sessao nº 13

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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª 
LEGISLATURA (2025 - 2028). 
Aos quatorze (14) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026), 
às nove horas e trinta minutos (09h30), nesta cidade de São Lourenço da Mata, 
no prédio nº 208, situado na avenida Dr. Joaquim Nabuco, onde funciona a 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, realizou-se a reunião acima 
referenciada sob a Presidência do vereador Leonardo Barbosa dos Santos. 
Atuando como 1° e 2° secretários respectivamente os vereadores Arllan 
Dourado Gomes da Silva e Camila Queiroz Albanez. Em seguida o senhor 
presidente saudou os internautas que nesse momento passam a acompanhar 
segunda reunião ordinária do mês de abril da legislatura 2025/2028. Saudou 
todos os funcionários e servidores desta Casa em nome da secretária 
legislativa Glória Rejane. Saudou a galeria em nome de Dionísio Francisco. Em 
seguida o senhor presidente leu o Salmo 150 verso 1 que diz - "Elevo ao meus 
olhos para o monte de onde vem o meu socorro; o meu socorro vem do Senhor 
que fez o céu e a terra"". Com essas palavras o senhor presidente declarou 
aberto os trabalhos da presente reunião proferindo a seguinte frase: 
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presidente convidou a 1º Secretário Arllan Dourado para fazer a primeira 
chamada nominal dos vereadores presentes: Onde o mesmo saudou o senhor 
presidente. Saudou os nobres vereadores presentes Saudou a galeria e a 
todos aqueles que nos acompanham pelas redes social. Em seguida fez a ~ Q./\_ 
primeira chamada dos vereadores presentes na 12ª sessão ordinária do dia 
14/04/2026 - Vereadores Presentes: Ailton Serafim de Vasconcelos 
(Cuscuz do povo), Alcides Francisco do Nascimento, Arllan Dourado 
Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, Carlos Henrique Viana Chagas 
(Lobão), Glauba Ferreira da Silva (Irmã Glauba), Dr. José Gabriel da 
Fonseca Neto, Leonardo Barbosa dos Santos, Luciano Francisco do 
Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria do Socorro Oliveira da Silva 
(Coita), Miqueias Caetano de Lima, Pedro Henrique dos Santos (Pedro 
Batera), Ricardo Pereira Pontes (Ricardo de Gulu) e Valdemir dos Santos 
Carneiro (Alemão do Pixete). Vereador Ausente: Davi Queiroz da Silva. Em 
seguida o senhor presidente convidou a 1 ª secretária vereadora Camila 
Albanez para fazer a leitura da Ata da reunião anterior. Onde a mesma fez a 
leitura da Ata da 12ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª legislatura 
2025/2028. Concluída a leitura o senhores presidente colocou a mesma em 
discussão - quem aprova permaneça sentado; quem discorda fique em pé - 
Aprovada por Unanimidade da Casa. Dando continuidade o senhor presidente 
passou para Pequeno Expediente o qual convidou o 1 ° secretário vereador 
Arllan Dourado para fazer a leitura do expediente, onde o mesmo fez a leitura 
das matérias do expediente, a saber: Proieto de Lei Ordinária Nº 027/2026 
de autoria do vereador Leonardo Barbosa. Ementa - Reconhece o relevante 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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interesse histórico, cultural e arquitetônico do imóvel denominado "Paço 
Municipal Prefeito Ettore Labanca", sede da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, e dá outras providências; Proieto de Lei Ordinária Nº 
028/2026 de autoria do vereador Alcides Francisco. Ementa - Institui, no âmbito 
do Município de São Lourenço da Mata, a campanha "Abril Marrom", dedicada 
à prevenção e combate às diversas formas de deficiência visual, e dá outras 
providências; Projeto de Lei Ordinária Nº 029/2026 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa - Institui o Auxílio-Moradia no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS do Município de São Lourenço da Mata, define 
critérios, prazo, controle e gestão pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção da Cidadania, revoga o art. 5º da 
Lei Municipal nº 2.156/2006, e dá outras providências; Projeto de Lei 
Ordinária Nº 030/2026 de autoria do Poder Executivo. Ementa - Institui, em 
caráter excepcional e temporário, auxílio emergencial pecuniário destinado às 
vítimas de enchentes e alagamentos decorrentes de chuvas intensas no 
Município de São Lourenço da Mata/PE, no exercício de 2026, e dá outras 
providências. Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2026 de autoria do Poder 
Executivo. Ementa - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito, com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL com ou sem garantia da União, 
e dá outras providências; e leu os Requerimentos nº 182/2026 a 186/2026, 
188/2026 a 2010/2026. Concluída a leitura do Expediente o senhor presidente 
passou para o Grande Expediente -_Na ocasião, assumiu a presidência o 
segundo vice-presidente Alcides Francisco - que convidou, por ordem de 
inscrição, para fazer uso da Tribuna o vereador Leonardo Barbosa - Iniciou a 
sua fala saudando o senhor presidente em exercício, bem como os seus pares, 
todos os presentes na galeria e os que acompanham a reunião pelas redes 
sociais. Destacou a satisfação em retornar à tribuna e reafirmou seu 
compromisso com a população. Parabenizou a Clínica Odonto K, 
especialmente a Ora. Amanda e sua equipe, pela realização de uma corrida de 
rua que contou com cerca de 400 participantes, ressaltando a importância do 
incentivo ao esporte no município e o crescimento dessas iniciativas em São 
Lourenço da Mata. Também destacou e agradeceu o trabalho do programa de 
iluminação pública, reconhecendo os serviços realizados pela equipe 
responsável na reposição de lâmpadas em diversos pontos da cidade. Abordou 
a preocupação com as fortes chuvas recentes, que causaram alagamentos e 
transtornos, e informou que irá convidar a Defesa Civil para prestar 
esclarecimentos sobre ações preventivas e emergenciais. Ressaltou ainda as 
limitações financeiras do município para execução de obras estruturais, como 
muros de arrimo. Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna o vereador 
Migueias Lima - Relatou a situação enfrentada no bairro do Caiará durante as 
chuvas, destacando a rápida atuação do prefeito e das equipes da prefeitura, 
incluindo Defesa Civil e Assistência Social. Informou que foram prestados 
atendimentos emergenciais, com distribuição de alimentos, materiais e 
cadastramento das famílias para o auxílio-moradia. Registrado o aparte, deu 
continuidade o vereador Leonardo Barbosa - Reforçou o reconhecimento à 
atuação rápida da gestão municipal no atendimento às famílias afetadas, 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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destacando o projeto de lei que aumenta o auxílio-moradia de R$ 200 para R$ 
350. Solicitando um aparte, fez uso da Tribuna o vereador Pedro Henrique 
(Pedro Batera) - Destacou a importância da aprovação do auxílio-moradia 
como medida de apoio às famílias atingidas, parabenizou o prefeito pela 
iniciativa e reforçou o compromisso dos vereadores em ajudar a população, 
ressaltando que as chuvas foram um evento atípico que afetou o município e 
região. Registrado o aparte, deu continuidade o vereador Leonardo Barbosa - 
Em sua conclusão, o vereador Leonardo Barbosa chamou atenção para a 
necessidade de conscientização da população quanto ao descarte irregular de 
lixo e construções inadequadas, que contribuem para alagamentos. Reafirmou 
o compromisso dos vereadores com a população e agradeceu aos parceiros 
políticos pela destinação de recursos ao município, incluindo a chegada de 
equipamentos por meio de emendas parlamentares. Em seguida, reassumindo 
o posto da presidência, o senhor presidente Leonardo Barbosa convidou, para 
fazer uso da Tribuna, por ordem de inscrição, o vereador Ailton Serafim - 
Iniciou a sua fala saudando o senhor presidente em exercício, bem como os 
seus pares, todos os presentes na galeria e os que acompanham a reunião 
pelas redes sociais. Informou que esteve reunido com o prefeito Vinicius 
Labanca, tratando de ações voltadas para minimizar os impactos das chuvas, 
especialmente nos bairros da Várzea Fria e adjacências. Destacou que muitos 
problemas de alagamento estão relacionados ao descarte inadequado de 
entulhos e lixo, reforçando a necessidade de conscientização da população. 
Anunciou como boa notícia a construção de um novo posto de saúde de 
grande porte para atender os bairros da Vaza Fria, Cascavel, Muribara e 
Capibaribe, ampliando o acesso aos serviços de saúde na região. Agradeceu 
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Penedo, e destacou a futura reforma da quadra do Muribara, que beneficiará 
práticas esportivas e atividades como zumba. Apresentou ainda requerimento 
oral solicitando melhorias na identificação da Escola Antônio Crescêncio de 
Góes, no bairro do Muribara, incluindo a reorganização dos boxes existentes 
nas proximidades para facilitar o acesso da população. Relatou demandas de 
infraestrutura apresentadas ao Executivo, como pavimentação, drenagem e 
construção de muros de arrimo em ruas como Rua dos Palmares, Rua Várzea 
Verde, Rua do Sol e Rua Primavera, ressaltando as dificuldades e custos 
dessas intervenções. Elogiou a atuação do prefeito Vinicius Labanca, \ l.t. 
destacando sua presença nas comunidades e o comprometimento com a v - \ 
população, além de reconhecer o trabalho conjunto com secretarias municipais. 
Por fim, parabenizou o vereador Miqueias Lima e a gestão municipal pela 
atuação durante as chuvas no bairro do Caiará, destacando a rapidez no 
atendimento às famílias afetadas. Encerrou reafirmando seu compromisso com 
a população e agradecendo a todos. Em seguida, por ordem de inscrição, o 
senhor presidente convidou, por ordem de inscrição, para fazer uso da Tribuna, 
o vereador Ricardo Pontes (Ricardo de Gulu) - O vereador Ricardo de Gulu 
iniciou sua fala saudando o presidente, os colegas vereadores, servidores e o 
público presente. Em tom crítico, comentou sobre a fala do vereador Cuscuz do 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Povo, destacando que a presença do prefeito nas comunidades deveria ocorrer 
de forma constante, especialmente de maneira preventiva, e não apenas em 
situações de crise. Abordou os impactos das fortes chuvas no município, 
ressaltando prejuízos ao comércio e à população, e criticou a falta de ações 
preventivas, como fiscalização de obras e manutenção urbana. Defendeu que o 
poder público deve atuar de forma antecipada, evitando que problemas se 
agravem. Reconheceu a atuação da Câmara como fiscalizadora e cobrou 
maior presença de máquinas e serviços, especialmente na zona rural. Apesar 
das críticas, parabenizou o prefeito pela atuação durante o período 
emergencial, destacando que houve avanços em relação a gestões anteriores. 
Na área da educação, elogiou a estrutura da Escola Cristina Tavares e a 
qualidade da merenda escolar, mas fez críticas à falta de atendimento 
adequado para crianças atípicas, especialmente pela ausência de cuidadores, 
o que tem impedido o acesso regular às aulas. Também destacou problemas 
relacionados ao descarte irregular de lixo, defendendo maior conscientização 
da população e sugerindo medidas mais rigorosas, inclusive com punições. 
Criticou ainda a falta de atuação efetiva da Secretaria de Meio Ambiente em 
ações educativas junto à população. Apontou desorganização urbana em 
alguns pontos da cidade, como áreas com ocupações irregulares e falta de 
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envolvidas em acidentes com veículos da prefeitura, cobrando maior apoio do 
poder público. Por fim, reforçou seu papel como líder de oposição, destacando 
a importância da fiscalização, da cobrança por melhorias nos serviços públicos ,,.,n 
e da atuação conjunta dos vereadores em benefício da população. Informou ~ \L.\" 
ainda sobre a disponibilização de serviços públicos por meio da "Carreta da 
Mulher", com atendimentos gratuitos à população, em parceria com o Governo 
do Estado. Em seguida, o senhor presidente convidou, para fazer uso da 
Tribuna, como líder da situação, o vereador Arllan Dourado - iniciou sua fala 
saudando o presidente, os demais vereadores e os presentes. Destacou a 
importância do papel da oposição, ressaltando que as críticas e 
1 1 O 
questionamentos contribuem para o aperfeiçoamento da gestão pública, \J\.,,\_ especialmente quando reconhecem ações positivas da administração 
municipal. Defendeu a atuação do prefeito Vinicius Labanca, enfatizando sua 
presença junto à população, sobretudo em momentos de crise, como durante 
as recentes chuvas, quando esteve diretamente acompanhando e auxiliando as 
comunidades afetadas. Ressaltou que situações climáticas enfrentadas foram 
atípicas e atingiram também municípios vizinhos, destacando a resposta rápida 
e eficiente da gestão municipal. Parabenizou as equipes da Prefeitura, em 
especial a Secretaria de Assistência Social, Defesa Civil e demais órgãos 
envolvidos, pelo trabalho realizado no atendimento às famílias atingidas, 
evidenciando o esforço conjunto em prol da população. Na área da saúde, 
destacou ações voltadas à redução das filas de atendimento, especialmente na 
Casa Amiga da Criança, mencionando mutirões realizados e a ampliação dos 
serviços. Informou ainda a inauguração de uma nova unidade, o que permitirá 
aumentar a capacidade de atendimento e melhorar a assistência às crianças, 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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incluindo aquelas com transtornos do espectro autista. Sobre a educação, 
ressaltou a qualidade da estrutura das escolas municipais e da merenda 
escolar, destacando o acompanhamento nutricional e o compromisso da 
gestão com a melhoria do ensino. O vereador também enfatizou os avanços 
em diversas áreas da administração, como infraestrutura, saúde e limpeza 
urbana, reconhecendo que, apesar dos desafios e limitações financeiras do 
município, a gestão tem buscado soluções por meio de parcerias e emendas 
