sessao nº 40

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA (2021 - 2024). 
Aos vinte e quatro (24) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, 
(2023), às nove horas (09h00minh), nesta cidade de São Lourenço da Mata, no prédio 
nº 208, situado na avenida Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a Câmara Municipal de 
São Lourenço da Mata, realizou-se a reunião acima referenciada sobre a Presidência 
do vereador Leonardo Barbosa dos Santos- Atuando como 1 ° e 2° secretários 
respectivamente os vereadores Arllan Dourado Gomes da Silva e João Pessoa da 
Silva Filho. Em seguida o senhor presidente, saudou os vereadores presentes. 
Saudou todos os funcionários e assessores desta Casa em nome do Procurador 
Maciel Rogério] Saudou os internautas que nesse momento passam a acompanhar a 
nossa quinta reunião ordinária do mês de outubro. Saudou o pessoal do Loteamento 
Jalísco que se encontram aqui para acompanhar a nossa reunião. Também registrou a 
presença da Subseção da Ordem dos Advogados de São Lourenço/ Camaragibe - 
Presidente - Hugo Calazans; Vice-presidente - Hugo Barros; Secretária Geral - 
Amanda Freitas; Secretária Adjunta - Joelma Nascimento; e Tesoureiro - José 
Nunes; Sejam bem-vindos a nossa Casa que é a Casa do povo e também a Casa de 
vocês. Em seguida o senhor presidente leu o Salmo 23, verso 1, que diz: "O Senhor é 
o meu Pastor e nada me faltará"; Com essas palavras o senhor presidente declarou 
abertos os trabalhos da presente reunião proferindo a seguinte frase: "INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS; ROGANDO À PROTEÇÃO DIVINA; QUE DEUS NOS 
ABENÇOE E INSPIRE". Em seguida o senhor presidente solicitou Um Minuto de 
Silêncio em memória do ex-vereador por quatro mandatos do município do Cabo e 
também ex-deputado estadual por três mandatos - Everaldo Cabral, que veio da 
falecer no dia 12 do corrente mês. Era um amigo desta cidade, amigo também desta 
Casa. Na ocasião foi feito Um Minuto de Silêncio. Em seguida o senhor presidente 
convidou o 1 ° secretário vereador Arllan Dourado para fazer a primeira chamada 
nominal dos vereadores presentes: Onde o mesmo saudou o senhor presidente 
vereador Leonardo Barbosa e saudou os nobres vereadores. Saudou a todos os 
vereadores em nome do vereador Celso Luiz. Saudou a galeria em nome do amigo 
Calazans e os demais e a todos que nos acompanham pelas redes sociais e que Deus 
continue nos abençoando.[Em seguida o 1° secretário fez a primeira chamada dos 
vereadores presentes na sessão ordinária do dia 24/10/2023: Ailton Serafim de 
Vasconcelos, Arllan Dourado Gomes da Silva, Celso Luiz dos Santos, Fábio 
Santos de Miranda, Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte, João Pessoa da Silva 
Filho, José Roberto da Silva, José Salvador de Souza, Leonardo Barbosa dos 
Santos, Luciano Brito da Silva, Luciano Francisco do Nascimento, Maely 
Bartolomeu de França, Swamy Marques de Lira e Valdemir dos Santos Carneiro. 
- 14 (quatorze) vereadores presentes e 01 (um) vereador ausente - Wlady 
Williamy Santos da Silva. Em seguida o senhor presidente convidou o 2° secretário 
vereador João Pessoa, para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Onde o mesmo 
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saudou o senhor presidente. Saudou os nobres colegas vereadores. Senhores e 
Senhoras internautas; Senhoras e senhores aqui presente no plenário o meu bom dia 
e que Deus nos abençoe. Em seguida o vereador João Pessoa fez a leitura da Ata. 
Concluída a leitura da Ata o senhor presidente colocou a mesma em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovada por Unanimidade dos 
presentes. Onde foi feito Um Minuto de Silêncio. Em seguida o senhor presidente 
passou para o Pequeno Expediente, onde convidou o 1 ° secretário vereador Arllan 
Dourado para fazer a leitura do Expediente, onde constou da leitura dos seguintes 
documentos: Correspondência Recebida - Ofício nº. 087/GP/2023 enviado pelo Poder 
Executivo - Referência: Autorização para ausentar-se do Município por período 
superior a 15 (quinze) dias. Senhor Presidente, Como é da sabença de V.Exa., o art. 
54 da Lei Orgânica do Município determina que, na hipótese de ausência do Prefeito 
ou do Vice-Prefeito do Município por período superior a 15 (quinze) dias, a obtenção 
de licença dessa Câmara Municipal de Vereadores é imperiosa. Assim, solicito de 
V.Exa. a concessão de licença para ausentar-me do Município dos dias 08 de 
novembro a 28 de novembro de 2023, satisfazendo, deste modo, a exigência legal; 
Matérias do Expediente - leu o Decreto Legislativo Nº 01/2023 de autoria da Mesa 
Diretora - Ementa: Dispõe sobre autorização ao prefeito para se ausentar do 
município; e leu os Requerimentos Nºs 850/2023 à 858/2023. Em seguida o senhor 
presidente disse que está sendo informado que o senhor Biu do Peixe, conhecido aqui 
em São Lourenço, ele veio a falecer e vamos fazer também em sua memória Um 
Minuto de Silêncio. ~Em seguida o senhor presidente passou para o Grande 
Expediente - não havendo nenhum vereador inscrito em livro próprio o senhor 
presidente convidou o vereador Celso Luiz que gostaria de fazer um aviso aos nobres 
vereadores. Na ocasião usou a tribuna o vereador Celso Luiz - Senhor Presidente, 
nobres vereadores, minhas senhoras e meus senhores. É um lembretezinho senhor 
presidente. Não deu tempo fazer a inscrição e já agradeço ao senhor pela 
oportunidade. É que no próximo domingo dia 29 estaremos ali no nosso bairro da Bela 
Vista fazendo uma festa para as crianças, então todos os moradores ali da Bela Vista, 
lrineu Teixeira, Vale Verde Progresso, e São João e São Paulo, todo São Lourenço da 
Mata que quiser fazer presente vão ser bem-vindo para essa grande festa que 
estaremos realizando dia 29 ali próximo ao Posto de Saúde da Bela Vista, a partir das 
15 horas. Muito obrigado. Em seguida o senhor presidente convidou para fazer uso da 
tribuna o líder da bancada da oposição vereador Wlady Williamy (Vavá do povo) - 
Bom dia, senhor presidente Leonardo Barbosa. Em nome do vereador 
Salvador, aniversariante do dia, eu saúdo a todos os meus pares. Em nome da 
vereadora Swamy do Queijo, eu saúdo a todas as mulheres dessa Casa. Um 
bom dia especial a todos que nos acompanham e nos assistem na galeria. 
Senhor presidente, eu vou passar um vídeo agora da situação de uma família 
está passando por um momento difícil, devido a um ocorrido. Como é de 
conhecimentos todos nós, sobre aquele acidente da ambulância, no sinal de 
Penedo, onde a avó da criança fez esse apelo. Eu gostaria de mostrar aqui 
para os senhores, para a gente tomar alguma iniciativa. Em seguida, o 
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vereador Vavá do Povo solicitou que o vídeo fosse apresentado. Após a 
apresentação do vídeo, deu continuidade o vereador Wlady Willamy (Vavá do 
Povo) - É um relato de uma avó, moradora do Umuarama, como ela falou. Eu 
venho acompanhando esse caso de perto. A situação da família hoje é 
precária, por isso que ela fez esse vídeo, me procurou, para eu trazer até aqui 
para nós buscarmos uma solução. A mãe da menina, a mãe de Ester - que é a 
filha dessa senhora que está falando, está com ordem de despejo, está com 3 
meses de aluguel atrasado, está com a energia cortada, está com a energia da 
casa dela cortada, e tudo isso veio acontecer depois desse acidente, depois 
dessa irresponsabilidade do servidor municipal - o motorista da ambulância - 
onde ela relata na ocorrência de que há provas que ele ultrapassou o sinal 
vermelho com os faróis apagados e atropelou a adolescentes de 15 anos. 
Então, eu venho pedir aos senhores que movimente a secretaria de saúde, a 
secretaria de assistência social, o prefeito Vinicius Labanca, para que 
possamos ajudar essa família, por que se não fosse a irresponsabilidade do 
motorista do município, essa família não estaria passando por isso nesse 
momento. Eu trouxe o desabafo dela, é mais um dos enormes problemas que 
temos aqui no município, mais uma vez ela relata o destrato da funcionária 
pública que já entregou a Deus, nas mãos de Deus. Como já disse aqui que o 
prefeito não tem moral, acontece mais uma dessa e ela vai continuar no cargo. 
Quem poderia agir com essa funcionária é o prefeito, ele não tem coragem, o 
vereador é quem não bota para fora. Meus pares, eu peço que os senhores 
levem ao prefeito, ao secretário de saúde e a secretária de assistência social, 
para atendermos as necessidades dessa família, para que possamos amenizar 
o que essa família está passando. A gente não vai resolver o problema, a 
menina está com trauma, a menina ficou traumatizada pelo que aconteceu com 
ela. Era uma menina que estudava, tinha sua saúde plena. Hoje está numa 
cadeira de roda, precisando de ajuda do poder público e essa ajuda, do jeito 
que ela relata, não está chegando. Então, fica aqui, senhor presidente, o meu 
apelo. Vossa excelência como presidente dessa Casa, junto aos pares, que 
possamos resolver a situação dessa família. Muito obrigado. Em seguida o 
senhor Presidente vereador Leonardo Barbosa usou a tribuna para dizer que 
tem muita divergência nessa confusão desse acidente. Eu gostaria de informar 
à população que o Prefeito não mandou ninguém, o motorista da ambulância 
ultrapassou um sinal fechado para atropelar uma pessoa, foi irresponsabilidade 
da pessoa que estava dirigindo e que foi posto para fora imediatamente, abriu o 
inquérito administrativo também para ele responder. E nós chamamos a 
secretaria de saúde para vir aqui na Câmara esclarecer esse fato, esse fato 
não vem de agora e trouxeram vários documentos, inclusive está aqui nas 
mãos do líder da situação que ele vai mostrar aqui agora a população. E já 
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tentou o entendimento, mas não foi aceito por parte da família, o advogado da 
família não aceitou a proposta da Secretaria de Saúde e está aí em via judicial, 
mas eu acho que o líder da situação vai poder esclarecer isso melhor. Em 
seguida usou a tribuna o líder da bancada da situação vereador Arllan 
Dourado - Senhor presidente. Nobres amigos vereadores. Como o senhor 
presidente estava falando realmente a conversa chega um pouco distorcida, eu 
posso dizer dessa forma, até porque desde o início do acidente todas as 
providências foram tomadas. O Otaviano da Atenção Básica foi até o hospital, 
saiu do hospital de três horas da manhã dando toda assistência para que ela 
pudesse ser atendida da melhor forma. Depois teve que ser transferida, foi em 
busca da transferência dessa acidentada, foi em busca da assistência, 
inclusive no dia foram feitos Pix, que não da prefeitura mais do próprio bolso de 
Otaviano. O Prefeito também ajudou para manter as despesas. Deixou o carro 
à disposição. Tomou as providências, foi demitido justamente o motorista. A 
fisioterapia de portas abertas como recebeu deu toda assistência. A prefeitura 
disponibilizou durante três meses um salário mínimo, podendo ser renovado 
caso, necessário, que dava em torno de R$ 3.960,00 dessa forma, 
medicamentos disponibilizados. Enfim tenho certeza que muitos vereadores 
aqui ajudaram, eu fui um dos que ajudei e outros aqui ajudaram eu tenho 
conhecimento disso que outros ajudaram. Então a gente deu a mão da forma 
que podia. E outra como a gente estava conversando senhor presidente, salvo 
engano isso aí, essa questão de despesa, de dívidas já era passado, antes do 
acidente. Inclusive quando foi disponibilizada essa questão de um salário 
mínimo ela disse que ganhava muito mais do que isso que não tinha 
necessidade de um salário mínimo, foi dito ao Otaviano da atenção básica, foi 
dito isso. Então eu acho o seguinte: se está precisando realmente de uma 
ajuda, claro que a gente vai ajudar, tenho certeza que o prefeito jamais ia 
deixar desamparado uma família que estava na necessidade dessa. Então 
todos aqui são provas e outra é tudo documentado, não é de boca não, está 
aqui assinado, tem a questão da cláusula, foi acompanhada por advogado até 
lá e o advogado não quis, não aceitou a questão do salário mínimo durante três 
meses, ou seja, se você está numa situação crítica, se você está numa 
situação de despejo você tem um salário mínimo para lhe manter e você não 
aceita. E como ela disse no vídeo não estou querendo dinheiro não, e diz que 
está sendo despejada. Então está querendo o quê? Qual é a assistência, claro 
que é uma assistência financeira e a gente entende, a gente entende, está no 
direito dela, muitas vezes um parente, a avó, a mãe não pode trabalhar, para 
quê, para estar cuidando se deslocando e a prefeitura disponibilizou tudo isso. 
disponibilizou a clínica de fisioterapia, medicamentos e assistência, presente 
não é por telefone não. Então foi o Pix do bolso, como disse não poderia sair 
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da prefeitura. O prefeito disponibilizou com recursos próprios. A secretaria de 
saúde com recursos próprios. Ai quando a gente ver um vídeo desse até 
parece o seguinte: foi atropelada, ninguém entrou em contato, está lá no 
grosso modo de falar, jogada e sem assistência nenhum, sinceramente isso é 
mentira e digo com propriedade. Se dissessem que estava precisando de ajuda 
a mais, tudo bem, mais ai dizer que não quer o dinheiro. Se está sendo 
despejado, ajudar como? Se não quer ajuda financeira, a ajuda financeira foi 
dada, não aceitou. Agora dizer que está desamparada, realmente não é dessa 
forma não, pode está insatisfeita, mas desamparada eu discordo. Tenho 
certeza que o Prefeito Vinicius Labanca é responsável, é uma pessoa que vem 
trazendo a saúde de qualidade do nosso município e digo e repito e volta a 
repetir, não é à toa que a gente está com mais de 85% de aprovação, mesmo 
pegando o município de uma forma que a gente pegou, diante de uma 
pandemia, de chuvas, a gente vem fazendo com responsabilidade, fazendo a 
cidade crescer e a prova está aí, não é eu que digo não, são os números. Muito 
obrigado a todos, Deus continue nos abençoando. Em seguida o senhor 
presidente vereador Leonardo Barbosa - Só para encerrar esse assunto. 
Segundo relato da secretaria de saúde que veio aqui prestar esclarecimento 
aos vereadores, antes mesmo de acontecer esse acidente, segundo relato, 
segundo a pasta que eles trouxeram e me mostrou, ela já devia três meses de 
aluguel do Comércio dela, que a mãe da menina ela é cabeleireira, e devia 
também algumas contas de luz. Então a gente não vai aqui se furtar de levar 
essa informação. Já pedi para Mael me o encaminhar o vídeo, para eu mandar 
para o prefeito, mandar para o secretário de saúde. Vou mandar o vídeo do 
jeito que ela gravou. Se precisar de outras providências vai ser tomada, agora 
pelo que eu sei está em via judicial, foi judicializado pelo advogado da família e 
está aí esperando o desfecho desse assunto para serem tomadas as medidas 
necessárias judiciais porque ele não aceitou a contrapartida da prefeitura. 
Então a gente não vai se furtar e aqui a gente não está aqui condenando 
ninguém nem condenando a menina do acidente, nem a família não, a gente 
vai procurar os meios de encontrar uma solução, por isso que eu pedi ao nosso 
Mael aqui para mandar esse vídeo para mim que eu vou encaminhar o prefeito, 
encaminhar também ao secretário de saúde para averiguar essas informações. 
Às vezes a gente também tem que escutar o outro lado, não pode só escutar 
um lado. Não havendo mais nenhum vereador para fazer uso da tribuna o 
senhor presidente passou para a ORDEM DO DIA, onde convidou o 1 ° 
secretário vereador Arllan Dourado para fazer a segunda chamada nominal dos 
vereadores presentes: Ailton Serafim de Vasconcelos, Arllan Dourado 
Gomes da Silva, Celso Luiz dos Santos, Fábio Santos de Miranda, 
Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte, João Pessoa da Silva Filho, José 
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Roberto da Silva, José Salvador de Souza, Leonardo Barbosa dos Santos, 
Luciano Brito da Silva, Luciano Francisco do Nascimento, Maely 
Bartolomeu de França, Swamy Marques de Lira, Valdemir dos Santos 
Carneiro e Wlady Williamy Santos da Silva - Todos presentes. Em seguida 
solicitou das Comissões que se tivessem Pareceres a ser lidos que façam 
nesse momento. Na ocasião o vereador Gilberto Monteiro, relator da Comissão 
de Justiça e Redação leu e entregou a Mesa Diretora os respectivos Pareceres 
referentes ao Projeto de Lei Nº 077/2023, bem como do Projeto de Resolução 
810/2023. Também o vereador João Pessoa, relator da Comissão de Finanças 
e Orçamento, leu e entregou a Mesa Diretora o respectivo Parecer referente ao 
Projeto de Lei Nº 077/2023. Em seguida o senhor presidente colocou em 
discussão e votação os seguintes documentos; Decreto Legislativo Nº 
01/2023 de autoria da Mesa Diretora - Ementa: Dispõe sobre autorização ao 
prefeito para se ausentar do município - em discussão - usou a tribuna a 
vereadora Swamy do queijo - Bom dia excelentíssimo senhor presidente. 
Nobres vereadores. Em nome do vereador Queu do povo saúdo a todos. Em 
nome de Dema saldo a todos que se encontram na galeria. Senhor presidente 
esse Decreto ele entrou na matéria do expediente, foi lido hoje e ele já está na 
Ordem do Dia. A gente precisa que o senhor peça a deliberação ao plenário 
para que ele possa entrar na ordem do dia. Em seguida o senhor presidente 
vereador Leonardo Barbosa - disse que o decreto ele tem prioridade e a 
gente pode colocar para o Plenário Deliberar direto. Mas vou lhe atender nobre 
vereadora. Eu vou pedir a deliberação do plenário que o Decreto entre na 
ordem do dia de hoje para votação - quem aprova permaneça sentado, que 
discorda fique de pé - aprovado pela Casa a deliberação. Em seguida o senhor 
presidente colocou o Decreto Legislativo Nº 01/2023 de autoria da Mesa 
Diretora - Ementa: Dispõe sobre autorização ao prefeito para se ausentar do 
município - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade da Casa; Projeto de Resolução Nº 810/2023 de 
autoria do vereador Leonardo Barbosa - Ementa: Concede Título de Cidadã 
Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, à Sra. Célia Ferreira Lopes 
da Cruz La banca - em 1 ª discussão - usou a tribuna o vereador Leonardo 
Barbosa; não havendo mais quem queira discutir - votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa: Projeto de Lei Nº 077/2023 de autoria do vereador 
Leonardo Barbosa - Ementa: Autoriza a colocação de abrigos (casinhas), 
comedouros e bebedouros "Alimenta-CÃO", para animais comunitários e em 
situação de Rua no Município de São Lourenço da Mata e dá outras 
providencias. em 1 ª discussão - não havendo quem queira discutir - 1 ª votação 
- Aprovado por Unanimidade da Casa Requerimento Nº 792/2023 de autoria 
do vereador Leonardo Barbosa: Assunto - Criar espaço de descarte do lixo 
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eletrônico - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 833/2023 de 
autoria do vereador Leonardo Barbosa: Assunto - Que os templos religiosos 
sejam amparados com o Reurb nos bairros, loteamentos, engenhos e distrito 
contemplados. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em 
votação - Aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 
834/2023 de autoria do vereador Leonardo Barbosa: Assunto - Implantação da 
sala do afeto em atenção à pessoa do Transtorno do Espectro Autista - TEA, 
nas unidades da rede municipal de saúde. - em discussão - não havendo 
quem queira discutir - em votação - Aprovado por unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 835/2023 de autoria do vereador Leonardo Barbosa: 
Assunto - Ativar o serviço gratuito de internet banda larga sem fio no 
município. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 836/2023 de 
autoria do vereador João Pessoa: Assunto - Solicito que seja implantada uma 
unidade da Clínica de Fisioterapia no Loteamento São João e São Paulo. - em 
votação - Aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 
837/2023 de autoria do vereador João Pessoa: Assunto - Solicito a 
Recuperação Asfáltica dos pontos críticos da Rua Brejão. Bairro: Caiará. - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 838/2023 de autoria do 
vereador de autoria do vereador João Pessoa: Assunto - Solicito que seja 
implantada uma unidade da Clínica de Fisioterapia no Bairro de Tiúma .. - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação aprovado por 
unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 839/2023 de autoria do 
vereador de autoria do vereador João Pessoa: Assunto - Solicito a contenção 
de um Buraco, a construção de muro de arrimo e a recuperação asfáltica do 
trecho danificado na Rua Jericó, localizada na comunidade Buraco da Velha, 
no Loteamento São João e São Paulo .. - em discussão - não havendo quem 
queira discutir - em votação aprovado por unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 840/2023 de autoria do vereador Celso Luiz: Assunto - 
Solicito ao chefe do poder executivo, Exmo. Sr. Prefeito Vinicius Labanca e a 
secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através 
da REURB, os imóveis localizados na Rua Carlos Laerte no loteamento 
Jalisco .. Requerimento Nº 841/2023 de autoria do vereador de autoria do 
vereador Celso Luiz: Assunto - Solicito ao chefe do poder executivo, Exmo. sr. 
prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com 
titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Olavo 
Bilac no loteamento Campo verde; Requerimento Nº 842/2023 de autoria do 
vereador Celso Luiz; Assunto - Solicito ao chefe do poder executivo, Exmo. Sr. \ 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com 
titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Bento 
Gonçalves, no loteamento Jalisco - em discussão - não havendo quem queira 
discutir - em votação - Aprovado por unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 843/2023 de autoria do vereador Celso Luiz; Assunto - 
Solicito ao chefe do poder executivo, Exmo. Sr. prefeito Vinicius Labanca e a 
secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através 
da REURB, os imóveis localizados na Rua Visconde de Mauá no Loteamento 
Campo Verde; Requerimento Nº 844/2023 de autoria do vereador Celso Luiz: 
Assunto - Solicito ao chefe do poder executivo, Exmo. Sr. prefeito Vinicius 
Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de 
propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Basílio da 
Gama no Loteamento Jalisco - em discussão os Requerimentos Nºs 840/2023 
à 844/2023 de autoria do vereador Celso Luiz - usou a tribuna o autor dos 
requerimentos - não havendo mais quem queira discutir - em votação - 
Aprovados por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 845/2023 de 
autoria da vereadora Swamy Marques (Swamy do queijo) Assunto - Requer ao 
poder executivo a instalação de uma caçamba coletora de lixo, ou algo similar 
no ponto de descarte de lixo próximo a ponte da rua agrestina, centro, neste 
município. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 846/2023 de 
autoria da vereadora Swamy Marques (Swamy do queijo): Assunto - Requer ao 
poder executivo o envio à essa casa legislativa, a discriminação das ordens de 
serviço assinadas nos anos de 2022 e 2023 - em discussão - usaram a tribuna 
os vereadores: Swamy do queijo, Leonardo Barbosa, Vavá do povo, Arllan 
Dourado, Deto de Lages e Leonardo Barbosa; não havendo mais quem queira 
discutir - em votação - Aprovado por unanimidade dos presentes; e 
Requerimento Nº 848/2023 de autoria do vereador Maely Bartolomeu (Queu): 
Assunto - Construção de muro de arrimo das casas de nº 01 ao nº 28 que 
localizadas na Rua Francisco Bezerra da Silva, Vila Israel, Rosina Labanca - 
em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado 
por unanimidade dos presentes. Em seguida o senhor presidente registrou a 
presença da Presidente do Sincase, Leide; Agradeceu a presença dos 
moradores do Loteamento Jalisco. Em seguida convidou todos dos vereadores 
para a Sessão Solene que se realizará sexta-feira, dia 27, às 09h00minhs, em 
comemoração ao Dia Nacional e Municipal dos ACE e ACS. Em seguida o 
senhor presidente convidou o 1 ° secretário vereador Arllan Dourado para fazer 
a terceira chamada nominal dos vereadores presentes: Ailton Serafim de 
Vasconcelos, Arllan Dourado Gomes da Silva, Celso Luiz dos Santos, 
Fábio Santos de Miranda, Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte, João 
~o( 
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Pessoa da Silva Filho, José Roberto da Silva, José Salvador de Souza, 
Leonardo Barbosa dos Santos, Luciano Brito da Silva, Luciano Francisco 
do Nascimento, Maely Bartolomeu de França, Swamy Marques de Lira, 
Valdemir dos Santos Carneiro e Wlady Williamy Santos da Silva - Todo 
presentes. Em seguida o senhor presidente\rnão tendo mais nada a tratar o 
senhor presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião 
para o dia 0~11 às 09h00minhs no plenário dessa Casa. Muito obrigado e que 
Deus rbenç e todos. No que Eu, Glória Rejane de Moura, secretária, digitei a 
prese~t~Ata ue dato e assino. São Lourenço da Mata, 24 de outubro de 
2023. 1 ~- 
LEONARDO ~
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;RLdN D~RADO GOMES DtilLVA 
1° SEy§tETÁRIO 
J>. 
