Câmara Municipal de Sertânia /
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Processo Legislativo N. 1363
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Finanças, Orgampnto e Fiscalização
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Aprovado em Única Discussão
Em:
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Presidente
Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção
E a Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal no Município De Sertânia - PE, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para
apreciação da Câmara Municipal o presente Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Sertânia - SIM-SERTÂNIA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura
de Sertânia com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23,
inciso Il, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em
consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e
nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM-SERTÂNIA a responsabilidade pela inspeção
higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território
municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos
de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
município.
Art. 4º O município de Sertânia poderá estabelecer parcerias e cooperação
técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio ,
) PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.
SECk.
DO CABlN.
pA PREFEIEM
unicipal para facilitar O desenvolvimento das atividades executadas
público interm
pelo Serviço.
$1º0 município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
g 2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos
municípios integrantes do consórcio, conforme previsto em legislação federal
pertinente.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias-
primas;
Il - o pescado e seus derivados;
WI - o leite e seus derivados;
IV-o ovo eseus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus derivados
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
.- | - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
previstos na legislação para abate ou industrialização;
WI - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
v - nos estabelecimentos que recebam O leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
vI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização; No
vII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis
e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
O) PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.
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DO CABin
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Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins
desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de
responsabilidade exclusiva do profissional Médico Veterinário, conforme determina a
Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Parágrafo único. O SIM-SERTÂNIA deve ser coordenado por servidor efetivo,
empregado contratado ou servidor do Consórcio que executa O serviço de inspeção.
Art. 9º É obrigatória, em caráter permanente, à inspeção sanitária e industrial,
nos estabelecimentos de abate de animais a fim de acompanhar a inspeção ante
mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em
normas complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será
utilizada como parâmetro para à inspeção e fiscalização a legislação federal
pertinente.
Art. 10. Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não
citados no Art. 9º desta Lei, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico,
devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta
Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será
estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do
SIM-SERTÂNIA, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos,
processos produtivos e escalas de produção.
Art. 11. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal
pode funcionar no Município de Sertânia, sem que esteja previamente registrado no
órgão competente para à fiscalização da sua atividade.
Art. 12. Compete ao SIM-SERTÂNIA fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a
regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial
dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Sertânia.
Art. 13. A regulamentação desta Lei abrangerá:
aja classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
O PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
/ e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias
primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões
fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de
origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal
registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas
matérias-primas destinados à alimentação humana;
1) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 14. 0 SIM-SERTÂNIA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de
produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar,
da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os
princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em
fraude ou engano ao consumidor, e atendam às normas específicas vigentes.
Art. 15. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas €
microempresas, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 8.471 de 22 de junho de
2015, e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas
específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus
produtos, estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 16. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização
sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de
forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680 de 14 de junho de 2018, serão —
executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais polis
ad
estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 17. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com
o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de
âmbito federal.
0) PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.
SECRETARIA
DO CABINETE
DA PREFEITA
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 18. Conforme disposto no Art. 11 desta Lei, nenhum estabelecimento
industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Sertânia sem
que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua
atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM-SERTÂNIA,
objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
Art. 19. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto
regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo SIM-SERTÂNIA
emitirá o Título de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I- o número do registro;
Il - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento;
IV -a localização do estabelecimento.
Art. 20. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-SERTÂNIA é
documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em
caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do Título de Registro, o
início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável
pelo SIM-SERTÂNIA de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO
ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por
objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e
segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos
consumidores.
0) PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.
SECRETARIA
DO CABINE TE
DA PREFEITA
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores,
cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros
operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade
dos produtos de origem animal.
Art. 22. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante na forma estabelecida em regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$ 500,00
[a (quinhentos reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), observadas as seguintes
gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
| b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor
máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor
máximo;
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor
máximo;
II - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem
animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
Pa IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto
ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou em caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir
na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-
sanitárias adequadas;
VII - cassação de registro ou de cadastro do estabelecimento junto ao SIM. (MM
$ 1º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa É
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação
pertinente. “ee
O PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.
ECRETARIA
DO CABINETE
DA PREFEITA
$ 2º. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso W do caput
deste artigo, levar-se-á em conta à gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para à saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
8 3º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após O atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
g 4º. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos
de origem animal.
8 5º, Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput, o proprietário
[a ou responsável pelos produtos será O fiel depositário do produto, cabendo-lhe a
obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 23. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização
de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
Art. 24. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos registrados, camente decorrênci
econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação
destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome
a juízo da autoridade competente do SIM-SERTÂNIA.
Parágrafo único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem
registro em Serviço de inspeção oficial de entidade sanitária competente.
Art. 25. As infrações administrativas serão apuradas em processo
e administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo
de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando
ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 26. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de
origem animal.
$ 18.0 auto de infração conterá os seguintes elementos: ZA
1 - o nome e a qualificação do autuado;
Il - o local, data e hora da sua lavratura; A
II - a descrição do fato; ho)
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SECRETARIA
DO CABINE TE
DA PREFEITA
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-o prazo de defesa;
VI -a assinatura e identificação da autoridade competente;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato
deve ser consignado no próprio auto de infração.
$ 2º. O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob
pena de invalidade.
Art. 27. O SIM-SERTÂNIA, no exercício de suas atividades, deve notificar ao
Serviço de Vigilância Sanitária local e afins, sobre as enfermidades passíveis de
8) aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 28. Fica instituída, no âmbito do Município de Sertânia, a Taxa de Serviços
de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício
do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura de
Sertânia, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção
sanitária de produtos de origem animal.
$ 1º. 0 contribuinte da taxa que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que
exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de
origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária
do SIM-SERTÂNIA.
- $ 2º. Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar
123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas,
empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de
pequeno porte conforme definido nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS —
Art. 29. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de PISA]
taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-SERTÂNIA: |
I- devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão,
realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço; Wy
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WII - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso 1 deste artigo podem
ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de programa
do consórcio público.
Parágrafo 1º. Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados.
Art. 30. A Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta
Lei, é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO desta Lei.
Art. 31. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será
concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta,
contados da data de sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura de Sertânia
de acordo com o objeto da despesa.
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, os
valores das multas e taxas, previstos no Art. 22, inciso Il e no Art. 28 desta Lei, até o
limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 34. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da
presente Lei serão resolvidas pela Coordenação do SIM-SERTÂNIA.
Art. 35. O SIM-SERTÂNIA fica declarado como serviço de saúde pública de
natureza essencial.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para
.- regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 37. Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a
legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e
fiscalização.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Sertânia/PE, 08 de setembro de 2025.
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POLLYANA BARBOSA DE ABRE
Prefeita de Sertânia/PE
(7) PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO — SERTÂNIA-PE.