norma nº 2674/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei 
Municipal nº 1980/200 l, que e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Título I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art.1 º: Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
Art.2°: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no 
Município de São Lourenço da Mata far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações 
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade 
absoluta, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA. 
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por 
meio de: 
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho; 
II - Serviços, programas, projetos e beneficios de Assistência Social de garantia de proteção 
social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
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' PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
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VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do 
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças 
e adolescentes; 
VII - Campanhas de sensibilização ao acolhimento sob forma de guarda de cnanças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de 
crianças ou de adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de 
grupos de irmãos. 
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por 
meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, composta 
pela seguinte estrutura: 
l - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
TT - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; 
IV - Conselhos Tutelares; 
V - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não 
Governamentais. 
Capítulo I 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art, 4° Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados 
governamentais e não governamentais, diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, todos devidamente credenciados, que se reunirão de 
acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio. 
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão 
da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 5° A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos 
Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima 
de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência. 
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§ 1 º Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, 
garantindo a participação de adolescentes e de convidados. 
§ 2º Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no caput 
deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA, que formarão 
comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. 
Art. 6º O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente 
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de convocação 
oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. 
Art. 7º Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com 
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a 
voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência. 
Art. 8º Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados pelos 
gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento à criança e 
ao adolescente, mediante oficio enviado ao CMDCA, no prazo de até 1 O ( dez) dias anteriores 
à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas 
setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
com direito a voz e voto. 
Art. 9º A finalidade da Conferência compreende: 
I - aprovar o Regimento da Conferência; 
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior; 
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no 
Município; 
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio 
subsequente ao de sua realização; 
V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência 
regional e/ou estadual; 
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo 
CMDCA. 
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Art. 1 O O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento: 
I - O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
11 - O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 11 Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal para 
custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Capítulo li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA 
SEÇÃO I 
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA 
Art. 12 Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA como órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal dos direitos 
da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de 
organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ l º O CMDCA contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada 
na Secretaria Executiva dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEASO, que deverá ser composta por agente administrativo, estagiários e técnico, de nível 
superior, concursado, com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área da 
Criança e do Adolescente, devidamente aprovado pelo CMDCA. 
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura fisica, equipamentos, materiais de 
expediente e funcionários do quadro do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - 
será composto por 05 (cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não 
governamentais indicados pelas Entidades não Governamentais eleitas, sendo que para cada 
titular haverá um suplente. 
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Art. 14 Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas 
abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores 
efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao 
Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: 
T. O 1 representante da Secretaria de Educação; 
I. O 1 representante da Secretaria de Saúde; 
11. O 1 representante da Secretaria de Assistência Social; 
III. O 1 representante da Procuradoria Geral do Município; 
IV. O 1 representante da Secretaria de Cultura; 
V. 05 representantes de entidades não governamentais de defesa ou de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil e religiosa que 
estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei. 
Parágrafo primeiro. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas 
são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, 
ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e 
das atribuições da Secretaria Municipal que representa. 
Parágrafo segundo. O voto de qualidade, em caso de empate, caberá ao representante 
da Procuradoria Geral do Município. 
Art.15 As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar um representante que 
tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos 
da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em 
comissão ou de agente político no Executivo Municipal. 
Art 16 A Entidade não Governamental de atendimento à criança e ao adolescente, 
descrita no inciso I do caput deste artigo, perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente - CMDCA, quando tiver o registro ou a inscrição de seus 
programas suspenso pelo período superior a 06 (seis) meses, sem as providências necessárias 
para regularização e retomada da atividade. 
Art 17 Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se dará 
mediante a ascensão da Entidade suplente eleita em Fórum próprio e, no caso de não haver 
suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição complementar. 
Art. 18 Ficam impedidos de se tomarem membros do Conselho: Conselheiros Tutelares 
no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da 
Defensoria Pública. 
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Sã.o Lourenço 
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Seção II 
Da Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 19 O processo de eleição das Entidades não Governamentais do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado bienalmente até o mês de 
outubro em evento específico para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. 
§ 1 ° As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar seus representantes até o 15º 
(décimo quinto) dia do mês de novembro do ano eleitoral. 
§ 2º A posse e o início do exercício da função dos representantes Governamentais e não 
Governamentais do CMDCA ocorrerá no dia 10 (dez) de dezembro, sendo facultada a 
realização de ato solene em data anterior à data de posse. 
§ 3º Enquanto não houver eleição da Mesa Diretiva, a presidência do CMDCA será exercida 
interinamente pelo conselheiro não governamental que tenha a maior idade. 
§ 4º O edital de convocação para as eleições das Entidades não Governamentais deverá ser 
publicado pelo CMDCA 60 (sessenta) dias antes do pleito. 
§ 5° Não havendo o preenchimento das vagas, caberá ao CMDCA reabrir edital para eleição 
complementar, após a eleição e a publicação de seu resultado. 
