| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1991 |
| Date | 1991-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO LOURENÇO DA MATA _ FUNDESA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 89 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.