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CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA Aprovado em ajca Discussão
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
a A O Tutucio do Wumicipio Passa por rígae :
SERTÁNIA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROCESSO LEGISLATIVO Nº
1.381; PROJETO DE LEI Nº 026/2025.
Autor: Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda/Relator da Comissão de Justiça e
Redação de Leis.
Ementa: Modifica o Artigo 2º ao Projeto de Lei nº 026/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios,
parcerias e termos de colaboração com entidades do Município, bem como, realizar
chamamento público para cadastramento de interessados e ainda contratar pessoa
jurídica a fim de apreender, transportar, alojar, alimentar e examinar os animais
recolhidos, cabendo à entidade/empresa contratada o recebimento dos valores das
multas e taxa de transporte, através de repasse mensal por parte do Município dos
valores efetivamente recebidos.
Luiz Abel de Albuquerque Arruda
Vereador e Relator da/Comissão de Justiça é Redação de Leis
Rua Dr Ulisses Lins de Albuquerque, 101 — Centro — Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail: contato(a)sertania pe.leg br — www. sertania pe leg.br
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