norma nº 1812/1992

Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Em, 03 de fevereiro de 1992
LEI Nº 1812/92
EMENTA: Cria O Plano de Saúde e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Saúde do Munici-
pio de São Lourenço da Mata, o que tem por objetivos:
A) Fortalecer o Setor Público
B) Fortalecer o Município visando dotá-lo de competência pa
ra a Coordenação da Política de Saúde Municipal e gestão
da Rede Básica dos Serviços em São Lourenço da Mata.
C) Reduzir as desigualdades através de recrientação dos gas
tos, expansão da oferta de serviços para contingentes po
pulacionais de menor poder aquisitivo.
D) Acesso aos serviços da população não providenciária.
E) Integrar a nivel gerencial as diversas redes de serviços
de saúde.
F) Garantia da participação comunitária em todos os níveis"
de gerência da rede de serviços.
G) Desenvolvimento de mecanismo, na base do sistema de pro-
gramação e orçamentação.
Art. 2º - O Plano Municipal de Saúde é plurianual e será "
executado a curto e médio prazos.
Art. 3º - Os custos para implantação e execução do PLANO MU
NICIPAL DE SAÚDE, serão carreados do Orçamento Municipal e de recur
sos Financeiros oriundos do MPAS, Ministério da Saúde, INAN, Secre-
taria de Saúde do Estado de Pernambuco, LBA e outros.
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São |Lourenço da Mata - Pernambuco
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
ETTORE LABAN
Prefeito
Praça Araújo Sobrinho S/N - Centro - São Lourenço da Mata - Pernambuco