parlamentares. Por fim, reafirmou o compromisso da base governista em 
trabalhar junto ao Executivo e ao Legislativo em prol do desenvolvimento do 
município, destacando a importância da união entre os poderes para garantir 
melhorias à população. Em seguida o senhor presidente passou para a 
ORDEM DO DIA - onde convidou o 1 ° Secretário para fazer a segunda 
chamada nominal dos vereadores presentes: Vereadores Presentes: Ailton 
Serafim de Vasconcelos (Cuscuz do povo), Alcides Francisco do 
Nascimento, Arllan Dourado Gomes da Silva, Camila Queiroz Albanez, 
Davi Queiroz de Lima, Glauba Ferreira da Silva (Irmã Glauba), José 
Gabriel da Fonseca Neto (Dr Gabriel), Leonardo Barbosa dos Santos, 
Luciano Francisco do Nascimento (Luciano do Cruzeiro), Maria do 
Socorro Oliveira da Silva (Coita), Miqueias Caetano de Lima, Pedro 
Henrique dos Santos (Pedro Batera) e Ricardo Pereira Pontes (Ricardo de 
Gulu). Vereadores Ausentes: Carlos Henrique Viana Chagas (Lobão) e 
Valdemir dos Santos Carneiro (Alemão do Pixete). Em seguida o senhor 
presidente leu o Requerimentos de Urgência do Poder Legislativo, a saber: 
Requerimento nº 211/2026 - assunto: Requer à mesa diretora desta douta 
casa, que considere de urgência especial, a tramitação do projeto de lei 
ordinária 029/2026, de autoria do poder executivo, na ordem do dia da presente 
sessão ordinária, em 14 de abril de 2026; Requerimento nº 212/2026 - 
assunto: Requer à mesa diretora desta douta casa, que considere de urgência 
especial, a tramitação do projeto de lei ordinária 030/2026, de autoria do poder 
executivo, na ordem do dia da presente sessão ordinária, em 14 de abril de 
2026; Requerimento nº 213/2026 - assunto: Requer à mesa diretora desta 
douta casa, que considere de urgência especial, a tramitação do projeto de lei 
ordinária 031/2026, de autoria do poder executivo, na ordem do dia da presente 
sessão ordinária, em 14 de abril de 2026. Na ocasião o senhor Presidente 
suspendeu a reunião por dois minutos. Reaberta da Sessão o Senhor 
Presidente solicitou das Comissões os Pareceres. Em seguida, cada um dos 
relatores leu os seus respectivos pareceres, dos respectivos projetos de leis. 
Concluída a leitura dos Pareceres, o Senhor Presidente colocou em discussão 
e votação os seguintes documentos: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2026, de 
autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Auxílio-Moradia no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de São Lourenço da 
Mata, define critérios, prazo, controle e gestão pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania, revoga o art. 5° da 
Lei Municipal nº 2.156/2006, e dá outras providências. Em 1ª discussão - não 
havendo quem queira discutir - em 1ª votação - aprovado por unanimidade 
dos presentes; em 2ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 2ª 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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votação - aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto de Lei Ordinária 
nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui, em caráter 
excepcional e temporário, auxílio emergencial pecuniário destinado às vítimas 
de enchentes e alagamentos decorrentes de chuvas intensas no Município de 
São Lourenço da Mata/PE, no exercício de 2026, e dá outras providências. Em 
1 ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 1 ª votação - aprovado 
por unanimidade dos presentes; em 2ª discussão - não havendo quem queira 
discutir - em 2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes; Projeto 
de Lei Ordinária nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo. Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa 
Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências - 
em 1 ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 1 ª votação - 
aprovado por unanimidade dos presentes; em 2ª discussão - não havendo 
quem queira discutir - em 2ª votação - aprovado por unanimidade dos 
presentes; Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, de autoria do Vereador 
Ricardo de Gulu. Ementa: Institui, no âmbito do Município de São Lourenço da 
Mata, a "Olimpíada Municipal do Conhecimento", destinada aos alunos da rede 
pública de ensino, e dá outras providências. Em 2ª discussão - não havendo 
quem queira discutir - em 2ª votação - aprovado por unanimidade dos 
presentes; Projeto de Lei Ordinária nº 017/2026, de autoria do Poder 
Executivo. Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.550, de 22 de 
maio de 2017, e dá outras providências. Em 1 ª discussão - não havendo quem 
queira discutir - em 1 ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes. 
