sessao nº 49

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ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA (2025 - 2028). 
Aos onze (09) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
(2025), às nove horas (09 h), nesta cidade de São Lourenço da Mata, no 
prédio nº 208, situado na avenida Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, realizou-se a reunião acima 
referenciada sobre a Presidência do vereador Leonardo Barbosa dos Santos. 
Atuando como 1 ° e 2º secretários respectivamente os vereadores Arllan 
Dourado Gomes da Silva e Camila Queiroz Albanez. Saudou os internautas 
que nesse momento passam a acompanhar a segunda reunião ordinária do 
mês de novembro da legislatura 2025/2028. Saudou as vereadoras e os 
vereadores presentes Saudou a todos que se encontravam na galeria, 
acompanhando a nossa reunião. Saudou a sua secretária Aldineide 
Albuquerque. Em seguida, o senhor presidente leu o Salmo 121, versos 1 e 2 
que diz - "Elevo os meus olhos para os montes; de onde me vem o socorro? 
O meu socorro vem do Senhor, que fez os céus e a terra.". Com essas 
palavras o senhor presidente declarou abertos os trabalhos da presente 
reunião, proferindo a seguinte frase: "INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS; 
ROGANDO À PROTEÇÃO DIVINA; QUE DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE". 
Dando continuidade, o senhor presidente convidou o 1 ° secretário o vereador 
Arllan Dourado para fazer a primeira chamada nominal dos vereadores 
presentes: Onde o mesmo saudou o senhor presidente, saudou os nobres 
vereadores, saudou os senhores e senhoras presentes e saudou a Mesa. Na 
ocasião, fez a primeira chamada dos vereadores presentes na 49ª sessão 
ordinária do dia 09/12/2025 - Vereadores Presentes: Ailton Serafim de 
Vasconcelos (Cuscuz do povo), Alcides Francisco do Nascimento, Arllan 
Dourado Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, Carlos Henrique 
Viana Chagas (Lobão), Davi Queiroz da Silva, Glauba Ferreira da Silva 
(Irmã Glauba), José Gabriel da Fonseca Neto (Dr. Gabriel), Leonardo 
Barbosa dos Santos, Luciano Francisco do Nascimento (Luciano do 
Cruzeiro), Maria do Socorro Oliveira da Silva (Coita), Miqueias Caitano de 
Lima e Pedro Henrique dos Santos (Pedro Batera). Vereadores Ausentes: 
Ricardo Pereira Pontes (Ricardo de Gulu) e Valdemir dos Santos 
Carneiro (Alemão do Pixete). Em seguida, o senhor presidente convidou a 
2ª secretária vereadora Camila Albanez para fazer a Leitura da Ata da 
reunião anterior, onde a mesma saudou o senhor presidente. Saudou a todos 
os seus pares e a todos os presentes na galeria. Em seguida, fez a leitura da 
Ata da 48ª Sessão Ordinária. Concluída a leitura, o senhor presidente colocou 
em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovada 
por Unanimidade dos presentes. Em seguida, o senhor presidente passou 
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para o Pequeno Expediente, onde convidou o vereador 1 ° secretário para 
fazer a leitura do Pequeno Expediente - no qual fez a leitura das Matérias do 
Expediente, a saber: i) Proieto de Lei Ordinária nº 136/2025, de autoria do 
Poder Executivo - Ementa: Institui, no Município de São Lourenço da Mata, a 
nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à 
Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), referente ao 
Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), 
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), nos 
termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da 
Saúde, e dá outras providências. ii) Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025, de 
autoria do Poder Executivo - Ementa: Institui o Programa de Incentivo à 
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço 
da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2026", e dá outras 
providências. Concluída a leitura do Expediente o senhor presidente passou 
para o Grande Expediente - onde convidou para assumir a Presidência o 1° 
vice-presidente vereador Alcides Francisco do Nascimento. Assumindo a 
presidência por ordem de inscrição, o senhor presidente em exercício 
convidou, para fazer uso da Tribuna, o vereador Leonardo Barbosa - Usou a 
tribuna para relatar o histórico de irregularidades no Portal da Transparência 
da Câmara, desde 2013 - que resultaram em inquérito civil do Ministério 
Público, em 2017, e ação civil pública, em 2021. Destacou que, ao assumir a 
presidência, enfrentou determinação judicial com prazo e multa diária para 
regularização. Relatou a formação de uma força-tarefa com o corpo técnico 
da Casa, que culminou no cumprimento integral das exigências judiciais em 
julho de 2022, levando ao arquivamento da ação. Ressaltou as conquistas 
posteriores: 1 ° lugar em transparência na Região Metropolitana em 2023 e 
2024 e, em 2025 - a conquista do Selo Diamante de Transparência, maior 
certificação da ATRICON e do Tribunal de Contas. Agradeceu à equipe 
técnica, aos vereadores e destacou que o resultado é fruto do trabalho 
coletivo e do compromisso com a população. Solicitando um aparte, fez uso 
da Tribuna o vereador Gabriel Neto - Parabenizou o presidente Leonardo 
Barbosa pela condução responsável da Câmara. Relembrou momentos 
difíceis do passado, inclusive investigações e cobranças por transparência, e 
destacou a evolução da Casa até alcançar o maior prêmio de transparência 
da Região Metropolitana. Enfatizou que a conquista valoriza vereadores, 
servidores e a cidade, defendendo a continuidade de uma gestão 
comprometida com transparência e organização. Solicitando um aparte, fez 
uso da Tribuna o vereador Davi Queiroz - Manifestou apoio ao presidente, 
afirmando que pode contar com ele em qualquer indicação e elogiando o 
trabalho desenvolvido à frente da Câmara. Solicitando um aparte, fez uso da 
Tribuna o vereador Miqueias Lima - Parabenizou o presidente pela conquista 
do Selo Diamante, ressaltando que o reconhecimento reflete o trabalho de 
todos os vereadores e servidores. Destacou a importância da liderança do 
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presidente para a organização e credibilidade da Casa. Solicitando um aparte, 
fez uso da Tribuna a vereadora Maria do Socorro (Coíta) - Destacou que a 
presidência exige inteligência, articulação e competência. Reconheceu a 
capacidade do presidente Leonardo Barbosa e afirmou confiança nas suas 
decisões, ressaltando que o prêmio é resultado do esforço coletivo e da 
condução responsável da Casa. Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna o 
vereador Arllan Dourado - Parabenizou o presidente e toda a equipe da 
Câmara, enfatizando a importância do trabalho técnico e administrativo para 
garantir transparência, organização e credibilidade perante a população. 
Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna a vereadora Camila Albanez - 
Ressaltou as dificuldades da gestão pública e elogiou o compromisso, a 
responsabilidade e a seriedade do presidente. Destacou o esforço pessoal, o 
apoio da equipe e afirmou que o maior beneficiado com a transparência é o 
povo de São Lourenço da Mata. Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna a 
vereador Glauba Silva - Demonstrou orgulho em fazer parte da Câmara, 
elogiando a organização, o respeito nas sessões e a mudança positiva do 
ambiente legislativo. Atribuiu a conquista à liderança do presidente e 
agradeceu a Deus pelo momento vivido pela Casa. Solicitando um aparte, fez 
uso da Tribuna o vereador Ailton Serafim (Cuscuz do Povo) - Parabenizou 
o presidente pelo trabalho e dedicação, destacando a importância da união 
entre vereadores e servidores. Ressaltou que os resultados são fruto do 
trabalho coletivo e desejou bênçãos para os próximos mandatos. Solicitando 
um aparte, fez uso da Tribuna o vereador Pedro Batera - Elogiou a gestão do 
presidente e o reconhecimento obtido pela Câmara. Destacou que os selos de 
transparência fortalecem o trabalho dos vereadores e incentivam a 
continuidade dos esforços em prol da cidade. Solicitando um aparte, fez uso 
da Tribuna o vereador Carlos Henrique (Henrique Lobão) - Enfatizou a 
organização, a harmonia entre os vereadores e a importância da equipe 
técnica. Ressaltou que a ordem institucional e o respeito interno foram 
fundamentais para a conquista do Selo Diamante. Solicitando um aparte, fez 
uso da Tribuna o vereador Valdemir dos Santos (Alemão do Pixete) - De 
forma objetiva, parabenizou o presidente, declarou apoio e destacou a 
diferença positiva da atual gestão em relação a gestões anteriores. 
Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna o vereador Luciano do Cruzeiro - 
Destacou a competência do presidente Leonardo Barbosa, lembrando que a 
Câmara saiu de um cenário de desorganização para alcançar o mais alto 
nível de transparência. Reafirmou apoio e confiança na continuidade do 
trabalho. Registrando os apartes, deu continuidade o vereador Leonardo 
Barbosa - Agradeceu a todos os vereadores pelas manifestações, relembrou 
momentos difíceis vividos pela Câmara no passado e ressaltou a importância 
da prestação de contas e da transparência em tempo real. Compartilhou os 
resultados oficiais que colocaram São Lourenço da Mata com uma das 
maiores notas de transparência do Estado. Reafirmou que a conquista é 
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coletiva, agradeceu a Deus e conclamou todos a continuarem unidos em prol 
do fortalecimento do Poder Legislativo. Não havendo mais nenhum vereador 
inscrito para fazer uso da tribuna, reassumindo a presidência, o senhor 
presidente passou para a ORDEM DO DIA - onde convidou o 1 ° secretário 
para fazer a segunda chamada nominal dos vereadores presentes: 
Vereadores Presentes: Ailton Serafim de Vasconcelos (Cuscuz do povo), 
Alcides Francisco do Nascimento, Arllan Dourado Gomes da Silva, 
Camila Queiroz Albanez, Carlos Henrique Viana Chagas (Lobão), Davi 
Queiroz da Silva, Glauba Ferreira da Silva (Irmã Glauba), José Gabriel da 
Fonseca Neto (Dr. Gabriel), Leonardo Barbosa dos Santos, Luciano 
Francisco do Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria do Socorro 
Oliveira da Silva (Coíta), Miqueias Caitano de Lima, Pedro Henrique dos 
Santos (Pedro Batera) e Valdemir dos Santos Carneiro (Alemão do 
Pixete). Vereador Ausente: Ricardo Pereira Pontes (Ricardo de Gulu). 
Em seguida, leu o Requerimento Nº 1320/2025 de autoria do Poder 
Legislativo - Assunto: Reque a Mesa Diretora desta Douta Casa que 
considere da Urgência Especial, a tramitação do Projeto de Lei Ordinária 
136/2025 de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, em 09 de dezembro de 2025. Requer após ouvido o 
Plenário, que seja considerada de Urgência Especial a tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária 136/2025 de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária, em 09 de dezembro de 2025, nos termos do 
Artigo 180, inciso Ili e Parágrafo Único do Regimento desta Casa, 
requerendo ainda: a) Que seja considerado a Urgência Especial a tramitação 
e aprovação da Matéria na presenta sessão; b) que seja dispensadas todas 
as exigências regimentais; c) Que seja realizada mais uma ou duas Sessões 
de acordo com a necessidade do Plenário para votação, Sala das Sessões, 
09 de dezembro de 2025 - Assinam os vereadores: Ailton Serafim de 
Vasconcelos (Cuscuz do povo), Alcides Francisco do Nascimento, Arllan 
Dourado Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, Carlos Henrique Viana 
Chagas (Lobão), Davi Queiroz da Silva, Glauba Ferreira da Silva (Irmã 
Glauba), José Gabriel da Fonseca Neto (Dr. Gabriel), Leonardo Barbosa dos 
Santos, Luciano Francisco do Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria do 
Socorro Oliveira da Silva (Coita), Miqueias Caitano de Lima, Pedro Henrique 
dos Santos (Pedro Batera) e Valdemir dos Santos Carneiro (Alemão do 
Pixete) .. Em seguida, leu o Requerimento Nº 1321/2025 de autoria do Poder 
Legislativo - Assunto: Reque a Mesa Diretora desta Douta Casa que 
considere da Urgência Especial, a tramitação do Projeto de Lei Ordinária 
137/2025 de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária, em 09 de dezembro de 2025. Requer após ouvido o 
Plenário, que seja considerada de Urgência Especial a tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária 137 /2025 de autoria do Poder Executivo, na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária, em 09 de dezembro de 2025, nos termos do 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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Artigo 180, inciso Ili e Parágrafo Único do Regimento desta Casa, 
requerendo ainda: a) Que seja considerado a Urgência Especial a tramitação 
e aprovação da Matéria na presenta sessão; b) que seja dispensadas todas 