Art. 20 O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas 
Entidades não Governamentais abaixo relacionados: 
l - Entidades não Governamentais de atendimento à criança e ao adolescente que estejam 
regularmente registradas no CMDCA, exceto aquelas que estiverem com registro suspenso 
por indício de irregularidades; 
TI - Conselhos Escolares e Associações de Pais, Professores e Servidores - APPS, Associação 
de Pais, Mestres e Funcionários - APMF, vinculados às redes municipal, estadual e particular 
de educação; 
TTT - Instituições Privadas de Ensino Superior; 
IV - Associações e/ou Entidades de Classe que tenham atuação direta ou indireta na política 
municipal dos direitos da criança e do adolescente; 
Art. 21 O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou eleitos pelas 
Entidades não Governamentais abaixo relacionados: 
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Sã.o Lourenço 
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I - Entidades não Governamentais de atendimento à criança e ao adolescente que estejam 
regularmente registradas no CMDCA, exceto aquelas que estiverem com registro suspenso 
por indício de irregularidades; 
TI - Conselhos Escolares e Associações de Pais, Professores e Servidores - APPS, Associação 
de Pais, Mestres e Funcionários - APMF, vinculados às redes municipal, estadual e particular 
de educação; 
III - Instituições Privadas de Ensino Superior; 
IV - Associações e/ou Entidades de Classe que tenham atuação direta ou indireta na política 
municipal dos direitos da criança e do adolescente; 
Parágrafo único. As entidades não governamentais citadas no caput deste artigo que tiverem 
interesse em pleitear uma vaga no CMDCA deverão apresentar sua candidatura por meio de 
oficio, de acordo com os prazos previstos no edital de convocação da eleição. 
Art. 22 A eleição das Entidades não Governamentais para compor o CMDCA deverá 
ser precedida de comunicação formal ao Ministério Público Estadual. 
§ 1 ° A Assembleia de eleição será instalada, em primeira chamada, com 50% ( cinquenta por 
cento) dos presentes com direito a voto; ou, em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com 
qualquer número. 
§ 2º O CMDCA expedirá Resolução de nomeação dos conselheiros indicados como 
representantes das Entidades não Governamentais e dos Órgãos Governamentais e, após sua 
publicação, dará posse. 
Art. 23 A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, 
não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante 
titular ou suplente, quando o estiver substituindo, prestar informações sobre as demandas e 
deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas 
reuniões ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas. 
§ 1 º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente titular está condicionado à sua participação em reuniões ordinárias e 
extraordinárias e de, no mínimo, em uma Comissão Temática ou Intersetorial e, no caso de 
ausência justificada, deverá ser substituído pelo seu suplente. 
§ 2° O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente suplente está condicionado à sua participação como convidado em reuniões 
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ordinárias e extraordinárias ou em substituição ao conselheiro titular que tiver que se ausentar 
justificadamente. 
Seção III 
Da Competência 
Art. 24 Compete ao CMDCA: 
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento; 
II - Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMDCA e o 
plano de aplicação anual do Fundo da Infância e da Adolescência; 
III - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de 
direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção 
integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público; 
IV - Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não 
governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam 
afetar suas deliberações; 
V - Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação 
quanto à aplicação de recursos; 
VI - Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e 
não governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990; 
VII - Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos 
Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e 
orientações da legislação Federal vigente; 
VTIT - Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDCA; 
IX - Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos 
termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária 
do Conselho; 
X - Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências 
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Sã.o Lourenço 
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que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de São Lourenço 
da Mata; 
XI - Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de São Lourenço da Mata, com 
registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de São Lourenço da Mata; 
XII - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações 
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos 
assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de 
proteção e reparação; 
XIII - Participar de Comissões, de sindicância e processo administrativo disciplinar, para 
apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício 
de suas funções; 
XIV - Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva 
execução; 
XV - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução 
do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária 
Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando 
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de 
crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no 
art. 227, § 3°, VI da Constituição Federal; 
XVII - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõe o 
Tribunal de Contas; 
XVlll - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações 
municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os 
Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência; 
XIX - Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao 
adolescente e demais conselhos setoriais; 
XX - Articular a efetivação do art. 4° do ECA, que dispõe: "é dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos inerentes à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
rf 
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Sã.o Lourenço 
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esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária"; 
XXI - Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, 
as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor 
Comissões Intersetoriais; 
XXII - Publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, 
seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo 
Municipal; 
XXIII - Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
XXIV - Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano 
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
XXV - Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
XXVI - Aplicar penalidades inclusive o afastamento cautelar ou definitivo de conselheiros 
tutelares de suas funções. 
Seção IV 
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA 
Art. 25 O mandato dos Órgãos Governamentais e Entidades não Governamentais terá a 
duração de 02 (dois) anos. 
§ l º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o 
poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando novo representante. 
§ 2º Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de Conselheiro 
Tutelar ou para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas 
funções, no ato da inscrição. 
§ 3° O Regimento Interno do CMDCA disporá sobre a substituição de Conselheiros 
representantes dos Órgãos Governamentais e das Entidades não Governamentais. 
Seção V 
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA 
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Art. 26 O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu 
Regimento e terá a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais e não 
Governamentais: 
I - Mesa Diretiva, composta por: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) l O Secretário. 
d) 2° Secretário. 
11 - Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes; 
III - Plenária; 
IV - Secretaria Executiva. 
Art. 27 A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros indicados pelos 
Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da posse dos Conselheiros de 
Direitos do CMDCA, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
conselheiros. 
§ 1 ° Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias; 
§ 2º A presidência deverá ser ocupada por conselheiro representante das entidades não 
governamentais. 
§ 3º A Mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências "AD REFERENDUM'' em 
caráter urgente e individual, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária 
do Conselho para ratificação. 
Art. 28 As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo colegiado dos 
membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular ou como convidado, 
e é facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas. 
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou propositivo e serão 
vinculadas ao CMDCA. 
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Art. 29 A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros titulares e de 
suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância 
máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CMDCA. 
TÍTULO II 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 30 Fica mantido o Conselho Tutelar de São Lourenço da Mata, criado pela Lei 
Municipal n. 1980, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções 
precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem 
sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação 
orçamentária e administrativa a Secretaria de Assistência Social. 
Art. 31 Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município 
de São Lourenço da Mata, que será exercida por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 
(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. 
§ 1 ° O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria 
de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder 
Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 
§ 2° O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de São Lourenço da Mata 
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da administração 
ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com o apoio da 
controladoria e da procuradoria jurídica municipal, o controle externo do Conselho Tutelar, a 
defesa de suas prerrogativas institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos membros 
do Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Lourenço da Mata, aplicando-se, no 
que couber, a Lei Federal n. 8.112/1990. 
Art. 32º Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, 
observada, preferencialmente, a proporção mínima de O 1 (um) Conselho para cada 100.000 
(cem mil) habitantes. Parágrafo único. Havendo mais de 01 (um) Conselho Tutelar, caberá à 
gestão municipal definir sua localização, horário de funcionamento e organização da área de 
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atuação, através de Decreto do Executivo Municipal, podendo considerar a configuração 
geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a 
incidência de violações de direitos, assim como, observados os indicadores sociais do 
Município. 
SEÇÃO I 
Da Manutenção do Conselho Tutelar 
Art. 33 A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para 
implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: 
T - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; 
II - custeio com remuneração e formação continuada; 
lll - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, 
inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário deslocamento para 
outros Municípios, em serviço ou em capacitações; 
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão. 
§ 1 º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para quaisquer destes fins, com exceção ao custeio da formação e da qualificação 
funcional dos membros do Conselho Tutelar. 
§ 2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do 
processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente. 
§ 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá 
requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de 
urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, 
saúde, assistência social e segurança pública, que deverão atender a determinação com a 
prioridade e urgência devidas. 
§4º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas 
funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem 
interferência de outros órgãos e autoridades. 
§ 5º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas 
obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado. 
Art. 34 É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe 
administrativa de apoio, assim como sede de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e 
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móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na 
rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os 
membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à 
Internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso aos sistemas 
operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar. 
§ 1 º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço fisico e instalações, dotadas de 
acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das 
atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao 
público, contendo, no mínimo: 
I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar; 
II - Sala reservada para a recepção do público; 
lll - Sala reservada para o atendimento dos casos; 
IV - Sala reservada para os serviços administrativos; 
V - Sala reservada para reuniões; e, 
VI - Banheiros. 
§2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos 
simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes 
atendidos. 
§3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá, 
preferencialmente, ser em edificio exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento, 
havendo o compartilhamento da estrutura fisica, deverá ser garantida entrada e espaço de uso 
exclusivos. 
§ 4° O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais 
efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar 
necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias. 
§5º É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, 
a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar. 
§ 6° Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo, 
e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, o Município deve garantir, 
por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre 
que se fizer necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, 
inclusive nos períodos de sobreaviso. 
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Art. 35. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as 
decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno 
do órgão. Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de 
sobreaviso serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou 
retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo. 
Art. 36. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios 
necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na 
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema 
de Informação para a Infância e Adolescência - Módulo para Conselheiros Tutelares 
(SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder. 
§ 1 º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com 
atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento 
das informações relativas às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). 
§ 2º O preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA-CT), 
ou sistema que venha o suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é obrigatório. 
~ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a 
efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 37. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o 
funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para 
atendimento da população das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. 
§ 1 º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal 
de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, 
proibido qualquer tratamento desigual. 
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do 
Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em 
comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades 
externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões. 
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§ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de 
trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. 
Art. 38. O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma 
de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de 
acordo com o disposto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de São Lourenço da Mata. 
§ 1 º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente 
até o início do seguinte. 
§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho 
Tutelar, e deverá se pautar na realidade do Município. 
§ 3º Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o Colegiado do Conselho 
Tutelar, prever indenização ou gratificação conforme dispuser a legislação pertinente ao 
servidor público municipal. 
§ 4º Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o membro do Conselho 
Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 02 (dois) dias para cada 07 
(sete) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil. 
~ 5° O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia 
deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um 
membro simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos 
trabalhos do órgão. 
§ 6º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho 
Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e 
externo pelos órgãos competentes. 
