sessao nº 49

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ATA DA 4í! REUNIÃO ORDINÁRIA DO 22 PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
Aos dez (10) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, (2015), nesta 
cidade de .São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no prédio n2 208 da Rua 
Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a Câmara Municipal local, realizou-se a reunião 
acima referenciada sobre a Presidência do vereador Celso Luiz dos Santos, com o 
comparecimento dos seguintes vereadores: Andersom Gomes Coutinho, Rubens 
Mâüi'íCiô dê Alencar; Antonio Barros de Souza Filho (Manga), Gilberto Queiroz 
Monteiro da Fonte, José Gabriel da Fonseca Neto, Manoel Antonio da Silva, Paulo de 
Miranda Sales, Elias Bezerra Cavalcanti Júnior: e Denis Alves de Souza. Deixou de 
comparecer os vereadores: Carlos"André Barbosa de Melo, Leonardo'Barbosa dos 
Santos, Dorotéla" Rodrigues de Andrade Ribeiro e Adeilson 'Barbos.a de Moura. 
Havendo número legal o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos da presente 
reunião proferindo a seguinte frase ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA; INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS, QUE DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE. Atuando como 12 e 22 
secretários respectivamente os vereadores: Anderson Gomes Coutinho e Paulo de 
Miranda Sales (a doe.). Em seguida o Senhor Presidente saudou aos nobres 
vereadores, bem como a todos os presentes e a todos os internautas. Em seguida o 
senhor Presidente convidou o 22 secretário da fazer a leitura da Ata da reunião 
anterior, concluída a leitura o Senhor Presidente colocou a mesma em discussão, não 
havendo quem queira discutfr colocou em votação, onde foí Aprovada por 
Unanimidade dos presentes. Em seguida o Senhor Presidente convidou o 12 
secretário para fazer a leitura do Expediente onde constou da leitura dos 
Requerimentos 518/2015 à 523/2015. Concluída a leitura do Expediente o Senhor 
Presidente encerra o Pequeno Expediente passando para o GRANDE EXPEDIENTE, 
não havendo nenhum vereador inscrito para fazer uso da tribuna o Senhor 
Presidente leu uma Mensagem em relação à Celpe que diz o seguinte - 
Administrativo Energia Elétrica, transferência do Sistema de Iluminação Pública aos 
Municípios. Ativos Imobilizados em Serviços (AIS} Resolução da ANEEL, Extrapolação 
dos Limites do Poder Regulamentar Primeira Turma já teve oportunidade de se 
relacionar, em diversos julgados, acolhendo o pleito dos municípios, por entender 
que, de fato, tais resoluções normativas teriam extrapolado os limites da reserva 
legal, reformando legislação de nível superior e invadindo competência da União, ao 
determfoarem que a dtstrtbutdora deve transferir o sistema de llumlnaçâo Púbífca 
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registrado como Ativo Imobilizado em Serviços à pessoa jurídica de direito público 
competente. "Ainda que o legitimo interesse da ANEEL em regulamentar o tema, 
necessário atentar à questão do prazo para implementação da medida, tendo em 
vista que a transferência dos ativos apenas seria possível se respeitada a proporção 
de capacidade de recebimento do serviço por cada município, a fim de evitar 
qualquer prejuízo à continuidade da iluminação dos logradouros públicos. Um prazo 
abstratamente estabelecido por regulamento genérico não abrange as complexas e 
múltiplas providências que precisariam ser tomadas concretamente pelo Poder 
~ Muníc1pa1 para posslbtlltar a transferência prevista". Desta forma, presente se mostra 
a relevância da pretensão, diante da temerária determinação de transferência do 
Ativo Imobilizado em Serviços-AIS sem que haja complexo estudo de viabilidade do 
plano ante a precária condição econômico-financeira dos municípios. O receito de 
ineficáda de provimento final também -5€ revsla, haja vista os altos custos de 
contratação de pessoal e maquinário a que estaria obrigado o autor com a 
concretização da medida impugnada, bem assim pela probabilidade de interrupção 
do serviço público de iluminação (ou ao menos queda abrupta de qualidade), serviços 
esse essencial a toda população. Isso posto, concedo a tutela de urgência colimada, 
para determinar às Rés que se abstenham de transferir os Ativos Imobiliários em 
Serviços (AIS) do sistema de Iluminação Pública para o autor como estabelecido no 
art. 218, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, bem como determinar a 
continuidade da manutenção e operação do referido serviço pela CELPE, até ulterior 
deterrntnação desse juízo. Feita a leltura o Senhor 'Pres1dente vereador CELSO lUlZ 
.. 