as exigências regimentais; c) Que seja realizada mais uma ou duas Sessões 
de acordo com a necessidade do Plenário para votação, Sala das Sessões, 
09 de dezembro de 2025 - Assinam os vereadores: Ailton Serafim de 
Vasconcelos (Cuscuz do povo), Alcides Francisco do Nascimento, Arllan 
Dourado Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, Carlos Henrique Viana 
Chagas (Lobão), Davi Queiroz da Silva, Glauba Ferreira da Silva (Irmã 
Glauba), José Gabriel da Fonseca Neto (Dr. Gabriel), Leonardo Barbosa dos 
Santos, Luciano Francisco do Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria do 
Socorro Oliveira da Silva (Coíta), Miqueias Caitano de Lima, Pedro Henrique 
dos Santos (Pedro Batera) e Valdemir dos Santos Carneiro (Alemão do 
Pixete).. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou para as 
Comissões, para as devidas providências, os Projetos de Leis Ordinárias Nºs 
136/2025 e 137 /2025; bem como o Veto nº 09/2025 e os Projetos de Decreto 
Legislativo nº 11/2025, 12/2025 e 13/2025. Na ocasião, o senhor Presidente 
suspendeu a Reunião por cinco minutos. Reaberta da Sessão, o Senhor 
Presidente solicitou das Comissões os Pareceres, onde entregaram os seus 
respectivos pareceres - a Comissão de Finanças e Orçamento; a Comissão 
de Saúde e Assistência Social e a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão e votação 
os seguintes documentos: Projeto de Lei Ordinário Nº 136/2025 de autoria 
do Poder Executivo - Ementa: Institui, no Município de São Lourenço da 
Mata, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção 
Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), referente ao 
Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), 
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), nos 
termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 1 O de abril de 2024, do Ministério da 
Saúde, e dá outras providências. Em 1 ª discussão - não havendo quem 
queira discutir, - em 1ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Em 2ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Ordinário Nº 
137/2025 de autoria do Poder Executivo - Ementa: Institui o Programa de 
Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São \.A,,\_ 
Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2026", e 
dá outras providências. Em 1ª discussão - não havendo quem queira discutir, 
- em 1ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Em 2ª 
discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª votação - Aprovado 
por Unanimidade dos presentes; Veto Nº 09/2025 de autoria do Poder 
Executivo - Ementa: Veto Total nº 009/2025 - Referente ao Projeto de Lei nº 
110/2025 Autógrafo nº 099/2025 - Institui, no Município de São Lourenço da 
Mata, a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. - Em discussão - não 
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havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado por unanimidade dos 
presentes; Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025 de autoria do 
vereador Henrique Lobão - Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do 
Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Geovane Teotônio de Melo. - Em 
discussão - não havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado por 
unanimidade dos presentes; Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2025 de 
autoria do vereador Pedro Batera - Ementa: Concede Título de Cidadão 
Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. Pedro Henrique de 
Andrade Lima Carneiro Campos. - Em discussão - não havendo quem queira 
discutir. - Em votação - Aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto 
de Decreto Legislativo Nº 13/2025 de autoria da vereadora Irmã Glauba - 
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São 
Lourenço da Mata, ao Sr. Carlos Henrique Viana Chagas. - Em discussão - 
não havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado por 
unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Ordinário Nº 114/2025 de autoria 
do vereador Pedro Batera - Ementa: Inclui no Calendário Escolar do 
Município a Semana de Conscientização do Combate à Violência Doméstica. 
