norma nº 1918/2025

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 
Municipal de nº 1.225/03 e dá outras 
providências.
LEI Nº 1.918/2025
Pollyanna Barbosa de Abreu, Prefeita do Município de Sertânia-PE, no 
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO
o seguinte Ato Normativo
Art. 1º- O artigo 4º da Lei Municipal 1.225/03 passará a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4º Fica definido o valor da contribuição de iluminação pública conforme quadro abaixo:
CLASSIFICAÇÃO CLASSE DE KW ATÉ KW VALOR DA COSIP
Residencial B 0 a 50 isento
Residencial B 51 a 100 R$ 4,80
Residencial B 101 a 150 R$ 12,20
Residencial B 151 a 300 R$ 28,50
Residencial B 301 a 500 R$ 48,20
Residencial B 501 a 1000 R$ 85,80
Residencial B Acima de 1.000 R$ 184,80
Comercial C 0 a 50 R$ 9,20
Comercial C 51 a 100 R$ 22,80
Comercial C 101 a 150 R$ 32,90
Comercial C 151 a 300 R$ 48,20
Comercial C 301 a 500 R$ 73,20
Comercial C 501 a 1000 R$ 152,80
Comercial C Acima de 1.000 R$ 282,20
Industrial D 0 a 50 R$ 9,20
Industrial D 51 a 100 R$ 22,80
Industrial D 101 a 150 R$ 32,90
Industrial D 151 a 300 R$ 48,20
Industrial D 301 a 500 R$ 73,20
Industrial D 501 a 1000 R$ 152,80
Industrial D Acima de 1.000 R$ 282,20
Poder público E Isento
Consumo próprio L Isento
Iluminação pública L Isento
POLLYANNA 
BARBOSA DE 
ABREU:02947853 
458
Assinado de forma 
digital por 
POLLYANNA BARBOSA 
DE
ABREU:02947853458
Serviço público N isento
Rural M 0 até 80 isento
Rural M Acima de 81 R$ 4,10
§ 1º – Os consumidores enquadrados como microgeradores ou minigeradores de energia
elétrica, nos termos da legislação federal vigente, inclusive os que utilizam energia solar
fotovoltaica, contribuirão para o custeio do serviço de iluminação pública pelo valor fixo
correspondente à faixa Residencial - Classe B - de 101 a 150 kw, independentemente da energia
compensada ou do saldo de consumo registrado na fatura (emenda legislativa)
§ 2º - Fica assegurada isenção da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP aos
Contribuintes inscritos no cadastro único (CAD ÚNICO), como sendo: pessoas com 65 anos ou
mais, pessoas portadoras de doenças crônicas ou deficiências físicas e mentais que recebem o
Benefício de Prestação Continuada – BPC com consumo até 80 kw. (emenda legislativa)
Art. 2º - Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor
arrecadado da Contribuição de Iluminação Pública, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês,
vedado qualquer retenção pela Concessionária a título de comissão de arrecadação/taxa de
serviço.
I - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos
prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
a) A incidência de multa moratória de 5% (cinco por cento)
b) A incidência de juros de mora de 1% (um por cento).
II- Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciando o
procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável
tributário, no prazo legal, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor não repassado.
III- Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária
deverá corrigir o valor da Contribuição nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de
energia.
IV- O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer
declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos
regulamentares.
POLLYANNA 
BARBOSA DE
Assinado de forma 
digital por POLLYANNA
ABREU:029478534 BARBOSA DE
58 ABREU:02947853458
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se às disposições em 
contrário.
Sertânia,22 de dezembro de 2025.
POLLYANNA 
BARBOSA DE
Assinado de forma 
digital por POLLYANNA
ABREU:0294785345 BARBOSA DE
8 ABREU:02947853458
Pollyanna Barbosa de Abreu 
Prefeita