materia nº 1/2026

| CÂMARA MUNICIPAL DE
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
O Futuro do Wuumicísio Passa por shqui
Encaminhe: -se à Contei DE RESOLUÇÃO Nº00/12026
ão de
Ementa: Alterao $ 1º ecriaos 2º
do Art. 64 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Sertânia,
para autorizar a inscrição de
oradores via aplicativo de
mensagens WhatsApp e dá outras
providências.
O Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro nos artigos 24 da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação
e deliberação desta Casa o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º0s $1ºeo8$ 2º do Art. 64 da Lei que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Sertânia, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64.[..]
8 1ºA inscrição de oradores será feita na Secretaria da Câmara, em caráter
pessoal e intransferível, mediante assinatura em livro próprio ou, alternativamente,
através de mensagem enviada ao número de WhatsApp oficial da Secretaria, com
antecedência mínima de 30 minutos do início da sessão."
S 2º Para a validade da inscrição eletrônica via WhatsApp, o parlamentar
deverá utilizar número de telefone previamente cadastrado junto à Secretaria, que
deverá confirmar o recebimento e informar o número de ordem do inscrito.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador — PL
Rua Dr, Ulisses Lins de Albuquerque, 101 - CENTRO - Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11,463.247/0001-60
Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail contato(asertania pe leg br - www. sertania pe leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTANIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
n 5 O Futuro do Municipio Passa por rígui
SERTÁNIA
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração do Regimento Interno da Casa José Severo de
Melo fundamenta-se nos princípios da eficiência e modernização administrativa,
previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
A utilização do WhatsApp como ferramenta de comunicação institucional já é uma
realidade consolidada em diversos Tribunais e Casas Legislativas do país. Tal medida
visa:
1. Celeridade: Desburocratizar o processo de inscrição, permitindo que o
parlamentar organize sua participação mesmo em meio a agendas externas de
representação popular.
2. Transparência e Registro: O registro digital da mensagem serve como
comprovante imediato da ordem cronológica de inscrição, evitando conflitos ou
dúvidas sobre a ordem de precedência na tribuna.
3. Economia de Meios: Utiliza-se de tecnologia custo zero para a Câmara,
otimizando o fluxo de trabalho da Secretaria Legislativa.
Com a implementação desta norma, a Câmara de Sertânia reafirma seu compromisso
com a atualização tecnológica e a transparência de seus atos, facilitando o pleno
exercício do mandato parlamentar.
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