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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº00//2025
Ementa: Proíbe, no âmbito do Município de
Sertânia, a utilização, queima ou soltura de
fogos de artifício que produzam barulho, e
dá outras providências.
O Vereador Alexandre de Lima Laet apresenta para apreciação e deliberação
desta Casa Legislativa o seguinte projeto:
Art. 19 - Fica proibido no âmbito do Município de Sertânia a queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem
poluição sonora, como estampidos.
Parágrafo Único - As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos
públicos e privados que utilizem fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e
foguetes.
Art. 2º - O manuseio ou utilização para a queima ou a soltura de fogos de
artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao
pagamento de multa.
Art. 3º - Será admitido o uso dos chamados fogos de artifício “sem barulho”,
aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos como “fogos
com efeito de vista”.
Art. 4º - Para os fins desta lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho os
denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente
luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme
o Decreto Federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR
10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 5º - Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal a fiscalização,
bem como a aplicação de multa em caso de infringência desta Lei.
Art. 6º - A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade,
e apreensão do material irregular com perdimento deste;
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 — CENTRO - Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail: camaramunicipaldesertania(y gmail.com — www.sertania.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
A, O Pato do Município Dessa por gui
SERTÂNIA
II - Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com
perdimento deste;
HI - Na terceira autuação, será aplicada multa e apreensão do material irregular
com perdimento deste, e requerida a instauração de inquérito policial, com base no art.
330 do Código Penal.
Art. 7º - O valor das multas será regulamentado por decreto no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 8º - As autoridades municipais e as associações protetoras do meio
ambiente deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao
cumprimento desta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias após a data da sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Os ruídos intensos gerados por fogos de artifício representam uma ameaça à
qualidade de vida de pessoas idosas, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e animais, que sofrem com estresse, medo e, em alguns casos, danos à
saúde física e mental. Além disso, o uso desses artefatos pode ocasionar acidentes
graves, como queimaduras e danos auditivos. A proposta busca incentivar o uso de
alternativas silenciosas e seguras, garantindo que as comemorações possam ocorrer de
maneira mais inclusiva, sustentável e respeitosa. Trata-se de uma medida necessária
para promover a proteção do meio ambiente e das populações mais vulneráveis, além
de assegurar a convivência harmônica em nossa sociedade.
Portanto, é imprescindível a aprovação desta iniciativa, que reflete um
compromisso com o bem-estar coletivo e com a preservação de valores como a empatia
eo respeito.
Gabinete do vereador, 23 de janeiro de 2025.
Alexandre de Lima Laet
Vereador (PT)
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 —- CENTRO — Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail: camaramunicipaldesertania() gmail.com — www.sertania.pe.leg.br