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CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTÂNIA
CASA JOSÉ SENT DE MELO
O Futura do Wunicípis Dassa por Aqui
PROJETO DE LEI Nº0//2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
1.811, de 24 de outubro de 2023, para
permitir, em caráter excepcional, a
doação de bens móveis servíveis entre
órgãos da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, no exercício de suas
atribuições, apresenta para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.811, de 24 de outubro de 2023, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 5-A:
Em caráter excepcional, será permitida a doação de bens móveis servíveis entre
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, desde
que:
I- Esteja comprovado o notório interesse público na transferência do bem;
II - Haja justificativa técnica formal demonstrando a melhor utilização do bem pelo
ente recebedor;
HI - O bem esteja em pleno funcionamento, com sua situação patrimonial
regularizada e sua conservação compatível com o uso pretendido;
expressa da autoridade máxima dos entes envolvidos.
fa - Seja lavrado termo de doação, assinado por ambas as partes, com anuência É
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SERTANIA
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a O Fatura do Município Passa por ga
SERTÁNIA
& 1º. O procedimento previsto neste artigo deverá observar, no que couber, as
; disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
8 2º. A Câmara Municipal exercerá o controle e a fiscalização da aplicação desta
norma, nos termos da legislação vigente.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo suprir lacuna identificada na Lei
Municipal nº 1.811/2023, a qual trata da doação de bens móveis inservíveis no
| ambito da Administração Pública Municipal, mas não contempla hipóteses em que a
| realocação de bens servíveis entre entes públicos municipais possa representar
medida mais eficiente e vantajosa ao interesse coletivo.
Com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade e
supremacia do interesse público, propõe-se a autorização legal para que, de forma
| fundamentada e controlada, seja possível a doação de bens móveis servíveis entre
órgãos e entidades do próprio Município, desde que haja justificativa técnica e
viabilidade de melhor aproveitamento do bem por outro ente público
1 municipal.
A proposta não flexibiliza o controle patrimonial, mas aprimora-o, ao permitir que
os bens públicos atendam às reais necessidades da coletividade, mediante adequada
avaliação de conveniência e oportunidade, e com plena observância da legislação Ê
federal, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
Ademais, a proposição fortalece o papel do Poder Legislativo Municipal, ao
atribuir-lhe expressamente a competência fiscalizatória quanto à aplicação da
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norma, assegurando o respeito: aos princípios constitucionais da legalidade e
transparência.
Por estas razões, submete-se o presente projeto à deliberação dos nobres
vereadores desta Casa Legislativa.
Sertânia, 06 de agosto de 2025.
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