seção 1 
Da Organização e Composição 
Art. 7º - Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes 
órgãos e entidades de aconselhamento e de apoio à gestão do turismo no Município de 
São Lourenço da Mata: 
1- Secretaria Municipal do Turismo; 
li - Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio 
Ambiente (Adesma); 
§ 1º Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Turismo outros órgãos de interesse. 
§ 2º O Órgão Oficial de Turismo do Município, no âmbito de sua atuação, coordenará os 
programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os demais integrantes. 
Seção li 
Dos Objetivos 
Art. 8º - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o 
desenvolvimento das atividades turísticas pela coordenação e integração das iniciativas 
oficiais com as do setor produtivo, de modo a: 
1- atingir as metas do PLANTUR. 
li - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de 
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas 
voltadas à atividade turísticas. 
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Ili - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, 
observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se ainda, no sentido 
de contribuir com: 
1 - os levantamentos necessários ao investimento da oferta turística municipal e ao 
estudo de demanda turística, nacional e internacional, buscando estabelecer 
parâmetros que orientam a elaboração e execução do PLANTUR. 
li - estudos e diligências voltados à qualificação, caracterização e regulamentação das 
ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à 
demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; 
Ili - a articulação com os órgãos competentes para a promoção do destino, o 
planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu 
aproveitamento para finalidades turísticas; e 
IV - ações de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta 
ou indiretamente ao turismo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO 
Seção 1 
Da Elaboração e Revisão do PLANTUR 
Art. 9º - Para desenvolver o turismo de forma sustentável no Município de São 
Lourenço da Mata será elaborado o PLANTUR. 
Art. 10º - Para acompanhar mudanças de cenários e tendências, alterar estratégias, 
bem como redefinir diretrizes, metas e ações, o PLANTUR deverá ser atualizado no 
máximo a cada cinco anos. 
Seção li 
Das Diretrizes do PLANTUR 
Art. 11 º - São diretrizes do PLANTUR: 
1 - a introdução e o uso de mecanismos inovadores de gestão, capazes de proporcionar 
maior cooperação e mobtllzação dos agentes públicos, privados e da sociedade civil, 
objetivando a melhor destinação de recursos humanos, técnicos, financeiros e 
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materiais, bem como o estímulo à gestão descentralizada e participativa que 
proporciona ganhos qualitativos no desenvolvimento turístico local; 
li - a implantação de sistemas de indicadores mensuráveis de monitoramento de ações 
e de fatores que afetam o desenvolvimento do turismo no Município; 
Ili - o monitoramento da oferta turística, para o desenvolvimento de produtos e 
roteiros, qualificação da oferta, qualificação profissional e serviços de informação ao 
turista; 
IV - a integração da cadeia produtiva do turismo, como foco na maximização das 
relações e inserção de todos os agentes para o fortalecimento de parcerias e o 
alinhamento das ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade; 
V - a utilização de ferramentas de marketing e promoção, para o fortalecimento da 
imagem da cidade como destino turístico de oferta ampla e diversificada; 
VI - o apoio ao desenvolvimento e execução de pesquisas, bem ainda o levantamento 
de informações e conhecimentos pertinentes à atividade turística, de modo integrado 
entre os setores público e privado; 
VII - o monitoramento e divulgação dos resultados do PLANTUR; 
VIII - o estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva do 
turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população local; 
IX - a valorização das áreas representativas dos ecossistemas naturais de região 
mediante o apoio à criação e manutenção de unidades de conservação públicas e 
privadas para incrementar o potencial turístico do Município; 
X - a utilização do turismo como veículo de educação ambiental; 
XI - a promoção, o estímulo e o incentivo à ampliação e melhoria da infraestrutura 
turística; 
XII - a valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e o respeito 
aos costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis com a conservação da 
natureza; 
XIII - a criação de um programa de incentivo à comunidade para conhecer os atrativos 
turísticos; 
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XIV - a criação e o apoio aos programas de educação para o turismo, voltados ao 
visitante e a à comunidade local; 
XV - a promoção e o estímulo na comunidade à educação profissional para o setor 
turístico; 
XVI - o apoio às ações de combate à exploração infanta-juvenil no turismo; 
XVII - o fomento à produção associada ao turismo; e 
XVIII - o alinhamento das políticas sociais, econômicas e ambientais, potencializando 
as ações públicas que conjuguem crescimento econômico, desenvolvimento social e 
sustentabilidade ambiental. 
Seção Ili 
Dos Serviços, dos Equipamentos Turísticos e da Infraestrutura de Apoio ao Turismo 
Art. 12° - São ações voltadas à melhoria do acesso, da estrutura urbana e dos serviços 
nas áreas turísticas, para: 
1 - aperfeiçoar a infraestrutura do Município, buscando priorizar as ações e obras que 
garantem o suporte à atividade turística; 
li - fomentar e incentivar programas voltados à conservação e ao embelezamento da 
estrutura urbana nas áreas turísticas; 
Ili - estimular investimentos nas vias de acesso aos principais atrativos, priorizando os 
corredores turísticos; 
IV - articular com os órgãos de segurança pública buscando garantir a segurança de 
moradores e visitantes; 
V - atuar conjuntamente com órgãos responsáveis pela infraestrutura e serviços dos 
sistemas de transporte, visando assegurar condições de acessibilidade e mobilidade 
para pessoas e bens, de forma eficiente e adequada, garantindo segurança e 
confiabilidade, criando as condições necessárias para o atendimento da demanda e 
contribuindo para o desenvolvimento do turismo no Município. 
VI - Promover a integração do setor privado como agente complementar de 
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento 
turístico; 
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VII - Atuar conjuntamente com os órgãos responsáveis pela manutenção e conservação 
de logradouros públicos, mobiliário, sinalização urbana e paisagismo, objetivando o 
embelezamento da cidade e a qualidade de vida urbana e ambiental, prioritariamente 
nos corredores turísticos e em zonas de convivência do Município; 
VIII - Colaborar para a criação e o fortalecimento de uma identidade visual urbana 
característica do destino, bem como contribuir para o cumprimento do Código de 
Postura do Município de São Lourenço da Mata, visando a adequar sua exploração e 
minimizar os impactos dos meios de publicidade e propagandas nos logradouros 
públicos e nos lugares de assento comum; e 
IX - Adotar estratégias para o contínuo aprimoramento da estrutura e dos serviços 
relativos à prestação de informações turísticas pelo Município de São Lourenço da 
Mata. 
Seção IV 
Do Observatório de Turismo 
Art. 13º - Caberá ao Órgão Municipal Oficial de Turismo instituir e coordenar um 
Observatório de Turismo voltado à produção, sistematização e intercâmbio de dados 
estatísticos e informações relativas às atividades e empreendimentos turísticos 
instalados no Município, integrando universidades e institutos de pesquisa públicos e 
privados. 
Art. 14º - São objetivos do Observatório de Turismo: 
1 - melhorar a qualidade e a credibilidade de relatórios estatísticos sobre o setor 
turístico local; 
li - disponibilizar informações turísticas atualizadas; 
Ili - disponibilizar informações referentes à oferta e demanda turística local para os 
diversos setores do turismo, imprensa, academia investidores, visando contribuir para 
a tomada de decisões, bem como aperfeiçoar o aproveitamento da oferta e dos 
atrativos turísticos do Município; 
IV - mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados; 
V - realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que estimulem o planejamento 
e o desenvolvimento do setor turístico local; 
VI - realizar pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem uma melhor 
interpretação da conjuntura turística, bem como adoção de medidas de adequação da 
oferta turística para melhor atender os segmentos de mercado de interesse; 
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VII - realizado de f½a s d 
Lourenço da Mata possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do 
inventário da oferta turística; 
VIII - desenvolver um banco de informações atualizado que permita a identificação das 
tendências de consumo do visitante, favorecendo o melhor aproveitamento da 
infraestrutura, dos serviços e das atrações turísticas; 
IX - elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do segmento de 
turismo no destino; 
X - desenvolver inventário técnico de estatísticas turísticas; 
XI - propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de marketing, que 
ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando acompanhar resultados e 
nortear as ações futuras de divulgação e promoção voltadas aos mercados emissores; 
XII - estimular o intercâmbio e a divulgação de informações, dados estatísticos e 
econômicos, propiciando a integração das instituições de ensino e entidades de classe 
na análise desses dados. 
