sessao nº 48

Página 1 de 5 
ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA (2021 -2024). 
Aos dez (10) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, (2024), às 
nove horas (09h45minh), nesta cidade de São Lourenço da Mata, no prédio nº 208, 
situado na avenida Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata, realizou-se a reunião acima referenciada sobre a Presidência do 
vereador Leonardo Barbosa dos Santos. Atuando corno 1 ° e 2º secretários 
respectivamente os vereadores Arllan Dourado Gomes da Silva e João Pessoa 
da Silva Filho. Em seguida o senhor presidente, saudou todos os vereadores 
presentes. Saudou os internautas que nesse momento passam a acompanhar a nossa 
terceira reunião ordinária do mês de dezembro de 2024. Saudou todos os funcionários 
e assessores desta Casa em nome de Ester Martins. Em seguida o senhor 
presidente leu um Versículo da Bíblia em Salmo 120 verso I que diz: "Na minha 
angústia clamei ao Senhor e Ele me ouviu". Em seguida o senhor presidente 
declarou abertos os trabalhos da presente reunião proferindo a seguinte frase: 
"INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS; ROGANDO À PROTEÇÃO DIVINA; QUE 
DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE". Em seguida o senhor presidente convidou o 1° 
secretário vereador Arllan Dourado para fazer, a primeira chamada nominal dos 
vereadores presentes. Na ocasião o 1° secretário saudou o senhor presidente e 
saudou os nobres vereadores, em nome de Gordo de Lages saudou seus pares, 
saudou a galeria e a todos àqueles que nos acompanham pelas redes sociais e que 
Deus continue nos abençoando mais um dia. Em seguida fez a primeira chamada dos 
vereadores presentes - 48ª reunião ordinária do dia 10/12/2024: Ailton Serafim de 
Vasconcelos, Arllan Dourado Gomes da Silva, Celso Luiz dos Santos, Gilberto 
Queiroz Monteiro da Fonte, João Pessoa da Silva Filho, José Roberto da Silva, 
José Salvador de Souza, Leonardo Barbosa dos Santos, Luciano Brito da Silva, 
Luciano Francisco do Nascimento, Swamy Marques de Lira, Valdemir dos 
Santos Carneiro e Wlady William Santos da Silva - treze (13) vereadores 
presentes e dois (02) vereadores ausentes: Fábio Santos de Miranda e Maely 
Bartolomeu de França. Em seguida convidou o 2° secretário vereador João Pessoa 
para fazer a Leitura da Ata da reunião anterior, onde o mesmo saudou o senhor 
presidente, saudou os nobres colegas vereadores, senhores e senhoras internautas, 
senhores e senhoras aqui presente meu bom dia e que Deus nos abençoe. Em 
seguida o segundo secretário fez a leitura da Ata da 47ª Sessão Ordinária. Concluída 
a leitura da Ata o senhor presidente colocou a mesma em discussão - não havendo 
quem queira discutir - em votação - Aprovada por Unanimidade dos presentes. Dando 
continuidade o senhor presidente passou para o Pequeno Expediente onde convidou 
o 1° secretário vereador Arllan Dourado para fazer a leitura do expediente. Onde 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
9 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM 
Página 2de 5 
constou a leitura dos seguintes documentos: Matérias Recebidas - Ofício Sec. nº 
14964/2024, Senhor Presidente - Em atendimento ao Requerimento de nº 2779/2024, 
do Deputado Eriberto Filho, aprovado em Plenário desta Assembléia Legislativa, 
comunicamos a V. Exa. o voto de aplausos nos termos da proposição, cuja cópia 
segue em anexo. Requerimento Nº 002779/2024 - Requeremos à Mesa, ouvido o 
Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos 
Trabalhos desta Casa, no dia de hoje, um Voto de Aplauso à Prefeitura de São 
Lourenço da Mata, na pessoa do prefeito Vinicius Labanca e do vice-prefeito Lucca 
Labanca, pela implementação do Programa Cesta Básica, uma iniciativa que foi 
levada ao prestigiado G20, destacando-se como um modelo de políticas públicas 
inovadoras e de impacto social. Matérias do Expediente - Projeto de Lei Nº 048/2024 
de autoria da Mesa Diretora - Ementa: Altera a Lei de cargos da Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras providências; Proieto de 
Resolução Nº 827/2024 de autoria dos Vereadores deste Poder Legislativo - 
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara de São Lourenço da Mata; e 
leu os Requerimentos Nºs 414/2024. 415/2024 e 416/2024. Concluída a leitura 
do Expediente o senhor presidente passou para o Grande Expediente - onde 
convidou por ordem de inscrição em livro próprio para fazer uso da tribuna o vereador 
Wlady William (Vavá do povo} - Saudando o senhor presidente e os nobres 
vereadores, cumprimentou a todos os senhores e senhoras, bem como os 
internautas. Iniciou seu tempo de fala, parabenizando ao Senhor Omar do 
Ângulo pelo evento competitivo da PE Campo, na Arena Pernambuco, o qual 
foi muito organizado e de grande porte, com participação de atletas de diversos 
estados do Brasil. Agradeceu a participação e encerrou parabenizando o 
senhor Omar do Ângulo pelo profissionalismo e pelo grande evento. Na 
ocasião, fez uso da palavra o senhor presidente Leonardo Barbosa - Iniciou 
sua fala parabenizando o vereador Vavá do Povo pelo assunto trazido à 
Tribuna. Relatou que ficou surpreendido pela grandeza do evento realizado na 
Arena Pernambuco. Falou da importância desse evento para dar visibilidade às 
crianças atletas. Relatou que está entrando com um voto de aplauso para o 
senhor Ornar do Ângulo. Encerrou a sua participação, relatando da felicidade 
de participar daquele evento. Não havendo nenhum vereador inscrito para fazer uso 
da tribuna o Senhor Presidente passou para a ORDEM DO DIA - convidou o 1 ° 
secretário para fazer a segunda chamada nominal dos vereadores presentes: Ailton 
Serafim de Vasconcelos, Arllan Dourado Gomes da Silva, Celso Luiz dos Santos, 
Gilberto Queiroz Monteiro da Fonte, João Pessoa da Silva Filho, José Roberto da 
Silva, José Salvador de Souza, Leonardo Barbosa dos Santos, Luciano Brito da 
Silva, Luciano Francisco do Nascimento, Maely Bartolomeu de França, Swamy 
Marques de Lira, Valdemir dos Santos Carneiro e Wlady William Santos da Silva - 
quatorze (14) vereadores presentes e um (01) vereador ausente: Fábio Santos de 
Miranda. Em seguida o senhor presidente fez alguns registros: Que após a sessão 
ordinária vai ter uma Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Honorífico do 
I 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735·790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98 
A 81 3525.0722 (ii) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM l)@CAMARAMUNICIPALSLM 
Página 3 deS 
Município de São Lourenço da Mata ao Dr. Marcelo Lands, Procurador do Município. 
