sessao nº 13

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 1S3 
LEGISLATURA (2025 - 2028) . 
Aos quinze (15) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, (2025), 
às nove horas (09h00minh), nesta cidade de São Lourenço da Mata, no prédio 
nº 208, situado na avenida Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata, realizou-se a reunião acima referenciada 
sobre a Presidência do vereador Leonardo Barbosa dos Santos. Atuando como 
1 ° e 2º secretários respectivamente os vereadores Arllan Dourado Gomes da 
Silva e Camila Queiroz Albanez. Em seguida o senhor presidente saudou os 
vereadores e vereadoras presentes. Saudou os internautas que nesse 
momento passam a terceira reunião ordinária do mês de abril, da legislatura 
2025/2028. Saudou os funcionários e servidores desta Casa em nome do 
Procurador Geral desta Maciel Rogério. Saudou a galeria em nome de Roberto, 
pai da vereadora Camila Albanez. Saudou o ex-vereador Wilson, da Várzea 
Fria. Em seguida o senhor presidente leu o Salmo 100, verso 2 que diz: "Servi 
ao Senhor com alegria, e apresentai-vos a Ele com cântico". Com essas 
palavras o senhor presidente declarou abertos os trabalhos da presente 
reunião proferindo a seguinte frase: "INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS; 
ROGANDO À PROTEÇÃO DIVINA; QUE DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE". 
Em seguida o senhor presidente convidou o 1 ° secretário vereador Arllan 
Dourado para fazer a primeira chamada nominal dos vereadores presentes: 
Onde o mesmo saudou o senhor presidente, Saudou os nobres vereadores em 
nome do verea'-r Pedro Batera. Saudou toda a galeria e a todos aqueles que 
nos acornpanhãm pelas redes sociais e que Deus continue nos abençoando 
por mais um dia.. Na ocasião o 1 ° secretário Arllan Dourado fez a primeira 
chamada dos vereadores presentes na 12ª sessão ordinária do dia 015/2025 - 
Ailton Serafim de Vasconcelos (Cuscuz do povo), Alcides Francisco do 
Nascimento, Arllan Dourado Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, 
Carlos Henrique Viana Chagas (Lobão), Davi Queiroz da Silva, José 
Gabriel da Fonseca Neto (Dr. Gabriel), Leonardo Barbosa dos Santos, 
Luciano Brito da Silva (Gordo de Lages), Luciano Francisco do 
Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria do Socorro Oliveira da Silva . rÍ 
(Coita trabalha), Pedro Henrique dos Santos (Pedro Batera) e Ricardo ~ 
Pereira Pontes (Ricardo de Gulu) - 13 (treze) vereadores presentes e 02 \ \ ~ 
(dois) vereadores ausentes: Glauba Ferreira da Silva (Irmã Glauba) e \}-1\ 
Miqueias Caitano de Lima. Em seguida o senhor presidente convidou a 2ª 
secretária vereadora Camila Albanez para fazer a Leitura da Ata da reunião 
anterior, onde a mesma saudou o Senhor Presidente. Em nome do amigo 
vereador Davi Queiroz saudou os nobres vereadores. Em nome do seu pai 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/fOOl-98 
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CÃIIARA MUNICIPAL OE 
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Roberto saudou a todos que se encontram na galeria e a todos que estão em 
casa acompanhando pela rede social. Em seguida fez a leitura da Ata da 12ª 
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 2025/2028. 