Seção V 
Do Núcleo Integrado de Gerenciamento de Projetos 
Art. 15º - Caberá ao órgão Municipal Oficial de Turismo, em conjunto com outros 
órgãos públicos e entidades privadas, instituir e coordenar um Núcleo Integrado de 
Gerenciamento de Projetos, tendo este por objeto a elaboração, gerenciamento, 
operacionalização e monitoramento de projetos de interesse do setor de turismo, bem 
como estes correlatos, os quais deverão estar abrangidos nesta Política Municipal de 
Turismo e consoantes às metas traçadas no PLANTUR. 
Art. 16º - São diretrizes de atuação do Núcleo Integrado de Gerenciamento de Projetos: 
1 - buscar maior sinergia entre as entidades e organizações que têm o seu âmbito de 
atuação a elaboração de projetos voltados ao turismo ou com este vinculados, bem 
como uma visão unificada das demandas e projetos a serem realizados no destino; 
li - identificar áreas de interesse turístico para a realização de projetos e posterior 
execução; 
Ili - identificar fontes de recursos dos setores público e privado, assim como de órgãos 
internacionais para execução de projetos ligados ao turismo, bem como outras áreas 
de interesse; 
IV - montei um portfólio de projetos turísticos de integrando universidades e órgãos 
públicos e privados, promovendo a multidisciplinaridade na criação dos projetos e o 
intercâmbio de experiências no setor turístico. 
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Seção VI 
Do Núcleo Integrado de Gerenciamento de Projetos 
Art. 17º - Para a promoção do destino em nível regional, nacional e internacional serão 
desenvolvidas ações de: 
1 - divulgação institucional do Município de São Lourenço da Mata e seus produtos 
turísticos nos mercados nacionais internacionais, estimulando a participação dos 
segmentos privados interessados; 
li - disponibilização de informações da oferta turística e dos segmentos correlatos; 
Ili - suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras, e 
exposição de negócios, viagem de incentivo, congressos e eventos nacionais e 
internacionais que gerem fluxo turístico, priorizando aqueles que fixam calendário no 
Município; e 
IV - captação, promoção e incentivo para realização de evento mobilizadores da 
demanda de turismo. 
Art. 18º - Para melhorar o fluxo turístico, o tempo médio de permanência e o gasto 
médio per capita dos visitantes no destinos, serão adotadas as seguintes medidas: 
1 - a implementação de estratégias para ampliação do número de visitantes em São 
Lourenço da Mata, considerando a capacidade de atendimento existentes no Município 
e as necessidades de consumo da demanda; 
li - a prospecção e a captação de segmentos turístico com maior capacidade de 
consumo, visando maior retorno social e econômico, com geração de emprego, 
aumento e distribuição de renda; 
Ili - o incentivo e o fomento dos segmentos turísticos potenciais do Município; como 
Turismo Religioso(lgrejas Antigas), Turismo Esportivo (Arena e Campos de Várzea, Copa 
Pau-Brasil), Turismo Ecológico (Reserva Pau-Brasil e Barragem Tapacurá) e Turismo 
Histórico-Cultural (Rota dos Engenhos); 
IV - a instituição e a manutenção de um calendário oficial de eventos turístico do 
Município de São Lourenço da Mata. 