Projeto de Lei Ordinária nº 018/2026; de autoria do Poder Executivo - 
Prefeito - Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.360, de 13 de outubro de 2011, ~~ ~ \ 
que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com a nota do IDES 
nas escolas da rede pública municipal. Em 1 ª discussão - não havendo quem 
queira discutir - em 1 ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes, 
com 01 abstenção; Projeto de Lei Ordinária nº 022/2026, de autoria do 
Vereador Cuscuz do Povo - Ementa: Denomina de Rua Heloisa Maria da Silva 1 , / 
a via pública localizada no Umuarama, no Município de São Lourenço da Mata. 1/1 
Em 1 ª discussão - não havendo quem queira discutir - em 1 ª votação - 
aprovado por unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 152/2026, de 
autoria do vereador Pedro Batera - Assunto: Implantação do Programa 
"Corujão da Saúde" no Município. - em discussão - não havendo quem queira 
discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 168/2026, de autoria do vereador Leonardo Barbosa - 
Assunto: Ampliação e fortalecimento do ensino de artes na rede municipal de 
ensino. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 169/2026, de 
autoria do vereador Leonardo Barbosa - Assunto: Realização de feiras 
literárias e concursos de leitura para incentivo à formação de leitores desde a 
infância. - em discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - 
Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 170/2026, de 
autoria do vereador Leonardo Barbosa - Assunto: Solicitação de execução de 
operação tapa-buracos na Rua Tito Pereira, especificamente no trecho 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n~ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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localizado em frente ao Ministério Público. - em discussão - não havendo 
quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 171/2026, de autoria do vereador Leonardo Barbosa - 
Assunto: Aquisição e disponibilização de uma ambulância do tipo UTI móvel 
para atender a população do município. - em discussão - não havendo quem 
queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 172/2026, de autoria do vereador Leonardo Barbosa - 
Assunto: Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana. - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 173/2026, de autoria do 
vereador Pedro Batera - Assunto: Implantação de Programa de Atendimento 
Educacional Domiciliar no município. - em discussão - não havendo quem 
queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 174/2026, de autoria do vereador Pedro Batera - Assunto: 
Implantação de playground inclusivo na Academia das Cidades. - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 175/2026, de autoria do 
vereador Pedro Batera - Assunto: Solicitação de realização de campeonato de 
X1 e X2 de futsal/society. - em discussão - não havendo quem queira discutir 
- em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 
176/2026, de autoria do vereador Pedro Batera - Assunto: Criação do 
Programa Municipal de Saúde do Homem no município. - em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Requerimento Nº 177/2026, de autoria do vereador Cuscuz do 
Povo -Assunto: Solicitação ao Poder Executivo para construção de uma praça 
no final da Rua lpojuca, no bairro Umuarama. - em discussão - não havendo 
quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes; 
Requerimento Nº 178/2026, de autoria do vereador Cuscuz do Povo - 
Assunto: Solicitação ao Poder Executivo para construção de calçadas e uma 
praça na Rua João Gutenberg, no bairro Umuarama. - em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Requerimento Nº 179/2026, de autoria do vereador Cuscuz do 
Povo - Assunto: Solicitação ao Poder Executivo para construção de calçadas e 
uma praça na Rua Macaparana, no bairro Várzea Fria. - em discussão - não 
havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por Unanimidade dos 
presentes; Requerimento Nº 180/2026, de autoria do vereador Cuscuz do 
Povo - Assunto: Solicitação ao Poder Executivo para reforma das calçadas e 
sinalização de trânsito na Rua Antônio Almeida, no bairro Umuarama. - em 
discussão - não havendo quem queira discutir - em votação - Aprovado por 
Unanimidade dos presentes; Requerimento Nº 181/2026, de autoria do 
vereador Cuscuz do Povo - Assunto: Solicitação ao Poder Executivo para 
reforma das calçadas e sinalização de trânsito na Rua Pero Vaz de Caminha, 
no bairro Umuarama. - em discussão - não havendo quem queira discutir- em 
votação - Aprovado por Unanimidade dos presentes. Não tendo mais nada a 
tratar o senhor presidente deu por encerrada a presente reunião, marcando a 
próxima para o dia 28/04/2026 às 09 horas, no plenário dessa Casa. Muito 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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obrigado e que Deus abençoe a todos. No que Eu, Glória Rejane de Moura 
digitei a presente Ata, que dato e assino. São Lourenço da Mata, 14 de abril de 
2026. 
LEONARDO~~s~(· PRESIDENTE 
ARLLAN 00~0 GÇMES DA SILVA 
ECRETARIO 
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2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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