- Em 2ª discussão - não havendo quem queira discutir. - Em 2ª votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Ordinário Nº 
123/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - Ementa: Dispõe sobre a 
priorização do atendimento odontológico reparador às mulheres vítimas de 
violência doméstica no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá 
outras providências. Em 2ª discussão - não havendo quem queira discutir. - 
Em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Projeto de Lei 
Ordinário Nº 124/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - Ementa: 
Dispõe sobre o Incentivo à Doação de Cabelo para Confecção de Perucas 
destinadas a Pessoas em Tratamento de Câncer no âmbito do Município de ~ 
São Lourenço da Mata, e dá outras providências. Em 2ª discussão - não 
havendo quem queira discutir. - Em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade 
dos presentes; Projeto de Lei Ordinário Nº 125/2025 de autoria da 
vereadora Camila Albanez - Ementa: Institui o Dia Municipal da Mãe Atípica íJ 
no Município de São Lourenço da Mata. Em 2ª discussão - não havendo ~ 
quem queira discutir. - Em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Projeto de Lei Ordinário Nº 126/2025 de autoria da vereadora 
Camila Albanez - Ementa: Institui a Política Municipal "Dança e Saúde nos 
Bairros", no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras \;l\_ 
providências. Em 2ª discussão - não havendo quem queira discutir. - Em 2ª 
votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Projeto de Lei 
Ordinário Nº 127/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - Ementa: 
Institui a Política Municipal de Apoio às Famílias que Enfrentam o Câncer no 
âmbito do Município de São Lourenço da Mata. Em 2ª discussão - não 
havendo quem queira discutir. - Em 2ª votação - Aprovado por Unanimidade 
dos presentes; Projeto de Lei Ordinário Nº 132/2025 de autoria do vereador 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Miqueias Lima - Ementa: Denomina a travessa localizada no Lot. Cajá, bairro 
de Penedo, em São Lourenço da Mata, com o nome de Travessa Ettore 
Labanca. Em 2ª discussão - não havendo quem queira discutir. - Em 2ª 
votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 
1276/025 de autoria do vereador Arllan Dourado - Assunto: Requer ao Poder 
Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de 
Reabilitação e Fisioterapia, localizado na Av. Dr. Francisco Correia, n.º 1594, 
Centro. - Em discussão - não havendo quem queira discutir. - Em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1277/2025 de 
autoria do vereador Arllan Dourado - Assunto: Requer ao Poder Executivo a 
pavimentação de paralelepípedos ou a pavimentação asfáltica da Rua 
Brasílio, no bairro de Penedo .. - Em discussão - não havendo quem queira 
discutir. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1278/2025 de autoria do vereador Arllan Dourado - 
Assunto: Requer ao Poder Executivo a pavimentação de paralelepípedos ou a 
pavimentação asfáltica da Rua Domingos Jorge Velho, no bairro de Penedo. - 
Em discussão - não havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado 
por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1279/2025 de autoria do 
vereador Arllan Dourado - Assunto: Requer ao Poder Executivo a 
pavimentação de paralelepípedos ou a pavimentação asfáltica da Rua Teófilo 
Otoní, no bairro de Penedo. - Em discussão - não havendo quem queira 
discutir. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1280/2025 de autoria do vereador Arllan Dourado - 
Assunto: Requer ao Poder Executivo a pavimentação de paralelepípedos ou a 
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por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1281/2025 de autoria do 
vereador Gabriel Neto - Assunto: Solicito a Compesa a implantação de água 
encanada na rua João de Carvalho, em penedo. - Em discussão - não 
havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado por Unanimidade .•.. O 
dos presentes; Requerimento Nº 1282/2025 de autoria do vereador Gabriel ~ 
Neto - Assunto: Manutenção nos postes de LED da rua João de Carvalho, em 
Penedo. - Em discussão - não havendo quem queira discutir. - Em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1283/2025 de 
autoria do vereador Gabriel Neto - Assunto: Solicito a manutenção da \ A J 
fachada da unidade dos correios no distrito de matriz da luz. - Em discussão - -\ 
- não havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1284/2025 de autoria do 
vereador Gabriel Neto - Assunto: Solicito a construção de um banheiro 
público na praça diácono Adão José de Moraes, em Matriz da Luz. - Em 
discussão - não havendo quem queira discutir. - Em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1292/2025 de autoria do 
