norma nº 2706/2019

Lei Nº 2. 706/2019 
Ementa: "Institui no calendário oficial do Município de 
São Lourenço da Mata, o DIA DA MATEMÁTICA e 
da outras providências." 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído o Dia da Matemática no Município, a ser 
comemorado anualmente no dia 06 de maio. 
Parágrafo Único: A data ora instituída constará no calendário oficial do 
Município a ser comemorado nas unidades da Rede Municipal de Ensino 
Público. 
Art. 2° O Dia da Matemática terá como objetivos fundamentais; 
1 - Incentivar a promoção de atividades educativas e culturais inerentes 
à referida data 
li - Promover atividades com fomentação e reflexão da educação 
matemática 
Art. 3° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da 
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Prefeito Municipal 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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