materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTÂNIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
a E O Futuro do Município Passa por Aqui.
SERTÁNIA
ENSaUde 6 Me se à Comissão de
PROJETO DE LEI Nº( 22 DE 2025
Justiça
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade
da entrega de medicamentos
pelos Agentes Comunitários de
Saúde nas áreas de sua
cobertura, e dá outras
Presidente
providências.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Sertânia/PE, a obrigatoriedade da
entrega domiciliar de medicamentos essenciais pelos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) às famílias residentes na área de sua cobertura.
Art. 2º. A entrega dos medicamentos será destinada prioritariamente:
| — A pacientes com mobilidade reduzida, idosos, pessoas com deficiência ou
enfermidades crônicas;
||- A moradores de áreas rurais ou de difícil acesso;
ll — A usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que realizem acompanhamento
contínuo pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF).
Art. 3º. Os medicamentos a serem entregues serão aqueles disponibilizados na rede
pública municipal de saúde, mediante prescrição médica válida.
Art 4º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| — Garantir o fornecimento e o abastecimento adequado de medicamentos nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Rua Dr Ulisses Lins de Albuquerque, 101 — CENTRO — Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail: contato(a)sertania.pe.leg.br — www.sertania.pe.leg.br
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O Futuro do Wunicipio Passa por rlqui.
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Il — Organizar e regulamentar a logística da distribuição junto aos Agentes Comunitários
de Saúde;
ll — Promover capacitação periódica dos ACS sobre o protocolo de entrega,
conservação e registro dos medicamentos.
Art.5º. A entrega domiciliar deverá ser registrada em sistema próprio da Secretaria de
Saúde, com controle de recebimento e assinatura do paciente ou responsável legal.
Art. 6º, O descumprimento voluntário e injustificado desta Lei por parte do Agente
Comunitário de Saúde implicará em responsabilidade administrativa e penal, nos
termos da legislação vigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 7º. O cumprimento desta Lei não exime o município de garantir o pleno
funcionamento das farmácias das unidades de saúde.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sertânia, 25 de julho de 2025
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior acessibilidade aos
medicamentos essenciais por parte da população que mais necessita, especialmente
aqueles em situação de vulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência,
pacientes acamados, com mobilidade reduzida ou moradores de áreas de difícil acesso.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) exercem um papel fundamental na Estratégia
de Saúde da Família, atuando diretamente junto às comunidades e conhecendo de perto
a realidade de cada domicílio. São profissionais capacitados e em constante contato com
os usuários do SUS, o que os torna instrumentos eficazes na distribuição domiciliar de
medicamentos, ampliando a cobertura e humanizando o atendimento.
Ao transformar essa atividade em obrigação legal, o Município assegura que o serviço
não fique condicionado à boa vontade ou variações de gestão, garantindo regularidade e
compromisso com a saúde pública. Trata-se de uma medida de baixo custo, que
aproveita a estrutura já existente para aumentar a eficiência do sistema de saúde e evitar
que pacientes deixem de fazer uso de medicamentos por dificuldades de locomoção.
Além disso, o projeto inclui mecanismos de controle e registro, bem como a
responsabilização dos agentes em caso de descumprimento voluntário, o que reforça a
seriedade da política pública proposta.
Portanto, esta proposição visa fortalecer a atenção primária, ampliar o acesso ao
tratamento, e garantir dignidade e cuidado continuo à população. Diante do exposto,
solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta iniciativa.
Vereador PSB
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