r;,omv"A. DA SILVA FILHO 
2° SECRETÁRIO 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A 81 3525.0722 8 WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/10/2023 - 09:21
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Correspondências Recebidas: 
Ofício nº. 087 /GP/2023 
Referência: Autorização para ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze)
dias.
Senhor Presidente,
Como é da sabença de V.Exa., o art. 54 da Lei Orgânica do Município determina que, na
hipótese de ausência do Prefeito ou do Vice-Prefeito do Município por período superior a 15
(quinze) dias, a obtenção de licença dessa Câmara Municipal de Vereadores é imperiosa.
Assim, solicito de V.Exa. a concessão de licença para ausentar-me do Município dos dias 08
de novembro a 28 de novembro de 2023, satisfazendo, deste modo, a exigência legal.
Sem mais, renovo os votos de apreço e consideração
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Dispõe sobre autorização ao prefeito
para se ausentar do município. 
Aguardando apresentação em plenário
2 - Requerimento nº 850 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Requalificação do calçamento e
asfaltamento da rua Francisco bezerra
da silva, Vila Israel, na rosina labanca.
Aguardando apresentação em plenário
3 - Requerimento nº 851 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Solicito arborização da zona rural do
município. 
Aguardando apresentação em plenário
Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 852 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Contratação de profissionais da
linguagem brasileira de sinais - libras,
para atuar na educação do município. 
Aguardando apresentação em plenário
5 - Requerimento nº 853 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Solicito arborização da área urbana do
município. 
Aguardando apresentação em plenário
6 - Requerimento nº 854 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Firmar convênio entre o município e o
grande recife consórcio de
transportes, para municipalização do
trânsito e do transporte da nossa
cidade. 
Aguardando apresentação em plenário
7 - Requerimento nº 855 de 2023
Processo: -
Autor: Swamy do Queijo 
Requer ao poder executivo a
realização de um estudo de viabilidade
em conjunto com o grande recife
consórcio de transporte para a
mudança da rota do micro-ônibus 418-
tiúma/tabatinga, visando atender os
bairros de vila dourada, vila rica e
rosina labanca, deste município. 
Aguardando apresentação em plenário
8 - Requerimento nº 856 de 2023
Processo: -
Autor: Swamy do Queijo 
Requer ao poder executivo, o envio de
projeto de lei à esta casa legislativa,
onde institui o bônus de desempenho
educacional- BDE, no âmbito da rede
municipal de ensino de São Lourenço
da Mata. 
Aguardando apresentação em plenário
9 - Requerimento nº 857 de 2023
Processo: -
Autor: Swamy do Queijo 
Requer ao poder executivo a
disponibilização em seu site
institucional do mapa do município
contendo a divisão dos bairros e os
respectivos nomes das ruas. 
Aguardando apresentação em plenário
10 - Requerimento nº 858 de 2023
Processo: -
Autor: Arllan Dourado 
Solicito ao Poder Executivo a
substituição das lâmpadas
convencionais por lâmpadas de LED,
em 08 (oito) postes de iluminação
pública da Rua Dr. Renato Cunha, no
bairro Capibaribe. 
Aguardando apresentação em plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Dispõe sobre autorização ao prefeito
para se ausentar do município. 
Obs.: Votação única Prioridade. 
Aguardando apresentação em plenário
2 - Projeto de Resolução nº 810 de
2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Concede Título de Cidadão Honorífico
do Município de São Lourenço da
Mata, à Sra. Célia Ferreira Lopes da
Cruz Labanca. 
