materia nº 204/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
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SERTÂNIA
DESPACHO APROVAD
em, LO LOAD
INDICAÇÃO Nº 04 12025
Lo E
Presidente
Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Sertânia, Pollyanna Barbosa de Abreu, a adoção
de medidas administrativas para garantir o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de
Sertânia.
Justificativa:
O incentivo financeiro adicional, previsto no parágrafo único do Art. 5º do Decreto Federal nº 8.474/2015,
na Lei Federal nº 12.994/2014 (alterada pela Lei nº 13.708/2018), bem como na Portaria GM/MS nº 3.317,
de 7 de dezembro de 2020, constitui um direito dos ACS e ACE, sendo um recurso de natureza
indenizatória repassado anualmente pelo Ministério da Saúde.
O referido repasse deve ser destinado diretamente aos profissionais que atuam de forma efetiva nas
atividades de prevenção e promoção da saúde, fortalecendo a Atenção Básica em nosso município.
Trata-se de um reconhecimento ao trabalho essencial realizado por esses servidores na linha de frente do
atendimento à população.
Além de valorizar os profissionais, essa medida contribui para a motivação das equipes e para a melhoria
da qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade de Sertânia. Ressalta-se que o pagamento
desse incentivo se dará exclusivamente com os recursos provenientes do Governo Federal, não
implicando em ônus para o orçamento municipal.
Diante do exposto, solicito o olhar sensível da Prefeita Pollyanna Abreu para que este pleito seja acolhido
e implementado em benefício dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do município.
Gabinete do Te + em e agosto de 2025.
4
LTS
André Gíjio
Vereador
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