| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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LEI N." 2.043, DE 05 DE ABRIL DE 2002. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuiçõ=s conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmar Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender Despesa da Secretaria de Administração r~ra com Transferências para o FUMAI\ afim de suportar Despesas com Servidores Inativos e Pensionistas, no Valor de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais), assim discriminado: - 20:00 - PODER EXECUTIVO 20:02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 09.272 -Transferência para o FUMAP 3 3 .12.4 l - Contribuição a Fundos-------------------------------------- 300. 000. 00 Ar!. 2. 0 As Despesas decorrente da execução desta Lei serão suportadas pela anulação parcial da seguinte dotação constante no orçamento vigente, no importe total de R.$ Jmf.OOU)fu '' -- ----- ·'"·' Reais), abaixo discriminadas : 20:00 - PODER EXECUTIVO 20:05-SECRETARIA DE O R OS PÚB \ Abre Crédito Adicional Especia! 110 Orçamento vigente, e Já outras providências. 51.31 - Construção e Reposição de Pavimentação asfaltica 44.90.51 - Obras e Instalação ---------------------------------------------300.000,00 Art. 3. 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. São Lourenço da Mata, 05 ~de 2002. !72. ~t/lLCO t / . Prefeito Prnt,:.i i\r,11,_j,, Sobrinho s/n - Centro - São Lourenço da Mata· PE - CEP 5--17.10-1)70 · Fone: (81 )3525.0291 í-'ax:(81 )3525.íJ483 CN J>.J. 1 1.2.'í 1.832/0001 -05