norma nº 1712/1989

refei a Municipal 
GABINETE D 
Em, 22 de fever~i~o de 1989 
rsnc 
J.JEI NO 1712/8 
MRl\'TA: Cria Fundacã·::. 
volvimento de ::ãc. Lo.:1 ..•. __ - __ 
ço Qa Mata e dá outr~w 
providência"'. 
O Prefeito 
saber gue a Câmaaa 
o .. iclpio 
n1cipal Qecretcu e 
São Lourenço da 
sanciono 
al l::.{;v 
segu::.nt.e Lc .•.• 
FUNDAÇÃO 
e :\ t' t ru. ... ') r 
--··----- 
Art. 10 - A Fu:1<l::lcê'.o l~l1 D1.:..::1..-nvolv' t .. e ão Lo-u:;.· 
,.. 
... 
~ata - FONOESA é ragida pelo preGante E~tatuto e pelas Legi~l" 
rale Estadual aplicivei&. 
Art. 20 - A ~m'Í::íESA, com sede e foro na 4ictade ~e J~ü ~~~. 
da Mata, é pessoa jti.rídica a~ direito pr:.~,1ado~~'"'''' c1.i.·1..u .• -.ur., ..•. n,., . G...ê.nl! ;,._ •.. _, tiva e financeiras vinculada ao Gabinete ão 
rt. 30 o pr~zo a-= cão 
so de ext.:incão, todos os seus benz rever;:.c.rão ao patrimônio &a f)._.;. •.•... 
ra Municipal. 
.Art. 40 - A FUNDESA t~m por fL-.-:.là,'llL· p:'t::.J\:i':\l:' 
ao Governo Mu.nicipal, atrav.§s das seguinte..; atividacc ... bi:5!..:ct.;: 
II 
- III 
IV 
Estab~lecer artic~l~ç~ 
v í.aar.dc o ce: 
In-QlE..~ler. ta:c a pc 
Implementa u:. 
·o:.I, e.:. covez-nos 
nicipio, 
c-.,c! '-~::-1-:."l.VOl V .1.,r, .....• 1·c. 
a po'.&.1. 
er 
.l\ .. '4C~ 
,,_ ~ ._ 
V - Impl.E:~1\entar 
,ur.l.cipa.1.; 
prvgra.ma d~ _nformát1ca na 
PraQa AraúJ I • • o Mata • Perná,'\'\i:iu<,o 
• 
etei lcl a 
NETE DO PREFEITO 'Conti 
a 
çêo • 2 
x~cut 
i!'.,::oticu1ac5o com ao Secretor •. e 
Tr rt.e e Obr 1:.n •. , 
nej 
I 
-~ 5g - Constituem patrimônio da PONDESn: • 
I - o acervo llo ll:IDADJ; 
.óvei~ e in:.õveio Coodos pela Prefeitura, 
III - Doações, her~nças ou legados de possoc 
- 
cionai~·OU estrcnge1raai 
.; \.,":'t. 60 - Const.:.\":.uem recei~o ô.a 
I - Do~e:cões da I?refeitura consignado.o no orçamento, 
I - ~endae ev~ntuwis ~c~ultantês da ~xploreção dos seus bens o 
exvacoc técnicos; 
F?cderaiGl, 3ota.dua:1.s e M,.micipais o·· ' 
.~: a fon':.<9 v ,... 
outros recu~eos que lhe forem destinado 
t. 70 - Os bens e diraito3 ~a PONDESA serão utilizados exclusivamente 
co~secuQÜo dos seus objat1vos7 
t.. ,~ - A ~t~JDECA ~oacrá con~rate~ empréstimo pora t~nanc1mnen~o ae 
aeoCe que au~orizaa~o pela Prefeitura Muníc 
, v •. w ~uo o Con:Jo!ho Co ~d.-.nintstroc5.o e observa.eia 
cão em viqor 
to e. 
ncei.ro 
• ;;,w - V ..•.•.... ""rcicio financeiro conoidir5. com o e.no Civi 
nrt. lOO- Anv.elmente, ató e. eü.to f'ixada no Rec;imento interno, a Presidõn￾eia submetcrii. a :s,ropo!:rte. orçamentária, pare o exercício aeg·· .11 
'te, ao Consel~o ae Ac1min1straçffio, tendo este prezo de trint .. 
"'" dio.s pü.:-'l licli.;.:,e:r •...... 
