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CÂMARA MUNICIPAL DE ,
SERTÂNIA Aprovad em Única Discus:
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO E Mm:
x Ê O Futuro do Municipio Passa por “gui
SERTÂNIA
Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1.380;
PROJETO DE LEI Nº 025/2025.
O Vereador Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização José Etelvino
Lins de Albuquerque Junior apresentou a seguinte Emenda:
Ementa: Acrescentam - se os $1º, que substitui o Parágrafo Único, $2º eo $3º ao artigo 4º da
Lei Municipal 1.225/03, passando os dispositivos a vi gorarem com as seguintes redações:
Art. 4º...
“$ 1º - A contribuição de iluminação pública incide sobre os consumidores abastecidos por
energia solar, devendo ser aplicado na tabela do Projeto de Lei.
$ 2º - Fica assegurada isenção da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP aos
Contribuintes inscritos no cadastro único (CAD ÚNICO), como sendo: pessoas com 65 anos ou
mais, pessoas portadoras de doenças crônicas ou deficiência fisica e mentais que recebem o
Benefício de Prestação Continuada — BPC com consumo até 80 kw.
$ 3º Os consumidores enquadrados como microgeradores ou minigeradores de energia elétrica,
nos termos da legislação federal vigente, inclusive os que utilizam energia solar fotovoltaica,
contribuirão para o custeio do serviço de iluminação pública pelo valor fixo correspondente à
faixa Residencial - Classe B - de 101 a 150 khw. independentemente da energia compensada ou
do saldo de consumo registrado na fatura”.
Jos4 Etelvino Lins de Albuquerque Junior
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câma
Sertânia
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, 101 - CENTRO - Sertânia-PE - CEP: 56 000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
Teletone: (87) 3841-2954 — E-mail: contato(sertania pe leg br — www sertania pe leg br
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