Seção VII 
Da Qualidade e Certificação dos Serviços Turísticos Ofertados 
Art. 19º - Visando a contínua qualificação dos serviços e atividades relacionadas ao 
turismo, serão incentivadas medidas que: 
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1 - estimulem a contratação, por empresas que atuem no segmento turístico, 
profissionais qualificados nos cursos de Turismo, Hotelaria, Gastronomia e Guia de 
Turismo, bem como nos cursos complementares em áreas àquelas correlatas; 
li - estimulem a contratação de profissionais vinculados aos seus respectivos órgãos 
representativos de classe ou sindicatos; 
Ili - promovam a avaliação e a certificação da qualidade dos serviços de turismo; 
IV - busquem a qualificação e aperfeiçoamento dos agentes da cadeia produtiva do 
turismo, continua através de cursos complementares em áreas correlatas ao turismo; 
V - estimulem a competitividade do setor de turismo pela melhoria da qualidade dos 
serviços prestados; 
VI - possibilitem a criação de novas oportunidades e a promoção da inclusão social pelo 
turismo, por intermédio da qualificação profissional e empresarial; 
VII - apoiem a adoção de boas práticas para serviços e produtos do setor do turismo; 
VIII - apoiem programas de certificação da qualidade dos empreendimentos, 
equipamentos e produtos turísticos; 
IX - estimulem a formalização dos prestadores de serviços turísticos autônomos, em 
acordo com as políticas públicas de inclusão praticadas pela administração pública nas 
suas distintas esferas; e 
X - estimulem a regulamentação e a fiscalização da atividade turística no Município 
desenvolvendo-a em consonância com o ordenamento jurídico. 
Seção VIII 
Da Gestão do Turismo no Destino 
Art. 20º - Através do Órgão Municipal Oficial de Turismo, formalizar e coordenar um 
modelo de gestão integrada do Turismo no destino, visando a: 
1 - estimular a colaboração institucional, técnica e financeira, bem como a adoção de 
políticas voltadas para fins comuns entre os entes públicos e privados; 
li - nortear o processo decisório fundamentado na sinergia de ações e na conformidade 
de papéis entre os gestores públicos e privados do turismo no Município; 
Ili - promover a alocação equânime de recursos humanos, técnicos e financeiros entre 
os entes públicos e privados do turismo; 
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de investimentos privados; 
V - potencializar e aumentar os recursos oriundos de contribuições voluntárias para o 
turismo; e 
VI - estimular a distribuição equitativa de benefícios gerados para turismo no destino 
como mecanismo de consolidação de uma gestão integrada do turismo. 
Seção IX 
Do Desenvolvimento Integrado Regional 
Art. 21º - Objetivando fomentar maior envolvimento entre os Municípios na região será 
adotada uma Política de Desenvolvimento Integrado do Turismo, na qual se 
estabeleçam medidas de: 
1 - estímulo ao relacionamento e articulação com os Municípios que compõem a região 
de entorno ao Rio Capibaribe, do reservatório de Tapacurá e da Zona da Mata; 
li - apoio aos programas e projetos de turismo que visam o desenvolvimento regional, 
à geração de emprego e a distribuição de renda; e 
Ili - incentivo à adoção de políticas comuns para a promoção e o fomento do turismo 
no Município de São Lourenço da Mata e nas regiões vizinhas, participando e 
contribuindo de fóruns e conselhos de governança regionais e internacionais. 
Seção X 
Da Atração e do Estímulo para Investimento em Turismo 
Art. 22º - município instituirá uma política de incentivos para investimentos no setor 
turístico visando ao desenvolvimento sustentável, tendo por diretrizes: 
1- o fomento, apoio e priorização de iniciativas voltadas à atração de investimentos; 
li - o incentivo e o apoio aos empreendimentos e equipamentos que invistam no 
desenvolvimento e o uso de recursos científicos e tecnológicos; 
Ili - o apoio aos investimentos vinculados à produção associada ao turismo e a 
economia solidária; 
IV - a criação de mecanismos para incentivo ao desenvolvimento de empreendimentos 
turísticos no Município; 
V - a criação de mecanismo de financiamento das ações que venham a constar no 
PLANTUR, por meio de captação de recursos públicos e de investimentos privados; 
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VI - o apoio e o estímulo aos investimentos em programas de modernização do setor 
turístico; 
VII - busca de apoio e parceria com Governo Federal, por meio de Ministério do 
Turismo, para captar os seguintes projetos federais: Programa de Apoio à 
Comercialização Nacional, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do 
Turismo - PRODETUR, Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - 
PRODETUR/NE, Programa de Estruturação dos Segmentos Turísticos, Programa de 
Infraestrutura Turística. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23º - A Política Municipal de Turismo estará em consonância com a Lei de criação 
da Secretaria Municipal de Turismo e da Adesma. 
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Ls::ata-~ar setembro 2018 
BRUNO GO S DE OUVEIR,lt"-- 
PR EITO 
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