vereador Pedro Batera - Assunto: Estudo de viabilidade para manter no 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001·98 
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rrurumo um bombeiro civil em cada uma das escolas da rede pública 
municipal de ensino, neste município. - Retirado pelo autor; Requerimento 
Nº 1297/2025 de autoria do vereador Miqueias Neto - Assunto: Reforma e 
instalação de playground na Praça José Sátiro Barbosa, localizada na Rua 
Riachuelo, bairro de Vila do Reinado. - Em discussão - não havendo quem 
queira discutir. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1303/2025 de autoria do vereador Henrique Lobão - 
Assunto: Solicitar o calçamento da Travessa Antônio de Almeida, no bairro de 
Umuarama. - Retirado pelo autor; Requerimento Nº 1304/2025 de autoria da 
vereadora Camila Albanez - Assunto: Solicitação ao poder executivo 
municipal a adoção de medidas imediatas para resolver o problema de 
acúmulo de lixo e realizar intervenção de instalação de bancos na segunda 
travessa bom jesus da lapa, no Loteamento São João e São Paulo. - Em 
votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 
1305/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - Assunto: Solicitação ao 
poder executivo municipal a adoção de medidas imediatas para resolver o 
problema de acúmulo de lixo e realizar intervenção urbanística de bancos na 
rua Othon Bezerra de Melo, no Sítio Cajá, em Penedo. - Em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1306/2025 de 
autoria da vereadora Camila Albanez - Assunto: Solicitação para implantação 
de um Parcão ( espaço público destinado ao lazer e convivência de cães e 
seus tutores) na praça Dom Hélder, no Parque Capibaribe, em São Lourenço 
da Mata. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1307/2025 de autoria da vereadora Camila Albanez - 
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água no Parque Capibaribe. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Requerimento Nº 1309/2025 de autoria do vereador Leonardo 
Barbosa - Assunto: Arborização urbana - bairro: Nova Tiúma. - Em votação - nY / 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1310/2025 de~'-/ 
autoria do vereador Leonardo Barbosa - Assunto: Arborização urbana - 
bairro: Tiúma. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1311/2025 de autoria do vereador Leonardo Barbosa - 
Assunto: Arborização urbana - bairro: Muribara. - Em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1312/2025 de autoria do ~ 
vereador Leonardo Barbosa - Assunto: Arborização urbana - bairro: Matriz da 
Luz. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1313/2025 de autoria do vereador Henrique Lobão - 
Assunto: Solicitar a reforma do Pátio da Feira do Mercado Público de Tiúma. 
- Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 
1314/2025 de autoria do vereador Henrique Lobão - Assunto: Solicitar a 
implantação do Programa NEL - Núcleo de Ensino de Línguas no município 
de São Lourenço da Mata. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM 
CÃIIARA MUNICIPAL OE 
SÃO auREICO DA IIATA-PE 
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presentes; Requerimento Nº 1315/2025 de autoria do vereador Pedro Batera 
- Assunto: Solicitar ao DER (Departamento de Estradas e Rodagens) a 
instalação de uma lombada eletrônica na Avenida Dr. Francisco Correia, nas 
proximidades do restaurante Família Moura. - Em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1316/2025 de autoria do 
vereador Pedro Batera - Assunto: Voto de aplauso à Secretaria de 
Comunicação do município. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Requerimento Nº 1317/2025 de autoria do vereador Pedro Batera 
- Assunto: Voto de aplauso ao Padre Davi Gonçalves. - Em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 1318/2025 de 
autoria da vereadora Irmã Glauba - Assunto: Construção de um muro de 
arrimo no Parque Capibaribe na rua 43 a nº 14 próximo ao saneamento da 
Compesa. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 1319/2025 de autoria do vereador Alemão do Pixete - 
Assunto: Através do programa parceria, pavimentação da 3ª travessa da rua 
Manoel Amazonas, Pixete. - Em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes. Não tendo mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu aos 
vereadores presentes, bem com a galeria e deu por encerrada a presente 
reunião ordinária, marcando a próxima para o dia~16/12/2025, às 09 h, no 
p1enário dessa Casa. Muito obrigado e qu~eus ençoe a todos. No que 
Eu, Glória Rejane de Moura digitei a pres1nf-fr Ata ue dato e assino. São 
Lourenço da Mata, 09 de dezembro de 2025, 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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