norma nº 1/2018

Câmmw;~r)R; 
SÃO LOURENÇO DI MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
São Lourenço da Mata, 24 de agosto de 2018. 
DECRETO Nº 001/2018 
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal 
N°12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe 
sobre o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dã outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de São Lourenço da 
Mata, Estado de Pernambuco; 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
São Lourenço da Mata - PE, o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e o e￾SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Eletrônico. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · Slo Lourenço da Mata· PE · CEP 54730· 790 
Fone - (81) 3525.0722 - FAX· (81) 3519.1254 - CNPJ: l 1.480.878/0001-98 
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