Concluída a leitura o senhor presidente colocou a mesma em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovada por Unanimidade dos 
presentes. Dando continuidade à reunião o senhor presidente registrou a 
presença do vereador Miqueias Caitano de Lima e da vereadora Glauba 
Ferreira da Silva (Irmã Glauba). Em seguida passou para o Pequeno 
Expediente onde convidou o 1 ° secretário vereador Arllan Dourado para fazer 
a leitura do Expediente, onde o mesmo fez a Leitura das Matérias do 
Expediente, que constou da leitura dos seguintes documentos: Veto Nº 
01/2025 do Poder Executivo - Veto Total ao Projeto de Lei nº 012/2025, de 
autoria parlamentar Ricardo Pereira Pontes , que "Dispõe sobre a criação de 
serviço de agendamento de consultas médicas no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências. Veto Nº 02/2025 do Poder 
Executivo - Veto Total ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria parlamentar 
Ricardo Pereira Pontes, que "Dispõe sobre a criação de serviço de 
agendamento de consultas médicas no âmbito do Município de São Lourenço 
da Mata e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinário Nº 026/2025 de 
autoria do vereador Carlos Henrique (Henrique Lobão) - Ementa: Institui a 
obrigatoriedade da execução semanal do Hino do Município de São Lourenço 
da Mata nas escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, e dá outras 
providências.; Projeto de Lei Ordinário Nº 027/2025 de autoria da vereadora 
Maria do Socorro (Coita) - Ementa: Dispõe sobre a instituição da campanha 
"Não esqueça! Olhe de novo: criança no carro!" No município de São Lourenço 
da Mata e dá outras providências; Requerimentos: Nºs 489/2025 à 539/2025. 
Concluída a leitura do Expediente o senhor presidente registrou a presença 
radialista Mário Silva. Dando continuidade passou para o Grande Expediente, 
onde convidou para assumir os trabalhos da Mesa o 2° vice-presidente 
vereador Alcides Francisco, onde o mesmo convidou por ordem de inscrição 
para fazer uso da tribuna o vereador Leonardo Barbosa - Iniciou a sua fala 
saudando o senhor presidente em exercício - Alcides Francisco, bem como os 
seus pares, todos os presentes na galeria e os que acompanham a reunião 
pelas redes sociais. Ressaltou a sua alegria em participar de mais uma reunião 
ordinária e por ser representante do povo e de seus interesses. Enfatizou da 
sua tristeza em relação a notícia da saída da sede do 20º Batalhão da Polícia 
Militar do município de São Lourenço. Acrescentou que a governadora Raquel 
Lira tem sido a carrasca do município de São Lourenço, principalmente porque 
o prefeito não é situação do governo dela, e tomou essa atitude sem conversar 
com o prefeito, sem fazer uma audiência pública e sem falar com os 
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vereadores. Enfatizou que esse Batalhão tem mais de 20 anos na cidade e que 
a segurança do estado de Pernambuco já está prejudicada e esse é um 
governo desastroso, que anda na contra mão. Ressaltou que convocará o 
secretário de defesa social para explicar ao povo de São Lourenço a respeito 
dessa decisão que não foi discutida com o povo de São Lourenço e até hoje o 
prefeito Vinicius Labanca não foi comunicado pelo governo do Estado. 
Enfatizou que não se calará diante dessa situação e que o povo de São 
Lourenço merece respeito. Convocou o povo de São Lourenço para uma 
audiência pública. Em seguida, convocou todos os meios de comunicação do 
município para repercutir a reunião deste dia. Encerrou a sua participação 
agradecendo a oportunidade e pedindo que Deus abençoe a todos. Em 
seguida, o senhor presidente reassumiu a presidência e convidou, para fazer 
uso da Tribuna, o vereador Alcides Francisco - Iniciou a sua fala saudando o 
senhor presidente, bem como os seus pares, todos os presentes na galeria e 
os que acompanham a reunião pelas redes sociais. Em seguida, leu o Decreto 
nº 58.415/2025 do Governo do Estado. Enfatizou que espera que ela mude de 
ideia em relação à mudança de local do 20° Batalhão. Relembrou das obras do 
governo do estado que estão paradas, bem como a delegacia que só funciona 
até às 17h. Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna o vereador Pedro 
Henrique (Pedro Batera) - Iniciou a sua fala saudando o senhor presidente, 
bem como os seus pares, todos os presentes na galeria e os que acompanham 
a reunião pelas redes sociais. Relembrou que a notícia de saída do 20° 
Batalhão foi recebida através de blogs e redes sociais e que o prefeito sequer 
foi informado oficialmente. Ressaltou que não irá se furtar da responsabilidade 
e que São Lourenço da Mata é uma cidade que está sendo perseguida pela 
governadora Raquel Lira. Solicitou ao vereador Ricardo de Gulu para que ele 
converse com ela a respeito do 20° Batalhão, defendendo a cidade. Encerrou a 
sua participação, agradecendo a oportunidade. Em seguida, o vereador Alcides 
concedeu um aparte do vereador Gabriel Neto {Dr. Gabriel) - Iniciou a sua fala 
saudando o senhor presidente, bem como os seus pares e todos os presentes 
na galeria. Externou a sua indignação pela retirada do 20° Batalhão. 
Relembrou que o corpo de bombeiro, a delegacia e um destacamento da 
policia militar estão sucateados. Ressaltou que o prefeito Vinicius Labanca já 
disponibilizou uma área maior que a apresentada em Camaragibe, para a 
construção do 20° Batalhão. Relembrou que esteve na Arena Pernambuco, no 
lançamento do Programa Juntos Pela Segurança e que a governadora falou 
que iria ampliar o 20° Batalhão e não retirar de São Lourenço. Convidou o 
prefeito e os vereadores para se unirem em prol dessa tratativa, para que a 
governadora volte atrás em relação a essa decisão. Encerrou a sua 
participação, agradecendo a oportunidade. Em seguida, deu continuidade o 
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vereador Alcides Francisco - Ressaltou que a prefeitura disponibilizou uma 
área maior que a apresentada em Camaragibe, para a construção do 20° 
Batalhão e que essa decisão dela é desnecessária. Em seguida, o vereador 
Alcides concedeu um aparte do vereador Carlos Henrique (Henrique Lobão) 
- Iniciou a sua fala saudando o senhor presidente, bem como os seus pares e 
todos os presentes na galeria. Ressaltou que a governadora é uma madrasta, 
que não serve para nada, é rejeitada em Caruaru e vai levar uma "lapada" nas 
próximas eleições. Solicitou ao presidente a possibilidade de colocar a câmara 
de luto, em relação a essa situação do 20° Batalhão, para que a população 
tome ciência. Relembrou que os militares que a apoiaram, não apoiam mais e 
que vive sendo vaiadas. Encerrou a sua participação, desejando um bom dia a 
todos. Em seguida, deu continuidade o vereador Alcides Francisco - Concluiu 
a sua fala solicitando ao vereador Ricardo de Gulu para levar o recado da Casa 
a governadora. Encerrou a sua participação, agradecendo a oportunidade. Em 
seguida, o senhor presidente reassumiu a presidência e convidou, para fazer 
uso da Tribuna, a vereadora Maria do Socorro (Coíta) - Iniciou a sua fala 
saudando o senhor presidente, bem como os seus pares e todos os presentes 
na galeria. Ressaltou a surpresa em relação à retirada do 20º Batalhão do 
município. Enfatizou que essa atitude da governadora é uma falta de respeito a 
população de São Lourenço e que se unirá a Casa para defesa da 
continuidade do Batalhão no município. Afirmou a sua indignação diante 
situação. Em seguida, concedeu um aparte a vereadora Camila Albanez - 
Iniciou a sua fala saudando o senhor presidente, bem como os seus pares e 
todos os presentes na galeria. Manifestou o repúdio em relação à retirada do 
20° Batalhão do município, diante cenário de insegurança pública no estado. 
Lembrou que segurança pública é responsabilidade do Estado e isso é uma l, l) 
afronta a população de São Lourenço da Mata, é um retrocesso inaceitável. /!:!) 
Explicou que isso não é uma briga política com o município de Camaragibe. 
Comprometeu-se em buscar apoios, em diversas áreas, para que essa •.... ( 
situação seja desfeita e que lutará para que o povo de São Lourenço da Mata ~~ 
não dê mais votos a governadora Raquel Lira. Encerrou a sua participação, 
agradecendo a oportunidade. Antes da vereadora Camila Albanez conceder um 
aparte ao vereador Alcides, o senhor presidente registrou a presença de 
Risonaldo Pontes (Nado de Gulu), irmão do vereador Ricardo de Gugu. Em \)-.!\ 
seguida, solicitando um aparte, fez uso da Tribuna o vereador Ailton Serafim 
(Cuscuz do Povo) - Iniciou a sua fala saudando o senhor presidente, bem 
como os seus pares, todos os presentes na galeria e os que acompanham a 
reunião pelas redes sociais. Ressaltou que a insegurança de São Lourenço da 
Mata é grande e que essa situação deixará a cidade abandonada. Defendeu 
que percebe uma frieza na governadora em relação ao povo de São Lourenço 
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da Mata. Lembrou-se do caso em que uma casa foi invadida, com reféns, no 
município. Afirmou que percebe uma maior colocação do BPRV, para 
apreender motos e carros e poucos policiais nas ruas, com criminalidade 
aumentando. Convidou os seus pares a não recuarem e agirem contra essa 
situação. Encerrou a sua participação, expressando a sua indignação e 
agradecendo a oportunidade. Em seguida, o senhor presidente convidou, para 
fazer uso da Tribuna, o vereador Ricardo Pereira (Ricardo de Gulu) - Iniciou 
a sua fala saudando o senhor presidente, bem como os seus pares, todos os 
presentes na galeria e os que acompanham a reunião pelas redes sociais. 
Parabenizou a cada líder da situação que foi a Tribuna e convidou os 
vereadores para fazer uma atuação no município da mesma forma que estão 
fazendo em relação à saída do 20° Batalhão. Solicitou os vereadores para 
atuarem em prol do município com a mesma força, em relação à garagem, ao 
posto de saúde, e ausência de um espaço cultural no município. Relembrou 
que há dois meses foi discutido sobre a verba federal e que não tinha terreno 
para aquela construção e agora apareceu um terreno disponível para o 
Batalhão. Ressaltou que acompanhou uma visita a uma escola que estava com 
a despensa com 50 kg de flocos de milhos e pouca carne moída. Em seguida, 
solicitou que fosse projetada uma imagem com a quadra de uma escola com 
muitos matos e danificada. Afirmou que se acontecer essa retirada do 20° 
batalhão, estará na cidade vizinha e que São Lourenço não ficará desassistida 
pela polícia. Perguntou qual foi a benfeitoria que Paulo Câmara trouxe para 
São Lourenço, enquanto governador? Convidou para se unirem, sim, mas por 
todas as causas pendentes no município. Afirmou que a Tribuna está liberada 
para qualquer cidadão discutir esse assunto da retirada do 20° Batalhão. Em 
seguida, o senhor presidente o interrompeu, dizendo que quem deve ir a 
Tribuna são os vereadores e o presidente. Em seguida, o vereador Ricardo de 
Gulu afirmou que todos têm a oportunidade de julgar o governo da Raquel Lira 
e que ele torce para que a gestão dê certo. Solicitando um aparte, fez uso da 
Tribuna o vereador Alcides Francisco - Indagou o vereador Ricardo de Gulu a 
respeito da fala dele, quando disse que os vereadores da Casa estão fazendo 
teatro. Afirmou que ele pega um fato isolado e não faz um pedido para que seja 
corrigido. Ressaltou que o vereador Ricardo de Gulu está fazendo um teatro, 
sem procurar os secretários para solucionar os problemas que ele encontrou. 
Em seguida, deu continuidade o vereador Ricardo Pereira (Ricardo de Gulu) 
- Explicou que a referência ao teatro e alarde, foi em relação ao papel do 
vereador que é de cobrar. Acrescentou que os requerimentos dos seus pares 
passam anos para serem atendidos e 90% não são resolvidos. Afirmou que a 
vereadora Camila deveria estar feliz, pois é a terra do deputado dela que 
ganhará o Batalhão. Encerrou a sua participação agradecendo e dizendo que 
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não tem nada pessoal para com seus pares e que todos têm o respeito dele. 
Em seguida, fez uso da palavra o senhor presidente Leonardo Barbosa - 
Esclareceu na Casa não tem teatro e que o Artigo 199 do Regimento da Casa 
apresenta como deve ser tratado o presidente da Casa e os vereadores. 
Acrescentou que o vereador Ricardo de Gulu é quem se apresenta como a 
pessoa diretamente ligada ao governo do estado. Convidou o vereador Ricardo 
de Gulu a trazer quais as obras que o prefeito já realizou no município. 
Assegurou que honrará os seus votos recebidos e que o compromisso que tem 
com o Regimento Interno da Câmara. Não havendo mais nenhum vereador 
para fazer uso da tribuna o presidente passou para ORDEM DO DIA - onde 
passou para as Comissões os Vetos Nºs 01 e 02/2025 e os Projetos de Lei Nº 
026/2025 e 027/2025. Em seguida solicitou das Comissões que se tiverem 
Pareceres a ser entregue que façam nesse momento - Não havendo Parecer a 
ser entregue o senhor presidente convidou o 1 ° secretário para fazer a 
segunda chamada nominal dos vereadores presentes: Ailton Serafim de 
Vasconcelos (Cuscuz do povo), Alcides Francisco do Nascimento, Arllan 
Dourado Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, Carlos Henrique Viana 
Chagas {Lobão), Davi Queiroz da Silva, José Gabriel da Fonseca Neto (Dr. 
Gabriel), Glauba Ferreira da Silva {Irmã Glauba), Leonardo Barbosa dos 
Santos, Luciano Francisco do Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria 
do Socorro Oliveira da Silva (Coita trabalha), Pedro Henrique dos Santos 
(Pedro Batera) e Ricardo Pereira Pontes {Ricardo de Gulu) - 13 {treze) 
vereadores presentes e 02 {dois) vereadores ausentes - Luciano Brito da 
Silva (Gordo de Lajes) e Miqueias Caitano de Lima. Na ocasião o senhor 
presidente comunicou que os vereadores Gordo de Lages e Miqueias Lima 
tiveram que se ausentar para uma missão desta Casa. Dando continuidade o 
senhor presidente locou em discussão e votação os seguintes documentos: 
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025 de autoria do poder executivo - 
Ementa: Dispõe sobre a atualização do código de obras do município de São ~ r-lh. 
Lourenço da Mata - Lei nº 1. 7 49/1989 e dá outras providências. Na ocasião o ~ 
senhor presidente leu o Art. 226 do Regimento Interno - Na primeira discussão, 
o projeto será discutido e votado por Capítulo. Em seguida o senhor presidente 
colocou em discussão e votação os Capítulos do Projeto de Lei Complementar 
Nº 01 /2025 - Capítulo 1 - Das Normas para Edificação em Geral - em 2ª , . \ 
discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado por (_}l'--- 
Unanimidade da Casa; Capítulo li - Da Arborização - em 2ª discussão - não 
havendo quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade da 
Casa; Capítulo Ili - Das Edificações para Diversos Usos e Tipologias - em 2ª 
discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; e Capítulo IV - Das Normas Administrativas - 2ª 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Proieto de Lei Nº 014/2025 de autoria do Poder 