Art. 39. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma 
reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em 
atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas 
deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do 
atendimento ao público. § 1 º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões 
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da 
população. 
§ 2° As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador administrativo, 
se necessário, o voto de desempate. 
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§ 
ç 3 
realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os Colegiados, destinada, 
dentre outras, a uniformizar entendimentos e definir estratégias para atuação na esfera 
coletiva. 
SEÇÃO III 
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
Art. 40. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em 
consonância com o disposto no § 1 º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997, e 
suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei. 
Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal 
e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. 
§ 1 º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998, e 
fiscalizada pelo Ministério Público. 
§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o 
Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a 
impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que 
pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação. 
§ 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) 
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial 
encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança c do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os 
incidentes verificados. 
§ 4° As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a 
partidos políticos ou instituições religiosas. 
§ 5° O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 
Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) 
instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária. 
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ç 
§ 1 º Poderão compor a 
Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho. 
§ 2º A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em 
resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir 
Subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar. 
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar 
servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, 
vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao 
disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
§ 5° O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição 
presidencial, ou em outra data que venha ser estabelecida em Lei Federal. 
§ 6° Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no 
Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha. 
§ 7º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia l O ( dez) de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha. 
§ 8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e 
prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a 
Constituição e as Leis. 
Art. 43. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado 
mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) e demais legislações. 
§ 1 ° O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) 
meses antes da realização da eleição. 
§ 2° A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as 
atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na 
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em 
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Sao Lourenço 
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tomo da causa da intãncia e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei 
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 3° O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos 
e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 
(seis) meses antes do dia estabelecido para o certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento 
dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei nº 8.069/1990; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas 
aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei; 
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e 
e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos 
suplentes. 
§ 4° O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros 
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), e pela legislação local. 
Art. 44 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, 
com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados. 
§ 1 ° Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a l O ( dez), o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e 
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. 
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a 
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 
SEÇÃO TV 
Dos Requisitos à Candidatura 
Art. 45. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá 
comprovar: 
l - reconhecida idoneidade moral; 
IT - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residência no Município; 
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da. Ma.ta. 
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e 02 (dois) anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente 
ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 
360 (trezentos e sessenta) horas; 
V - conclusão do ensino médio; 
VI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o 
Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e Gramática e Interpretação de 
Texto, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada 
pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo 
informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; 
VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho 
Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; 
VIII - não incidir nas hipóteses do art. 1 º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 
(Lei de Inelegibilidade); 
lX - não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
X - Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 46. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período 
consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha 
subsequente, salvo alteração em Lei Federal superveniente. 
SEÇÃO V 
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova 
Art. 47 Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará relação dos 
candidatos registrados, deferidos e indeferidos. 
§ 1 ° Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado 
pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da referida 
publicação. 
§ 2° Passado o prazo previsto no § 1 º, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital 
informando o nome dos candidatos habilitados. 
§ 3° Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 03 (três) dias 
úteis, contados da publicação do edital previsto no § 2°, indicando os elementos probatórios. 
!- 
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§ 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado o direito 
a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da 
publicação de que trata o § 3°. 
§ 5º Vencido o prazo recursai, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral 
publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, 
em conformidade com o art. 20, desta Lei. 
Art. 48. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos 
candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação 
a que se refere o § 5° do art. 18 desta Lei. 
Art. 49. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da 
etapa da prova de avaliação. 
SEÇÃO VI 
Da Prova de Avaliação dos Candidatos 
Art. 50. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre 
o Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Gramática e interpretação de texto, com questões múltiplas e de caráter 
eliminatório. 
§ l O A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis). 
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os 
procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. 
Art. 51 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão 
Especial Eleitoral, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova. 
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 5 (cinco) dias úteis com o nome dos 
candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral. 
SEÇÃO VII 
Da Campanha Eleitoral 
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Art. 52 Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei 
Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, 
observadas ainda as seguintes vedações: 
I - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação 
social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar 
Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as 
suceder; 
TI - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
lll - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer 
local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, 
locatário ou detentor de concessão de moradia; 
IV - a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações 
de obras públicas; 
V - a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos 
políticos para campanha eleitoral; 
VI - a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das Igrejas ou Cultos 
para campanha eleitoral; 
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, cm 
beneficio daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal; 
VIII - confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário; 
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios 
insidiosos e propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que 
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; 
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa 
ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor; 
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são 
da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, 
sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como 
qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com 
isso, vantagem à determinada candidatura. 
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como 
através de faixas, letreiros, banners, adesivos e cartazes com fotos ou outras formas de 
propaganda de massa, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede 
mundial de computadores. 
§ 1 º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou 
Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza 
eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização de candidatos. 
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ç 
§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, 
utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a beneficio próprio ou de 
terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer 
campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e 
nulidade de todos os atos dela decorrentes. 
§ 3º No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
a) utilização de espaço na mídia; 
b) transporte aos eleitores; 
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; 
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou 
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; 
e) propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste; 
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma". 
§ 4º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de 
condições a todos os candidatos. 
§ 5º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às 
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
Art. 53 A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis 
ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, sem prejuízo das 
sanções penais previstas na Lei Eleitoral. 
