CÂMARA MUNICIPAL DE
SERTÂNIA
CASA JOSÉ SEVERO DE MELO
Encaminhe-se à Comissão de
Justiça e Redação de Leis.
A a ema Po
O Futuro do Manicipio Passa por riqui
PROJETO DE LEI Nº /2026
Aprovad
ou) o E D: 18. EMENTA: Dispõe sobre a limitação de homenagens
PAVO VU UAM : póstumas mediante denominação de bens públicos
fá
Presidente municipais e dá outras providências.
O Vereador Luiz Abel de Albuquerque Arruda, apresenta para apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a denominação de bens públicos municipais em homenagem
póstuma a pessoas físicas será limitada a uma única homenagem por pessoa, no âmbito do
Município de Sertânia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos municipais passíveis de
denominação:
1 - Ruas, avenidas, travessas, alamedas e demais logradouros públicos;
II — Praças, parques, jardins e espaços públicos de convivência;
III - Prédios públicos e instalações pertencentes à administração pública municipal;
IV — Unidades escolares, unidades de saúde, equipamentos culturais, esportivos ou
administrativos,
V — Monumentos, obras públicas e equipamentos urbanos de caráter permanente.
Art. 3º A concessão de denominação de que trata esta Lei deverá ser precedida de verificação
administrativa, a fim de constatar se o homenageado já possui denominação atribuída a outro
bem público municipal.
Parágrafo Único. Constatada a existência de homenagem anterior no âmbito municipal, fica
vedada a concessão de nova denominação em nome da mesma pessoa.
Art. 4º A proposição legislativa que disponha sobre denominação de bem público -deverá ser
instruída, obrigatoriamente, com:
I- Identificação completa do homenageado;
II - Comprovação de óbito;
HI — Breve justificativa biográfica que demonstre a relevância da pessoa para o Municipio ou
para a coletividade;
IV — Declaração de inexistência de outra homenagem em bem público municipal com o
mesmo nome, emitido pelo Poder Público.
Rua Dr. Ulisses Lins de Albuquerque, nº 101, Centro, Sertânia-PE, CEP: 56.000-000, CNPJ:11.463.247/0001-
60. Telefone: (87) 3841-2954 — E-mail: contato(Osertania pe.leg.br — www.sertania.pe.leg.br
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V - Certidão de Conclusão da Obra emitida pelo Poder Público, exceto quando se tratar do
Inciso 1 do artigo 2º desta Lei.
$ 1º A Proposição Legislativa que dispunha sobre a denominação dos bens públicos
municipais de caráter permanente somente poderá ser apresentada e apreciada após a efetiva
entrega e conclusão das obras, devidamente atestada pelo órgão competente da administração
pública municipal.
Art. 5º As denominações já existentes na data de publicação desta Lei permanecerão válidas,
não sendo aplicável a limitação estabelecida nesta Lei às homenagens anteriormente
concedidas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá instituir cadastro ou banco de dados oficial de
denominações de bens públicos, com a finalidade de garantir controle, publicidade e consulta
prévia quanto às homenagens concedidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em 12 de março dé 2026.
buquerque Arrud
ereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar e racionalizar a concessão de
homenagens póstumas mediante denominação de bens públicos municipais, estabelecendo
limite de uma única homenagem por pessoa, bem como impedir que homenagens sejam
vinculadas a obras inacabadas e paralisadas.
Tais medidas buscam evitar a concentração excessiva de denominações em nome de
um mesmo homenageado, promovendo maior equilíbrio e justiça no reconhecimento público
de cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento social, cultural, histórico e político do
Município.
Além disso, a proposta fortalece os princípios da impessoalidade, moralidade e
- interesse público, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, garantindo maior
transparência e organização administrativa no processo de denominação de bens públicos.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares.
Sala das Sessões) 12 de março de
Luiz Abel/de Albuquerque/Arruda
Vereador
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