' 
refeítura de São Lourenço da Mata 
ETE DO PREFEITO 'Continua.cão • 
~~ 110-- A prestação de con~as &nual, ocom,anhada ao relatório 4as • 
vidas no exerc!oio, será submetida, até o d~n 
20 de ~eve~ciro do ano seguinte, ao exmno do Conselho Fisca~, 
rã pxwzo de trinta aies para emitir parecer, sem pr 
~o aisposto !cg&1; 
't. 
art. 
n.rt. 
o 
ção ouperior é\ 
tos órg3.oo: 
- Conoelho ae ~élministraçao, 
- Conselho Fisc 
III - 
o Cons~lho ac n~i.miniatracêo, pre 
e 
tra.t:lvos 
é integrada los D 
o 
tivo 
_ o Prefeito ao 
~-cretários de flanejamento, 
Obras, e Finanças que tomarão 
o peJ.o 
rmnt!:lpor-.:e 
rêsidente. 
i￾atraoão: 
conGonância com os obje￾r~r zôbr.e os programas de trabalho e as propostas or 
s da FUt®SSAc 
.: znr n Presidência o. contrair em~rós~imos ou efé~ •••••... ' 
rao outrao, observado o disp0oto no nrt￾go 02 acs~e Es~a~~~o 
d) Julgar ~a prestações de con~as da Presidência, após pare - 
cer ao Conoe1ho Fi 
.~arm~ sôbro os ossun~os qu~ lheo forem encQffi1n~aao 
res!Côncj.a; 
• iacal é Constituido por três 
..enteo, <leaigno.dos pelo i?:t'efe 
29 snoo, permitida 
~r~ntn o PrcGiden~e do Co 
res - 
, e 
cão , que to~ 
rz.o 
e 
reíeltura icipal de São Lourenço ca 
GABINETE DO PREFEITO 
(Cont:· 
ata. 
• ) 
~ . 
. ., t. 17 
t. 
ão atr·: 
co 
c.1:.:icas 
ou f" 
.dministracão 
residente a o 
refe:t~o ao 
i;;õeo ao 
o, na preparação 
0ocr1turoção e aocumenteção 
; 
e conta.Dilidade o (lUeGtÕec orçame __ 
•ando 3olicitsdo pelo Conselho de 
r.>::-esidência. 
ce Presidente da FUNDESA serão nomeaaos pe 
o. 
:residente: 
Conselho Fiscal: 
•• oe conta 
em suao relacõe~ com teroeiro3 
oaendo constituir mandatário, 
, ~aticando toaos os atos necessá 
r~os ao exero~cio aa t~ncão, com observância aos preceÀ￾to 
II - 
o ómgõo 
ater ao Conselho dG Administração os programD.s de tr_! 
ropostas orcamentáriao o prestações da contas~~· 
cia1 
V - Atitorizar, juntmnen.t.e com o Chefe da Unidade de Apoio 
trativo a movimen~acõo ãe fundos de FUNDESA; 
V - Firmar contra~os e convênios em nome ~a F.UNDESA com p 
soaa na tura1s ou jii,::t.à:i..cms, públicas ou privadas, naciona~. 
rnngeiraor oboarva~as as leg 
- Con~ratar obras e serviços para atender aos a 
es~ 
- 1-.1'l.nmr.:1~r.>..... AO Conselho Fiscal as preete.ções tle cont 
e1a, bem como colocar à sua disposição, a 
tempo. a escrit~ração e documentação Contêbeis, 
II--Exe:rcer outra.s o.ti'l,~.uaõeo e atribuições previstas no 
l"\"lo\,.lf\L,,,.. r ,, •.•.. ·~· 
-·'---'------- 
til ,. 
efeítura Municipal de São Lourenço da Mata 
GABINETE DO PREFEITO 
(Continuacão Fls. 05) 
.i~mto Interno <l DESA; 
t. ão atribuiçõe e ce Presidente: 
I - 
II - C 
stitui.r sênoiaa e ,peai tos1 
rar com o ç5.o ativ! es, 
gadae pelo Presidnete 
o Pessoa 'écnico e Administrativo 
• o 
t. 210 - 
Art. 22 
ro 
or 
II - Por ser 
vigor; 
DESA poderá, excepcion 
serviços eventuais para tarefa determinada e a prazo certo, ' 
obedeciüo o limite da dotação orçamentária específica ou com' 
recurso 
er.viaore 
ores 
•
1 cos colocados à su ispos!ção; 
-tiaos n~ conformidade da legislação 
ente, contratar a prestacão ae 
ecorrentes da celebração de convênios ou contratoc. 
s disposições do presente Estatuto, a estrutur 
no se .eg1mento 
Internv. 
Art. 230 - Os casos omissos na Lei6 no preaent tatuto e no Regimento• 
terno serão r 
Conselho ae 
e!.o Pres te n - referendum" 
• 
• 4 sze Est.a.tut. 
e visto pelo 
ntrará e 
tér' 
vigor na data ae sua publicação aepo1s 
ico e, aprovado, mediante Decreto 
o Prefeito do Município.