§ 1 º A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de 
divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 
l 0.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for 
maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, 
inclusive criminais. 
§ 2º Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes 
à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da 
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao 
Ministério Público. 
Art. 54. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando 
apenas número, nome e foto do candidato ou através de curriculum vitae, admitindo-se a 
realização de debates e entrevistas. 
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§ 1 º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a 
publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação 
oficial dos candidatos considerados habilitados. 
§ 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do 
processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que 
assegurada igualdade de espaço para todos. 
§3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o 
período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para 
a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar. 
SEÇÃO VIH 
Da Votação e Apuração dos Votos 
Art. 55. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e 
divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se primar pelo amplo 
acesso de todos os munícipes. 
Art. 56. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o 
empréstimo de umas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis 
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 1 º Na impossibilidade de cessão de umas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral poderá 
obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de 
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. 
§ 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de 
votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. 
§ 3° Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e distribuição de 
cédulas para votação, em caso de necessidade. 
Art. 57 À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar 
impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial 
Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público. 
§ 1 º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de 
votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral. 
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& 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (w11) fiscal por 
mesa apuradora. 
§ 3° · Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará 
representantes para essa finalidade. 
SEÇÃO IX 
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato 
Art. 58. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e 
companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil 
inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 
SEÇÃO X 
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse 
Art.59 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 
§ l O Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de 
sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou 
meio equivalente. 
§ 2º Os 10 (dez) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais 
candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 
~ 3º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo 
eleitoral. 
§ 4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na 
prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. 
§ 5° Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, através de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e 
direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do 
disposto no art. 136, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
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São Lourenço L ~ da. Ma.ta. 
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§6° Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 1 O 
( dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos 
casos, e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 
§7° Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo, deverão elaborar 
relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na 
ocasião do período de transição, consistente em 1 O ( dez) dias anteriores à posse dos novos 
membros do Conselho Tutelar. 
§ 8° Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da 
obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que 
atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias 
regulamentares. 
§ 9º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas respectivas. 
§ l O Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, 
titulares e suplentes eleitos, antes da posse. 
CAPÍTULO TI 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 60 A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo: 
I - a coordenação administrativa; 
11 - o colegiado; 
III - os serviços auxiliares. 
SEÇÃO I 
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar 
Art. 61 O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu regimento interno, o 
seu Coordenador administrativo, para mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de uma 
recondução. 
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Art. 62 A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do 
Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento 
interno do órgão e nesta Lei. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador administrativo do 
Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão. 
Art. 63 Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar: 
1 - coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações; 
II - convocar as sessões deliberativas extraordinárias; 
III - representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a 
outro membro do Conselho Tutelar; 
IV - assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar; 
V - zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os 
integrantes do Conselho Tutelar; 
VI - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de 
entidades e da escala de sobreaviso; 
VII - participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de 
crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de 
atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das 
condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, seja 
através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos 
artigos 88, inc. TTI, 90, 101, 112 e 129, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
Vlll - enviar até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a 
relação de frequência e a escala de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar; 
IX - comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver 
vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da 
prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as 
informações e fornecendo os documentos necessários; 
X - encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, 
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de 
licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas; 
XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao 
órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e 
um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e 
funcionários lotados no Órgão, para ciência; 
Xll - submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
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Xlll - encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do 
Conselho Tutelar; 
XIV - prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver 
administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que solicitado; 
XV - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
SEÇÃO II 
Do Colegiado do Conselho Tutelar 
Art. 64 O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão 
em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: 
J - exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de 
medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, dentre outras atribuições a cargo do 
órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena; 
II - definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos 
de atendimento a serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião 
do atendimento de crianças e adolescentes; 
TTI - organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, 
comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
IV - opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria 
relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional; 
V - organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; 
VI - propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares, e 
solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; 
VII - participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do 
Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; 
VIIT - eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar; 
IX - destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, 
conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; 
X - elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes 
facultado o envio de propostas de alteração; 
§ 1 º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo 
de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) anos. 
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~ 2° A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve 
ser publicada em local de fácil acesso ao público. 
SEÇÃO III 
Dos Impedimentos na Análise dos Casos 
Art. 65 O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso 
quando: 
I - o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou, 
na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, 
inclusive quando decorrente de relacionamento homoafetivo; 
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
lll - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu 
cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o 
parentesco natural, civil ou decorrente de união estável; 
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; 
V - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ l º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro 
íntimo. 
§ 2° O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho 
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo. 
SEÇÃO IV 
Dos Deveres 
Art. 66 Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são 
deveres dos membros do Conselho Tutelar: 
l - manter ilibada conduta pública e particular; 
II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; 
III - cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo 
Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
TV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do Colegiado; 
V - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; 
VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno; 
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VII - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e 
dedicação exclusiva previstas nesta Lei, respeitada a exceção feita à cumulação da função 
com um cargo de professor; 
Vlll - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; 
IX - cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
X - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no 
atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos 
serviços a seu cargo; 
XI - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do 
Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
XII - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; 
Xlll - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham 
legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17, da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XIV - identificar-se nas manifestações funcionais; 
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; 
XVI - comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, 
requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público. 