0 disse que o Juiz determinou que a CELPE continuará responsável pela Iluminação 
Pública da cidade de São Lourenço da Mata até que a CELPE deixe toda iluminação 
pública ativa, todos os Postes com iluminação sem nenhum sequer queimada, então 
-0 Juiz determinou que a CElPE até então é quem vai estar responsáve,I peta 
iluminação pública da nossa cidade. Em seguida por uma questão de ordem usou a 
tribuna o vereador ANTONIO BARROS (MANGA) onde inicialmente agradeceu a Deus 
por hoje está acontecendo algo muito importante em sua vida que vai realizado na 
cidade de São Lourenço da Mata como vossa excef ência senhor presidente também 
presenciou e quero dizer que a audiência pública não sabe qual o número do 
requerimento porque me foge a memória com tantos requerimentos que por esta 
Casa passa, mas tem um de autoria do vereador que aqui vos está falando onde foi 
convidada a Superintendência da CELPE com o Gerente estadual como também o 
munlc1pa1 e foí discutido Justamente 1sso e hoje se dar Justamente a certeza de que o~ 
Prefeito Gino Albanez vem fazendo ao longo do seu tempo a frente da Prefeitura de ~ - 
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São Lourenço da Mata em trazendo uma resposta concreta para esta Casa como 
vossa excelência acabou de fazer a leitura. Eu queria e peço a vossa excelência que 
possa solicitar aos Blogueiros, aos amigos que possam também divulgar essa matéria 
porque é muito ruim quando você tem um vereador de bairro, que digo ruim entre 
aspa porque você é o culpado de toda essa situação. Eu estava conversando com 
uma senhora que tem um comércio lá em Tiúma e ela disse que pagava trinta e oito 
reais de iluminação pública e que era um absurdo porque o poste em frente ao 
comércio dela estava apagado e eu consegui com uma colga meu o braço, a luminária 
junto com reator e fizemos a modificação e que não é de competência de nenhum 
parlamentar aqui fazer isso e dar justamente o direito da Celpe agora pagar o preço 
que ela vem fazendo com os vereadores desta Casa porque esta casa tem aqui tem se 
desdobrado para Jutar incansavelmente na busca do benefício para a população e 
quando um morador chega a ü?~pe qual-quer atendente da -Celpe dü ,que é <:-0m a 
Prefeitura, então a prefeitura são os vereadores porque quem procura a procura 
primeiro os vereadores para puder resolver essa questão , a mesma questão é com o 
Correio, quando a população chega nos correios diz que é com a prefeitura e a 
população procura o vereador, então é importante vossa excelência divulgar e 
solicitar para o nosso querido Mael possa colocar já no site da Câmara de Vereadores 
essa Resolução que foi entregue ao Prefeito Gino Albanez e ele já enviou para esta 
Casa. Em seguida por uma questão de ordem usou a tribuna o vereador IRMÃO 
MANOEL onde inicialmente o mesmo em nome do vereador Dr. Rubens saudou a 
todos os vereadores e a todos os presentes na galeria. 'Em seguida disse que Já que 
/"., existe essa decisão da justiça com a Celpe eu acho senhor presidente que a gente 
deveria solicitar agora que fosse feito pela Prefeitura um levantamento de todos os 
Postes apagados para passar para Celpe para que a gente pudesse ter esse serviço. 
Na ocasião o Senhor Pr-esidente vereador CELSO lUJZ -01sse .q.ue já fo1 fe1t-0 esse 
serviço de tudo que falta na Iluminação, já foi feito esse levantamento. Em seguida 
por uma questão de ordem usou a tribuna o vereador DR. GABRIEL FONSECA onde 
inicialmente o mesmo em nome do vereador Manga saudou a todos os vereadores, 
em nome do amigo Fábio Castro jornalista e publicitário da nossa cidade saudou a ,. 
todos os presentes na galeria. Em seguida disse que é inte. ressante o que o vereador , 
Manga citou a respeito da Celpe e nós participamos aqui a audiência pública com a 
Celpe e nessa audiência pública na época em abril foi discutido que tinha até o dia · 
vinte e um de julho para todo o parque ser tudo entregue resolvido para a prefeitura 
e não fol cumprida, quando o nosso chefe polítko 'Ettore Labanca agora na ARPE 
chegou lá passou a multa para a Celpe e a Celpe também não respeitou a multa da ~. ") 
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ARPE, agora a Celpe mais uma vez depois da audiência, depois da multa a ARPE a 
Celpe recebeu uma Intimação Judicial para cumprir e o que esperamos vereador é 
que esse mandato seja cumprido porque o que nós vemos é a Celpe passando balão 
na população de São Lourenço o tempo todo fugindo da sua responsabilidade, nós 
sabemos que isso foi prometido aqui aos vereadores e a população em audiência 
pública e nada disso foi cumprido, então nós esperamos vereadores que agora seja 
cumprido e nós como fiscalizadores vamos fiscalizar essa ação da Celpe para ver se a 
Celpe vai realmente cumprir. Em seguida por uma questão de ordem usou a tribuna o 
0 vereador ANOERSON COUTINHO onde o mesmo saudou o senhor presidente, em 
_,, nome do vereador Gilberto Monteiro saudou a todos os vereadores, saudou a todos 
os internautas, em nome da assessora do vereador Manga a senhorita Maura saudou 
a todos que se encontram na galeria. Em seguida disse nesta manhã vem com muita 
alegria a esta trfü-ufla para dizer -0 seguiflte, para nós vereadores ,é muito <füfol 
quando chega um popular de uma rua e que muitas vezes a falta de iluminação é 
precária naquela rua e acabamos muitas vezes sendo responsabilizados pela falta de 
iluminação e consequência pelos assaltos que acontecem em nosso município. Tiúma 
é um bairro gigantesco onde reside o vereador Manga e que muito aqui nesta tribuna 
tem ·contribuído para que as coisas venham a funcionar naquela comunidade, é 
notório que nas redes sociais circula não só o nome do vereador Manga mais o nome 
do vereador Andersen Coutinho e tantos outros nomes que compõem este 
parlamento, mas eu quero dizer olhando para a tela do computador, aos internautas 
dizer que é nesse formato, é nessa síntonía que esta Casa vem traba'lhando, com 
0 _.,, muita cobrança, pedindo de fato ao poder executivo que busque soluções imediatas 
até porque o principal objetivo é a população e isso o Prefeito Gino Albanez tem feito 
com muita maestria trazendo o jurídico do poder executivo para brigar e de fato 
cobrar o direito da nossa população, então eu não podsrta me furtar nesta manhã de ~ 
vir a esta tribuna e dizer que Gino continua no caminho do desenvolvimento de São • ~ 
Lourenço da Mata que é de fato o desenvolvimento que de fato ainda mais ele nunca ( 
deixou de sair que veio dar continuidade do ex-prefeito Ettore Labanca que hoje é ' 
Presidente da ARPE e que estar dando continuidade de um formato muito próximo 
da população, ouvindo a população os seus verdadeiros anseios e contribuindo nas 
soluções porque, porque esta Casa sempre foi penalizada por várias demandas em 
falta de gestão em nosso município e que o Prefeito Gino Albanez tem dado a 
resposta à altura e eu não poderia deixar de vir nesta manhã dizer que a ação e eu 
tenho certeza que o entendímento do Judiciário, do Juiz que de fato nos garante que 
a Iluminação Pública do nosso município só poderá ser entregue a gestão após a 
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Celpe concluir o seu trabalho que lamentavelmente tem feito um trabalho lento, de 
preguiça porque de preguiça porque a população liga para a Celpe e a Celpe passa de 
três a sete dias buscar uma solução e muitas vezes na visita do Poste apagado a Celpe 
acaba dizendo que a responsabilidade é da Prefeitura e de uma vez por todas chegou 
a esta Casa conforme o Presidente Celso Luiz nos trás esta manhã a prova porque 
uma coisa é o seguinte é você ser Juiz de valor, criticar sem ter conhecimento de 
causa e está ai a prova, ganhamos no meio da justiça com direito de ser responsável 
pela nossa Huminação Pública após a Celpe concluir todo o seu serviço que 
lamentavelmente vem deixando a desejar, então quero parabenízar ao Prefeito Gino 
Albanez por cuidar dos nossos munícipes e garantir segurança através da iluminação 
e parabenizar a todos os vereadores que incansavelmente vem a esta tribuna 
defender a nossa população. Em seguida por uma questão de ordem usou a tribuna o 
vereador DR. RUBENS ALENCAR onde saudou ·O senhor presidente, em nome do 
vereador Dr. Gabriel saudou a todos os parlamentares, em nome do seu assessor 
Antonio saudou a todos da galeria. Em seguinte disse que vem a tribuna para 
também falar dessa insatisfação que nós temos com a Celpe, nossa cidade realmente 
