materia nº 17/2025

SECRETARIA
DO CABINETE
DA PREFEITA
Encaminhe-se à Comissão de
Justiça e Redação de Lei
Em: à 09
Presidenta
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Aprovado em Única Discussão
Em: 0 | 1Q 12042 Dispõe sobre a criação do Conselho
yo Bi)Vas 1 Municipal de Igualdade Racial - CMIR, define suas
residente finalidades e atribuições, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Igualdade Racial - CMIR, órgão colegiado,
de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de
Igualdade Racial.
Art. 2º O CMIR tem como finalidade propor, acompanhar e avaliar políticas públicas de
promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo, assegurando a
participação social e a cooperação entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 3º O Conselho será presidido, na condição de Presidente nato, pelo Secretário(a)
Municipal de Igualdade Racial.
Art. 4º O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I-um representante do Quilombo do Severo;
Il - um representante do Quilombo do Riacho dos Porcos;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Câmara Municipal; '
V - um representante da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana;
VI - um representante do Movimento Negro.
ABREU:029478 gangosA DE (º PRAÇA JOÃO PEREIRA VALE, 20, CENTRO - SERTÂNIA-PE.
53458 ABREUOIS7ASASS
SECRETARIA
DO CABINETE
DA PREFEITA
Parágrafo único, Cada membro titular terá um suplente, indicado pela mesma
entidade ou órgão.
Art. 5º A organização e o funcionamento do CMIR serão definidos em Decreto Municipal
e no seu Regimento Interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Sertânia/PE, 11 de setembro de 2025.
POLLYANNA Assinado de forma digital
por POLLYANNA
BARBOSA DE BARBOSA DE
ABREU:02947853458 ABREU:02947853458
POLLYANA BARBOSA DE ABREU
Prefeita de Sertânia/PE