Executivo - Ementa: Institui a "Medalha Paço Ettore Labanca" no município de 
São Lourenço da Mata e dá outras providências - em 2ª discussão - não 
havendo quem queira discutir- em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade da 
Casa; Projeto de Lei Nº 019/2025 de autoria da vereadora Maria do Socorro 
(Coita) - Ementa: Institui o Censo do Diagnóstico de Fibromialgia na Rede 
Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata e dá outras providências - em 
2ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado 
por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 425/2025 de autoria do vereador 
Davi Queiroz - Assunto: Solicita o Complemento em Calçamento e 
Asfaltamento da Rua Carpina, no bairro da Chã da Tábua, em São Lourenço 
da Mata - em discussão - usaram a tribuna os vereadores: Davi Queiroz, 
Leonardo Barbosa, Cuscuz do povo, Dr. Gabriel Fonseca, Henrique Lobão, 
Pedro Batera e Maria do Socorro (Coita); não havendo mais quem queira 
discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 
426/2025 de autoria do vereador Davi Queiroz - Assunto: Solicita o 
Asfaltamento da Rua Walter dos Prazeres Gamará , Loteamento Jardim 
Metropolitano, no bairro da Chã da Tábua, em São Lourenço da Mata - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 427/2025 de autoria do vereador 
Davi Queiroz - Assunto Solicita o Asfaltamento da Segunda Travessa Jaime 
Ratis, no bairro da Chã da Tábua, em São Lourenço da Mata .. - em discussão 
- não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 450/2025 de autoria do vereador 
Leonardo Barbosa - Assunto: Troca de rede de proteção, e lâmpadas de LED 
para quadra de areia do loteamento metropolitano na Chã da Tábua - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 451 /2025 de autoria do vereador 
Leonardo Barbosa - Assunto: Cobertura da quadra da escola prefeito Amaro 
Alves de Souza, no. Loteamento Metropolitano na Chã da Tábua - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 452/2025 de autoria do vereador 
Leonardo Barbosa - Assunto: Recapeamento asfáltico, Rua dos Lírios no 
bairro de Caiará. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em 
votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 453/2025 de 
autoria do vereador Leonardo Barbosa - Assunto: Calçamento e asfaltamento 
da travessa Arlindo Justino Ribeiro na Vila da Saudade - Muribara. - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 454/2025 de autoria do vereador 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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Leonardo Barbosa - Assunto: Asfaltamento/recapeamento da rua das Flores 
no Bairro de Caiará. - em discussão - não havendo quem queira discutir-em 
votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 455/2025 de 
autoria do vereador Pedro Henrique (Pedro Batera) - Assunto: Abertura, 
limpeza e drenagem do Riacho do Córrego do Piauí, no bairro de Muribara, 
neste município. - em discussão - usou a tribuna o autor do requerimento; não 
havendo mais quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade 
da Casa; Requerimento Nº 456/2025 de autoria do vereador Pedro Henrique 
(Pedro Batera) - Assunto: Obra de capeamento asfáltico total da Rua Graco 
Jacó (rua que fica ao lado da Praça Amaro Alves), localizada no Loteamento 
Jardim Metropolitano, no bairro de Chã da Tábua, em São Lourenço da Mata .. 