não vou dizer que ela estar mal iluminada, estar bem iluminada, mas a reposição das 
lâmpadas tem que ser feita de forma imediata. A outra coisa senhor presidente é 
que nós já tivemos audiência pública aqui e houve muitas definições e hoje nós 
recebemos esse novo documento da Prefeitura determinando que a Celpe é a 
responsável pela reposição dos fios, eu acho que como nós vereadores da Casa nos 
preocupamos muito com toda situação da cldade nós devíamos também criar uma 
rede, um lnstagram feito o Recife criou, copiar uma ideia do Recife que é aquela ideia 
de Recife por um Fio, então São Lourenço copiar isso, São Lourenço por um Fio e 
nesse fio a gente vai o que, reencontrar todos os internautas, todos os cidadãos 
pemambu-canos que possa denundar os fios caídos, os riscos, as barreirss, 
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um projeto único de todos os vereadores que seria São Lourenço por um Fio, São 
Lourenço por um buraco, São Lourenço pela falta d'água e que as pessoas pudessem 
denunciar de forma em lnstagram para que nós vereadores tomássem_os também ~ 
conhecimento. No ultimo sábado mudando um pouco de assunto eu vra passando 
pela BR 408 e me deparei com um incêndio, com uma queimada, fiquei nervoso 
porque sou adepto do meio ambiente, eu sou um homem voltado para o meio 
amb1ente, tudo que amo na vida são as vegetações, então eu queria dizer o seguinte 
que imediatamente mandei a mensagem para todos os vereadores e para o Prefeito 
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e na mesma hora o Prefeito Gino Albanez me deu o retorno dizendo que eu ficasse 
tranquilo, que já tomei providencias, então antecipadamente quero agradecer ao 
Prefeito por ele estar de olho aberto na cidade e dizer que nós precisamos criar esse 
lnstagram porque a gente vai ter como sócios todos os internautas e isso vai facilitar 
a administração pública. Outra coisa que gostaria de enfatizar é que nossa BR a 408 
ela precisa ser monitorizada, nós só temos aquele reserva de Mata Atlântica então 
ela precisa ser monitorizada com câmaras, com circuito interno para que a gente veja 
o dia a dia das pessoas passarem ali para não acontecer novamente um novo 
incêndio e a gente acaba perdendo aquela Mata Atlântica. Não havendo mais 
nenhum vereador para fazer uso da tribuna o Senhor Presidente encerra o Grande 
Expediente passando para ORDEM DO DIA, solicitando das Comissões que de 
tiverem matéria da ser devolvida que façam nesse momento, não havendo o Senhor 
Presidente colocou em discussão e votação os segt1intes ,requerimentos: o 
Requerimento N2 496/2015 de autoria do vereador Rubens Alencar - Solicito ao 
Excelentíssimo Prefeito Gino Albanez e ao Vigésimo Batalhão de Polícia que seja feita 
com urgência o Patrulhamento Especial de vinte e quatro horas por dia no Bairro do 
Parque Capibaribe onde a população está sofrendo com constantes assaltos de 
bandidos armados em motos a qualquer hora do dia ou da noite - em discussão - 
usou a tribuna o autor do requerimento, não havendo mais quem queira discutir - 
em votação - Aprovado por Unanimidade dos Presentes; Requerimento N2 
497 /2015 de autoria do vereador Rubens Alencar - Solicita Recapeamento Asfáltico 
da Terceira Travessa da Avenida Um do Parque Capibaribe - em discussão - usou a 
tribuna o autor do requerimento, não havendo mais quem queira discutir - em 
votação - Aprovado por Unanimidade dos Presentes; Requerimento N2 483/2015 de 
autoria do vereador Gabriel Fonseca - Solicita a Celpe melhoria na Iluminação Pública 
da Primeira Travessa Pimentel no Bairro de Muribara -em discussão - usou a tribuna 
o autor do requerimento, não havendo mais quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos Presentes; Requerimento N2 484A/2015 de autoria 
do vereador Gabriel Fonseca - Solicita ao Prefeito Gino Albanez junto a Secretaria de 
Obras que seja feito o Fechamento de Dois Buracos na Rua Pimentel no Bairro de 
Muribara - em discussão - usou a tribuna o autor do requerimento, não havendo 
mais quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos Presentes; 
Requerimento N2 484!/2015 de autoria do vereador Gabriel Fonseca - Solicita a 
Celpe melhoria na Iluminação Pública da Rua Pimentel no Bairro de Muribara - em 
discussão - usou a tribuna o autor do requerf mento, não havendo maís quem queira 
discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos Presentes. Não havendo mais 
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nada a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião marcando a 
próxima para o dia ~5/12/ 5 às 10h00 no plenário desta Casa, no que eu Glória 
Rejane de Moura, di , · a p nte Ata que dato e assino. São Lourenço da Mata, 10 
de dezembro de 2015. 
CEISO LUl~T~S 
PRESIDENTE 
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