Obs.: Matéria em votação única. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
3 - Projeto de Lei nº 77 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Autoriza a colocação de abrigos
(casinhas), comedouros e bebedouros
"Alimenta-CÃO", para animais
comunitários e em situação de Rua no
Município de São Lourenço da Mata e
dá outras providencias. 
Obs.: Matéria em 1ª Votação. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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Matéria Ementa Situação
4 - Requerimento nº 833 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Que os templos religiosos sejam
amparados com o reurb nos bairros,
loteamentos, engenhos e distrito
contemplados. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
5 - Requerimento nº 834 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Implantação da sala do afeto em
atenção à pessoa do transtorno do
aspectro autista - TEA, nas unidades
da rede municipal de saúde. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
6 - Requerimento nº 835 de 2023
Processo: -
Autor: Leonardo Barbosa 
Ativar o serviço gratuito de internet
banda larga sem fio no município. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
7 - Requerimento nº 836 de 2023
Processo: -
Autor: João Pessoa 
Solicito que seja implantada uma
unidade da Clínica de Fisioterapia no
Loteamento São João e São Paulo. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
8 - Requerimento nº 837 de 2023
Processo: -
Autor: João Pessoa 
Solicito a Recuperação Asfáltica dos
pontos críticos da Rua Brejão. Bairro:
Caiará. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
9 - Requerimento nº 838 de 2023
Processo: -
Autor: João Pessoa 
Solicito que seja implantada uma
unidade da Clínica de Fisioterapia no
Bairro de Tiúma. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
10 - Requerimento nº 839 de 2023
Processo: -
Autor: João Pessoa 
Solicito a contenção de um Buraco, a
construção de muro de arrimo e a
recuperação asfáltica do trecho
danificado na Rua Jericó, localizada na
comunidade Buraco da Velha, no
loteamento São João e São Paulo. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
11 - Requerimento nº 840 de 2023
Processo: -
Autor: Celso Luiz 
Solicito ao chefe do poder executivo,
exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a
secretaria de infraestrutura, a
contemplação com titulo de
propriedade através da REURB, os
imóveis localizados na Rua Carlos
Laerte no loteamento Jalisco. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
12 - Requerimento nº 841 de 2023
Processo: -
Autor: Celso Luiz 
Solicito ao chefe do poder executivo,
exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a
secretaria de infraestrutura, a
contemplação com titulo de
propriedade através da REURB, os
imóveis localizados na Rua Olavo Bilac
no loteamento Campo verde. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
13 - Requerimento nº 842 de 2023
Processo: -
Autor: Celso Luiz 
Solicito ao chefe do poder executivo,
exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a
secretaria de infraestrutura, a
contemplação com titulo de
propriedade através da REURB, os
imóveis localizados na Rua Bento
Gonçalves no loteamento Jalisco. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
14 - Requerimento nº 843 de 2023
Processo: -
Autor: Celso Luiz 
Solicito ao chefe do poder executivo,
exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a
secretaria de infraestrutura, a
contemplação com titulo de
propriedade através da REURB, os
imóveis localizados na Rua Visconde
de Mauá no loteamento Campo Verde. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
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15 - Requerimento nº 844 de 2023
Processo: -
Autor: Celso Luiz 
Solicito ao chefe do poder executivo,
exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a
secretaria de infraestrutura, a
contemplação com titulo de
propriedade através da REURB, os
imóveis localizados na Rua Brasilio da
Gama no loteamento Jalisco. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
16 - Requerimento nº 845 de 2023
Processo: -
Autor: Swamy do Queijo 
Requer ao poder executivo a
instalação de uma caçamba coletora
de lixo, ou algo similar no ponto de
descarte de lixo próximo a ponte da
rua agrestina, centro, neste município.
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
17 - Requerimento nº 846 de 2023
Processo: -
Autor: Swamy do Queijo 
Requer ao poder executivo o envio à
essa casa legislativa, a discriminação
das ordens de serviço assinadas nos
anos de 2022 e 2023. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
18 - Requerimento nº 848 de 2023
Processo: -
Autor: Queu 
Construção de muro de arrimo das
casas de nº 01 ao nº 28 que
localizadas na Rua Francisco Bezerra
da Silva, Vila Israel, Rosina Labanca. 
Aguardando a inclusão na ordem do
dia
___________________________________________ 
Leonardo Barbosa dos Santos
Presidente 
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