Também registrou a presença dele como também da sua genitora Valéria Lands, sua 
esposa Renata Figueiredo, sua sogra Socorro Figueiredo, o Decano Desembargador 
Jones Figueiredo. Dando continuidade o senhor presidente convidou o 1° secretária 
para fazer da leitura de dois requerimentos que não foram lidos no expediente. Não 
ocasião o 1° secretário leu os requerimentos de autoria do vereador Arllan Dourado 
que denomina o próximo equipamento público a ser construído em São Lourenço da 
Mata denominado Kesia Karen da Silva e dá outras providências e o outro 
Requerimento é que denomina o próximo equipamento público, sendo a próxima 
Escola Municipal denominar-se Professor Fábio Nogueira do Nascimento e dá outras 
providências. Em seguida o Senhor presidente passou para as Comissões para as 
devidas providências o Projeto de Lei Nº 048/2024, bem como o Projeto de Resolução 
Nº 827/2024. Dando continuidade solicitou das Comissões que se houvessem 
Pareceres a ser entregues que façam nesse momento. Na ocasião o vereador João 
Pessoa, relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, leu os pareceres 
referentes aos Projetos de Leis Nº 042/2024, 043/2024 044/2024, 045/2024, 046/2024, 
047/2024 e 048/2024. Dando continuidade o vereador José Roberto (Deto de Lages) 
relator da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, leu os pareceres 
referentes aos Projetos de Leis Nºs 042/2024, 043/2024 e 041/2024; Também o 
vereador Luciano Brito, Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos, leu o 
Parecer referente ao Projeto de Lei Nº 043/2024; Também a vereadora Swamy 
Marques (Swamy do queijo), leu o parecer da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura 
e Patrimônio Histórico, referente ao Projeto de Lei Nº 043/2024; bem como leu os 
Pareceres da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, do Idoso, da Criança e do 
Adolescentes referentes ao Projeto de Leis Nº 043/2024. Também o vereador Celso 
Luiz, relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle 
leu os pareceres referentes aos. Projetos de Lei Nºs 043/2023, 045/2024, 046/2024, 
047/2024 e 048/2024. Em seguida o senhor presidente colocou em discussão e 
votação os seguintes documentos: Projeto de Lei Nº 039/2024 de autoria da 
vereadora Swamy Marques (Swamy do queijo) - Ementa: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da manutenção de, ao menos, um exemplar da Lei Maria da Penha 
em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde - 2ª discussão - não havendo 
quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Projeto de Lei Nº 040/2024 de autoria da vereadora Swamy Marques (Swamy do 
queijo) - Ementa: Dispõe sobre parcerias entre instituições privadas e comunidades 
locais para implantação de ações de proteção e garantias dos direitos à mulher, e dá 
outras providências. - 1 ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª 
votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes. Em seguida o senhor presidente 
colocou em discussão e votação os seguintes requerimentos: Requerimento Nº 
417/2024 de autoria do Poder Legislativo - Assunto: Requer a Mesa Diretora desta 
Douto Casa, que considere de Urgência Especial, a tramitação dos Projetos de Lei 
Ordinária Nº 042/2024, 043/2024, 044/2024, 045/2024, 046/2024 e 047/2024 de 
autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, em 1 O de 
\ 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001·98 
9 81 3525.0722 C1l) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR Q /CAMARAMUNICIPALSLM ®@CAMARAMUNICIPALSLM 
Página 4de 5 
dezembro 2024 - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 418/2024 de autoria do 
Poder Legislativo - Assunto: Requer a Mesa Diretora desta Douto Casa, que 
considere de Urgência Especial, a tramitação dos Projetos de lei Ordinária Nº 
041/2024, de autoria da vereadora Swamy do queijo, na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, em 1 O de dezembro 2024 - em discussão - não havendo quem 
queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 419/2024 de autoria do Poder Legislativo - Assunto: Requer a 
Mesa Diretora desta Douto Casa, que considere de Urgência Especial, a tramitação 
dos Projetos de Lei Ordinária NO 048/2024, de autoria da Mesa Diretora, na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária, em 1 O de dezembro 2024 - em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Dando continuidade o senhor presidente colocou em 1 ª e 2ª discussão e 
votação os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Nº 041/2024 de autoria da 
vereadora Swamy Marques (Swamy do queijo) - Ementa: Institui a reserva de 5% 
(cinco por cento) das unidades residenciais, constantes dos programas habitacionais 
do município de São Lourenço da Mata, às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar - 1ª discussão - usou a tribuna a autora do projeto; não havendo mais quem 
queira discutir - em 1 ª votação - Aprovado do unanimidade dos presentes - em 2ª 
discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - aprovado por 
unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Nº 042/2024 de autoria do Poder 
Executivo - Ementa: Altera a redação da lei nº 1.889/1996 que dispõe sobre o 
conselho municipal de assistência social (CMAS) - em 1 ª e 2ª discussão - não 
havendo quem queira discutir - em 1 ª e 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Projeto de Lei Nº 043/2024 de autoria do Poder Executivo - Ementa: 
Estabelece a limitação de animais domésticos em unidades residenciais no Município 
de São Lourenço da Mata e dá outras providências - em 1 ª e 2ª discussão - não 
havendo quem queira discutir - em 1ª e 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes;.; Projeto de Lei Nº 044/2024 de autoria do Poder Executivo - Ementa: 
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços pelo departamento de 
regularização urbana (REURB) a entidades privadas mediante contraprestação ~..s;;:::(? 
