| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Sertânia, para incluir dispositivo que dispõe sobre execução obrigatória das Emendas Parlamentares ao Orçamento Municipal e dá providências. |
| native_id | 362 |
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