norma nº 2741/2019

Lei Nº 2.741/2019 
Ementa: Dispõe sobre normas 
gerais urbanísticas para a 
instalação de estruturas de 
suporte das estações rádio base 
e equipamentos afins. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° A instalação, no Município de São Lourenço da Mata, de Estruturas de Suporte das 
Estações de Rádio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência 
Nacional de Telecomunicações, destinados à operação de serviços de telecomunicações, fica 
disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, observam-se as seguintes definições: 
1 Estação Rádio Base - ERB: conjunto de equipamentos ou aparelhos; dispositivos e demais 
meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem 
radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam; 
li Estação Rádio Base Móvel - ERBM: é a estação rádio base instalada para a permanência 
máxima de 1 (um ) ano para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, 
etc; 
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IV Postes: estrutura vertical com altura igual ou inferior a 20 (vinte) metros, apta a comportar 
equipamentos de telecomunicações; e 
V Torres: estrutura vertical com altura superior a 20 (vinte) metros, apta a comportar 
equipamentos de telecomunicações, podendo ser dos tipos treliçadas e tubular. 
Art. 3° As Estações Rádio Base deverão atender aos limites de exposição humana aos 
campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.934, de 
5 de maio de 2009, nos termos de regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador 
federal. 
Parágrafo único. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no caput deste artigo, 
bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional 
de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 
de junho de 2009. 
Art. 4° As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de Suporte ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano, e são considerados bens de utilidade pública, conforme 
disposto na alínea b do inciso VIII, do artigo 3° da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012 
(Código Florestal), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde 
que atendam ao disposto nesta lei. 
§ 1 ° É permitida a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas 
Estruturas de Suporte em bens privados, com a devida autorização do proprietário do imóvel 
ou detentor do título de posse; 
§ 2º É permitida a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas 
Estruturas de Suporte em bens públicos de todos os tipos, com a devida permissão de uso 
outorgada pelo Município observada s as normas municipais disciplinadoras da expedição de 
referido ato administrativo. 
§ 3° Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público municipal para a instalação e o 
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte deverão 
conciliar-se com as políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações. 
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Art. 5° Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e postes deverá 
atender às seguintes disposições: 
1 - em relação a instalação de torres treliçadas, 5 (cinco) metros do alinhamento frontal, e 3 
(três) metros das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da 
torre em relação à divisa do imóvel; e 
li - em relação a instalação de postes e torres tubulares, 1,5 m (um metro e meio) do 
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste 
ou torres tubulares em relação à divisa do imóvel. 
§ 1 ° Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio Base e das respectivas 
Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida, 
devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes, mediante laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no 
local. 
§ 2° As restrições estabelecidas no inciso li deste artigo não se aplicam aos postes, edificados 
ou a edificar, em áreas públicas. 
§ 3° As restrições estabelecidas nos incisos I e li desse artigo não se aplicam a Instalações em 
topo de prédio. 
Art. 6° Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de equipamentos da Estação Rádio Base 
nos limites do terreno, desde que: 
1 não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho; e 
li não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha; 
Art. 7° A instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo e 
fachadas de edificações é admitida desde que: 
1 sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis 
para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício; e 
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li seja respeitada a legislação acerca da poluição visual. 
Art. 8° A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base deverá seguir normas 
de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as 
prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. 
Art. 9° O compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de telecomunicação que 
utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições do art. 1 O da 
Lei Federal nº 11.934, de 5 de maio de 2009. 
Art. 10. Na Hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos equipamentos da 
empresa compartilhando independerá da outorga do Alvará de Construção e do Certificado de 
Conclusão de Obra, devendo ser realizado procedimento simplificado instaurado por 
requerimento formulado pela empresa compartilhando, instruído com: 
1 a licença para funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os equipamentos de 
sua propriedade; 
li o Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos pelo Município para 
a Estrutura de Suporte da empresa detentora; e 
Ili a autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela empresa 
detentora em favor da empresa compartilhamento. 
Art. 11. O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela Secretaria Municipal de Obras 
e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de construção e 
instalação, observadas às normas da ABNT, e deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de 
Implantação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base, a especificação dos 
equipamentos e a planta de situação. 
Parágrafo único. Para solicitação de emissão de Alvará de Construção deverão ser 
apresentados os seguintes documentos: 
1 Requerimento; 
li Projeto Executivo de Implantação da Estrutura e respectiva ART; 
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Ili Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel; 
IV Contrato Social da operadora e comprovante de inscrição no CNPJ Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas; e 
V Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo requerimento de 
expedição do Alvará de Construção, se o caso; e 
VI Documento legal de comprove a autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título 
de posse. 
Art. 12. O Alvará de Construção autorizando a implantação das Estruturas de Suporte das 
Estações Rádio Base será concedido quando verificada a conformidade das especificações 
constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta Lei. 
Art. 13. Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação Rádio Base deverá ser 
requerida para a Secretaria Municipal de Obras a expedição do Certificado de Conclusão de 
Obra. 
Art. 14. As infraestruturas de suporte de Estações Rádio Base instaladas antes da presente Lei 
e que porventura não possuam as devidas autorizações municipais urbanísticas deverão 
submeter-se ao licenciamento previsto no artigo 11, desta Lei, num prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses. 
§ 1 ° Durante o prazo disposto no caput não poderão ser aplicadas sanções administrativas às 
Estações Rádio Base mencionadas no caput do art. 14, motivadas pela falta de cumprimento 
da presente Lei. 
§ 2° Na hipótese de haver incompatibilidade do projeto executivo das infraestruturas de 
suporte já consolidadas com a legislação urbanística municipal, a instalação poderá ser 
convalidada pela Secretaria Municipal de Obras, desde que haja interesse público e 
necessidade técnica demonstradas. 
Art. 15. Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção e do 
Certificado de Conclusão de Obras serão de 30 dias, respectivamente, contados da data de 
apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários. 
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Art. 16. A implantação no Município das Estruturas de Suporte das Estações de Rádio Base 
depende da respectiva autorização da Adesma. (Agencia Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo, Agricultura Meio Ambiente) 
Art. 17. A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do Certificado de 
Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá recurso à autoridade superior. 
Art. 18. Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei, o 
órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no prazo de 30 dias proceda 
as alterações necessárias à adequação. 
Parágrafo único. Durante o prazo previsto no caput, o intimado poderá apresentar defesa. 
Art. 19. Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as Estações Rádio 
Base: 
1 instalar e manter no território municipal Estruturas se Suporte para Estações Rádio Base sem 
o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra; e 
li prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes. 
Art. 20. As infrações tipificadas no incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes 
penalidades: 
1 notificação de advertência, na primeira ocorrência; e 
li multa, segundo o disposto no Código de Postura do Município(Se houver) 
Art. 21. As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 30 dias, contados 
da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem inscritas da Dívida Ativa. 
Art. 22. A empresa notificada ou autuada por infração a presente Lei poderá apresentar 
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da 
sanção imposta, no prazo de 30 dias contados da notificação ou autuação. 
Art. 23. Caberá recursos em última instância administrativa das autuações expedidas com 
base na presente Lei ao Prefeito Municipal, também com efeito suspensivo da sanção 
imposta. 
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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito.São Lourenço da Mata 23 de setembro de 2019 
~~J.s~~ 
Prefeito de São 'tourenço da Mata 
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