- em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado 
por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 457/2025 de autoria do vereador 
Pedro Henrique (Pedro Batera) - Assunto: Revitalização da praça Amaro Alves 
(que tem acesso pela Rua Walter Prazeres Camará e Rua Joaquim Francisco 
dos Santos e próxima à Escola Prefeito Amaro Alves), localizada no 
Loteamento Jardim Metropolitano, no bairro de Chã da Tábua, em São 
Lourenço da Mata - em discussão - não havendo quem queira discutir - em 
votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 458/2025 de 
autoria do vereador Pedro Henrique (Pedro Batera) - Assunto: Obra de 
drenagem, capeamento asfáltico total e lombada da Rua Carlos Roberto da 
Silva, localizada no bairro de Capibaribe, em São Lourenço da Mata - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 459/2025 de autoria do vereador 
Pedro Henrique (Pedro Batera) - Assunto: Intercâmbio cultural para alunos da 
rede municipal de ensino de São Lourenço da Mata - em discussão - usou a 
tribuna o autor do requerimento; não havendo mais quem queira discutir - em 
votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 460/2025 de if/r 
autoria do vereador Alcides Francisco - Assunto: Contenção de encosta (Murro fJfL' 
de arrimo) Rua Santa Helena nº 307 no Loteamento São João e São Paulo￾em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado 
por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 461/2025 de autoria do vereador 
Alcides Francisco - Assunto: Contenção de encosta (Murro de arrimo) Rua f \ \ 
Santa Helena, Residência nº 312 no Loteamento São João e São Paulo. - em ~ 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 462/2025 de autoria do vereador 
Alcides Francisco - Assunto: Contenção de encosta {Murro de arrimo) Rua 
Santa Helena, Residência nº 320 no Loteamento São João e São Paulo - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 463/2025 de autoria do vereador 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Alcides Francisco - Assunto: Sinalização Vertical e Horizontal da Rua São 
Bernardo no Loteamento São João e São Paulo - em discussão - não havendo 
quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; 
Requerimento Nº 464/2025 de autoria do vereador Alcides Francisco - 
Assunto: Solicito a intermediação do legislativo e Executivo Municipal Junto ao 
DER para implantação de um Semáforo na Rodovia Deputado Ettore Labanca 
a Rodovia Estadual PE-005, na entrada da antiga Barraca Santa Cruz, na 
entrada do Loteamento São João e São Paulo - em discussão - não havendo 
quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; 
Requerimento Nº 465/2025 de autoria do vereador Ailton Serafim (Cuscuz do 
povo) - Assunto: Realizar reforma de toda Galeria de Esgoto das Rua 2° 
Travessa Duque de Caxias no Loteamento São João e São Paulo - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 466/2025 de autoria do vereador 
Ailton Serafim (Cuscuz do povo) - Assunto: Realizar Implantação de Passarela 
e Corre Mão em toda extensão do Canal da Rua Aurora na Várzea Fria - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 467/2025 de autoria do vereador 
Ailton Serafim (Cuscuz do povo) - Assunto: Realizar Capeamento Asfáltico, 
Drenagem e Reforma de toda Galeria de Esgoto da Rua 1 º Travessa 
Paulistana no Loteamento São João e São Paulo - em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da 
Casa; Requerimento Nº 468/2025 de autoria do vereador Ailton Serafim 
(Cuscuz do povo) - Assunto: Realizar reforma do Posto de Saúde da Bela 
Vista, Incluindo a troca da Câmara de Refrigeração da Sala de Vacinação - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 469/2025 de autoria do vereador 
Ailton Serafim (Cuscuz do povo) - Assunto: Realizar reforma de toda Galeria t\. rCÍ 
de Esgoto das Rua 1 ° Travessa Duque de Caxias no Loteamento São João e ~ 
São Paulo. - em discussão - não havendo quem queira discutir- em votação - 
Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 470/2025 de autoria do 
vereador Davi Queiroz - Assunto: Solicito a construção de uma praça com \ t ~ 
academia popular na comunidade vila da saudade localizada no bairro da \J'{ 
Muribara. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 471/2025 de autoria do 
vereador Davi Queiroz - Assunto: Solicito o calçamento, drenagem e 
asfaltamento da Rua Colômbia no bairro da Chã da Tábua. - em discussão - 
Retirado para Averiguação. Requerimento Nº 472/2025 de autoria do vereador 
Davi Queiroz - Assunto: Solicito o calçamento, drenagem e asfaltamento da 
Rua Venezuela no bairro da Chã da Tábua. - em discussão - Retirado para 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Ci!) WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
li.S.1~J _T 
.,.JÃll•AA MUNICIPAL DE -r= DA. MATA-PE 
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Averiguação. Requerimento Nº 473/2025 de autoria do vereador Davi Queiroz 
- Assunto: Solicito o calçamento, drenagem e asfaltamento da Rua Guiana no 
bairro da Chã da Tábua. - em discussão - Retirado para Averiguação. 
Requerimento Nº 47 4/2025 de autoria do vereador Davi Queiroz - Assunto: 
Solicito o calçamento, drenagem e asfaltamento da Rua México no bairro da 
Chã da Tábua. - em discussão - Retirado para Averiguação; Requerimento 
Nº 480/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - Assunto: Solicitação 
para inclusão de atividades físicas planejadas e adaptadas para as pessoas 
com deficiência na academia da cidade - em discussão - não havendo quem 
queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; 
Requerimento Nº 481/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - 
Assunto: Implantação de um cadastro municipal e uma ação permanente de 
apoio (fornecimento de EPl'S, identificação ... ) e formação (inclusão digital, 
segurança no trabalho, saúde ... ) para os catadores de materiais recicláveis do 
munícipio - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 482/2025 de autoria da 
vereadora Camila Albanez - Assunto: Solicitação de inclusão de atividades 
esportivas para crianças e adolescentes autistas. - em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da 
Casa; Requerimento Nº 483/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - 
Assunto: Solicitação para reforma da escadaria, corrimão, capinação, limpeza e 
manutenção da iluminação e do poste (nº 05083) na terceira travessa imperial 
no lot. São João e São Paulo - em discussão - não havendo quem queira 
discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 
484/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - Assunto: Solicitação de 
implantação de ações educativas e de redução de danos (drogas, prevenção, 
empregabilidade, saúde mental, etc.) voltadas a juventude no munícipio - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 485/2025 de autoria da vereador 
Ricardo de Gulu - Assunto: Solicitação a adesão do município de São 
Lourenço da Mata ao Consórcio Metropolitano de Transporte Público, visando 
ampliar e melhorar o atendimento das linhas complementares nos diversos 
bairros da cidade, sobretudo ligando nosso município a Aldeia e demais 
cidades vizinhas. - em discussão - usou a tribuna o autor do requerimento; 
não havendo mais quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade da Casa; Requerimento Nº 486/2025 de autoria do vereador 
Ricardo de Gulu - Assunto: Oferecer assistencialismo eficaz aos animais de 
rua e da sociedade. É fundamental implementar uma série de ações urgentes e 
coordenadas tais como: Criação de Abrigo Temporário; Programas de 
Castração; Campanhas de Adoção; Campanhas de Educação e 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
.813525.0722 Ci)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
) 
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Conscientização; Parcerias com ONGs; Atendimento Veterinário Móvel; 
Campanha de Vacinação .. - em discussão - não havendo quem queira discutir 
- em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa; Requerimento N° 
487/2025 de autoria da vereador Ricardo de Gulu - Assunto: Solicitar que seja 
disponibilizado um espaço para a construção de um quiosque na Praça Araújo 
Sobrinho, em favor do Sr. José Joaquim dos Santos (GALEGO).. - em 
discussão - usou a tribuna o autor do requerimento; Retirado de Pauta pelo 
autor; e Requerimento Nº 488/2025 de autoria do vereador Ricardo de Gulu - 
Assunto: Solicitar à Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, por meio da 
Secretária de Infraestrutura, a realização de um mutirão e de forma definitiva 
limpeza urbana nas ruas estreitas e becos do município com o uso de 
quadrículas conforme foto ilustrativa. - em discussão - não havendo quem 
queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade da Casa. Antes de 
encerrar a reunião o senhor presidente pediu ao assessor Mael para passar o 
Vídeo mostrando o Prefeito Vinicius Labanca e o Vice-Prefeito fazendo a 
Entrega das Cestas Básicas no Pereirão, para os vereadores terem 
conhecimento e também a população da nossa cidade. Não tendo mais nada a 
tratar deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o· dia 23/04/2025 
às 09h00minhs no plenário dessa Casa. Muito obri~ado ~que Deus abençoe a 
todos. No que Eu, Glória Rejane de Moura digite( à\ pre~~nte Ata, que dato e 
assino. São Lourenço da Mata, 15 de abril de 202 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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