XVII - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as 
informações, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
XVTTT - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
XIX - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, 
ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer 
prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade; 
XX - ser assíduo e pontual. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá 
primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa. 
SEÇÃO V 
Das Responsabilidades 
Art. 67 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 68 A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, 
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do 
Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função. 
Art. 69 A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
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ç 
Art. 70 As sanções CIVIS, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si. 
SEÇÃO VI 
Da Regra de Competência 
Art. 71 A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou 
responsável legal. 
§ 1 º Nos casos de ato infracional praticado por criança será competente o Conselho Tutelar do 
Município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência 
e prevenção. 
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da 
residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a 
criança ou adolescente. 
§ 3° Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do 
município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência 
todos os Conselhos Tutelares situados no seu território. 
§ 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos 
Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região 
metropolitana. 
§ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região 
metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e 
acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de vulnerabilidade que 
transitam entre eles. 
SEÇÃO VII 
Das Atribuições do Conselho Tutelar 
Art. 72 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no 
art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos 
princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1 ° A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de 
autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e que, sem 
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~da.Ma.ta. ç (Jm,~~pall.aM«a,cJ.dwJR, 
prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que 
possível às necessidades de seus pais ou responsável. 
§ 2° A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de 
obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada 
preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser 
sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, 
parágrafo único, incisos 1, XI e Xll, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), artigos 4°, § 1 º, 5° e 7° da Lei Federal n. 13 .431/201 7 e art. 12 da Convenção da 
ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. 
§ 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática 
prevista pelo art. 70-A, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para o 
diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou 
violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva 
solução, bem como participar das reuniões respectivas. 
§ 4° Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessano, a 
elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e 
familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que 
possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. l, da Lei 
Federal n. 13.431/2017; 
Art. 73 São atribuições do Conselho Tutelar: 
I - zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na 
Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, 
dando-lhes o encaminhamento devido; 
TI - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 
101, la Vll, do mesmo Diploma Legal; 
m - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I 
a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança c do Adolescente); 
IV - aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes 
públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar 
de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem 
castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, 
educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B, da Lei n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente); 
V - acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade 
e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis; 
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VI - 
ç 
judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de 
que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
adotando de pronto as medidas administrativas necessárias a remoção de irregularidades 
porventura verificadas; 
VTT - representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de penalidade por 
infrações cometidas contra as normas de proteção a infância e a juventude, previstas nos 
artigos 245 a 258-C, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
VIH - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que estas 
contemplem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de 
crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observado o 
princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; 
lX - sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e a alteração 
da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e promoção 
dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias; 
X - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os 
direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os 
elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da ocorrência na Delegacia de 
Polícia; 
XI - representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação 
dos direitos previstos no art. 220, §3°, inc. II, da Constituição Federal; 
XTT - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder 
familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares; 
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação 
e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; 
XIV - participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento 
Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, §2°, da Lei Federal nº 12.594/2012 (Lei do 
Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à infância e adolescência. 
§ 1 º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo 
local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de 
inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5°, inc. XI, da Constituição Federal. 
§ 2° Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc. IX, da 
Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser 
formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de Plano Orçamentário 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município onde 
atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de 
atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público de forma 
prioritária, a teor do disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", da Lei 
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~ 
Federal n. e art. 227, caput, da 
Constituição Federal. 
Art. 74 O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de 
criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família 
extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária. 
§ 1 ° Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde 
ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o 
acolhimento institucional, familiar ou em família extensa de crianças e adolescentes sem 
prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte 
e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de falta grave. 
§ 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser decidido, nos dias 
úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com os serviços 
socioassistenciais do município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, 
este último também para definição do local do acolhimento. 
Art. 75 Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de 
adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou 
qualquer outro estabelecimento policial. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho Tutelar pela 
Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a autoridade policial 
esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente apreendido, 
bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos 
da apuração do ato infracional. 
Art. 76 Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar: 
l - colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou 
informatizado acerca dos casos atendidos, e instaurando, se necessário, o competente 
procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção; 
II - entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário 
previamente notificados ou acertados; 
III - expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não 
comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as 
prerrogativas funcionais previstas em lei; 
TV - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos 
nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
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V - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem 
como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao 
Poder Executivo Municipal; 
VI - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos 
administrativos instaurados; 
VII - requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário; 
Vlll - propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e 
Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e 
Poder Judiciário; 
IX - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que 
atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados 
necessários ao desempenho de suas funções; 
X - participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais 
destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas 
famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, 
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
XI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta 
Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 1 ° O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e 
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta 
grave. 
§ 2° É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas 
à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob 
pena de nulidade do ato praticado. 
§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da 
Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo 
Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se 
os princípios da razoabilidade e da legalidade. 
§ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para 
resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à 
direção ou chefia do órgão destinatário. 
§ 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho 
Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo 
exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do órgão. 
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""'-- Art. 77. 
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos 
direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, 
aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme 
previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem 
prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à 
autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos. 
§ 1 ° A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção e destinadas aos pais 
ou responsável, dentre outras providências tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições, 
deve ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e com fundamento no 
ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar a 
ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho 
Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros 
do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 78 As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de 
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de 
execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à 
criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário. 
§ 1 ° Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao 
Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma 
prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 2° Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho 
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual 
for aquela endereçada, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do 
crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente). 
Art. 79 No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos 
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia 
funcional. 
§ 1 ° O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de 
políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, 
defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. 
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§ 2° Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para 
medidas administrativas e judiciais cabíveis. 
Art. 80. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei 
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro do 
Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais e nem desobriga o Conselho 
Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações 
relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, 
observado o disposto nesta Lei. 
Art. 81. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões 
ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de 
proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas 
pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à 
política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as 
disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto ao direito de manifestação na 
sessão respectiva. 
Art. 82. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre 
mediante decisão colegiada, para defesa de suas prerrogativas institucionais, com intervenção 
obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de 
custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé. 
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar 
procedimento extrajudicial cabível e ajuizar de ação judicial pertinente. 
Art. 83. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do 
adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se 
publicamente acerca de casos específicos atendidos, sob pena do cometimento de falta grave. 
Art. 84. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e 
as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, 
na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas 
sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao 
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respectivo gestor, sem 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. 
Art. 85. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui 
caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o 
objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e 
adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas 
hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo 
único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar 
representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá 
esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se 
mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de jurisdição. 
Art. 86. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar 
deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação 
Nacional do Índio - FUNAI ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, 
devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, 
levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, 
tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos 
fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de 
crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, 
assim como ciganos e de outras etnias. 
Art. 87. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá 
ingressar e transitar livremente: 
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
demais Conselhos deliberativos de políticas públicas; 
II - nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de internação 
coletiva; 
III - nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou privado no qual se 
encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de 
domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou 
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à 
autorização da autoridade competente. 
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SEÇÃO VIII 
Das Vedações 
Art. 88. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar: 
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de de 
qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
TI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas 
atribuições e com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
Ill - exercer qualquer outra função pública ou privada, exceto, quando houver compatibilidade 
de horários, a de um cargo de professor, observado o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, 
da Constituição Federal; 
lV - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político 
partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional; 
V - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em 
diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do 
serviço; 
VI - recusar fé a documento público; 
VII - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição 
de sua responsabilidade; 
IX - proceder de forma desidiosa; 
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos 
demais servidores públicos, naquilo que for cabível; 
XI - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
XII - ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições; 
Xlll - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto 
da repartição; 
XIV - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos 
ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição; 
XV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XVI - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas 
atividades; 
XVII - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o 
serviço e prejudicando o seu bom desempenho; 
XVIII - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive 
com acesso à Internet com equipamentos particulares; 
XIX - ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de 
trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias 
químicas entorpecentes ao serviço; 
1- 
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XX - utilizar 
PREFEITURA DE 
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ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades 
particulares; 
XXI - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXII - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o 
Município, por si ou como representante de outrem; 
XXTTT - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, 
ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de 
forma indireta; 
XXIV - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão 
municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau 
civil, cônjuge ou companheiro; 
XXV - cometer crime contra a Administração Pública; 
XVI - abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias; 
XXVll - faltar habitualmente ao trabalho; 
XXVIII - cometer atos de improbidade administrativa; 
XXIX - cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; 
XXX - praticar ato de ofensa fisica, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de outrem; 
XXXI - proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o 
art. 36 desta Lei. 
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as 
atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não 
acarretem prejuízo à regular atuação no órgão. 
SEÇÃO IX 
Das Penalidades 
Art. 89. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho 
Tutelar: T - advertência; 
II - suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 
(noventa) dias; 
III - destituição da função. 
Art. 90 Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço 
público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e 
atenuantes. 
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Art. 91 O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar 
iniciar-se-á por pedido de qualquer um dos indicados no artigo 14 desta Lei sendo a 
aprovação da maioria simples dos presentes em reunião especialmente convocada, na qual 
também se deliberará pelo afastamento cautelar não superior a 90 (noventa) dias, assegurada a 
remuneração e a ampla defesa. 
§ 1 ° Aberto o procedimento, o Secretário de Assistência Social nomeará comissão de três 
servidores do Município, sendo pelo menos um estável, para instrução do processo e 
apresentação de relatório conclusivo. 
§2° O Secretário de Assistência Social poderá nomear comissão de inquérito e procedimento 
administrativo do município. 
§3º O Relatório será apresentado ao Conselho, o qual deliberará pela aplicação de penalidade 
por maioria absoluta em voto aberto cuja decisão é irrecorrível. 
§4° Compete ao Conselho regular as omissões e dirimir dúvidas no procedimento. 
§5º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao Ministério 
Público. 
