materia nº 1/2026

h Ulisses Lins de Albuquerque, 101 — Centro — Sertânia-PE — CEP: 56.000-000 — CNPJ: 11.463.247/0001-60
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EMENTA: Altera a Lei Orgânica do
Município de Sertânia para incluir
dispositivos que dispõem sobre a
execução obrigatória das emendas
parlamentares ao Orçamento Municipal, e
dá outras providências.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÂNIA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, apresentam para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Orgânica do Município de Sertânia o art. 71-A, com a
seguinte redação:
“Art. TI-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária
Anual, na forma do previsto na Constituição Federal.
$ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao
encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a
ações e serviços públicos de saúde, conforme $ 9º do art. 166 da Constituição Federal.
$ 2º A execução da programação a que se refere o $ 1º observará os critérios de
execução equitativa, definidos em lei complementar federal, assegurando tratamento
igualitário e impessoal entre os autores das emendas.
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8 3º A programação prevista neste artigo não será de execução obrigatória apenas nos
casos de impedimento de ordem técnica, devidamente justificados pelo Poder
Executivo.
$ 4º Nos casos de impedimento técnico, o Poder Executivo deverá, até 45 (quarenta e y
cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária, comunicar formalmente ao Poder N '
Legislativo as justificativas dos impedimentos '
8 5º O Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das no
justificativas referidas no parágrafo anterior, poderá indicar o remanejamento da Ss
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTÂNIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
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SERTÁNIA
programação cujo impedimento seja insuperável, assegurando a plena execução
orçamentária.
$ 6º Decorrido o prazo fixado, caso o Legislativo não se manifeste, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei de remanejamento até o dia 30 de agosto do exercício, para
análise e deliberação pela Câmara Municipal.
$ 7º A programação de emendas que versem sobre o início de investimentos com
duração superior a um exercício financeiro deverão ser mantidas nos exercícios
seguintes, até a conclusão da obra ou do empreendimento.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ST 20 de janeiro de 2026.
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