norma nº 2712/2019

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\ LEI Nº. 2.712/2019. 
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração e a execução da Lei 
Orçamentária de 2020 e .dá outras 
' providências. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso li, § 
2°, da Constituição Federal, art. 124, § 1 º, inciso I da Constituição do Estado de 
Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de 
junho 2008, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2020, 
compreendendo: 
1 - metas e as prioridades da administração pública municipal; 
11 - a estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração e execução 
dos orçamentos; 
Ili - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI 1 - disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
VI 11 - disposições sobre operações de crédito; 
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos; 
X - critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas de 
outro ente federativo; 
XI - disposições sobre controle de custos; 
XII - política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de 
fomento; 
XIII - repasse de recursos a consórcios públicos; 
XIV - as disposições sobre transparência: e 
XV - disposições gerais. 
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\ CAPÍTULO li 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Seção 1 
Das Prioridades e Metas 
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Art. 2° - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o 
exercício financeiro de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de 
Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, em limite à programação da despesa. 
§ 1 ° - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento 
das prioridades e metas será feito com base nas informações obtidas do Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de 
Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da 
legislação vigente. 
§ 2° - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2020, compensação 
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar 
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
§ 3° - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre, em· audiência pública, nos termos da legislação em 
vigor. 
Art. 3° - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a 
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das 
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas 
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica 
nacional e estadual. 
Seção li 
Do Anexo de Prioridades 
Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 
2020 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de 
ANEXO 1. 
\ 
\ 
§ 1° - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei, 
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2020 
em consonância com o Plano Plurianual e sua revisão. 
1 
\ 
§ 2° - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2020, 
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da 
regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual - 
PPA, sua revisão com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO. 
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\ 
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\ 
§ 3° - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2020. 
Seção Ili 
Do Anexo de Metas Fiscais 
Art. 5° - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as 
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas, 
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2020 e 
para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo§ 1°, do art. 4° da 
Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000. 
§ 1 ° - O Anexo de Metas Fiscais, está estruturado de acordo com os critérios 
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2°, do 
art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, consoante Manual de Demonstrativos 
Fiscais - MDF aprovado pela Secretária do Tesouro Nacional, instruídos com 
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas, resultado 
primário, resultado nominal e montante da dívida pública. 
§ 2° - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, 
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas 
pelas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundação pública, 
fundos especiais e consórcios públicos, inclusive sob a forma de subvenções para 
pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de 
capital. 
§ 3° - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão 
prevista no art. 4°, § 2° inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que 
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 
2020 e seus créditos adicionais. 
Art. 6° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no 
ANEXO li, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário. 
Seçâó·IV 
Do Anexo de Riscos Fiscais 
Art. 7° - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili, 
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas 
públicas e informar as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. 
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Art. 8° - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais, consoante inciso Ili do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 
2000. 
§ 1° - Na Lei Orçamentária Anual ...;. ,LQA, constará, dotação orçamentaria para 
reserva de contingência no valor correspondente no mínimo de 1 % (um por cento), da 
receita corrente liquida - RCL, prevista para o orçamento de 2020, observado o 
disposto no art. 5°, Ili da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 2° - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do 
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa 
obrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e 
das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9° da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000. 
Seção V 
Da Avaliação e Cumprimento de Metas 
Art. 9° - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento 
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF. 
CAPITULO Ili 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Seção 1 
Das Classificações Orçamentárias 
Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os 
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a 
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo: 
1- CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA: 
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a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercicro financeiro, 
aumentam as disponibilidades financeiras, em geral com efeito positivo sobre o 
Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos 
definidos nos programas. e ações orçamentários, com vistas a satisfazer 
finalidades públicas. 
b) Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras e são 
instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentárias, a fim de 
se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas 
Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o 
Patrimônio Líquido. 
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c) Origens das Receitas Correntes: 
Receita Tributária. 
Receia de Contribuições. 
Receita Patrimonial. 
Receita Agropecuária. 
Receita Industrial. 
Receita de Serviços. 
Transferências Correntes. 
Outras Receitas Correntes. 
d) Receitas de Operações lntraorçamentárias: 
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Operações lntraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais 
entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de 
recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre 
seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas 
classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de 
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla 
contagem na consolidação das contas governamentais. 
e) Origens das Receitas de Capital:;·-·, 
Operações de Crédito. 
Alienação de Bens . Amortização de Empréstimos. 
Transferências de Capital. 
Outras Receitas de Capital. 
li -CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA 
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a) - Despesas Correntes: As despesas correntes correspondem a um dos 
subagregados da despesa pública refletindo genericamente os gastos em bens e 
serviços consumidos dentro do ano corrente, com vista à satisfação de compromissos 
e necessidades sociais e coletivas. Na ótica de contas nacionais, a despesa corrente é 
composta por despesas com pessoal, consumo intermédio, prestações sociais, 
subsídios, juros e outra despesa corrente 
b) - Despesas de Capital: A' despesa de capital compreende as 
transferências de capital, sob a· forma de subsídios ao investimento e outras 
transferências de capital, bem como as despesas de investimento: formação bruta de 
capital e aquisições líquidas de cessões de ativos não financeiros não produzidos. Em 
contabilidade pública o conceito de despesa de capital inclui ainda as aquisições de 
ativos e passivos financeiros. 
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\ Ili - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: 
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Definição da classificação institucional, reflete as estruturas organizacionais e 
administrativas e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade 
orçamentária. 
a) Da despesa, as principais sãO:'···classificação institucional, classificação 
funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da 
receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos. 
b) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as 
informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o 
orçamento por Poder, por função de governo, por subfunção, por programa, 
por categoria econômica. A classificação funcional-programática representou 
um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a 
vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua 
vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu 
uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do 
critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do 
orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na 
classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do 
orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras. 
IV - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
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1 - Pessoal e Encargos Sociais 
2 - Juros e Encargos da Dívida 
3 - Outras Despesas Correntes 
4 - Investimentos 
5 - Inversões Financeiras 
6 - Amortização da Dívida 
7 - Reservas de Contingência e RPPS. 
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações 
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao 
atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os 
valores, órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização. 
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as 
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou 
serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo. : ,. _. 
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais 
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e 
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar 
as despesas com: 
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1 - Amortização, juros e encargos da dívida; 
li - Precatórios e sentenças judiciais; 
Ili -Indenizações; 
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios; 
V - Ressarcimentos; 
VI- Amortização de dívidas previdenciárias; 
VI l-Outros encargos especiais. 
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias 
econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como 
demais classificações orçamentárias, serão observadas nos termos da Portaria 
lnterministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores que 
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. 
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias 
agrupadas em seus respectivos órgãos. 
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual - PPA 
e suas alterações, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a 
relação das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na 
LOA pelo programa, projeto atividade e histórico descrito. 
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com 
os objetivos e metas desta LDO, será feita, por meio de anexo que integrará a Lei 
Orçamentária de 2020. 
Seção li 
Da Organização dos Orçamentos 
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as 
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os 
seguintes detalhamentos: 
1 - Programa de trabalho do órgão; 
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucional, funcional, programática, projeto atividades e operações especiais, e 
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da 
Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964 e atualizações. 
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
aplicados: 
1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em 
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade 
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
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li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei. 
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos 
demais grupos da despesa. 
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de 
saúde, previdência e assistência social'. '·será elaborado de forma integrada, nos 
termos do § 2°, do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão 
de seus recursos. 
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado 
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual, 
suas revisões ou em Lei que autorize a sua inclusão. 
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à 
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado 
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida 
pública. 
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de 
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros 
instrumentos congêneres. 
Seção Ili 
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal de Vereadores será constituída de: 
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; 
li -Anexos; 
Ili- Mensagem. 
§ 1° - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo 
será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei 
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos 
para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: 
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita; 
11 - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: 
a) Anistias; 
b) Remissões; 
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária. 
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Ili - Tabelas e Demonstrativos: 
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2016 e 2017, 
2018, prevista para 2019 e estimada para 2020; 
b) Tabela da despesa executada nos exercícios de 2016, 2017, 2018 fixadas 
para 2019 fixada para 2020; 
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa 
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino - MDE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do 
art. 212 da Constituição Federal; 
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº. 
141/2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações 
e serviços públicos de saúde do Município. 
IV - Anexos da Lei Federal nº 4.320,._de 17 de março de 1964 que integrarão o 
orçamento: ' 
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as 
categorias econômicas; 
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo 
as categorias econômicas; 
c) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por 
categorias econômicas e grupos de natureza de despesa; 
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o Poder, 
órgão e unidade orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza de 
despesa; 
e) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e 
subfunção e programa; 
f) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos 
de natureza de despesa; 
§ 2° - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá: 
1 - Análise da conjuntura econômica, enfocando os aspectos que influenciem o 
Município; 
li - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; 
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas. 
§ 3° - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com 
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. 
§ 4° - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas 
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2019. 
§ 5° - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a 
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no 
exercício de 2020 e as disposições desta Lei. 
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§ 6° - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e 
agregada evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual 
§ 7° - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação 
orçamentária de reserva de contingência. 
§ 8° - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a 
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da 
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias da União e do Estado. 
§ 9° - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na 
proposta do Orçamento Municipal de 2020, observará as estimativas das receitas de 
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional nº. 58, de 29/09/2009. 
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, de até trinta por cento, do total dos orçamentos, 
como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e art. 42, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição Federal, bem 
como autorização para contratação de operação de crédito. 
Seção IV 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
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Art. 27 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as 
disposições do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser 
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as 
emendas e anexos. 
Art. 28 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos 
considerada inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante 
disposições do§ 1°, do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do 
veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
Art. 29 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a 
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária. 
Art. 30 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão 
devolvidos à sanção do Prefeito írnpressos.nos termos da legislação. 
Art. 31 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações 
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos 
autógrafos da Lei Orçamentária para 2020, pelo Poder Legislativo, até a data da 
sanção. 
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Art. 32 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações no projeto· de Lei do Orçamento Anual, enquanto não 
iniciada a votação na Comissão Específica. 
Art. 33 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos 
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 
Art. 34 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir 
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, 
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada 
o art. 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 35 - O remanejamento. ou a transferência de recursos de um elemento de 
despesa para outro elemento de despesa, dentro de um mesmo órgão, unidade 
orçamentária, grupo de natureza da despesa. modalidade de aplicação e fonte de 
recursos, desde que não modifique o valor total das ações constantes na lei 
orçamentária e em créditos adicionais, será feita por Decreto e não contará no 
percentual autorizado para suplementação. 
Art. 36 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara 
Municipal de Vereadores, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o 
prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e 
comunicar ao Presidente da Câmara. 
Art. 37 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou 
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano 
Plurianual e suas revisões, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento 
Anual, no decorrer do exercício financeiro de 2020. 
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CAPITULO IV 
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Seção Única 
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 38 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de 
receita deverão ser considerados os seguintes fatores: 
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação; 
li - Variações de índices de preços; 
Ili - Inflação; 
IV - Crescimento econômico; 
V-PIB; 
VI - Evolução da receita nos últimos três anos. 
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de 
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros 
nacionais. 
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Art. 39 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei 
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3°, do art. 12 da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 40 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de 
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos 
do art. 12, § 2° da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 41 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de 
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili, do art. 150 da Constituição 
Federal, para vigorar no exercício de 2020, deverão ser aprovadas e publicadas dentro 
do exercício de 2019. 
Art. 42 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos 
desta Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta 
orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos. 
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica 
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos. 
Art. 43 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder 
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou 
legal, observado o disposto no§ 1°, do art. 12 da Lei Complementar nº. 101 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 1° - Para cumprimento do disposto no§ 3°, do art. 12 da Lei Complementar nº. 
101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos 
desta Lei para o exercício de 2020. 
§ 2° - Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2020, poderá haver 
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de 
investimentos. 
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Art. 44 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do 
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre: 
1 - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; 
li -Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial, 
Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - 
ITBI; . 
111 - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às 
taxas municipais. 
Art. 45 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção, 
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
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tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF. 
Art. 46 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em 
razão de concessão, incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia 
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá 
constar cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei. 
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
nos termos do art. 14, § 3°, do inciso li da LC nº. 101/2000, não se constituindo como 
renúncia de receita para os efeitos do disposto no§ 2° do art. 14 da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. 
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará ein sistema informatizado os 
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para 
permitir o conhecimento dos créditos a receber. 
Art. 48 - O Poder Executivo· deverá realizar atualização cadastral e/ou 
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e 
propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 49 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado 
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. 
Parágrafo único - Salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social. 
CAPÍTULO V 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção Única 
Da Execuç~c;u:ta Despesa 
Art. 50 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por 
meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei. 
Art. 51 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela 
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser 
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o 
processo de encerramento contábil de 2020 seja consolidado. 
Art. 52 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária 
para o Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público 
os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, 
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes. 
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CAPITULO VI 
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS 
SUBVENÇÕES 
Seção 1 
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos 
Art. 53 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser 
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma 
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor, 
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na 
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de 
responsabilidade ou competência do Município delegante. 
Art. 54 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada 
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às 
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária 
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 
2005, do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13 
de maio de 2016, e alterações posteriores. 
§ 1 º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação 
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema 
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender 
as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e seguirá as 
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 
§ 2° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos 
da Sociedade - SAGRES, o consórcio enviará as informações contábeis, Módulo de 
Execução Orçamentária e Financeira, nos termos das Resoluções do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco nº. 34/2016 e nº. 03/2017, e alterações posteriores. 
§ 3° - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município 
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das 
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária. 
§ 4° - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências 
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a 
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos 
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas 
de direito financeiro e de contabilidade apficada ao setor público. 
§ 5º - Até 5 (cinco), de setembro de 2019, o consórcio encaminhará à Prefeitura 
a parcela de seu orçamento para 2020, que será custeada pelo Município, para 
inclusão na Lei Orçamentária Anual. 
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Seção li 
Das Transferências para o Setor Privado 
Subseção 1 
Das Subvenções Sociais 
Art. 55 - As transferências de recursos a título de subvenções socrars, nos 
termos do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as 
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada 
nas áreas de assistencial social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao 
público e tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos 
termos da Lei Federal nº. 12.101/2009. 
§ 1 ° - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento 
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado: 
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e 
atendam ao disposto no art. 17 dá Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, 
cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos 
oficiais de fiscalização; 
li - Que exista Lei específica autorizando a subvenção; 
Ili -Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - Que tenha previsão orçamentária, ou em seus créditos adicionais, especiais 
e suplementares; 
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício 
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil 
do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na 
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05 
de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, 
mediante atestado firmado por autoridade competente; 
VI 1 - Apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 
30 de setembro de 2019; 
VIII - Comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e 
o FGTS, conforme artigo 195, § 3°, da Constituição Federal e perante as Fazendas 
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica; 
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à 
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera 
de governo. 
§ 2° - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá 
transferir recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que 
compatíveis com programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, 
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações 
de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o 
cumprimento do objeto. 
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Art. 56 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta 
sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de 
recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo 
administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados 
esperados com a realização do projeto. 
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Art. 57 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano 
de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1 ° da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 e suas atualizações. 
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, 
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo, 
objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e 
respectivo cronograma de desembolso. 
Art. 58 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins 
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 
215 a 217 da Constituição Federal. 
Art. 59 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento 
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse. 
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Art. 60 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e 
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do 
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do 
instrumento de convênio, repasse ou ajuste. 
Art. 61 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2020, bem como em 
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a 
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de 
contribuições, auxílios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua 
concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei. 
Art. 62 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de 
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaliação dos resultados. 
Subseção li 
Disposições Gerais sobre Transferências 
Art. 63 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro 
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações 
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
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Seção Ili 
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 
Art 64 - No caso dá despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido 
no art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica vedada a 
realização de despesas com hora extra, ressalvadas: 
1 - Às áreas de saúde, educação e assistência social; 
11 - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público; 
Ili - Ações de defesa civil. 
Art. 65 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a 
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso 11 do § 1 ° do art. 169 
da Constituição Federal. 
Art. 66 - Para cumprimento do disposto no art. 7°, inciso IV e no art. 37, inciso X 
da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas 
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o 
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional. 
§ 1 º - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo 
em 2020 estima-se o valor de R$ 1.040,00. 
§ 2° - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão 
incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput 
deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar. 
Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento 
das disposições do art. 22 da Lei Federaln". 11.494, de. 20 de julho de 2007, bem 
como para o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7°, da Constituição 
Federal, até a aprovação de Lei municipal. 
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da 
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis 
especificas que concederem as revisões e reajustes. 
Art. 68 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o 
art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2020, será autorizada por 
Lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o 
art. 169, § 1°, inciso li da Constituição Federal. 
Art. 69 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e 
encargos sociais deverão ser acompanhados de: 
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1 - Demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou 
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.. destacando: ativos, 
inativos e pensionistas. 
Art. 70 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a 
implicar em aumento de despesa com 'pessoal, desde que sejam respeitados os 
limites legais. 
§ 1 ° - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação 
de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais; 
§ 2 ° - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas 
de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal. 
Art. 71 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do 
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem 
como os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos 
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho. 
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste 
artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente. 
Art. 72 - Havendo necessidade de,_ redução das despesas de pessoal, para 
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as 
seguintes medidas. 
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
11 - Eliminação de despesas com horas-extras; 
Ili- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário. 
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão 
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3° e 4° 
da Constituição Federal e da legislação pertinente. 
Seção IV 
Das Despesas com Seguridade Social 
Art. 73 - O Município na sua área .çe competência, para cumprimento das 
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os 
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 
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Subseção 1 
Das Despesas com a Previdência Social 
Art. 74 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas 
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em 
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favor da previdência social, serem feitos nos prazos estabelecidos na legislação 
vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores municipais. 
§ 1° - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo 
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da 
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária. 
§ 2° - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das 
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos 
servidores segurados, nos termos em que dispuser a Lei. 
§ 3° - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às 
demais despesas de custeio. · 
Seção V 
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 75 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão 
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da 
Lei Complementar nº. 141/2012. 
Art. 76 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de 
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias da União e do Estado para 2020, deverão ter dotações no orçamento 
do Município para seu cumprimento. 
Art. 77 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais 
normas e legislação, aplicação, repasses e movimentação de recursos, transparência, 
avaliação e controle, consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, 
obedecerá à Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 78 - Para atender ao disposto no,§ 4°, do art. 36 da Lei Complementar nº. 
141/2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde 
apresentará contas quadrimestralniente até o final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de 
recursos aplicados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços 
públicos de saúde. 
Art. 79 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o 
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da 
gestão dos programas de saúde em execução no Município. 
Art. 80 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo 
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento 
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde do exercício financeiro. 
Art. 81 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação 
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de 
receitas e despesas, mensalmente. 
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Art. 82 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento da Lei Complementar nº. 141, de 2012, no tocante a aplicação do 
mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde. 
Seção VI 
Das Despesas com Assistência Social 
Art. 83 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o 
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável. 
Art. 84 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de 
programas assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios 
estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art. 
26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 85 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para 
programas específicos. 
Art. 86 - Os registros contábeis. e os demonstrativos gerenc1a1s mensais, 
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão 
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Seção VII 
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Art. 87 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do 
ensino obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº. 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.738, de 
16 de julho de 2008 e legislação Municipal pertinente. 
Art. 88 - As prestações de contas dos recursos do FUNDEB, apresentada pelo 
gestor aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle 
Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e 
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 
da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 89 - Os registros contábeis e 'os demonstrativos qerencrars mensais, 
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDEB, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle, 
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDEB, nos termos do art. 25 da 
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Art. 90 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDEB a 
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e 
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desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O 
(dez) dias a contar da data do recebimento da prestação de contas. 
Art. 91 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo de 
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências 
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Seção VIII 
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo 
Subseção 1 
Dos Repasses de Recursos para Câmara 
Art. 92 - O repasse do duodécimo ne-rnês de janeiro de 2020, poderá ser feito 
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2019, devendo ser 
ajustada, em março de 2020, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais 
ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados, 
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam 
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os 
repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2020. 
Art. 93 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20 
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2°, inciso li e do art. 168 da 
Constituição Federal. 
Subseção li 
Do Orçamento do Poder Legislativo 
Art. 94 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do 
Município, até o dia 15 de agosto de 2019, sua proposta orçamentária, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei. 
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de 
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para 
serem incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual, para o 
exercício financeiro de 2020. 
Art. 95 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes 
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de 
processamento e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Seção IX 
Das Despesas com Serviços de Outros Governos 
Art. 96 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas 
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento para 
o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros 
governos. . ,. _ 
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Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do 
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou 
equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município. 
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Seção X 
Das Despesas com Cultura e Esportes 
Art. 97 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à 
execução de programas culturais e esportivos. 
Art. 98 - Nos programas culturais e festivos, bem como em programas realizados 
diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de festividades 
cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações culturais, 
inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição 
Federal. 
§ 1 ° - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da 
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, 
especificações técnicas e estimativas de - ,custos, bem como cronograma físico￾financeiro. 
§ 2° - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional 
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as 
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. 
Seção XI 
Dos Créditos Adicionais 
Art. 99 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Art. 100 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de 
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes: 
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação; · 
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - De operações de crédito autorizadas, em lei que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo realizá-las; 
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação 
em despesas a cargo do próprio fundo; 
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VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de 
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações 
específicas no Município. 
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo, 
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de 
contingência. 
Art. 101 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de 
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na 
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária .. 
Art. 102- As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem 
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de 
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. 
Art. 103 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal 
de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações 
pertinentes no Plano Plurianual e sua revisão, para compatibilizar a execução dos 
programas de governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva. 
Art. 104 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) 
meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos em 2020, até o limite de seus 
saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2° do art. 167 da 
Constituição Federal. 
Art. 105 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade 
orçamentaria, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de 
despesa, sem onerar o percentual de suplementação. 
Art. 106 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder 
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo 
máximo de 1 O (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à 
Câmara de Vereadores. 
Parágrafo Único 1 ° - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será 
suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal 
quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos 
do caput deste artigo. 
Art. 107 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e 
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3°, do art. 167 
da Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles 
dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal 
pertinente, não dependem de recursos orçarrentános para sua abertura. · 
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Art. 108- Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles 
decorrentes dos artigos 194 a 214 · d-a, Constituição Federal, poderá haver 
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos 
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites 
constitucionais. 
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Seção XII 
Das Mudanças na Estrutura Administrativa 
Art. 109 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e 
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a 
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da 
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica. 
§ 1° - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada 
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
remanejar, transferir, transpor· ou utilizar, total ou parcialmente, dotações 
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da 
extinção, criação, transferência, íncorporáção ou desmembramento de órgãos, 
secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades públicas, bem como 
alterações de suas competências ou atribuições. 
§ 2° - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação 
aplicada à matéria e suas atualizações. 
Seção XIII 
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos 
Art. 11 O - Os Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde 
que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, 
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam 
incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, na forma prevista nesta 
Lei e na legislação aplicável. 
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o 
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2019, para que a 
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto 
de Lei de Revisão do Plurianual e na proposta orçamentária para 2020. 
Art. 111 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução 
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do 
Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de 
controle. 
§ 1 ° - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a 
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável; 
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§ 2° - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as 
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da 
Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 112 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle 
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável. 
§ 1 ° - Os gestores dos fundos apresentarão suas contas aos Conselhos, até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada mês, dos demonstrativos da receita e da 
despesa do fundo respectivo. 
§ 2° - Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão 
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, 
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da 
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de 
fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo. 
§ 3° - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em 
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento. 
Art. 113 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a 
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da 
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos 
dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos 
órgãos de controle. 
Seç'ão'XIV 
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa 
Art. 114 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter 
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal 
de sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes. 
Art. 115 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro 
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na 
alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. 
§ 1 ° - A contabilidade terá prazo de 1 O (dez) dias úteis para produzir os 
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de 
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo 
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações 
que serão executadas por meio do programa novo, para, propiciar a montagem da 
estrutura de cálculo do impacto. 
§ 2° - Idêntico prazo, do § 1 º, terá o setor de recursos humanos para 
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de 
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na 
despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial. 
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§ 3° - Para efeito do disposto no§ 3°, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não 
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e li, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. 
Art. 116 - As entidades da administração indireta, disponibilizarão dados, 
demonstrativos e informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para 
efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, 
relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e 
social. 
Art. 117 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no 
Anexo li desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas, 
os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9°, da Lei 
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações 
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. 
Art. 118 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução 
orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho, 
devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridades: 
1 - Obras não iniciadas; 
li - Desapropriações; 
111 -1 nstalações, equipamentos e materiais permanentes; 
IV -Contratação de pessoal; 
V - Expansão da ação governamental. 
VI - Fomento ao esporte e à cultura. 
VI 1- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental. 
Parágrafo único - A limitação de empenho ou de despesa deverá ser 
equivalente a diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre. 
Art. 119 - Não são objeto de limitação. às despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, saúde 
e educação. 
Art. 120 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para 
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização 
de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
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CAPITULO VII 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS 
Seção 1 
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira 
Art. 121 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder 
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as 
metas bimestrais de arrecadação e publicará quadro de detalhamento da despesa. 
§ 1 ° - Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e 
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que 
fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa. 
§ 2° - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o 
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de 
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação. 
§ 3° - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a 
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que 
integrarem a programação. 
§ 4° - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a 
divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo 
aos meses do exercício. , ·- · 
§ 5° - Durante a execução orçamentária no exercício de 2020, na construção da 
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada, 
frente às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar 
tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou 
para geração de superávit primário. 
Art. 122 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão 
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele que ocorrer o ingresso. 
Art. 123 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiência de recursos financeiros. 
Seção li 
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados 
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Art. 124 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas 
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas 
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em 
estruturar os serviços. 
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a 
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priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o 
acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial. 
Art. 125 - A avaliação dos resultados dos programas será feita 
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa 
acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas 
com as realizadas. 
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CAPÍTULO VIII 
DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Seção 1 
Da Fiscalização 
Art. 126 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder 
Executivo, consoante disposições do art. 31 e§§ 1° e 3° da Constituição Federal. 
Art. 127 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal, 
da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da 
legislação infraconstitucional pertinente. 
Seção li 
Das Prestações de Contas 
Art. 128 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de 
2019, será apresentada, até o dia 31 de março de 2020, ao Poder Legislativo e ao 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das 
demonstrações contábeis. 
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos 
do art. 56 da Lei Complementar nº. 101, de 2000; 
li -As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais 
responsáveis por recursos públicos municipais; 
§ 1° - Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na 
Internet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro, 
em versão eletrônica. 
§ 2° - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao 
Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de 
Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3° da Constituição Federal e do art. 49 da 
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
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CAPÍTULO IX 
DOS ORÇAMENTOS DOS 'Fl:JNDOS, CONSÓRCIOS E 
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ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
SeçãoÚnica 
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta 
Art. 129 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta, fundos e 
consórcios públicos municipais integrara a proposta orçamentária por meio de unidade 
gestora supervisionada. 
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações, 
consórcios públicos e demais entidades da administração indireta. 
Art. 130- Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de 
aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da 
receita, até 05 de setembro de 2019 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação 
na proposta orçamentária. 
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta 
terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do 
orçamento respectivo à Secretaria de Finanças ou órgão equivalente responsável pela 
elaboração da proposta orçamentária. · ' 
Art. 131 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e 
ações em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os 
Conselheiros Tutelares. 
Art. 132 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem 
gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações 
suficientes, até a data estabelecida no art. 130, terão seus orçamentos elaborados 
pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente. 
Art. 133 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual e 
suas revisões nos termos do art. 2°, § 2°, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 134 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio 
de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDEB, compreendendo: 
1 - Despesa com pessoal do magistério da educação básica. 
11 - Demais despesas de pessoal da educação básica. 
Art. 135 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles 
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de 
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado. 
Art. 136 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a 
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo 
programa e alcance dos objetivos do convênio. 
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Art. 137 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, 
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por 
indicadores do desempenho do programa. 
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de 
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC, 
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de 
Acompanhamento de Contrato - SIAC e $is.tema de Informações Contábeis e Fiscais 
do Setor Público Brasileiro - SICONFI. ' 
CAPÍTULO X 
DAS VEDAÇÕES LEGAIS 
Seção Única 
Das Vedações 
Art. 138 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive 
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da 
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica 
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros 
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou 
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. 
Art. 139 - São vedados: 
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 
11 - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem 
créditos orçamentários. 
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa. 
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que 
não seja específica. 
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou 
despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou 
fornecimento de bens legalmente contratados com recursos dos convênios; 
Art. 140 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de 
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil, 
Precatórios ou sentenças judiciais, bem como junto a concessionárias de água e 
energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. 
CAPÍTULO XI 
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO 
Seção 1 
Dos P~ecátórios 
Art. 141 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar 
nº. 101/2000. 
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Art. 142 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de 
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme 
discriminação constante nos §§ 1 º, 1 º-A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição 
Federal, Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da 
Constituição Federal. 
Art. 143 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura 
Municipal, até 1 ° de julho de 2019, serão obrigatoriamente incluídos na proposta 
orçamentária para o exercício de 2020. 
Art. 144 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários 
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo, 
periodicamente, oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros 
e ordem de apresentação. 
Art. 145 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará 
todos os precatórios e informará aos sêfores envolvidos e orientará a respeito do 
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios 
existentes no Poder Judiciário. 
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Seção li 
Da Celebração de Operações de Crédito 
Art. 146 - Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de 
operações de crédito, nos termos do inciso li do art. 7° da Lei Federal nº. 4.320, de 17 
de março de 1964 e do caput do§ 1° do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. 
§ 1 ° - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de 
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, 
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na 
legislação específica e em Resolução do Senado Federal. . 
§ 2° - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será 
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação 
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, bem como demais 
exigências contidas na legislação especifica. 
§ 3° - A Lei específica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a 
reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para 
viabilizar investimentos. 
Seção Ili 
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada 
Art. 147 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida 
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos 
previdenciários, no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento. 
Art. 148 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, 
amortizações e encargos legais das dívidas. 
Art. 149 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit 
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, 
inclusive com órgãos previdenciários. 
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CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Seção 1 
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária 
Art. 150 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será 
encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2019, e devolvida para 
sanção até 05 de dezembro de 2019, conforme disposições do inciso 111, do art. 124, 
da Constituição do Estado de Pernambuco. 
Art. 151 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício 
de 2020, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2019, para inclusão 
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município. 
Art. 152 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de 
dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada em 2020, até 
o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação fixada, enquanto não se completar 
a votação e a sanção para o atendimento:' , , , 
1 - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; 
li -Ações de prevenção a desastres classificados na Subfunção Defesa Civil; 
Ili -Ações em andamento; 
IV - Obras em andamento; 
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu 
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos; 
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável. 
Art. 153 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 
2020, será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o 
final do exercício financeiro de 2019, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos, 
da constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 58, de 
2009. 
Seção li 
Da Transparência, Das Audiências Públicas. 
Art. 154 - A transparência da gestãd municipal é assegurada por meio dos 
artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, com 
redação dada pela Lei Complementar nº. 131, de 2009, e alterações posteriores. 
1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante 
os processos de elaboração dos orçamentos públicos. 
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11 - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de 
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de 
acesso público. 
Art. 155- A população também poderá ter acesso às prestações de contas por 
meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3°, da Constituição Federal e art. 49 
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na 
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura. 
Art. 156 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de 
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO), e a Revisão da parcela do Plano Plurianual (PPA) e a Prestação 
de Contas serão disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento 
público. 
Art. 157 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do 
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e 
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data 
e hora; 
li - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder 
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, 
no âmbito municipal definida pelo § 1 º, do art. 166 da Constituição Federal; 
Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar dos Projetos de Leis do 
Orçamento e da Revisão da parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 
2020. 
Seção Ili 
Das Disposições FJnais e Transitórias 
Art. 158 - Para a realização de investimentos de obras estruturadoras, poderão 
ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de 
dezembro de 2004. 
Art. 159 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 
2020, ainda no exercício financeiro de 2019, o Poder Executivo poderá: 
1 - Planejar as despesas para execução de programas, dos serviços públicos e 
execução de obras, fazer a programação das necessidades dos serviços e aquisições, 
elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira 
e cronograma de desembolso; 
11 - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação do próximo 
exercício financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento 
aprovado para 2020. 
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Art. 160 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos; 
1 -Anexo 1: Anexo de Prioridades. 
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais'. -, 
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 161 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 25 de sete~m19. ~ - w __ 
Bruno Gome de Oliveira 
PREF ITO . 
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ANEXO 1 
ANEXO DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2020 
PODER LEGISLATIVO 
Ação Função: 01 - Legislativa - Descrição da Ação 
01.01 Manutenção das atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal. 
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalações da Câmara Municipal. 
01.03 Realizar capacitação, seminários e congressos para funcionários e 
vereadores. 
01.04 Realizar eventos cívicos, artísticos e culturais apoiados pelo Poder 
Leqlslativo Municipal. 
01.05 Realizar audiências públicas. 
01.06 Reformar e ampliação o prédio da Câmara. 
01.07 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares. 
01.08 Amortização da Dívida e débitos judiciais. 
01.09 Valorização do servidor da Câmara Municipal. 
01.10 Publicações e dlvulqacões das ações do Poder Legislativo Municipal, 
Ação Função: 04 - Administração - Descrição da Ação 
04.01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência 
dos órqãos e entidades da administração pública direta e indireta. 
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades 
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição da 
sociedade. 
04.03 Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades 
administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às 
ações de governo. 
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio. 
04.05 Manutenção dos serviços administrativos de Contabilidade, Orçamento, 
Finanças, Tributação e Patrimônio. 
04.06 Manutenção dos Serviços de Planejamento, Orçamento e Gestão. 
04.07 Manutenção dos Serviços Administrativos 
04.08 Modernização da Administração. 
04.09 Programa de Eficiência Tributária. 
04.10 Manutenção do Controle Interno Municipal. 
04.11 Capacitar e qualificar servidores visando eficiência no atendimento à 
população. 
04.12 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
04.13 Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e 
eoulparnentos diversos. 
04.14 Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região, através de 
consórcios públicos das ações integralizadas entre governos municipais, 
inclusive interestadual. 
04.15 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo 
campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as ações 
do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de comunicação. 
04.16 Reduzir a informalidade e inadimplência, tornando mais eficiente o órgão de 
arrecadação - eficiência tributária, 
04.17 Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das 
Secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta. 
04.18 Ampliar as ações do programa de Inclusão Digital voltado à população - 
tecnolocia da informação. 
PODER EXECUTIVO 
04.19 Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas, 
tornando eficiente e efetiva as ações do governo. 
04.20 Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para 
desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz, 
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas e 
ações de governo. 
04.21 Manter Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo materiais 
de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens. 
04.22 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à 
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços, 
inclusive por meio de entidades não governamentais. 
04.23 Atender às necessidades da Administração Municipal através de serviços 
técnicos especializados, para melhorar o funcionamento e aprimorar as 
atividades dos órcáos e entidades do Poder Executivo. 
04.24 Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle 
social. 
04.25 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular 
execução de programas, projetos e atividades da administração Municipal. 
04.26 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a 
implantacão de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e avenidas. 
04.27 Acompanhar as metas de arrecadação, elevando os investimentos, 
aprimorando as ações de qoverno e amortizando as dívidas. 
04.28 Destinar recursos para pagamento de precatórios. 
04.29 Destinar recursos para Reserva de Contingencia. 
Ação Função: 06 - Segurança Pública - Descrição da Ação 
06.01 Manutenção dos Serviços de Defesa Civil. 
06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança pública 
e defesa civil no município. 
06.03 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e Defesa 
Civil no Município. 
06.04 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado 
nas áreas de Justiça e Defesa Social. 
06.05 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para 
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no 
Município. 
06.06 Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade, 
inclusive com rampas de acessibilidades. 
06.07 Modernização da Junta de Serviço Militar. 
Ação Função: 08 - Assistência Social - Descrição da Ação 
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria. 
08.02 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social. 
08.03 Equipar e reequipa a Secretaria, Fundos e Oroãos da Assistência Social. 
08.04 Fortalecer a Gestão do SUAS, considerando as metas do pacto de 
aprimoramento. 
08.05 Fortalecer o controle social. 
08.06 Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SAN. 
08.07 Assegurar a oferta e manutenção dos benefícios eventuais de acordo com o 
art. 22 da Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela 
Lei Federal nº. 12.435, de 06 de julho de 2011. 
08.08 Fortalecer o Controle Social. 
08.09 Ampliar as ações de Proteção Social Básica. 
08.10 Ampliar as ações de Proteção Especial. 
08.11 Manter as ações de Proteção Básica. 
08.12 Manter as acões da Proteção Social Especial. 
08.13 Reequipar os serviços da proteção básica. 
08.14 Reequipar os serviços da proteção especial. 
08.15 Fortalecer a gestão do SUAS. 
08.16 Fortalecer a Gestão do Bolsa Família. 
08.17 Garantir a oferta do Serviço de Convivência para criança, adolescentes e 
idosos. 
Acão Função: 09 - Previdência Social - Descrição da Ação 
09.01 Reequipar e Reequipar a Gestão Previdenciária no Município. 
09.02 Manutenção da Gestão Administrativa Previdenciária. 
09.03 Paqamento de inativos, pensionistas e benefícios de seus segurados. 
09.04 Transparência das ações e atividades da Gestão Previdenciária. 
09.05 Acompanhar a política de investimento, equilíbrio financeiro e atuarial, nos 
termos da leqislaçâo. 
09.06 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação 
efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Ação Função: 1 O - Saúde - Descrição da Ação 
10.01 Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo 
Municipal de Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender as 
necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da população. 
10.02 Manutenção das atividades da atenção básica, inclusive remuneração dos 
profissionais e demais servidores. 
10.03 Manutenção das Atividades da média e alta complexidade, inclusive 
remuneração dos profissionais e demais servidores. 
10.04 Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção, 
promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades 
da população. 
10.05 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no 
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo 
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de 
Saúde nos termos em que dispõe a leoislacão. 
10.06 Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde 
e Unidades de Saúde. 
10.07 Expansão dos services da atencão básica primária à saúde no Município. 
10.08 Expansão das acões dos oroorarnas especiais de saúde. 
10.09 Manutenção dos serviços de Urgência e Emergência no Município 
10.10 Manutenção do Tratamento Fora do Domicílio. 
10.11 Expansão dos serviços de média e alta complexidade no Município. 
10.12 Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo 
atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com 
priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem; Saúde 
dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde Bucal; 
Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do Idoso. 
10.13 Aquisição de veículos, inclusive de ambulâncias e equipamentos. 
10.14 Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle das 
doenças notificadas. 
10.15 Ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental. 
10.16 Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do SUS, 
com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das políticas 
de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas públicas 
propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Saúde. 
10.17 Ampliar o atendimento de média e alta complexidade: proporcionando a 
população o acesso aos serviços e ações de saúde de assistência 
especializada. 
10.18 Garantir ao Conselho Municipal de Saúde o regular funcionamento, estimular 
a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e fiscalização 
das políticas públicas de saúde, promover políticas de inclusão social, 
promover a capacitação dos conselheiros de saúde. 
10.19 Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e prevenir 
riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos 
transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação 
predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões. 
10.20 Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente 
transmissíveis - DST. 
10.21 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, parte 
lnteqrante da Saúde da Família. 
10.22 Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, compreendida 
como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional 
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de 
saúde. 
10.23 Ampliar as ações do Proqrama de Saúde Bucal. 
10.24 Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o 
abastecimento e o Controle dos medicamentos em todas as etapas, 
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia 
terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização 
racional dos insumos. 
10.25 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde. 
10.26 Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - ampliando o 
atendimento e a qualificação dos serviços oferecidos aos usuários da 
Atenção Básica. 
10.27 Ampliar o Programa Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, promover a 
vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades 
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias. 
10.28 Ampliar o Programa Centro de Atenção Psicossocial e drogas CAPS AD, 
atende a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do 
Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes do 
uso de crack, álcool e outras drocas. 
10.29 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, diminuindo o 
risco de morte e sequelas. 
10.30 Construção e/ou Ampliação e manutenção da Academia da Saúde, o 
Programa Academia da Saúde tem como principal objetivo contribuir para a 
promoção da saúde da população, a partir da implantação de polos de 
infraestrutura. 
10.31 Ampliar as Campanhas de Vacinação da rede municipal. 
10.32 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de 
visitas, material educativo e palestras para a população. 
10.33 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
10.34 Realização de fóruns, palestras, simpósios e seminários. 
Ação Função: 12 - Educação - Descrição da Ação 
12.01 Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e 
Bibliotecas. 
12.02 Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar. 
12.03 Manter o Programa Suplementar de Transporte Escolar com qualidade e 
segurança para os alunos da rede pública municipal de ensino. 
12.04 Adquirir computadores, máquinas e equipamentos. 
12.05 Manutenção do Ensino Fundamental. 
12.06 Manutenção do Ensino Profissional. 
12.07 Manutenção da Educação Infantil. 
12.08 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos. 
12.09 Manutenção da Educação Especial. 
12.10 Manutenção da Educação Básica. 
12.11 Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação e do 
FUNDEB. 
12.12 Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação. 
12.13 Manutenção do Ensino - remuneração de pessoal do ensino Fundamental, 
Profissional, Infantil, Jovens e Adultos, Especial e da Educação Básica. 
12.14 Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº. 
11.738/2008. 
12.15 Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento 
específico com vistas a facilitar a sua ínteoracão no Ensino Reqular. 
12.16 Realizacão de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino. 
12.17 Consorciar com outros Municípios programas de políticas educacionais. 
12.18 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de 
Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional, 
complementado por ações de cidadania, esporte e lazer. 
12.19 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos no Município para 
desenvolver programas educacionais específicos. 
12.20 Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e 
profissionais da educação básica. 
12.21 Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas 
unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos 
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, 
desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, 
bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis. 
12.22 Ampliar a rede física, manter os serviços das creches e educação infantil 
para todas as crianças de O a 48 meses, incluindo a política Brasil Carinhoso. 
12.23 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações 
educacionais e reduzir os custos das unidades executaras do PODE. 
12.24 Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da 
educação. 
12.25 Garantir aos Conselhos de Educação, FUNDEB e merenda escolar o regular 
funcionamento, estimular a participação da sociedade na elaboração, 
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de educação, 
promovendo políticas de inclusão social. 
12.26 Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de 
ensino. 
12.27 Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas 
creches e unidades educacionais da rede pública de ensino do Município. 
12.28 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal. 
12.29 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios 
matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o despertar 
do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de Educação. 
- 
12.30 Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à qualificação 
dos profissionais da educação e dos discentes nas tecnologias digitais de 
informação e comunicação. 
12.31 Aquisição e distribuir fardamentos para alunos e professores da rede 
municipal de ensino. 
12.32 Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da rede 
municipal de ensino. 
12.33 Realização de fóruns, palestras, simpósios e seminários. 
12.34 Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação. 
12.35 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
Ação Função: 13 - Cultura • Descrição da Ação 
13.01 Manutenção das Atividades Histórica, Culturais, Folclóricas e Artística do 
Município. 
13.02 Manutenção das Atividades Administrativas. 
13.03 Realização de oficinas e cursos. 
13.04 Adquirir, veículos e equipamentos indispensáveis às atividades culturais. 
13.05 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do Município. 
13.06 Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento 
das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos 
moradores e turistas. 
13.07 Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas, 
manifestações culturais e eventos no Município. 
13.08 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa região, 
através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos, filmes, 
documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas de aula, 
cinemas e em outros ambientes. 
13.09 Difundir a arte, cultura, tradições artísticas do município. 
13.10 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no município, 
inclusive por meio de parcerias com instituições não governamentais e 
consórcios públicos. 
13.11 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas 
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora 
do País. 
13.12 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição de 
acervos. 
13.13 Manutenção de biblioteca Municipal. 
13.14 Promover palestras, conferencias e capacitação para os servidores 
municipais e para a sociedade. 
Ação Função: 14- Direitos da Cidadania· Descrição da Ação 
14.01 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município. 
14.02 Ampliar ações de fortalecimento sócio-político das mulheres. 
14.03 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social das 
mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras. 
14.04 Participar do Comitê Inter setorial e realizar capacitação profissional da Rede 
de Atendimento à Mulher. 
14.05 Consorciar com outros Municípios programas de políticas voltadas para a 
mulher. 
14.06 Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao 
racismo institucional e à intolerância reliqiosa. 
14.07 Manutenção das Atividades de Cidadania. 
14.08 Equipar e Reequipar as ações administrativa de cidadania. 
Ação Função: 15 - Urbanismo • Descrição da Ação 
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que executam 
serviços e obras públicas, urbanismo de infraestrutura do Município. 
15.02 Manutenção da Unidade, inclusive com remuneração do pessoal. 
15.03 Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e 
equipamento. 
15.04 Serviços de paisagismo e revitalização. 
15.05 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios, 
convênios e parcerias público-privado, inclusive através de consórcios. 
15.06 Construção, ampliação, recuoeracão do sistema viário do Município. 
15.07 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana e 
o aparelhamento da gestão pública municipal. 
15.08 Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para funcionamento 
de Secretarias, órqãos e unidades administrativas diretas e indiretas. 
15.09 Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios 
públicos, parques, canteiros e jardins. 
15.10 Asfaltar e pavimentar ruas e avenidas. 
15.11 Terraplanagem, drenaqem e acesso rodoviário. 
15.12 Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de ruas 
e avenidas. 
15.13 Construcão de passagem molhada e drenaoem, 
15.14 Consorciar com outros Municípios políticas públicas de infraestrutura e 
urbanismo. 
15.15 Recuperação de Estradas Vicinais do Município. 
15.16 Construcão e reformas de quadras e compôs de futebol. 
15.17 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e 
Muro de Arrimas. 
15.18 Reequipamento e manutenção da limpeza pública. 
15.19 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo. 
15.20 Ampliação e manutencão do sistema de iluminação pública. 
15.21 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos. 
15.22 Acões vinculadas às oolíticas de urbanizacão e oreservacão ambiental. 
15.23 Manutenção da limpeza pública, capinação, limpeza de meios fios, 
variação e coleta de lixo. 
15.24 Revitalização e Manutenção de Mercado, Feiras e Matadouro Públicos. 
15.25 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e 
projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
15.26 Implantar e/ou atualizar o plano diretor da cidade. 
Ação Função: 16 - Habitação • Descrição da Ação 
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social junto 
ao Ministério das Cidades. 
16.02 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias 
de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de terreno, 
implantação de infraestrutura para realização de proietos habitacionais. 
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à família 
de baixa, renda de interesse social. 
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção para a 
população carente de baixa renda. 
16.05 Manutenção das Atividades de Habitação. 
16.06 Reequipar as Atividades de Habitacão. 
Ação Função: 17- Saneamento· Descrição da Ação 
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município, 
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental 
e aproveitamento energético. 
17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros 
Governos, parceria público privado e através de consórcios públicos. 
17.03 Construção de aterro sanitário. 
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e 
rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de Governo. 
17.05 Realizar campanhas educativas para coleta do lixo seletiva. 
17.06 Manutenção das Atividades de Saneamento. 
17.07 Reequipar as Atividades de Saneamento. 
17.08 Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Ação Função: 18 - Gestão Ambiental • Descrição da Ação 
18.01 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da 
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para 
práticas sustentáveis. 
18.02 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a 
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da 
preservação e conservação ambiental. 
18.03 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar 
uma melhor qualidade de vida à população. 
18.04 Executar um programa de urbanização da cidade e zona rural, incluindo o 
reflorestamento de áreas devastadas do Município. 
18.05 Eventos, conferencias, campanhas e oficinais ambientais. 
18.06 Recuperação de áreas degradadas. 
18.07 Manutenção das Atividades Ambiental. 
18.08 Reequipamento das Atividades Ambiental. 
18.09 Políticas de Controle Ambiental. 
18.10 Preservação e Conservação Ambiental. 
Ação Função: 19- Ciência e Tecncloqla • Descrição da Ação 
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de 
ciência e tecnologia. 
19.02 Promover o acesso à tecnologia da informação e acervo a informação, 
contribuindo para a inclusão social do Munícípio. 
19.03 Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização científica e 
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento, voltado 
para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se, sobretudo, a 
vocação e necessidade da população. 
19.04 Desenvolver conhecimento Cientifico e Tecnológico. 
19.05 Manutenção das Atividades Tecnológicas. 
19.06 Reequipar as Atividades Tecnolóqlcas. 
Ação Função: 20 - Aaricultura • Descrição da Ação 
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal, 
agrárias e agroindustrial. 
20.02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de 
extensão rural e abastecimento. 
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura, 
abastecimento e infraestrutura rural. 
20.04 Executar programa de desenvolvimento e extensão rural no Município, 
incluindo assistência a Mulher do Campo. 
20.05 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura 
familiar. 
20.06 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento de 
equipamentos, assistência técnica e implementes agrícolas aos produtores, 
bem como aração de terra e preparo do solo. 
20.07 Apoiar o Desenvolvimento Aqrário e à Produção Agrícola. 
20.08 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os 
agricultores. 
20.09 Aquisição de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas. 
20.10 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e 
elevar o padrão socioeconómico da população rural. 
20.11 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e 
Brucelose no rebanho bovino em nosso município. 
20.12 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água. 
20.13 Promover a Reqularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural. ~ 
Ação Função: 22 - Indústria - Descrição da Ação 
22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, 
proporcionando crescimento econômico, emprego e renda. 
22.02 Conceder incentivo fiscal e concessões através de lei municipal para atrair 
instalações de indústrias. 
22.03 Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com 
as entidades de classes. 
22.04 Manutenção das Atividades Administrativas da Industria. 
22.05 Reequipar as Atividades Administravas da Industria. 
Ação Função: 23 - Comércio e Serviços - Descrição da Ação 
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento 
organizado do comércio, priorizando sua vocação. 
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município. 
23.03 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o 
SENAI/SENAC/SESI. 
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação 
empreendedora e especialização da cestão empresarial. 
23.05 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e 
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de 
comercialização e produção. 
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do Estado 
- Acêncía de Trabalho e Governo Federal. 
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável. 
23.08 Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços. 
23.09 Reequipar as Atividades do Comercio e Serviços. 
Ação Função: 25 - Eneraia - Descrição da Acão 
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio de 
eletrificação rural. 
25.02 Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o conforto e 
a segurança da população, visando a convivência das pessoas nos espeço 
públicos. 
25.03 Implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública. 
25.04 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
25.05 Manutenção das Atividades de Eneraia. 
25.06 Reeculoar o sistema de iluminação pública. 
Ação Função: 26 - Transportes - Descrição da Ação 
26.01 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e Passagens 
Molhadas e Abrlqos de Passaueiros. 
26.02 Melhoria de Estradas Vicinais. 
26.03 Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte público 
do Município. 
26.04 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através 
de sistema eficiente de sinalização urbana. 
26.05 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as demais 
Secretarias e órcãos administrativos. 
26.06 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transportes. 
26.07 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e 
serviços do trânsito. 
27.08 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com 
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos 
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios. 
27.09 Manutenção das Atividades de Transporte. 
Ação Função: 27 - Desporto e Lazer - Descrição da Ação 
27.01 Oferecer esporte e lazer a população. 
27.02 Apoio ao esporte e lazer da população de terceira idade. 
27.03 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras, 
campos de futebol e ginásio de esporte e instalações poliesportlvas. 
27.04 Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas 
profissionais e amadores do Município. 
27.05 Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as 
modalidades. 
27.06 Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas. 
27.07 Melhorar a mobilidade urbana para pratica de esporte e lazer. 
27.08 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do 
Município e do Estado. 
27.09 Implantar equipamentos urbanos em praças, parques e jardins para desporto 
e lazer da oooulacão. 
27.10 Doação de ternos e camisas, padrões de camisas, chuteiras e tênis, redes, 
bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias 
modalidades. 
27.11 Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas. 
27.12 Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer. 
27.13 Reecuioarnento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer. 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
PREFEITO 

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AMF/fabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DAMATA/PE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art4°, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO."'"' 20!:8 % 2017 
~·"' % - <'l 2016 ,, '',. % 
~-~t·" ·f ' :·" """ 
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Resultado Acumulado (283.693.948,57) 100,00% (524.355.336,81) 100,00% (553.207.123,31) 100,00% 
TOTAL (283.693.948,57) 100,0_ü¾ (524.355.336,81) I00,00% (553.207.123,31) · 100,00% 
REGIME l>REVlQ:El'íCIÁRíO 
~ PATRIMÓNIO ÚQUIDO 2018 ·°tú 2017 ''lo 2016 % 
# - 
: - 
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Resultado Acumulado (5.896.438,45) 100,00% (9.504.201,31) 100,00% (2.186.411,38) 100,00% 
TOTAL (5.896.438,45) 100;00% (9 .504.201,31) 100,00% (2.186.4) 1,38) 100,00% 
i§i: REGIME FINANCIURO 
-~~ 
., 
,if,' 
PATRIMÓNIO LÍQUlDO"' , 201.8 % 2017., % ., ' 20l6 ,'1,,% 
Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00% 
Reservas 0,00% 0,00% 0,00% 
Lucros ou Prejuízos Acumulados (365.154.822,63) 100,00% (608.826.826,11) 100,00% (646.456.244,49) 100,00% 
TOTAL (365.154.822,63) l00,00% (608.826.826,11) ]00,00% . (646.456.244;4~) HJ0,00% 
FONTE: http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam 
AMFrfabela 5 · DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE 
LEl DE DIRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FTSCATS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2020 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2°, inciso III) 
"RECEITAS REALIZADAS 
. - 2018~ · 2017 2016 
(a) ?, (b) {e) - 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
R$ 1,00 
DESPESAS EXECUT ADA'si"1~,,, 
APLICAÇÁÓ DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPTTAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
SALDO FINANCEIRO 
2018.sw 20.17 20J6 
(g) = ((Ia -·.tra) +I (h) = ((Ib - TTe) 
Tllh) + Ini) 
(i) = (lc-Ilf) 
VALOR .{TT 0,00 0,00 0,00 
NOTA: 
1 -ANEXO DE METAS FISCAIS.§ 1 º do art. 4° da LRF. No qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois 
seguintes. 
2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão. 
AMFrrabela 6 - DEMONSTRATIVO 6-AV ALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
f'REFHITURA MUNIClrAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - Pll 
LEI DD DIRllTRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA Sil'UAÇÃO FINANC'.EIRA E ATUARIAL DO RPPS 
1020 
R$ 
\ 
. ·-- ---·--··- ·~ .. ·- ... - - ...... - . - 
RECEITAS .E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME.PRÓPRIO DE PREVIDÍNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO l'REVIDENCIÁR10 
RECEl'l'ÂS PREYID.lt'NCL\:RIAS - RPl'S ' ,. 
'" 2016,,. 2017 "l!H8 
RECEITAS CORRENTES(!) l.296.519,0l l.552. 788,39 l.564.239,67 
Receita de COJ1tribuições dos Segurado, 309.453,71 434.154,89 485.477,15 
Civil 309.463,71 434,IS4,89 485.477,1 S 
Ativo 309.463,71 434, 154,89 48S,477,I S 
lnntivo . 
Pensionista 
Mílltat . 
Ativn . 
Inativo - 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 602.091,73 726.636,00 721.446,16 
Civil 602.091,73 72ó.ó3ó.OO 721.446,ló 
Ativo 602.091,73 726.636,00 72!.446.ló 
Inativo 
Pensionista 
Militai· 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Receita Patrimonial 373.203,7[ 401.997,50 357.106,48 
Receitas Imobiliârias 
Receitas de Valores Mobiliários - - 
Outras Receitas Patrimoniais 373.203,7[ 401.997,50 357.106,48 
Receita de Serviços 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outras Receitas Correntes 11.759,87 209,88 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL(TI) - 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS'RECEITAS PREVll>ENCTARTAS RPPS -rrrn "'(I + m 1.296.519 02' . 1.s.62. ns,39 w J .564.;1.39,67 
DESPESA'S PREVlDENCJÁRIAS - RPPS 2016 2017 ' 2018 
ADMTNlSTRAÇÃO (IV) 160,00 456,50 540,50 
Despesas Correntes 160,00 456,50 540,50 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA (V) 35.600,23 47.699,98 
Beneficies - Civil 35.600,23 47.699,98 
Aposentadorias 35.600,23 39.749,98 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 7.950,00 
Benefícios - MiLitar 
Reformas 
Pensões 
Outros Benefícios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL l>AS .DESPESAS PREVll>ENCIARJAS RPPS (YJ.l = (IV+ V) 160,00 36.056,73 48.240,48 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO rvm ~ nu- VI\' 1.296.3$9,02. - • l..526.73),66' 1.515.999,]9 
RECl.fRSOS RPl>S ARRECADADOS E.\11 EXERCIClOS ANTEl.líORES 2016 2017 2018 
VALOR 
RESERVAORÇAl\lEITT:ARlA DORPPS 2016 •... 1017 2018 
VALOR 
Al'ORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREV1DENClARlO DO 2016 2017 2018 
lll'PS 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aporres para o RPPS 
Recursos nam Cobertura de Déficit Financeiro 
B.ENS E DJR.FJTOS DO RPPS 2016 2017 2018 
Caixa e Equivalentes de Caixa - 0,00 
Investimentos e Aplicações 3.552.436,86 5.079.168,52 6.595. [67
º,·7
º2 º 
Outro Bens e Direitos 
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PLANO F.INANCEJRO 
lIBCElTA$ PREVIlJENClÁIUAS • RPPS :~) 2016 2~11 l0i8 ~ . ., 
RECEITAS CORRHNTES (VII[) 11.871.641,13 12. 123.989,55 13.075.295,06 
Receita de Contribuições dos Segurados 3,214.352, 16 5.426.955,76 2.947.050,80 
Civil 3.214.352, 16 5.426.955,76 2.947.050,80 
Ativo 3.178.640,92 5.409.253,02 2.871.434,54 
Tnativo 35.711,24 17.702,74 75.616,26 
Pensionista - 
Militar - 
Ativo 
Inativo - 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 8.053.356,58 6.127.470,52 5.283 .002,49 
Civil 5.243.255,25 6.127.470,52 5.2~3.002,49 
Ativo 5.243.255,25 6.127.470,52 5.283.002,49 
Inativo 0,00 
Pensionista 
Militar - 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 2.810.101,33 2.471.484,84 4. 756.083,02 
Receita Patrimonial 34.369,12 34.369,12 25,41 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 34.369,12 34.369, 12 25,41 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 569.563,27 569.563,27 89.133,34 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 569.563,27 569.563,27 89.133,34 
RECEITAS DE CAPTT AL (IX) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empré.stimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECF.:lT AS PREVTDENCT ARTAS RPPS. rx l =(VIU+ D.') 11.871.Ml,13 12.123.989,55 - ., 13.075.295,06 
DESPESAS PREVIDENCJAJUAS. RPPS 2016 ....• ~ ~-. 'i:~ 2017 2018 ~ 
ADM!NISTRAÇAO (XI) 249.911,00 257.450,47 324. 769,75 
Despesas Correntes 248.110,00 248.831,47 309.981,95 
Despesas de Capital 1.801,00 8.619,00 14.787,80 
PREVIDÊNCIA (XH) 14.181.450,97 20.165.095,04 #1##1###11### 
Beneficies - Civil 14.181.450,97 20.165.095,04 11########1#1 
Aposentadorias 12.571.1X6,44 l8.2X7.M30,M2 11##11####### 
Peusôes 1.610.264,63 J.877.264,22 1.840.857,98 
Outros Benefícios Prevídenciários 
Beneflcios - Militar - - 
Reformas 
Pensões - - 
Outros Beneficios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 4.876,53 
Compensação Previdenciária do RPPS paru o RGPS 
Demais Desoesas Previdenciárias 4.876,53 
TOTAL DAS·DESPESAS PREVIDENCIARJAS R'PPS <XTJT\"" (Xl + xn 14.431.361 97 ., · 20.422.545,51 '" ,;,; ;é,.20.891.281 62: 
R'ESUL l'ADO PREYIDENCIARIO /XIV)= IX -xrm -(2.559.720 84)1 (1l.298.555,Q/i\l '/7.8.15.986,56 
Al'ORTES D'E RECURSOS PARA Ol't.ANO FTNANCETRO DO RRPS 2016 2017 2018 
Recursos nara Cobertura de Insuficiências Financeiras 2.Ml0.101,33 9.927.170,79 7.731.687,75 
[Recursos nara Formacão de Reserva 
BENS E lllREl'fOS DO Rl'l'S 2016 1017 uns 
Caixa e Equivalentes de Caixa 214.276,61 68.405,39 16.744,1 S 
Investimentos e Aplicações 164,78 10,28 137,13 
Outro Beus e Direitos 42.091,80 42.091,80 56.879,60 
PRO.Ji:ÇÃQ ATUARIAL oo:REGJME I'RÓPRIO OE PREVJJ)~NCM. DOS SERVIDORES 
Receita• -.D,sp,sas Resultltdo Saldo Financeiro 
r 
EXER.CÍCJO P1·fNld~ndárC,,s l'•evhlen•h\11119 .: · l'revhll:nclárlo dt> E.~erclclo . - ~ 
(•) (bJ l<)-t--~i (d)""' {d bct:dclJi .Ãrítcrior) + .(,) 
ONTE: Sis:klll.:l ~í~, Un.iúad..: R~p<'IJlbávcl: ·~ídil.(li.: R.ci;oong~\'cl>. FA'lllíd.u: .c;\ltl/llllll/~ti.>, Jj .:.h.h;mru:,;j:io. Aulttltllo Dígjra.lruçnw n(1 uW ·<dd/mut/~,,. ~li 4.ili:mm:iJ&:>-, 
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ARFffabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2020 
--- ---,--. ,,,- J 
- 
-- -,- - 
PASSIVOS CONTINGENTES _·-PROVIDENCIAS "' 
'" Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais 
Abertura de creditos adicinais a partir da - 
- 
contizencia 
Situações de calamidade pública 
Abertura de credites adicinais a partir da - - 
contiaencia 
SUBTOTAL O 00 SUBTOTAL n nn 
DEMAISRISCOS FISCAIS PASSIVOS - PROVIDENCIAS 
- · Descrição Valor Descrição Valor 
Aumento do salário mínimo que possa 
Abertura de créditos adicionais a partir 
2.010.000,00 do cancelamento de dotação de despesas 2.010.000,00 
gerar impacto nas despesas com pessoal. discricionárias 
SUBTOTAL 2.010.000 on SUBTOTAL 2.010.000.00 
tOTAL 2.010.000 00 TOTAL 2.010.000.00 
- - NOTA: 
1 - Valores embasados em 1,00% da receita estimada para o exercido financeiro de 2020. 
2 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3° do art, 4" da LRF. 
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos ou fatos econômicos que venham a impactar ou onerar de 
forma substancial e negativamente nas contas públicas, art. 4°, § 3°, da LRF_ 
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: ricos orçamentários e os riscos da dívida. 
Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de 
execução de despesas inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento. 
Os Riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas, 
resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência. 
3 - De acordo com o Art, 8º § 3 do Projeto de Lei da LDO. Contingência Passiva é uma possível obrigação de 
eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.