SEÇÃO X 
Da Vacância 
Art. 92. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
l - renúncia; 
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; 
TTT - transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do 
Distrito Federal; 
IV - aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
V - falecimento; 
VI - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela 
prática de crime ou ato de improbidade administrativa. 
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso implica renúncia ao cargo de membro 
do Conselho Tutelar com a imediata convocação e posse do suplente na condição de titular. 
Art. 93. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos 
seguintes casos: 
I - vacância de função; 
II - férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; 
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Art. 94. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho 
Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação. 
§ 1 ° Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de 
votação. 
§ 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho 
Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo 
retornar a função quantas vezes for convocado. 
§ 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho 
Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de 
desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar 
momentaneamente da convocação, contudo, será reposicionado para o final na lista de 
suplentes. 
§4° O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a 
função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi 
convocado. 
Art. 95. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, 
terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular. 
SEÇÃO XI 
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Art. 96. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de 
membro do Conselho Tutelar. 
Art. 97. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do 
Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e 
temporário. 
§ l O No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor 
correspondente ao CC-5 dos servidores públicos municipais, que será reajustado anualmente 
conforme o índice aplicado ao servidor público municipal. 
§ 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade 
desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e o princípio constitucional da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de 
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PREFEITURA DE 
Sã.o Lou.renço L ~ da. Ma.ta. 
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que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para 
acesso ao cargo. 
§ 3° A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma 
estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos 
estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou 
emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento. 
§ 5° Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto 
ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado. 
Art. 98. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho 
Tutelar as seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
II - auxílios pecuniários; 
lil - gratificações e adicionais. 
Parágrafo único. Fica o poder executivo autorizado a conceder mediante ato do 
administrativo próprio, auxílio alimentação de natureza jurídica indenizatória, destinado a 
subsidiar despesas com alimentação e refeição dos membros do conselho tutelar, conforme 
legislação municipal vigente. 
Art. 99 Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
Art. 100 Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as 
indenizações que forem garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas 
normativas para sua concessão, ressalvadas as disposições desta Lei. 
§ 1 º O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do 
Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas 
de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens. 
§ 2° Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar 
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços 
externos, por força das atribuições próprias da função, conforme as mesmas normativas 
estabelecidas para os servidores públicos municipais. 
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Art. 101 Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
11 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração 
mensal; 
TTT - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
Art. 102 As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as 
mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sao Lourenco da Mata, 
pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais. 
Art. 103 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado 
o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o disposto no art. 
37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a 
participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, 
conforme art. 24, §2º, da Lei Federal n. 11.494/2007, ou de outros Conselhos Sociais, desde 
que haja previsão em Lei. 
SEÇÃO XII 
Das Férias 
Art. 104 O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias 
consecutivos de férias remuneradas. 
§ l º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 
§2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar às mesmas disposições relativas 
às férias dos servidores públicos do Município de São Lourenco da Mata. 
§3° Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 02 (dois) ou mais membros do 
Conselho Tutelar. 
Art. 105 É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho 
Tutelar ao serviço. 
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PREFEITURA DE 
Sno Lourenço 
::-, ~~~~t~cubde. 
Art. 106 Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida: 
1 - a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha 
adquirido; 
TI - a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1 /12 (um doze 
avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 107 Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função 
quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, 
ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. 
Art. 108 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior 
interesse público. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput a compensação dos dias de férias 
trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos. 
Art. 109 A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de 
antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca 
inferiores a 1 O ( dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial 
pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do 
suplente. 
Art. 110 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes 
do início de sua fruição pelo membro do Conselho Tutelar. 
Art. 111 O membro do Conselho Tutelar receberá valor equivalente a última 
remuneração por ele recebida. 
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a média das 
horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração recebida. 
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Sã.o Lou.renço 
da. Ma.ta. 
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SEÇÃO XIII 
Das Licenças 
Art. 112 Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença 
com remuneração integral: 
J - para participação em cursos e congressos; 
II - para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; 
III - para paternidade; 
VT - em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva 
sob sua dependência econômica; 
V - em virtude de casamento; 
IV - por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. 
§ 1 ° É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de 
licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função. 
§ 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o 
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Lourenco da Mata, 
pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais. 
SEÇÃO XIV 
Das Concessões 
Art. 113 Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do 
Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras 
circunstâncias especiais, na forma prevista aos demais servidores públicos municipais. 
SEÇÃO XV 
Do Tempo de Serviço 
Art. 114 O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será 
considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
§ l º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu 
tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por 
merecimento. 
§ 2º O retomo ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato. 
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PREFEITURA DE 
sao Lourenço 
~da.Ma.ta. ç /Jm. , MIJO,~ paliA M&la, elíÍmÍe, 
§ 3° A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município 
firmar convênio com o Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público 
estadual ou federal. 
§ 4° A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 115 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares 
ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 116. O subsídio dos conselheiros a partir de 01 de janeiro de 2020 será de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), condicionado à aprovação na lei orçamentária. 
Art. 117. Fica revogada a Lei Municipal nº 1980/2001 e demais disposições em 
contrário. 
Art. 118 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, 04 de abril de 2019 
.~· 
LIVEIRA 
Prefeito Municipal 
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