norma nº 1811/1992

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 03 de fevereiro de 1992
LEI Nº 1811/92
EMENTA: Adita ao artigo 5º da Lei 1788 ítem
VII e dã outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aditado ao artigo 59 da Lei 1788 o ítem VII
Art. 5º - São receitas do Fundo
ressarcir bio bjalolaia ata eia fo efa oia o opala otnpavata o fa RIR
TII — cpociciojno o o saio) cisioleisia oie o aioio oie leio álola os jo a o alada o ar pa
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VS:
VII - As transferências da Seguridade Socia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco