norma nº 2664/2018

PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
da. Ma.ta. 
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Lei Nº 2.664/2018 
EMENTA: Denomina nome de logradouro público, e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica denominado de MERCADO PÚBLICO ANGELO LABANCA ALBANEZ, o 
logradouro público - mercado municipal - localizado na avenida Dr. Francisco Corrêa, 
no centro desta cidade. 
Art. 2° A presente proposição tem como pressupostos, regimental e jurídico, o art. 10, 
XII, da Lei Orgânica do Município; e os arts. 166 e 167, li, do Regimento interno desta 
Casa. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a confecção da placa, ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias do Poder Executivo. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018. 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm