sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PERNAMBUCO 
01 
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA. 
Aos dezenove (19) dias do mês de maio de dois mil e onze, nesta 
cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no 
prédio nº 208 da Rua Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata, realizou-se a reunião acima 
referenciada sob a Presidência do vereador Leonardo Barbosa dos 
Santos com o comparecimento dos seguintes vereadores: José 
Reginaldo Adelino. da Costa, Alcides Francisco do Nascimento, 
Antonio Barros da Souza Fi
,
l
,. ho, Genildo Machado de Araújo, 
Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte. José Leopoldo Afonso Neto e 
Ricardo José Barbosa Camelo. Deixou de comparecer os 
vereadores: Márcia Pereira de Oliveira da Costa e Fábio de Miranda 
Santos. Havendo número legal o Senhor Presidente. deu por 
abertos os trabalhos da presente reunião proferindo a seguinte 
frase: "ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA; INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS; QUE DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE". 
Atuando como 1 ° e 2° secretários respectiva mentes os vereadores: 
Alcides Francisco do Nascimento e José Reginaldo Adelino da 
Costa. Em seguida o Senhor Presidente solicitou do 2° secretário 
para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Concluída a leitura 
da ata o senhor Presidente colocou a mesma em discussão não 
havendo quem queira discutir colocou em votação no que foi 
Aprovada por Unanimidade dos presentes. Em seguida o Sr 
Presidente convida o 1 ° secretário para fazer a leitura do 
Expediente, onde constou da leitura do Requerimento Nº 072/2011 
e dos Telegramas enviados pelo Ministério da Saúde, Fundo 
Nacional de Saúde, informando a esta Casa a liberação de recursos 
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financeiros para a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, 
conforme discriminação: Telegrama Nº de Ref. 000429/MS/SE/FNS, 
Programa - Pagamento de CAPS 1 - Incentivo Dest. Ao Custeio dos 
Centros de At. Psicossocial - Competência 10/201 O, Valor R$ 
20.000,00; Telegrama Nº de Ref. 004398/MS/SE/FNS, Programa - 
Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - Competência 
04/2011, Valor R$ 76.398,00; Telegrama Nº de Ref. 
007055/MS/SE/FNS, Programa - Pagamento de PAB Fixo - 
Competência 04/2011, Valor R$ 20.000,00 e Telegrama Nº de Ref. 
003935/MS/SE/FNS, Programa - Pagamento de Programa de 
Assistência Farmacêutica Básica - Competência 04/2011, Valor R$ 
42476,63. Concluída a leitura do Expediente o Senhor Presidente 
encerra o Pequeno Expediente passando para o Grande 
Expediente onde por ordem de inscrição usou a tribuna o vereador 
REGINALDO COSTA onde inicialmente agradeceu ao deputado 
Everaldo Cabral pela lembrança que teve no seu aniversário no dia 
doze de maio, onde às dezenove horas recebi um telegrama dele 
me parabenizando, me desejando felicidade isso mostra a grandeza 
do deputado Everaldo Cabral onde tenho um apreço por ele, um 
amigo, apesar de não ter votado nele senhor presidente, mas 
reconheço que ele é um homem de palavra, um amigo, um parceiro 
e tenho certeza que no futuro estaremos juntos, eu, vossa 
excelência e Lula Cabral. Também queria falar na tribuna hoje 
sobre a nossa Carreata domingo próximo, Carreata do Santa Cruz 
Futebol Clube, Campeão Pernambucano, queria que todos aqui os 
presentes, mesmo não sendo tricolor que estejam aqui nesse 
domingo para presenciar uma festa maravilhosa onde há cinco anos 
que o Santa Cruz não era campeão, mas com a força, com 
determinação, com a garra, com o querer e com a raça 
principalmente, consagrou-se campeão pernambucano, isso mostra 
a grandeza do Santa Cruz, que em nenhum momento deveria estar 
onde estar, na quarta divisão porque é um time grande, um time de 
homem, de batalhador, de gente que gosta de jogar bola, que gosta 
de mostrar o futebol de Pernambuco, então para nós tricolores de 
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São Lourenço da Mata é muito importante essa carreata porque 
junto a isso unindo o útil ao agradável vamos também pedir a todos 
os Tricolores que cada um traga um quilo de alimento não perecível 
para que possamos passar para essas pessoas das enchentes que 
ficaram sem suas casas, ficaram sem alimento, então gostaria que 
vocês repassassem para todas as pessoas na rua que venham para 
a carreata, porque essa doação será repassada para a Pastoral da 
Igreja. Solicitando um aparte o vereador RICARDO BARBOSA 
disse que inicialmente gostaria de parabenizar o vereador 
Reginaldo Costa pela data natalícia não só a sua data natalícia, 
mas também a do seu assessor Risaldo, do nosso amigo e 
tesoureiro André Dias e da minha assessora Luciana, todos 
aniversariantes do mês de maio, quero parabenizar a todos, desejar 
mil felicidade e que essa data se repita por muitos e muitos anos, 
que a sua data se prospere por muitos anos. Quero também 
parabenizá-lo pelo convite que vossa excelência estar fazendo no 
que se refere à grande carreata de domingo, parabenizar pela sua 
iniciativa como torcedor do time do Arruda e quero dizer que vossa 
excelência foi muito feliz em convidar e convocar a população de 
São Lourenço e em especial solicitar um quilo de alimento não 
perecível para ser entregue as pessoas desabrigadas das 
enchentes, isso é uma iniciativa louvável e quero dizer que 
infelizmente o seu time só ganha um campeonato de cinco em cinco 
anos. Registrado o aparte o vereador REGINALDO COSTA disse 
que hoje esteve na Bela Vista para falar sobre a carreta, onde fui 
um dos mais votado na Bela Vista, tenho muitos amigos lá e 
aproveitei o ensejo para visitar alguns amigos e fui convidado para 
ir a Rádio Renascer e vi ali senhor presidente mais de trinta 
kombeiros ali na rua da rádio e senti que esta faltando alguma coisa 
que são sanitários para aqueles kombeiros e as pessoas veio me 
cobrar pedindo que tomasse providências e queria que o senhor 
visse com um maior carinho e que tomasse uma providência, nós 
temos ali bastantes amigos ali na Bela Vista, como o senhor tem e 
todos os colegas aqui têm, todos foram votados ali na Bela Vista, 
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então eu queria pedir a vossa excelência senhor presidente para 
que falasse com o Secretário de Obras para que fosse construído 
um sanitário público para aqueles kombeiros. Em seguida o Senhor 
Presidente vereador LEONARDO BARBOSA disse que 
aproveitando as palavras do vereador Reginaldo Costa gostaria de 
parabenizar todos os aniversariantes desse mês, especialmente o 
tesoureiro desta Casa André Dias que tem se dedicado a esta Casa 
não medindo esforços para resolver os problemas cotidianos desta 
Casa, também parabenizar a todos como a assessora Luciana, o 
nobre vereador e amigo Reginaldo Costa que Deus continue lhe 
abençoando, que o senhor continue nessa carreira brilhante que 
tenho certeza que o senhor vai alcançar o objetivo e também 
parabenizar o assessor Risaldo. Em seguida por ordem de inscrição 
usou a tribuna o vereador GENILDO MACHADO para parabenizar 
a todos os aniversariantes do mês, na pessoa do amigo Reginaldo 
Costa e parabenizar também a articulação dos Taxistas, acredito 
que estar dando lição a outras categorias, tem se articulado bem, 
tem procurado, inclusive com o projeto de lei que por aqui estar 
passando, queria dizer também que isso é só o começo, isso é só 
um degrauzinho que vocês estão subindo, a gente sabe que vem ai 
a licitação pública, mas tenho certeza que o presidente desta Casa 
juntamente com todos os vereadores vai fazer um trabalho junto 
com vocês e desde já nos colocar disponíveis, fizemos as emendas 
necessárias e desde já nos colocar disponíveis para qualquer 
necessidade da categoria, então parabéns a vocês e quero dizer 
que é só o começo a partir daqui muitas outras coisas virá, muitas 
articulações virão e é preciso sempre se manter unido porque a 
classe unida vai fazer com que todo o contexto se desenvolva, 
todos os taxistas melhorem e essa é a nossa intenção. Mas Senhor 
Presidente o segundo assunto que me trás aqui é o Movimento dos 
Professores Estaduais e hoje estava inclusive em uma das 
plenárias a Escola Conde Correia de Araújo junto com cerca de 
cinqüenta professores da rede estadual onde aqui em São 
Lourenço nós temos várias escolas estaduais e tivemos uma 
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plenária daqui de São Lourenço onde estamos tirando exatamente 
as idéias e vamos ter o próximo encontro no dia 25 de maio no 
Colégio Salesiano e vamos a partir dali começar o nosso 
movimento estadual e uma das coisas que inclusive aproveitei na 
reunião que não tinha só professor da rede estadual, tinha também 
professor da rede municipal e eu comecei ali fazer um comparativo 
de como estamos fazendo hoje no município de São Lourenço da 
Mata, respeitando o PCC que está lá no início da carreira hum mil, 
cento e oitenta e oito reais, e ai a gente vem subindo para 
exatamente quem tem licenciatura plena, depois para quem tem 
licenciatura plena com pós graduação, mestrado e até doutorado e 
ai a gente ver que o Plano de Cargos e Carreira do Estado está 
sofrendo um achatamento, a gente praticamente quem está no 
inicio da carreira estar recebendo quem estar com quinze anos, 
com vinte anos e a gente ver o avanço que São Lourenço teve 
nesses últimos anos e é preciso dizer isso nas ruas, dizer isso aos 
colegas até porque quando estar errado a gente vai e diz e quando 
estar certo e está avançando a gente precisa ir lá e dizer, até 
porque é preciso também elogiar o prefeito nas horas corretas, 
elogiar quando se estar se fazendo a coisa certa. Agora o que a 
gente vinha avisando aqui na tribuna é que houve avanços, quando 
o prefeito consegue manter os trinta por cento do pó de giz, esse pó 
de giz essa gratificação do exercício do magistério que nós do 
Estado já perdemos, já foi incorporado ao nosso piso, outra questão 
a gratificação do difícil acesso, São Lourenço matem ainda os trinta 
por cento e o que é que o estado fez hoje, ele dar cento e cinqüenta 
horas aula, cento e cinqüenta reais, duzentas horas aulas duzentos 
reais e quem têm especialização, por exemplo, foi para 
quatrocentos reais, aqui no nosso município tem um percentual ou 
seja, se você tem especialidade, tem mestrado, tem doutorado vai 
ganhar mais por esse difícil acesso e ai eu fiz questão de pontuar 
nessa reunião senhor presidente a vitória da categoria, até porque é 
uma vitória pontual, assim como a gente estar vencendo aqui com 
vocês que são taxistas de São Lourenço da Mata, essa Câmara 
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também ajudou o sindicato a ganhar aquela situação, claro, muitas 
coisas que reivindicamos não conseguimos, mas reivindicamos, a 
Casa estar presente em todas as situações, inclusive na nossa 
leitura da ata da reunião anterior o segundo secretário mencionou a 
fala do nosso presidente Leonardo Barbosa, inclusive na hora da 
saída dos professores, que esta Casa estava a disposição para que 
nós pudéssemos brigar por dez por cento da zona rural, por aquela 
gratificação da data natalícia e é desse jeito que a gente faz. As 
pessoas precisam lembrar que esta Casa é um poder legislativo, 
f1 nós estamos aqui para legislar, para fiscalizar e para solicitar ao 
poder executivo que faça então dessa forma eu fiz questão de 
pontuar senhor presidente que esta Casa estava de parabéns 
porque interferiu no processo na movimentação dos professores e 
graças a Deus hoje eu pude dizer naquela reunião que nós estamos 
tendo ganho a nível municipal, isso é bom, é bom para esta Casa, é 
bom para o prefeito, é bom para o movimento e desta forma 
estamos aqui hoje para votar nesse projeto de lei que eu tenho 
certeza que vai beneficiar mais uma classe, a classe dos Taxistas 
de São Lourenço da Mata e é desta forma que a gente vai ajudando 
e vai cumprindo o nosso papel, até porque graças a Deus nós 
mantemos aqui nesta Casa a cabeça erguida porque estamos 
fazendo o melhor para a população de São Lourenço da Mata.Em 
seguida por ordem de inscrição usou a tribuna o vereador 
ANTONIO BARROS para parabenizar a Secretaria de Assistência 
Social que fez o Segundo Seminário nesta Casa sobre o Abuso 
Sexual a Criança e ao Adolescente, quero aqui deixar registrado os 
meus parabéns e o meu reconhecimento de que a secretaria de 
assistência social tem desenvolvido um trabalho na cidade de São 
Lourenço da Mata a frente à Secretária senhora Nadja Santana e a 
sua equipe, todos estão de parabéns porque nós sabemos que tudo 
parte do social e quem tem o amor ao trabalho social sabe a 
dificuldade que o próximo passa. Quero solicitar senhor Presidente 
nesta Casa que o Poder Executivo possa enviar para o Distrito de 
Tiúma quatro guardas municipais para organizar aquele transtorno 
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que estar acontecendo hoje ali próximo ao Mercado Público com 
relação a PE 5, porque hoje graças a Deus as Kombis já estão se 
organizando perto do terminal dos Toyoteiros, mas antes era 
Kombi, era Toyota, eram os ônibus e ficava uma bagunça imensa e 
mesmo assim hoje a empresa Scave que estar fazendo um trabalho 
de escavação para colocação dos tubos que levando a água para 
aquele distrito e está deixando uma linha reta de um buraco imenso 
e que os ônibus da metropolitana, uma Toyota já acidentalmente 
caiu dentro desse buraco, então é importante que se envie para 
n aquele distrito quatro guardas municipais para organizar aquele 
trânsito e a passagem do pedestre ali no Mercado de Tiúma, eu 
peço que esta Casa possa fazer jus e solicitar ao poder executivo. 
Quero parabenizar também ao nosso aniversariante do mês, nosso 
colega vereador Reginaldo Costa, ao nosso assessor que tenho um 
apreço muito grande por ele André e a nossa querida Luciana que 
está fazendo falta a esta Casa. Quero aqui parabenizar a essa 
classe, a esses trabalhadores, pais de famílias que tenho certeza 
que hoje estão aqui para ver a aprovação dessa lei, mas estão 
também muitos deles no momento num ponto de táxi tentando 
arrecadar aquela remuneração para levar o pão de cada dia para 
sua família e também com a dificuldade do pagamento que muitos 
estão pagando o seu automóvel e eu quero deixar aqui registrado 
nos anais desta Casa senhor presidente que sou um homem em 
defesa aos menos favorecidos, eu sou um homem em defesa as 
pessoas batalhadoras e trabalhadoras como vocês, como outras 
classes que também já vieram a esta Casa, mas quero deixar aqui 
uma alerta muito grande é importante que todos vocês saibam que 
esta Casa vai aprovar esta Lei com o conhecimento de todos vocês, 
mas nós não podemos depois dessa lei aprovada fazer com que o 
poder executivo ou a promotoria possa revogar ou modificar antes 
de um ano essa lei, é importante que vocês tomem conhecimento 
disso. Em seguida o Senhor Presidente vereador LEONARDO 
BARBOSA disse que gostaria de parabenizar a classe por estar 
aqui segunda feira discutindo, aproveitando a oportunidade também 
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para em nome de Jean que estar a frente do Sindicato dos Taxistas 
de São Lourenço da Mata, parabenizar todos vocês que hoje estão 
aqui vendo a aprovação desta lei e com certeza esta lei vai mudar a 
história do taxista de São Lourenço da Mata, tenho certeza que vai 
beneficiar os taxistas do nosso município, que vocês vão ter uma lei 
que realmente regulamente essa classe. Não havendo, mas 
nenhum vereador inscrito para fazer uso da tribuna o Senhor 
Presidente encerra ó Grande Expediente passando para a ORDEM 
DO DIA onde na ocasião o Senhor Presidente leu as EMENDAS 
MODIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 004/2011, 
apresentadas pelos Vereadores deste Poder Legislativo com o 
seguinte teor: Art, 7° - Os Taxis de São Lourenço da Mata deverão 
possuir no máximo 07 (sete) anos de fabricação; Parágrafo Único - 
No ano em que o veículo completar 07 (sete) anos de uso, 
independente do mês, será permitido o recadastramento, o que não 
será permitido no ano em que complete ou esteja completando 08 
(oito) anos de uso; Art. 28 § 1 ° - As sanções de suspensão e 
cancelamento do Termo de Permissão - TP, somente poderão ser 
aplicadas nos casos em que comprovadamente os veículos 
cadastrados ao Serviço Municipal de Táxi de São Lourenço da Mata 
- SMTX/SLM não operem no SMTX/SLM; nos casos em que os 
veículos cadastrados no SMTX/SLM operem em outros municípios 
e nos casos de reincidência de infrações de mesma natureza, 
constantes na Tabela de Multas estabelecidas no ANEXO I desta 
Lei, a critério do Poder Permitente, assegurando ao permissionário 
o exercício do amplo direito de defesa e do contraditório. Art. 30 - 
Ao infrator assiste o direito de recorrer ao Secretário de Trânsito e 
Transporte de São Lourenço da Mata, por escrito no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar o recebimento da notificação da multa. No 
caso de indeferimento caberá recurso à Junta Administrativa de 
Recurso de Infração - JARI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
data do recebimento do indeferimento protocolado. ANEXO I Grupo 
01 C - Prestar serviço sem trajar o fardamento exigido e/ou 
asseado, inadequadamente. Concluída a leitura o Senhor 
. R.naDr. JoaquímNabuco, 208-Centro-São Loo.rençoda Mata- PE-CEP. S473S-790 
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ít 
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Presidente colocou em DISCUSSÃO AS EMENDAS 
MODIFICATIVAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 
004/2011 pelos VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO - 
em Discussão - usaram a tribuna os vereadores: Antonio Barros, 
Ricardo Barbosa, Genildo Machado, Gilberto Monteiro, Reginaldo 
Costa, Alcides Francisco, José Leopoldo, Genildo Machado e 
Leonardo Barbosa - em VOTAÇÃO AS EMENDAS 
MODIFICATIVAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 
004/2011 - APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. 
Em seguida o Senhor Presidente solicitou das Comissões que se 
tiverem matéria a ser devolvida que façam nesse momento onde na 
ocasião os vereadores José Leopoldo, relator da Comissão de 
Justiça e Redação. O vereador Gilberto Monteiro, relator da 
Comissão de Finanças e Orçamento e o vereador Antonio Barros, 
relator da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
passaram para a Mesa Diretora os seus respectivos Pareceres 
referentes ao Projeto de Lei Nº 004/2011. Em seguida o Senhor 
Presidente colocou em 1ª DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 
004/2011 JÁ COM AS EMENDAS MODIFICATIVAS APROVADAS 
- em 1 ª discussão - usou a tribuna o vereador Ricardo Barbosa - 
em 1 ª VOTAÇÃO - Aprovado por Unanimidade dos presentes. 
Solicitado Dispensa de Interstício pelo vereador Antonio Barros, no 
que foi concedido pelo senhor presidente - em 2ª DISCUSSÃO O 
PROJETO DE LEI Nº 004/2011 JÁ COM AS EMENDAS 
MODIFICATIVAS APROVADAS - não havendo quem queira 
discutir - em 2ª VOTAÇÃO - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes. Em seguida o Senhor Presidente vereador LEONARDO 
BARBOSA disse que a Casa fica muito feliz em poder receber a 
categoria e em nome de todos os vereadores dizer que nós 
estamos prontos para junto com o Sindicato e com vocês 
debatermos os passos que vão surgir agora nessa caminhada com 
o surgimento da Secretaria de Transporte que com certeza o 
Prefeito vai mandar a esta Casa o Projeto criando a secretaria e nós 
estamos aqui juntos para debatermos com vocês como fizemos 
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segunda-feita, muito obrigado a todos vocês. Não havendo, mas 
nada a tratar o senhor presidente deu por encerrada a presente 
reunião, marcando a próxima para o dia 26 de maio no horário 
regimental. No que Eu, Glória Rejane de Moura, digitei a presente 
Ata que dato e assino. São Lourenço da Mata, 19 de maio de 2011. 
PRESIDENTE 
r/d~ LÀ~ 
ALC!DES FfÁNCIY'Õ° DÕ NASCIMENTO 
1° SECRETÁRIO 
~ ~{bt(~Nd~STA {/ 7":. SECRETÁRIO 
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