financeira e dá outras providências - em 1ª e 2ª discussão - não havendo quem queira -- ......'\ 
discutir - em 1ª e 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Projeto de 
Lei Nº 045/2024 de autoria do Poder Executivo - Ementa: Institui o Programa de 
Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São 
Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2025", e dá 
outras providências - em 1ª e 2ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 
1ª e 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Nº 
046/2024 de autoria do Poder Executivo - Ementa: Alteração da lei ordinária nº 
2.921/2022, de 07 de junho de 2022 - em 1ª e 2ª discussão - não havendo quem 
queira discutir - em 1ª e 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Projeto de Lei Nº 047/2024 de autoria do Poder Executivo - Ementa: Autoriza a 
abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências - em 1 ª e 2ª discussão - 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 • Centro de São Lourenço da Mata, PE • CEP: 54735-790 • CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 €\) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM i)@CAMARAMUNICIPALSLM 
Página 5 de 5 
não havendo quem queira discutir - em 1ª e 2ª votação - Aprovado por Unanimidade 
dos presentes; e Projeto de Lei Nº 048/2024 de autoria da Mesa Diretora - Ementa: 
Altera a Lei de cargos da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata e dá outras 
providências.) - em 1ª e 2ª discussão - não havendo quem queira discutir- em 1ª e 2ª 
votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes. Em seguida o senhor presidente 
solicitou dos nobres vereadores e a todos presentes para prestarem Um Minuto de 
Silêncio em memória de Kesia Karen da Silva e Fábio Nogueira do Nascimento. Não 
ocasião foi feito Um Minuto de Silêncio. Dando continuidade a reunião o senhor 
presidente convidou o 1 ° secretário vereador Arllan Dourado para fazer a terceira 
chamada nominal dos vereadores presentes: Ailton Serafim de Vasconcelos, Arllan 
Dourado Gomes da Silva, Celso Luiz dos Santos, Gilberto Queiroz Monteiro da 
Fonte, João Pessoa da Silva Filho, José Roberto da Silva, José Salvador de 
Souza, Leonardo Barbosa dos Santos, Luciano Brito da Silva, Luciano Francisco 
do Nascimento, Maely Bartolomeu de França, Swamy Marques de Lira, Valdemir 
dos Santos Carneiro e Wlady William Santos da Silva - quatorze (14) vereadores 
presentes e um (01) vereador ausente: Fábio Santos de Miranda. Em seguida deu 
por encerrada a presente reunião, marcando a próxima reunião ordinária para o dia 
19/12/2024 às 09h0min~o plenário dessa Casa. No que Eu, Glória Rejane de 
Moura, digitei a p'n~~te ta, que dato e assino. São Lourenço da Mata, 1 O de 
dezembro de 2024. ·v~ . 
' osQ1~ 
1UftA0.0"GOMES DA SILVA 
RETÁRIO 
},'. 
A'DA SILVA FILHO 
ECRETÁRIO 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
8 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @)@CAMARAMUNtCIP~LSLM